APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INIMPUTABILIDADE. DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL E DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. [...] A simples declaração do réu de ser dependente de drogas não obriga o juiz do processo a determinar a realização do exame toxicológico, cabendo ao julgador aferir a real necessidade de sua realização para a formação de sua convicção em cada caso concreto, dentro de sua discricionariedade regrada."Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. (STJ. HC n. 51619, Rel. Min. Paulo Medina). NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU QUE FOI RECONHECIDO SEM QUE ESTIVESSE AO LADO DE OUTROS SUSPEITOS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE ANULAR O PROCESSO. O reconhecimento pessoal do réu, realizado sem observância literal do art. 226, II, do Código de Processo Penal, não se erige em irregularidade, haja vista que a formalidade de ser colocado ao lado de outras pessoas, que tenham fisionomia assemelhada, não é obrigatória; deve ser realizada quando possível. O que importa, na verdade, é que o reconhecimento seja efetuado de forma segura, a demonstrar ser ele o autor do delito imputado. (Apelação Criminal n. 2012.076071-8, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL. SÓLIDOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA QUE GOZAM DE ESPECIAL VALOR PROBANTE. RELATOS DE INFORMANTE E TESTEMUNHA POLICIAL QUE CORROBORAM O CONTEXTO FÁTICO DELINEADO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCREDENCIAR TAIS DEPOIMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA MANTER CONDENAÇÃO. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tão logo detido o agente, constitui importante elemento de convicção. PLEITO ALTERNATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA. AGENTE QUE SIMULOU PORTE DE ARMA PARA GARANTIR O ÊXITO DA SUBTRAÇÃO. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE. Resta caracterizada a grave ameaça, e, por consequência, o crime de roubo, quando o agente posiciona-se de forma a simular o porte de arma de fogo, prostrando as mãos sob as vestes, com o intuito de facilitar a subtração dos pertences da vítima. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO TOXICOLÓGICO. MEDIDA QUE EXIGE AÇÃO ESPECÍFICA NO JUÍZO CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO REALIZADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Ao contrário do que faz crer a defesa, houve o reconhecimento da atenuante da confissão, a qual, inclusive, foi compensada com a agravante da reincidência, não se conhecendo o recurso neste ponto. DETRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE PENA. NÃO CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 1/6. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo o cumprimento de 1/6 da pena imposta, requisito objetivo previsto na Lei de Execução Penal, não é possível a progressão do regime prisional, nos termos do artigo 112, caput, da Lei de Execução Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076395-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO RESCISÓRIO E INDENIZATÓRIO CONEXA COM CAUTELAR INOMINADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DA RECORRENTE CAGE COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E REPRESENTAÇÕES LTDA QUE NÃO ATACAM A INTEGRALIDADE DA SENTENÇA, SENDO CÓPIA DE PARTE DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE RESCINDIR NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE A AUTORA E O BANCO ABN. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ANÁLISE VEDADA. RECURSO DA EMPRESA CAGE E DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDOS. MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO CAUSADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA CAGE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA CAGE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. VENDA DE VEÍCULO, COM GARANTIA FIDUCIÁRIA, NÃO PERTENCENTE A VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O NOME DA AUTORA. ABALO MORAL PRESUMÍVEL. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXAGERADO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO BANCO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. PARTE AUTORA PERDEDORA NAQUELA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PARTICULAR. MEDIDA CAUTELAR ACOLHIDA INTEGRALMENTE. MODIFICAÇÃO INCABÍVEL. INSURGÊNCIA DA AUTORA IMPROVIDA. RECURSOS DA EMPRESA CAGE E DO BANCO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061467-6, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.006146-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.007168-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.036037-7, da Capital - Continente, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.089302-7, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITOS EXIGIDOS PRESENTES. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO ANTERIOR DE PROGRESSÃO VERTICAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR NOVA GRATIFICAÇÃO. Prevista na legislação municipal a promoção por merecimento, não pode o Município negar a concessão dela ao servidor que preencheu todos os requisitos necessários e seu desempenho foi aprovado pela Comissão Paritária encarregada da respectiva avaliação. (Apelação Cível n. 2013.014792-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12-9-2013). TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REVOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085763-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. PATRIMÔNIO CULTURAL. IMÓVEL TOMBADO. IGREJA CATÓLICA. REPASSE DE VALORES PARA A RESTAURAÇÃO DO TEMPLO. NÃO CARACTERIZADO PRIVILÉGIO AO CATOLICISMO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "O emprego de verbas públicas, mediante convênio, para a restauração e conservação de capela classificada como patrimônio histórico-cultural não constitui subvenção ao credo religioso a ela ligado e sim cumpre o desiderato constitucional de preservação desses bens." (Apelação Cível n. 2012.031231-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082570-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Ilegitimidade ativa ad causam do primeiro postulante reconhecida de ofício. Autor que firmou "Contrato de Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC". Modalidade que não prevê retribuição de ações, conforme ditames da Portaria 261/1997. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Insurgência da Brasil Telecom. Análise quanto ao segundo requerente. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que ordenou a exibição de documentos pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo retido desprovido. Apelo acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007620-8, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Sentença de procedência parcial. Insurgência do demandado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, pois prevista no pacto de forma expressa e por meio de menção numérica das taxas. Precedentes do STJ e desta Corte. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de a taxa estar prevista nas normas do Bacen e no ajuste, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Cadastro. Encargo expressamente pactuado e previsto na Resolução n. 3.518 de 2007. Cobrança admitida. Inclusão de Gravame Eletrônico. Despesa não elencada nas normas do Bacen. Abusividade reconhecida. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Decisão de 1º grau parcialmente reformada. Reclamo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027141-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CRIME ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. ARTIGOS 214 C/C 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. Em razão do princípio pas de nullité sans grief, para se declarar uma nulidade no processo penal necessária a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu in casu, uma vez que a avaliação psicológica do Apelante nem sequer foi fundamento da sentença condenatória (Parecer da Procuradoria Geral de Justiça). MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. RÉU QUE PASSOU A MÃO NA VAGINA DA OFENDIDA, QUE CONTAVA COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONFORTO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. A palavra da vítima, nos crimes sexuais, possui especial relevância, diante da natureza do delito, que dificilmente deixa vestígios em função de ser cometido às ocultas, ou em ambientes domésticos, sem a presença de testemunhas. Dessa forma, nesses casos, o depoimento da vítima, firme, coerente e em consonância com os demais elementos dos autos, autoriza a prolação do édito condenatório. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. AGENTE QUE OFERECE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) PARA A OFENDIDA PARA MANTER RELAÇÃO SEXUAL. INTENÇÃO DO RÉU. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Inviável a desclassificação do crime de atentado violento ao pudor para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, uma vez que naquele o agente possui o intuito de satisfação de sua lascívia, enquanto nesta o objetivo que o move seria o mero incômodo à vítima" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.015496-7, de Itapoá, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara Criminal, j. 10-4-2012). REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ANÁLISE DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. CRIME HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO, POR MAIORIA, NAQUELA CORTE, DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO. DETERMINAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS OU REINCIDÊNCIA. [...] 6. Esta Corte Constitucional, no julgamento do HC nº 108.840/ES, de minha relatoria, removeu o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determinava que "[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado", declarando, de forma incidental, a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado. (STF. HC n. 110.235, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 13-11-2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.019795-3, de Concórdia, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA. ARTIGOS 147 E 150, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. ENTRAR EM CASA ALHEIA CONTRA A VONTADE EXPRESSA OU TÁCITA DE QUEM DE DIREITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DE INVADIR LOCAL CONTRA A VONTADE DO MORADOR. AGENTE QUE DEVE TER CONHECIMENTO DO DISSENSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. DÚVIDA QUE MILITA A FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Um dos elementos normativos do tipo previsto no artigo 150 do Código Penal é a contrariedade, de quem de direito, de entrar em sua casa, isto é, para a configuração do crime de invasão de domicílio é necessário o dolo, representado pela vontade livre e consciente de entrar ou permanecer em casa alheia, contra a vontade do morador, fazendo-se necessário que o agente tenha o conhecimento inequívoco do dissenso, o que não ocorreu no caso concreto. A condenação de um acusado exige certeza quanto à prática do fato delituoso que lhe foi imputado, sendo imperioso que a prova coletada no curso da instrução criminal demonstre, de forma segura, a conduta criminosa do agente, não podendo o julgador formar sua convicção apenas por presunção ou probabilidade. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO CORROBORADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Réu que intimida a ex-mulher, anunciando-lhe mal futuro, prometendo desferir um "tiro em sua testa" quando saísse da cadeia, comete o crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. Em tendo o réu confessado a prática delitiva, imperioso o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APLICAÇÃO CUMULADA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 78 DO CÓDIGO PENAL. SURSIS ESPECIAL E SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ONERAÇÃO DEMASIADA AO RÉU. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. É inadmissível a combinação das condições previstas para as duas espécies de suspensão da pena, isto é, impor a limitação de final de semana juntamente com as condições elencadas no art. 78, § 2º, do Código Penal, uma vez que o sursis especial substitui o simples (Apelação Criminal n. 2011.099901-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038676-6, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. DECLARAÇÕES DE TERCEIROS OBJETIVANDO DEMONSTRAR ABALO MORAL SENTIDO À ÉPOCA DOS FATOS, BEM COMO PETIÇÕES COM INOVAÇÃO RECURSAL E FATOS ESTRANHO AO PROCESSO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA AO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. JUNTADA INDEFERIDA. - Os documentos devem ser juntados pelo autor com a exordial e pelo réu com a contestação, ou no primeiro momento que vier aos autos, excetuados aqueles tidos como novos, na forma artigo 397 do CPC, que são cabíveis somente para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença ou indisponíveis ao autor e réu, respectivamente, quando proposta ou contestada a ação. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ENCARGOS BANCÁRIOS EXIGIDOS QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO E PELA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E/OU PREJUÍZO CAUSADO A PARTE PELO BANCO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO PROVADO. EXGESE DO ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABALO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM AS CONSEQUÊNCIAS DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO DA CONTA CORRENTE. SENSAÇÕES DESAGRADÁVEIS QUE NÃO GERAM DANO MORAL SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. "É do Judiciário a tarefa de desestimular a banalização do dano moral, reservando a aplicação deste instituto a situações de real interesse e que ultrapassem o simples desconforto". (TJSC, Apelação cível n. 2008.068314-5, de Brusque. Relator: Jânio Machado. Julgada em 25/06/2012). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004056-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DO ESTADO. REALIZAÇÃO DE MANOBRA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO OFICIAL SEM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. TESES DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CULPA CONCORRENTE RECHAÇADAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR O CÁLCULO DOS ENCARGOS PELO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/09. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101907-3, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial, nem cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, sustentado em processo devidamente instruído com prova documental necessária e suficiente para respaldar o livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO POR APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL NÃO IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É inconsistente a alegação de ilegitimidade da Autora para realizar requerimento de indenização por acidente ambiental, decorrente do vazamento de óleo, quando munido de carteira profissional emitida por órgão competente. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador, o qual aponta a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, segue configurado o dever de indenizar dos responsáveis, pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por privação deste, decorrente de acidente ambiental, de exercer a sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano para prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELOS DAS RÉS IMPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073658-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA RESCISÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. DISCUSSÃO ACERCA DO FUNDO DE COMÉRCIO E RECOMPRA DE VASILHAMES, ENTRE OUTROS TEMAS AFETOS AO DIREITO EMPRESARIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJSC. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. É competência das Câmaras de Direito Comercial a análise de recursos provenientes de demandas indenizatórias, cujo objeto é a discussão de contrato de distribuição de bebidas, por se tratar de tema de natureza eminentemente empresarial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090666-1, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. PROPOSITURA NO DOMICÍLIO DOS GENITORES. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DOS GUARDIÕES PROVISÓRIOS. PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO (ART. 147, I, DO ECA). ENUNCIADO N. 383 DA SÚMULA DO STJ. PREVALÊNCIA SOBRE O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC), MAS NÃO SOBRE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. - O princípio do juiz imediato, regra de caráter especialíssimo inserta no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, de regra, sobrepõe-se ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 89 do Código de Processo Civil), de modo que, alterado o domicílio do guardião da criança e do adolescente, altera-se, a fim de obter mais célere e efetiva prestação jurisdicional, a competência para o processamento e julgamento do feito. - Essa análise, contudo, deve ser sempre norteada pelo princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, de modo que se as peculiaridades da hipótese demonstrarem que tal interesse será melhor atendido com a permanência dos autos na comarca em que residem os genitores, notadamente quando patente o desinteresse dos guardiões provisórios em desempenhar a guarda do infante (o qual se encontra, atualmente, na casa de seus pais), devem os autos retornar ao juízo suscitado. CONFLITO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.005410-9, de Armazém, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. USUCAPIÃO PELO CONDÔMINO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. - É possível ao condômino usucapir parcela ou o todo da área em condomínio desde que se diga possuidor qualificado do bem-objeto. Isso porque seus atos são tidos como praticados não em nome da coletividade, mas sim em interesse próprio, persistindo a comunhão apenas de direito, tendo a fática deixado de existir - tudo a partir das diretrizes da teoria da asserção. Em hipóteses tais, juridicamente possível é o pedido, legítimo é o condômino e configurado resta o interesse processual. (2) MÉRITO. CAUSA MADURA. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERSA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE. - Se a triangularização processual não restou completa e a demanda não teve regular instrução, não restando suficientemente esclarecida a matéria de fato, faz-se inviável ao Tribunal enfrentar o mérito da lide, de modo a ser inaplicável o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001693-4, de Araquari, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PERÍCIA. DNA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 232 DO CC E EN. N. 301 DA SÚMULA DO STJ. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE A AMPARA. ART. 2º-A, PAR. ÚNICO, DA LEI N. 8.560/1992. - A ausência injustificada do réu para a coleta de material para a realização de exame de DNA faz nascer a presunção (relativa) da paternidade (art. 232 do CC e en. n. 301 da Súmula do STJ), mormente quando corroborado pelo contexto probatório autuado (art. 2º-A, par. único, da Lei n. 8.560/1992, incluído pela Lei n. 12.004/2009). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003180-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) PLEITO DEFENSIVO DE REINTEGRAÇÃO, INDENIZAÇÃO E DEMOLIÇÃO ACERCA DE GLEBA DIVERSA. AÇÃO DÚPLICE. LIMITAÇÃO, CONTUDO, ÀS PRETENSÕES INICIAIS. - Conquanto as possessórias sejam ações dúplices no sentido material e processual, a extensão dos pedidos da parte ré encontra limite nas pretensões definidas na exordial e devem concentrar-se na área-objeto. Nesse sentir, inadequados os pedidos formulados pela acionada em relação a parte distinta do bem que não constitui alvo da reintegração de posse ajuizada pela parte autora, sendo necessário o seu manejo em via própria (ação ou reconvenção). (2) GLEBA-OBJETO COBERTA POR VEGETAÇÃO. PARCELA OCUPADA, HÁ LARGO TEMPO, PELA RÉ. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE ANTERIOR DA AUTORA E SEUS PREDECESSORES NÃO DEMONSTRADA. - Se possível extrair do conjunto probatório que parte da área é ocupada pela ré e não há demonstração de posse anterior exercida pela autora e seus antecessores, tem-se que não há ser deferida a pretensão reintegratória por carecer de um dos pressupostos insertos no art. 927 do Código de Processo Civil - mormente na inexistência de título em favor de qualquer dos litigantes. (3) USUCAPIÃO. DEDUÇÃO COM A FINALIDADE DE PROVAR MELHOR POSSE. AUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. DECISÃO FAVORÁVEL À ARGUENTE. AFASTAMENTO NESTES AUTOS. - Sem prejuízo do ajuizamento da ação de usucapião em autos autônomos, e contra o proprietário do bem, é de se afastar exceção de prescrição aquisitiva deduzida em defesa se, arguida com o propósito de provar melhor posse da ré, o pedido de reintegração da parte autora já foi afastado. (4)SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. - Com a reforma da sentença, cumpre inverter os ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073509-3, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).