APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECRETO-LEI 911/69. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE DOS PEDIDOS INICIAIS. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE NAS MÃOS DOS CREDOR FIDUCIÁRIO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA. ENCARGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TARIFA DE CADASTRO (TC). MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. DESPESAS COM "SERVIÇOS DE TERCEIROS". NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. PACTO QUE NÃO ESCLARECE, DE FORMA ESPECÍFICA, QUAIS SERIAM OS SERVIÇOS PRESTADOS E O VALOR CORRESPONDENTE A CADA DESPESA. OFENSA AOS ARTIGOS 46 E 51, IV, DO CDC, QUE IMPÕEM AO FORNECEDOR O DEVER DE CLAREZA NA REDAÇÃO DOS CONTRATOS E OBSTAM O ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070884-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PET-CT - PORTADORA DE CÂNCER - DIREITO PERSONALÍSSIMO - FATO SUPERVENIENTE - FALECIMENTO DA AUTORA - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E EXECUTADA - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC - POSSIBILIDADE - CAUSA MADURA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A realização do exame laboratorial pleiteado na vestibular, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, ainda que falecida a autora no curso do feito, não determina a extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto, devendo ser proferida sentença de mérito, até porque no momento da propositura da ação, e no curso dela, até o falecimento, havia interesse de agir, e o exame somente foi realizado em face da tutela antecipada. Revertida a extinção do processo sem resolução do mérito e restaurada a lide, pode o Tribunal julgar o mérito desde logo, se a causa estiver madura. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a realização, pelo ente público, de exame médico necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040167-3, de Palmitos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066615-2, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUAS SENTENÇAS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO VERTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL E EXTINÇÃO DA CAUTELAR COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM AMBAS AS DEMANDAS. ANÁLISE CONJUNTA EM VIRTUDE DA CONEXÃO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O ADITAMENTO DA INICIAL. DECISÃO, ENTRETANTO, QUE DEVE SER MANTIDA. ADITAMENTO QUE OCORREU APÓS A CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS E QUE, INTIMADO A RESPEITO, MANIFESTOU OPOSIÇÃO AO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL. PROTESTOS DE TÍTULOS EM NOME DO APELANTE (PESSOA FÍSICA). RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE A EMPRESA QUE O AUTOR ERA SÓCIO E A EMPRESA RÉ. FATO CONFIRMADO PELA APELADA EM AMBAS AS CONTESTAÇÕES. RECORRENTE QUE COMPROVA QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE ANTES DAS TRANSAÇÕES QUE TERIAM ORIGINADO AS EMISSÕES DAS NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR-SE DO EX-SÓCIO O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELOS SÓCIOS ATUAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIA. APELO RECURSAL PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM RELAÇÃO AO APELANTE RECONHECIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS PROTESTOS E EXCLUSÃO DO NOME DO APELANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE SE IMPÕE. RESSALVA-SE, ENTRETANTO, QUE A BAIXA DOS PROTESTOS DEVERÁ OCORRER SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS DUPLICATAS ANALISADAS NA AÇÃO PRINCIPAL. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM AMBAS AS DEMANDAS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL CONHECIDO E PROVIDO E APELO RECURSAL INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022224-6, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE RECIBO DE ENTREGA DA MERCADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA ADQUIRENTE QUANTO À ENTABULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONSTANTE NAS FATURAS OU ACERCA DA OCORRÊNCIA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS À PESSOA AUTORIZADA PARA RECEBÊ-LAS. DOCUMENTO ESCRITO IDÔNEO PARA EMBASAR A PRETENSÃO MONITÓRIA. ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA ESCRITA, RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS, QUE, ALIADOS À PROVA ORAL, CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS CONTENDORAS. APELANTE QUE DEIXOU DE EVIDENCIAR NÃO TER RECEBIDO OS MATERIAIS DESCRITOS NAS NOTAS FISCAIS. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE CORRESPONDÊNCIA COM DUPLICATA MERCANTIL PARA FINALIDADE DESTE FEITO, UMA VEZ QUE A PROMESSA DE PAGAMENTO JÁ É O BASTANTE. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDUTA PROCESSUAL QUE FERE OS DEVERES DA PARTE APREGOADOS NO ART. 14 DO CÓDIGO BUZAID. ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE NO ART. 17 DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO. MANUTENÇÃO IMPERATIVA DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039928-9, de Brusque, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IRREGULARIDADE E AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. APELANTE QUE, NAS RAZÕES RECURSAIS, DEDUZ PLEITO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE LHE ASSINOU PRAZO PARA COMPROVAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA OU, NO MESMO LAPSO, QUE REALIZASSE O PAGAMENTO DO PREPARO. ART. 511, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID. RECORRENTE QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE, INTIMADA, DEIXA TRANSCORRER IN ALBIS O LAPSO DE LEI. DESERÇÃO QUE SE DESVELA INEQUÍVOCA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050562-4, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. A LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INTEGRALIDADE DO DIREITO É PRIVATIVO DO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE, OU DA SUCESSÃO, REPRESENTADA POR TODOS OS HERDEIROS. AÇÃO PROMOVIDA PELO ESPÓLIO. REPRESENTANTE QUE NÃO COMPROVOU ABERTURA DE INVENTÁRIO OU CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE. EXAME EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO; PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. Para a propositura ou para a contestação de qualquer ação é pressuposto essencial tenha a parte legitimidade para tanto. Essa condição deve estar presente na relação de direito material violada e que fez surgir o conflito de interesses a ser dirimido, impondo-se o exame "ex officio" de seu aperfeiçoamento, com a extinção do processo constatado ausente. Conforme disposto no art. 12, V, do CPC, o espólio é representado em juízo pelo inventariante. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039209-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. II, DO CPC. NEGLIGÊNCIA DA PARTE NÃO CONSTATADA. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO MOTIVADO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO PRESTADOR. SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA EX OFFICIO PELO TOGADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA ALIMENTANDA PARA IMPULSIONAR O FEITO. AFRONTA AO DISPOSTO NO § 1° DO SOBREDITO DISPOSITIVO LEGAL. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO QUE JUSTIFICA, APENAS, A SUSPENSÃO DO FEITO, E, NÃO, A SUA IMEDIATA EXTINÇÃO. EXEGESE DO ART. 791, INC. III, DA LEI Nº 5.869/73. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001756-5, de Mafra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE. APELO DOS RÉUS ALEGAÇÃO DE QUE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO OCORREU TANTO EM RAZÃO DE INESPERADA CRISE FINANCEIRA BEM COMO PELA EXCESSIVA ONEROSIDADE DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ALEGADA DIFICULDADE ECONÔMICA. ART. 333, INC. II, DO CPC. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PEDIDO PARA REVISÃO DO CONTRATO. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO. "A alegação de onerosidade excessiva não deve se sobrepor à segurança jurídica e a boa-fé objetiva dos contratos, de modo que, ao máximo, poderia ensejar a revisão contratual, mas, jamais, a rescisão abrupta do contrato (Ap. Cív. n. 2008.072693-3, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 6-4-2010)" (Apelação Cível nº 2007.059070-6, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 02/06/2011). RESCISÃO DO AJUSTE LEGITIMADA PELA INCONCLUSA INADIMPLÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, COM A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO TERRENO, INSTITUINDO-SE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEVER DE REEMBOLSO, TANTO DA QUANTIA PAGA PELOS RÉUS, BEM COMO DO VALOR EQUIVALENTE A EVENTUAL BENFEITORIA REALIZADA NO IMÓVEL, APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RECURSO DOS COMPRADORES CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. PRETENDIDA ELEVAÇÃO DA VERBA PARA O CORRESPONDENTE A 20% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA OU, ALTERNATIVAMENTE, A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTUM ORIGINÁRIO QUE, DE FATO, MOSTRA-SE INSUFICIENTE À CONDIGNA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. MAJORAÇÃO PARA O EQUIVALENTE A 15% DA VANTAGEM PECUNIÁRIA CONFERIDA À DEMANDANTE. RECURSO DA VENDEDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077192-4, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA ÚNICA E TÃO SOMENTE PELO AUTOR AGRAVADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU À SEGURADORA AGRAVANTE A RESPONSABILIDADE PELO INTEGRAL PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 33 DO CPC, TAL VERBA DEVE SER CUSTEADA PELO DEMANDANTE. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE EM ADIANTAR O EQUIVALENTE A 50% DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO EXPERT. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Determinada de ofício a prova pericial para aferição do grau de invalidez do beneficiário do seguro DPVAT e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, incumbe à seguradora arcar com metade do valor relativo à prova requerida" (Agravo de Instrumento nº 2012.084316-0, de São José. Relator Desembargador Monteiro Rocha, julgado em 18/04/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001734-2, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL À MARGEM DO REGISTRO DE TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. GRAVAME PROMOVIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DO EFETIVO TITULAR DO DOMÍNIO DO AUTOMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA BEM EVIDENCIADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER ESTATUÍDO NO ART. 123, § 1º, DO CTB. OPERAÇÃO CONTRATUAL QUE DEVERIA TER SIDO SUSTADA DIANTE DA AUSÊNCIA DO DUT, NECESSARIAMENTE PREENCHIDO PELO TITULAR ORIGINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PAUTADA NA DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMOTOR AO LONGO DOS 16 MESES EM QUE A ANOTAÇÃO PERMANECEU LATENTE, IMPEDINDO SUA TITULAR, UMA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS IMPORTADOS, DE PROMOVER A RESPECTIVA ALIENAÇÃO. PATENTE PERDA FINANCEIRA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO TRANSLATIVO NÃO COMPROVADA. ART. 333, INC. II, DO CPC. RETIFICAÇÃO DO PERÍODO DE APLICAÇÃO DO FATOR DE DEPRECIAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO INTERVALO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE A FORMAL ASSUNÇÃO DA TITULARIDADE, PELA CONCESSIONÁRIA, E DA RESPECTIVA BAIXA DO GRAVAME, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO APELANTE, POR TER A APELADA DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ART. 21, § ÚNICO, DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052523-4, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPECTIVA CONTRATAÇÃO - DÍVIDA QUE NÃO PERTENCE AO CONSUMIDOR - UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO POR TERCEIRO (FRAUDADOR) EM NOME DO AUTOR - DEVER DA EMPRESA DE TELEFONIA DE CONFERIR A DOCUMENTAÇÃO DO USUÁRIO ANTES DE PROCEDER À INCLUSÃO DE SEU NOME NO ROL DE PESSOAS INADIMPLENTES - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Caracteriza ato ilícito a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou de terceiro. A fraude praticada por terceiro que, fazendo uso de dados pessoais da parte autora, utiliza, em nome desta e de forma ilícita, os serviços da empresa de telefonia, não exime a concessionária de serviços públicos da obrigação de ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo consumidor com a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, porque não se acautelou quanto à verdadeira identidade do solicitante antes de incluir o nome do usuário no rol de inadimplentes. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070303-4, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE OU INVALIDADE DE TÍTULO E PROTESTO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA COBRANÇA EM DUPLICIDADE, POIS OS CHEQUES EM QUESTÃO TERIAM SIDO EMITIDOS COMO GARANTIA DE DÍVIDA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE CONFIRME A EMISSÃO DAS CÁRTULAS COMO GARANTIA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR/EMITENTE. ART. 333, INCISO I DO CPC. TÍTULOS NÃO CAUSAIS, DOTADOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. FORÇOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047898-7, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUAS SENTENÇAS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO VERTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL E EXTINÇÃO DA CAUTELAR COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM AMBAS AS DEMANDAS. ANÁLISE CONJUNTA EM VIRTUDE DA CONEXÃO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O ADITAMENTO DA INICIAL. DECISÃO, ENTRETANTO, QUE DEVE SER MANTIDA. ADITAMENTO QUE OCORREU APÓS A CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS E QUE, INTIMADO A RESPEITO, MANIFESTOU OPOSIÇÃO AO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL. PROTESTOS DE TÍTULOS EM NOME DO APELANTE (PESSOA FÍSICA). RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE A EMPRESA QUE O AUTOR ERA SÓCIO E A EMPRESA RÉ. FATO CONFIRMADO PELA APELADA EM AMBAS AS CONTESTAÇÕES. RECORRENTE QUE COMPROVA QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE ANTES DAS TRANSAÇÕES QUE TERIAM ORIGINADO AS EMISSÕES DAS NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR-SE DO EX-SÓCIO O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELOS SÓCIOS ATUAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIA. APELO RECURSAL PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM RELAÇÃO AO APELANTE RECONHECIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS PROTESTOS E EXCLUSÃO DO NOME DO APELANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE SE IMPÕE. RESSALVA-SE, ENTRETANTO, QUE A BAIXA DOS PROTESTOS DEVERÁ OCORRER SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS DUPLICATAS ANALISADAS NA AÇÃO PRINCIPAL. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM AMBAS AS DEMANDAS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL CONHECIDO E PROVIDO E APELO RECURSAL INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022223-9, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO ANTE O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO INFRUTÍFERA. EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009942-6, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS ATENDIDOS. ABANDONO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005332-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CASA BANCÁRIA QUE DEIXA DE APRESENTAR ESPECIFICAMENTE OS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CPC. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA LEGAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009220-9, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS PRINCIPAIS HOMOLOGADA PELO JUIZ DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Noticiada a formalização e homologação de acordo, o recurso pendente de julgamento perde seu objeto, impondo-se sua extinção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085224-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. INSURGÊNCIA DA EMITENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CASO CONCRETO QUE, NA VERDADE, TRATA DE AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 61 DA LEI N. 7357/1985, TENDO SIDO TEMPESTIVAMENTE PROPOSTA DENTRO DO PRAZO BIENAL DA PRESCRIÇÃO DA FORÇA EXECUTIVA DAS CÁRTULAS. AÇÃO QUE CONSERVA SUA NATUREZA CAMBIARIFORME, DE MANEIRA QUE A DISCUSSÃO DA RELAÇÃO FUNDAMENTAL REVELA-SE PRESCINDÍVEL, SALVO QUANDO INVOCADA, SE CABÍVEL, PELO OBRIGADO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADEMAIS, QUE, À LUZ DAS SÚMULAS NS. 299 E 503, MESMO NA HIPÓTESE DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPRIAMENTE DITA, EX VI DO ART. 62 DO MESMO DIPLOMA, DISPENSA O ENFOQUE DA CAUSA DEBENDI. MÉRITO. APELANTE QUE SUSTENTA A INEXECUÇÃO CONTRATUAL DA APELADA, EMBORA, DESDE A EMISSÃO DOS TÍTULOS, HÁ MAIS DE UM ANO, JAMAIS TENHA QUESTIONADO A QUALIDADE DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS. RECORRENTE, AINDA, QUE DEIXA DE INDIVIDUALIZAR, MESMO QUE MINIMAMENTE, OS ALEGADOS DEFEITOS NOS PRODUTOS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA NO PONTO. CONTEXTO QUE INDUVIDOSAMENTE PREJUDICA A REQUESTADA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ANTE A COMPLETA AUSÊNCIA DE FATOS A APURAR. INTELIGÊNCIA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES, OUTROSSIM, DE QUE OS CHEQUES FORAM DADOS EM GARANTIA E DE QUE A PRÓPRIA RECORRIDA TERIA CONFESSADO SUA INEXIGIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULOS PREENCHIDOS, INCLUSIVE PÓS-DATADOS. CASO, PORTANTO, QUE REALMENTE AUTORIZAVA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, UMA VEZ QUE A CAUSA REVELAVA-SE PERFEITAMENTE HÁBIL AO SEU DESATE. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS DAS TESES VENTILADAS PELA APELANTE, PATENTEANDO, INCLUSIVE, SUA IMPLAUSIBILIDADE DIANTE DA URDIDURA DOS FATOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXGESE DOS ARTS. 130, 131 E 330, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO BUZAID. REPETIÇÃO FUNDADA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. INDEFERIMENTO. APELO QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES RAZOÁVEIS DO CONTRADITÓRIO. ELEMENTO OBJETIVO PARA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE NÃO EVIDENCIADO. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008542-1, de Joaçaba, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUÍZO A QUO QUE REJEITOU OS EMBARGOS INJUNTIVOS, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CABÍVEL NA ESPÉCIE. INTERESSADA QUE GENERICAMENTE SUSTENTA DESCONHECER A ASSINATURA APOSTA NAS NOTAS FISCAIS, SEM NO ENTANTO TRAZER QUALQUER INDÍCIO DE QUE O RECEBEDOR NÃO CORRESPONDE A QUALQUER PREPOSTO. OBSERVÂNCIA, SOBRETUDO, AO FATO DE QUE OS PRODUTOS FORAM ENTREGUES NO LOGRADOURO EM QUE A EMPRESA SE ENCONTRA ESTABELECIDA E PARA ONDE FORAM DIRECIONADAS AS NOTIFICAÇÕES DE PROTESTO. PRELIMINAR DERRIBADA. TOGADO DE ORIGEM QUE CONDENA A DEVEDORA NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELANTE QUE APRESENTA OS EMBARGOS INJUNTIVOS EM EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PENALIDADE INCABÍVEL. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045562-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).