AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. LESÃO NO JOELHO DIREITO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.080847-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012551-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA. PROTESTO INVÁLIDO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 2.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010899-0, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DANO MATERIAL. DEMANDATE QUE É INSTADO A QUITAR DÍVIDA DE EMPRESA, DA QUAL NÃO MAIS COMPÕE O QUADRO SOCIETÁRIO. AUTOR QUE, POR MEIO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, PROMOVE A CESSÃO DE SUAS COTAS. INOCORRÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO DOCUMENTO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ COM QUE O CONTRATO APENAS VINCULE AS PARTES QUE O SUBSCREVERAM. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO TANTO PELO SUPLICANTE QUANTO PELOS RÉUS, OS QUAIS COMPÕEM O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. OBSERVADO DEVER DOS REQUERIDOS PAGAR AO REQUERENTE O MONTANTE QUE DESPENDEU EM RAZÃO DAS DÍVIDAS SOCIETÁRIAS. DECISÃO REFORMADA. DANO MORAL. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS PRESENTES. AUTOR QUE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, PASSA A RESPONDER POR DÍVIDAS DA SOCIEDADE. DEMANDANTE QUE, UMA VEZ SUBMETIDO À EXECUÇÃO FISCAL POR DÉBITOS EMPRESARIAIS, PROMOVE SUCESSIVOS ATOS PARA TENTAR PROTEGER O SEUS BENS. RESTRIÇÃO AO PATRIMÔNIO QUE NÃO PODE SER CARACTERIZADA COMO MERO DISSABOR. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. IMPERATIVO DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO DO DANO MORAL. OBSERVADA EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. CONSTATAÇÃO DE QUE AMBAS AS PARTES PODERIAM TER ADOTADO POSTURA ATIVA PARA PROMOVER A AVERBAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.151 DO CC/02. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENITÁRIO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS INCIDENTES A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO PRESENTE JULGAMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA AOS RÉUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA REMUNERATÓRIA ARBITRADA DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 20, § 3ª, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005682-8, de Forquilhinha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 36, § 7º, DO DECRETO N. 3.048/1999. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 2. O § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei n. 9.876/99. [...]" (RE 583834 RG/SC. Rel. Min. Ayres Britto, j. 21-9-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078715-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012468-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

ABANDONO DA CAUSA. Rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Extinção. Insurgência. Nulidade da sentença por ausente relatório. Preliminar rejeitada. Intimação dos advogados e da parte. Inércia. Prequestionamento. Apelo desprovido. A financeira não cumpriu as determinações do juízo e as medidas previstas pelo legislador foram tomadas, razão pela qual justificada a extinção. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064116-7, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária. Revisional. Demanda precedente. Encargos abusivos na normalidade. Mora sobrestada. Pressuposto processual. Falta. Extinção desta ação conexa. Insurgência. Argumentação. Conexidade e constituição em mora. Conhecimento inviabilizado. Restituição do veículo. Obrigação de fazer. Valor da multa arbitrada no descumprimento. Análise prejudicada. Venda extrajudicial do bem. Indenização por perdas e danos. Prequestionamento. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003666-5, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Inconformismo. Notificação extrajudicial. Recebimento. Prova. Falta. Mora não configurada. Pressuposto processual ausente. Emenda inviável. Apelo desprovido. A exordial veio instruída com notificação efetuada por Cartório, mas ausente comprovante de entrega correspondente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088433-4, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR NÃO INFORMOU A CARGA INSTALADA NA SUA UNIDADE CONSUMIDORA. TESE DE DEFESA NÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONSTATADA INOVAÇÃO RECURSAL. A parte que não comprovar que deixou de alegar matéria de defesa em momento processual oportuno por motivo de força maior (art. 517 do CPC), fica impossibilitada de argui-la em grau recursal, em decorrência da preclusão temporal. PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXCLUDENTES RESPONSABILIDADE. ENCARGO QUE RECAÍA SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus da parte ré a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU EM PROVA DOCUMENTAL. Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085113-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). 1. Aplicam-se "os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica existente entre a entidade de previdência privada e seus participantes" (STJ - REsp 306155, Rel. Min. Nancy Andrighi). 2. "É possível a pactuação do fundo de liquidez, desde que contratado em taxa adequada e destinada a cobrir eventual débito ao final do prazo contratual, saldo decorrente da adoção de índice de correção monetária distinto para a atualização das prestações de amortização" (TJSC - ACv 2007.051555-7, Rel. Des. Henry Petry Junior). 3. Não há espaço à aplicação da Tabela Price, pois é "vedada a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, quando não admitida expressamente por lei, como nas hipóteses de contratos envolvendo financiamento imobiliários" (TJSC - ACv 2008.051762-6 Rel. Desa. Sônia Maria Schmitz). 4. "É ilegal a utilização do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET, em contratos de mútuo habitacional quando a avença já prevê a cobrança de uma taxa destinada à constituição de um fundo de liquidez, sob pena de sobreposição de taxas com o mesmo objetivo" (TJSC - ACv 2007.063084-2, Rel. Des. Fernando Carioni). 5. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a redução da multa moratória para 2% (dois por cento) ao ano, tal como definida na Lei n° 9.298, de 01.08.1996, somente é possível nos contratos celebrados após sua vigência, o que ocorre no caso em exame" (STJ - AgRg nos Edcl no REsp 586411, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro). 6. Na linha da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a utilização da Taxa Referencial (TR) quando, como no caso, houver previsão expressa no contrato de que o saldo devedor pode ser atualizado com a mesma taxa aplicável às cadernetas de poupança (Cláusula décima primeira, parágrafo único) (STJ - AgRg no Ag 1317040, Rel. Min. Sidnei Beneti, sem destaque no original). 7. Profere julgamento extra petita a sentença que, em desatenção ao princípio da congruência, permite a aplicação simultânea da TR e do INPC, em favor do consumidor, se o pedido por ele formulado postula expressamente a substituição pura e simples daquele (TR) índice por este (INPC). 8. A repetição de indébito deve ser simples nas hipóteses em que a cobrança a maior fundar-se em encargos financeiros cuja ilegalidade é dúbia, a ponto de gerar grau de incerteza impeditiva da aplicação da sanção do artigo 42 do CDC, cedendo assim à regra geral do art. 964 do CC/1916. 9. Declara-se a ilegalidade da cláusula regulamentar que permite a prorrogação do contrato pelo prazo de 120 meses para amortização do saldo devedor se o contrato, simultaneamente, prevê a existência de fundo de liquidez instituído para quitar automaticamente aquele saldo. 10. "Havendo sucumbência recíproca e não sendo possível apurar a proporção do êxito de cada parte, os honorários advocatícios deverão ser distribuídos conforme a proporção apurada no Juízo de origem, por ocasião da liquidação de sentença" (STJ - AgRg nos Edcl no REsp 921087, Rel. Min. Sidnei Beneti). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026077-8, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000281-8, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. CAPITAL SEGURADO. GRADAÇÃO CONFORME A TABELA DA SUSEP CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. OMISSÃO NA APÓLICE. INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA EXPRESSA AO CONSUMIDOR. RESTRIÇÃO INVÁLIDA. ART. 6º, III, DO CDC. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O LIMITE DO CAPITAL SEGURADO. REDUÇÃO, CONTUDO, DO SALÁRIO BASE DE CÁLCULO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079769-1, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. PRETENSÃO DA RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. VIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE, DESDE QUE COMPROVADA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE NÃO VISLUMBRADA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM AFERIR A REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. BALIZAMENTOS DOS ARTS. 5º, INCISO XXXV, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 1.060/50. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA QUE SE TORNA IMPERATIVO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065294-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ORDENA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO PRETÉRITA, QUE INTIMA A AUTORA PARA REFAZER OS CÁLCULOS, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA E DETERMINANDO A OBSERVÂNCIA AOS DADOS DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. SUSCITADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. INVIABILIDADE. TEMÁTICAS QUE JÁ ADORMECERAM NO MANTO HIERÁTICO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELECÇÃO DOS ARTS. 183 E 473, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESMIUÇAMENTO VEDADO. ALEGAÇÕES JUSTIFICANDO OS PARÂMETROS UTILIZADOS NO CÔMPUTO REFEITO PELA CREDORA, ACERCA DA COTAÇÃO EM BOLSA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DA INTERLOCUTÓRIA ESGRIMIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 620 DO CÓDIGO BUZAID. ARGUMENTAÇÃO QUE TAMBÉM SE APRESENTA DESAGREGADA DA DECISÃO SOB ENFOQUE. OUTROSSIM, BENEFÍCIO PROCESSUAL APLICÁVEL EM FAVOR DO DEVEDOR NA AÇÃO DE EXECUÇÃO E NÃO DA CREDORA. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080034-5, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSAR EM JUÍZO. PRELIMINAR ARREDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA EM MOMENTO OPORTUNO. INTELIGÊNCIA DO ART. 396 DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROMITENTE COMPRADOR. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS NO IMÓVEL SERIAM IMPUTÁVEIS À CONSTRUTORA QUE O EDIFICOU, NÃO COMPONDO A COBERTURA SECURITÁRIA. MATÉRIA LIGADA À QUESTÃO DE FUNDO DO PROCESSO. ADEMAIS, IRRELEVÂNCIA DO FATO DE ESTAR A SEGURADORA HÁ MUITO AFASTADA DA LIDERANÇA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DO AJUSTE COM ELA FIRMADO. SUCESSÃO DE DIREITOS QUE NÃO OBSTA O SEU DEVER DE INDENIZAR. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGADA EXTINÇÃO DO PACTO SECURITÁRIO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. QUESTÃO DE MÉRITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II DO CC/2002 (ART. 178, § 6º, II DO CC/1916) IMPOSSIBILIDADE, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PRECISAR O TERMO INICIAL NO CASO, AINDA PENDENTE DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA, POR ORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076764-3, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. JUÍZO A QUO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA ACTIO EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO VAZADA NA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ESPECIAL FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXCEÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DOS ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/05. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO, MORMENTE PORQUE JÁ EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES DEFLAGRADAS CONTRA A DEVEDORA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA AUTORIZADO. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA NESTA SEARA. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVIABILIDADE NA ATUAL FASE PROCESSUAL. BENS ARRENDADOS QUE SÃO INDISPENSÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECORRIDA QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEQUÍVOCO CONFLITO ENTRE OS INTERESSES DE (A) SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO BANCO E (B) CONCESSÃO DE SOBREVIDA À PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. ART. 47 DA LEI N. 11.101/05. INVIABILIDADE DE, POR ORA, AUTORIZAR A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS OBJETOS ARRENDADOS, SOB PENA DE SE MACULAR A CONSECUÇÃO DO OBJETO SOCIAL. DECISUM MANTIDO NESTE VIÉS. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044631-6, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

ABANDONO DE CAUSA. Rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Extinção. Insurgência. Nulidade da sentença por ausente relatório. Preliminar rejeitada. Intimação do advogado e da parte. Inércia. Prequestionamento. Recurso desprovido. Na sentença dispensável relatório pormenorizado de todo o ocorrido, bastando referir os fatos essenciais, o que foi atendido. A extinção por abandono de causa justifica-se quando a parte autora, intimada por meio de seu advogado e pessoalmente, deixa de impulsionar a demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053176-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

RECURSO DE AGRAVO. SOMA DE PENAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA EVENTUAIS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL CALCULADO DO DIA EM QUE SE DEU O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. APENADO SEGREGADO PROVISORIAMENTE E MANTIDO NO REGIME MAIS GRAVOSO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.005719-8, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. PLEITOS JÁ ATENDIDOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO MORAL VOLTADA À OBTENÇÃO DE INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NÃO CABIMENTO. POSSE DA COISA DEPOIS DE CESSADA A GRAVE AMEAÇA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. SANÇÃO ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037243-7, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).