AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NEGATIVA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO PRESTADOR. INDEFERIMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. DESCONTENTAMENTO QUE DEVERIA TER SIDO EXTERNADO NO MOMENTO OPORTUNO, REPORTANDO-SE À MANIFESTAÇÃO JUDICIAL QUE, DE FORMA MOTIVADA E FUNDAMENTADA, DENEGOU O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE, TAMPOUCO INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. INTEMPESTIVIDADE TIPIFICADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052163-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES N. 071.12.001355-0 E 071.13.001046-5. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE DECISÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DE INTERESSE RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE OBJETO (ART. 462 DO CPC). PREJUDICIALIDADE DO RECLAMO. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074284-7, de Tangará, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, 1º e 2º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, VIA CARTA AR/MP, PARA COMPARECER AOS AUTOS, PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049281-8, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPVA - IMPOSTO ANUAL COM PRAZO DE PAGAMENTO PREVISTO EM LEI - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA - OBRIGAÇÃO INESCUSÁVEL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - TERMO INICIAL - PRAZO PARA PAGAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL - PROVIMENTO NEGADO. "O lançamento tributário para a cobrança de IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores é feito de ofício pelo Fisco Estadual, anualmente, sendo dispensável prévio processo administrativo porque presumida a notificação do devedor." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039324-2, Rel. Des. João Henrique Blasi, em 06.08.2013). "A legislação catarinense prevê épocas diferenciadas para o pagamento do IPVA, variáveis de acordo com o final da placa do veículo. Por consequência, o prazo prescricional passa a contar do último dia do mês estabelecido para o pagamento (REsp. n. 1.069.657, rel. Benedito Gonçalves). Computado esse marco como termo inicial, está consumada a prescrição parcial do crédito tributário" (AC n. 2010.013289-6, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27.4.2010) (AC n. 2011.079660-0, Rel. Des. Rodrigo Collaço, DJe 18-5-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086045-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA AO CUSTEIO DE CIRURGIA DE GASTROPLASTIA PARA OBESIDADE MÓRBIDA POR VIDEOLAPAROSCOPIA, IMPONDO-LHE O DEVER DE EFETUAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. CONTRATO QUE PREVÊ O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO DA AUTORA. QUESTÃO INCONTROVERSA. CONDUTA DA OPERADORA QUE, POR SE REVELAR ILÍCITA E POTENCIALMENTE LESIVA, ATINGINDO O ÂMAGO DA SEGURADA, CONFIGURA, SIM, ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. "Em determinadas situações, a recusa à cobertura médica pode ensejar reparação a título de dano moral, por revelar comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde que extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Precedentes. Em casos que tais, o comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde se caracteriza pela injusta recusa, não sendo determinante se esta ocorreu antes ou depois da realização da cirurgia, embora tal fato possa ser considerado na análise das circunstâncias objetivas e subjetivas que determinam a fixação do quantum reparatório. Agravo Regimental improvido" (STJ - Agravo Regimental no Agravo nº 884832 do Rio de Janeiro. Relator Ministro Sidnei Beneti, julgado em 26/10/2010). RECURSO DA COOPERATIVA CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA ADESIVA DA SEGURADA, QUE OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA, ORIGINALMENTE INSTITUÍDA EM R$ 5.000,00. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 10.000,00. PRETENDIDA ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA DA BENEFICIÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005859-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBOS OS DEMANDADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO NO ROL DE MAUS PAGADORES. ARQUIVISTA QUE ARGUI SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSTENTANDO QUE APENAS O CREDOR É QUEM PODERIA RESPONDER PELA IRREGULARIDADE DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ATO ILÍCITO, ENTRETANTO, IGUALMENTE RELACIONADO COM O DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ESTATUÍDO NO ART. 43, § 2º, DO CDC. LEGITIMIDADE DO MANTENEDOR DO REGISTRO. SÚMULA Nº 359 DO STJ. PRELIMINAR RECHAÇADA. CUMPRIMENTO, TODAVIA, DA OBRIGAÇÃO DE PRÉVIA REMESSA DA CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO AR-AVISO DE RECEBIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ATO ILÍCITO INDEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS TÓPICOS MANEJADOS PELO ARQUIVISTA. DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO. PRETENSO CREDOR QUE OBJETIVA A APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 14, § 3º, INC. II, DA LEI Nº 8.078/90. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. ESTABELECIMENTO QUE, ATUANDO NO MERCADO DE CRÉDITO, DEVE VALER-SE DE MECANISMOS E PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA EFICIENTES. CAUTELA INDEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. APONTAMENTO RESTRITIVO INDEVIDO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 4.000,00. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO EQUIVALENTE A 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OFENSOR QUE OBJETIVA A RESPECTIVA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELO CONSUMIDOR. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DOS INSURGENTES EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELA VÍTIMA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO APENAS AO APELO DO MANTENEDOR DO REGISTRO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071122-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA AUTORA, CONTRA A PARCELA DO DECISUM QUE RELEGOU PARA MOMENTO OPORTUNO A ANÁLISE DO PEDIDO DE PARTILHA DO PATRIMÔNIO CONJUGAL. PRETENDIDA DIVISÃO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DA MOTOCICLETA ADIMPLIDAS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIE O PAGAMENTO, PELO CASAL, DAS ALUDIDAS PRESTAÇÕES. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. GENITOR DO APELADO QUE, EM VERDADE, FIGURA COMO TITULAR DO DOMÍNIO DO MOTOCICLO JUNTO AO DETRAN. FATO QUE CORROBORA A TESE DO VARÃO, NO SENTIDO DE QUE UTILIZAVA A MOTONETA A TÍTULO DE COMODATO, PARA DESLOCAR-SE AO TRABALHO. ALEGADA AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL DURANTE A UNIÃO. TESE IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO QUE, AO CONTRÁRIO, DESCORTINA QUE O PAI DO APELADO É QUEM FIGURA COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. OBJETIVADA MEAÇÃO DO VALOR DESPENDIDO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA NO TERRENO DE PROPRIEDADE DOS GENITORES DO APELADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFICIENTE A DEMONSTRAR A EDIFICAÇÃO POR PARTE DOS CÔNJUGES, TAMPOUCO O EMPREGO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS PARA TANTO. TERRENO QUE, ADEMAIS, ESTÁ REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ALHEIO À DEMANDA, O QUE, A RIGOR DO ART. 1.227 DO CC, AFASTA A CERTEZA DA PROPRIEDADE PELOS CONTENDORES, INVIABILIZANDO A IMEDIATA PARTILHA. EDIFICAÇÕES QUE, POR CONSUBSTANCIAREM MERA ACESSÃO, PERTENCEM AO PROPRIETÁRIO, RESSALVADO O DIREITO DE POSTULAR INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS, EM AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 1.255 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, MAS SEM ESTABELECER O PRETENDIDO DIREITO À MEAÇÃO, VISTO QUE INEXISTEM BENS A PARTILHAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072637-9, de Mafra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, LIMITANDO-SE, NO ENTANTO, A CONSTRIÇÃO EM 15% DA PRODUÇÃO BRUTA DA SAFRA DE ARROZ 2010/2011. APELAÇÃO DA REQUERENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A LIMITAÇÃO DO ARRESTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 649, § 1º, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO É DE IMPENHORABILIDADE, MAS DE LIMITAÇÃO DO ARRESTO A UM PERCENTUAL DA PRODUÇÃO, A FIM DE NÃO INVIABILIZAR A ATIVIDADE AGRÍCOLA DO APELADO E SEUS PARCEIROS AGRÍCOLAS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR, SEM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. DISCUSSÃO ACERCA DO NÚMERO DE SACAS COLHIDAS. SENTENÇA QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOMEADO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE ARRESTO. PROFISSIONAL AUXILIAR DO JUÍZO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA LIDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO. PREVALÊNCIA DO SEU PARECER FRENTE AOS NÚMEROS APRESENTADOS UNILATERALMENTE PELO RECORRENTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEMANDA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O ARROZ ARRESTADO É PRODUTO DE PARCERIA AGRÍCOLA FAMILIAR ENTRE OS EMBARGANTES E O REQUERIDO DA AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. RESULTADO DA PRODUÇÃO QUE É DIVIDIDO ENTRE OS PARCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA COOPERATIVA. DÍVIDA QUE DEU ORIGEM À CONSTRIÇÃO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS UTILIZADOS NA LAVOURA QUE ERA CULTIVADA CONJUNTAMENTE POR TODOS. DESCABIMENTO DE LIVRAR DA CONSTRIÇÃO A PARTE DA PRODUÇÃO DOS EMBARGANTES, UMA VEZ QUE TAMBÉM FORAM BENEFICIADOS PELA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ARRESTO E SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, V E VI, CPC). JUNTADA DA PEÇA ÚNICA DO RECURSO DE APELAÇÃO DA COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA DESTA DEMANDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022426-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A SUA COMPROVAÇÃO QUE, A RIGOR, FOI ATENDIDA PELA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A PARTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DECISÃO QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE ACESSO À JURISDIÇÃO, MORMENTE ANTE A NÃO OPORTUNIZAÇÃO À PARTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009980-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO OBJURGADA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011135-1, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.090022-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. MÉRITO. REALIZAÇÃO DE MANOBRA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO OFICIAL SEM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. TESES DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CULPA CONCORRENTE RECHAÇADAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA, NO MAIS, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. MINORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR O CÁLCULO DOS ENCARGOS PELO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/09. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023989-7, de Navegantes, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. CONVERSÃO DO RECLAMO, TODAVIA, EM AGRAVO (ART. 557, § 1.º, DO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROMOVIDA PELO EMBARGANTE, COM A DECRETAÇÃO DA REVELIA DA EMBARGADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTE REVEL QUE NÃO OBSERVOU ADEQUADAMENTE O INÍCIO DO FLUXO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL RECONHECIDA. DECISÃO PROLATADA EM JUÍZO MONOCRÁTICO CASSADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.026881-2, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVA. RECLAMO ANTECEDIDO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS EM VIRTUDE DA TENTATIVA DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE MÉRITO. HIPÓTESE QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. "[...] Desde o julgamento do EREsp n.º 302.177/SP, do Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, pela Corte Especial deste Tribunal, DJ de 27.9.2004, ficou assentado o entendimento de que os Embargos de Declaração, mesmo quando incabíveis ou de caráter manifestamente infringente, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, a não ser na hipótese de os Embargos não serem conhecidos por intempestividade, o que não se aplica à espécie. [...]" (STJ, AgRg no REsp 1128286/GO, Rel. Ministro Sidnei Beneti). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043798-4, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA JULGADOS IMPROCEDENTES - PROCESSO QUE TEVE TRAMITAÇÃO LENTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ÍNFIMO - MAJORAÇÃO. Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001234-5, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTATIVA DE CONFISSÃO/REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE DO TÍTULO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E 28 DA LEI N. 10.931/04. PLEITO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. FATO INCONTROVERSO. EXEGESE DA SÚMULA 286 DO STJ SOB PENA DE EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080174-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO DE CRÉDITO QUE, POR SER AUTÔNOMO E NÃO CAUSAL, NÃO ADMITE, COMO REGRA, A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE DE DEBATE DO NEGÓCIO SUBJACENTE QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DA SUA ILICITUDE. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CARREADA NOS AUTOS. INTERESSADO QUE EXIBE NO FEITO UMA RELAÇÃO DE TÍTULOS DESCONTADOS PERANTE O ADVERSO, NO QUAL HÁ INDICAÇÃO DE TAXA DE JUROS DE 4% AO MÊS. CONDUTA REPUDIADA PELA LEGISLAÇÃO E QUE SE MOSTRA DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO COM BASE APENAS EM DOCUMENTOS. VIABILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA ILÍCITA ATRAVÉS DE TESTEMUNHAS. LIMITAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 400 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO ÓBICE À PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PARA SITUAÇÕES EM QUE SE PRETENDE DEMONSTRAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE AGIOTAGEM. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32/2001 QUE, INCLUSIVE, POSSIBILITA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO AO CREDOR A PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO CRÉDITO. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE, IN CASU, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015598-6, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. CONSUMIDORES QUE, NA INICIAL DOS EMBARGOS, ALEGARAM: A) A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO PERÍODO DE 15-10-2001 A 15-2-2004; B) A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EMBARGANTE QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE DEVEDORA; C) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E D) O EXCESSO DE EXECUÇÃO DIANTE DA INOBSERVÂNCIA, PELO BANCO, DA DATA DA LIBERAÇÃO DO VALOR FINANCIADO, DA ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TJLP COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA (MULTA E JUROS DE IMPONTUALIDADE), POSTO QUE DESCARACTERIZADA A MORA. TUTELA JURISDICIONAL QUE: (A) DEIXA DE APRECIAR A PRIMEIRA PARTE DO ITEM "D"; (B) DECIDE QUESTÃO DIVERSA DAQUELA PERQUIRIDA (PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL, PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS E REDUÇÃO DA MULTA); E (C) ANALISA TEMA NÃO VENTILADO NA EXORDIAL (SPREAD BANCÁRIO E RISCO DE COMISSÃO DE RESERVA DE CRÉDITO). DECISUM QUE SE CONFIGURA COMO CITRA, EXTRA E ULTRA PETITA, RESPECTIVAMENTE. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE SANAR A MÁCULA CONTIDA NA TUTELA JURISDICIONAL GUERREADA. APLICAÇÃO DOS §§ 1º OU 3º, AMBOS DO ART. 515, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PRESSUPÕE ERROR IN JUDICANDO. SITUAÇÃO IN CASU QUE DEFLAGRA ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO OBSTADO DE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.033616-0, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. CASO CONCRETO EM QUE A DEFESA DA APELANTE, NA ESSÊNCIA, GRAVITA EM TORNO DA DESCARACTERIZAÇÃO DAS DUPLICATAS, PORQUANTO SERIA INADMISSÍVEL O SAQUE DESSE TÍTULO DE CRÉDITO, MAS, SIM, DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE (IGUALMENTE ADJETIVADO SOB A RUBRICA DE FRETE OU CARGA). INSUBSISTÊNCIA. EMBORA PREVISTA, DE FORMA GERAL, NO ART. 744, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, NO QUE SE REFERE AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO, EM CARÁTER ESPECIAL, NÃO HOUVE RECONHECIMENTO DE SUA FORÇA EXECUTIVA PELA LEI N. 11.442/2007, DIFERENTEMENTE DOS DECRETOS QUE ANTES REGULAMENTAVAM A MATÉRIA, NOTADAMENTE OS DE ns. 19.743/1930 E 20.454/1931. DOCUMENTO, PORTANTO, QUE NÃO SE PRESTA COMO TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DUPLICATAS QUE, EM FACE DE SUA NATUREZA CAUSAL, FORAM LEGALMENTE SACADAS PARA REPRESENTAR A RELAÇÃO COMERCIAL (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES) ENTRE OS LITIGANTES. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DA LEI N. 5.474/1968. REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 15 DO MESMO DIPLOMA. ACEITE INDUVIDOSO NA ESPÉCIE, ESPECIALMENTE PORQUE A IMPUGNAÇÃO DIRIGIU-SE CONTRA AOS EFEITOS JURÍDICOS DAS ASSINATURAS APOSTA NOS TÍTULOS, BEM COMO DIANTE DA CONFISSÃO DE SÓCIO DA RECORRENTE, CORROBORANDO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E PLENO CONHECIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. OUTROSSIM, ABERTA A FASE PROBATÓRIA, COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A APELANTE NÃO ARROLOU TESTEMUNHAS PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE AS CÁRTULAS NÃO FORAM ACEITAS POR TITULAR OU PREPOSTO DA EMPRESA. ÔNUS DA PROVA NÃO DERRUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTESTAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. PENALIDADE QUE IMPRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVO E OBJETIVO PARA SUA INCIDÊNCIA. CONTEXTO DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE NÃO EVIDENCIAM O DOLO OU A CULPA GRAVE DA APELANTE, SOB PENA DE OBSTACULIZAR O DIREITO DE DEFESA, QUE SE APOIOU EM UM ARGUMENTO, EMBORA IMPROCEDENTE, MAS VEROSSÍMIL DE NULIDADE DAS DUPLICATAS. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.033100-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - ADUTORA LOCALIZADA SOB A CASA DO RÉU - NECESSIDADE DE REPAROS - EDIFICAÇÃO DEMOLIDA - PROIBIÇÃO DE CONSTRUIR NO MESMO LOCAL PARA POSSIBILITAR EVENTUAIS REPAROS NA ADUTORA E EVITAR ACIDENTES - PLEITO DA CASAN QUE DEVE SER DEFERIDO - LIMITES ESTABELECIDOS PELA CONCESSIONÁRIA - NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE OUTRA CASA NOS FUNDOS DO TERRENO - DISCUSSÃO SOBRE A JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado que a casa de moradia do réu se encontra edificada sobre adutora, que necessita de constantes reparos em função de rompimentos, é cabível a remoção da edificação e a proibição de reconstruí-la no mesmo local, até para evitar acidentes, embora não seja impedida a nova construção em outra parte do terreno que a comporta, desde que, evidentemente, a concessionária do serviço de fornecimento de água faça a justa indenização da benfeitoria demolida, fixando-se o valor de acordo com o laudo pericial que levou em conta a necessidade de aquisição de novos materiais e emprego de mão-de-obra, dada a impossibilidade de simples reconstrução da mesma casa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091158-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).