Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência do demandado. Sustentada ausência de interesse processual. Requerimento administrativo e pagamento de despesas prévios desnecessários. Arguição afastado. Ônus sucumbenciais. Resistência à pretensão inicial configurada. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. Manutenção. Aplicação do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066753-6, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

Apelação cível. Ação de anulação de fiança. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegação de que não foi oportunizada a produção de provas destinadas a demonstrar fato não suscitado em 1º grau de jurisdição. Propósito de alteração da causa petendi e de inovação recursal caracterizado. Prefacial rejeitada. Mérito. Prestação de fiança seguramente descartada, por expressa e clara disposição contratual. Hipótese de devedor solidário. Desnecessidade de outorga uxória. Tema pacífico. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049847-4, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. - INTERLOCUTÓRIO DE ACOLHIMENTO. (1) ART. 995 DO CPC. ROL NÃO EXAUSTIVO. ANIMOSIDADE ENTRE INVENTARIANTE E DEMAIS HERDEIROS. ENTRAVE À TRAMITAÇÃO. REMOÇÃO. NOMEAÇÃO DE TERCEIRO EQUIDISTANTE. PROVIDÊNCIA RECOMENDÁVEL. - As hipóteses de remoção de inventariante (art. 995 do CPC) não são taxativas. Nessa toada, sendo patente a litigiosidade envolvendo inventariante e demais herdeiros, a indicar a possibilidade de inviabilização do curso normal do inventário, tem-se por prudente a sua remoção e, nesse contexto, a nomeação de terceiro idôneo (art. 990, V, do CPC). (2) MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO. ARTS. 991, II, E 992, IV, DO CPC. INCUMBÊNCIA DO INVENTARIANTE. - Incumbe ao inventariante, na perspectiva dos artigos 991, II, e 992, IV, do Estatuto Processual Civil, a manutenção do bens componentes do espólio. Isso não significa que não pode aquele delegar a realização de certos trabalhos, o que não importa, de outra feita, a permanência da administração nas mãos da inventariante removida. (3) AÇÃO DE ESTADO E DE APURAÇÃO DE DOAÇÕES NÃO COLACIONADAS. TRAMITAÇÃO PARALELA. RETARDAMENTO DO INVENTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. - A existência de ação de reconhecimento de paternidade e de apuração de doações supostamente não colacionadas não implica prolongamento/retardamento do inventário e, por conseguinte, aumento de despesas com honorários do inventariante designado, porquanto aquelas não têm o condão de suspender a tramitação do procedimento administrativo. (4) NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, INSUFICIENTE NA ESPÉCIE. - A nomeação de perito contábil, em vez de outro inventariante, não conta com previsão legal. Demais disso, uma vez necessária a administração de todo o acervo patrimonial, além da representação do espólio, não haveria razão de ser na nomeação daquele profissional, restrita às hipóteses em que se mostra imprescindível para a real apuração da extensão do patrimônio hereditário. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039777-6, de Catanduvas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - DEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) SUSPENSÃO DO PROCESSO ENQUANTO NÃO DEFERIDA A GRATUIDADE OU PAGAS AS CUSTAS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA. NÃO CONHECIMENTO. - Não pode ser conhecida em sede de agravo matéria que não foi submetida ao juízo a quo, sob pena de supressão de instância. (2) SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155 DO CPC. POSSIBILIDADE DE OFENSA À INTIMIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. - Embora igualmente não analisada a questão na origem, tem-se por possível o seu exame porque, verificados os pressupostos ensejadores da decretação do segredo de Justiça, a restrição da publicidade deveria ser observada desde logo. - Entretanto, mesmo em se considerando as hipóteses do art. 155 do Código de Processo Civil como não taxativas, se as razões ventiladas para justificar tal pretensão não demonstram, nem de longe, possibilidade de ofensa à intimidade, tem-se por necessário o afastamento de tal pleito. (3) PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. COMENTÁRIOS QUE APARENTAM ULTRAPASSAR O LIAME ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A OFENSA À HONRA E À IMAGEM. RETIRADA PRUDENTE. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS, ADEMAIS, PASSÍVEIS DE EXCLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. - Verificados os pressupostos ensejadores do deferimento da antecipação de tutela, notadamente quando, em juízo perfunctório, for possível vislumbrar que os comentários publicados em rede social ultrapassam o direito à liberdade de expressão, sendo hábeis a ofender a honra e a imagem da vítima, tem-se por prudente a sua exclusão. - Nessa toada, não há falar na impossibilidade de retirar os comentários feitos por terceiros porque público e notório, perante os usuários de conhecida rede social, que, excluída a publicação, desaparecem, também, as demais observações vinculadas. (4) MULTA COMINATÓRIA. MONTANTE NÃO RAZOÁVEL. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DESDE O DESCUMPRIMENTO DO INTERLOCUTÓRIO. - O arbitramento da multa cominatória deve ser feito em patamar razoável, de forma que seja hábil a compelir o obrigado ao cumprimento da decisão sem significar enriquecimento sem causa da parte contrária. Não observadas essas vertentes, há de ser minorada. - Uma vez determinada a exclusão da publicação, sua incidência, a fim de não esvaziar o seu escopo coercitivo, não deve ocorrer somente a partir da decisão final, mas desde o momento em que se verificar o descumprimento do comando. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074303-8, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DA PARTE SER INTIMADA ACERCA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011980-7, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO EM MÁQUINA ESCAVADEIRA COM CABEÇOTE ACOPLADO. DUAS APÓLICES. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINARES. (1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO IRB. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VEDAÇÃO DO ART. 101, II, DO CDC. PLEITO FUNDAMENTADO, ADEMAIS, NO REVOGADO ART. 68, CAPUT E § 3º, DO DL N. 73/1966. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PREFACIAL RECHAÇADA. - "O Instituto de Resseguros do Brasil S. A. (IRB) não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações de cobrança de seguro, pois o artigo 68, caput, do Decreto-Lei n. 73/1966, que impunha a sua participação em litisconsórcio passivo necessário, foi revogado pelo artigo 12 da Lei n. 9.932/1999, bem como porque, consoante o disposto no artigo 14, caput, da Lei Complementar n. 126/2007, os resseguradores não respondem diretamente perante o segurado pela indenização, além do que o artigo 101, II, do Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide e dispensa a formação do litisconsórcio nesses casos" (TJSC, AC n. 2011.103205-7, rel. Des. JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR, j. em 21.10.2013). (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ELEMENTOS SUFICIENTES À DECISÃO QUALIFICADA. - O julgamento antecipado da lide, dever imposto ao Magistrado quando o feito estiver em condição que permita entregar adequada tutela jurisdicional, não configura cerceamento de defesa, notadamente se os elementos autuados são bastantes para o convencimento do Juiz - in casu, as avaliações indicativas das diferenças entre os prejuízos suportados e os pagamentos realizados administrativamente revelam a desnecessidade da perícia almejada. MÉRITO. (3) SEGURO. MÁQUINA ESCAVADEIRA. INDENIZAÇÃO. PERDA TOTAL. QUANTUM LIMITADO AO VALOR DO BEM SEGURADO NA DATA DO SINISTRO. PRÊMIO, CONTUDO, COBRADO SOBRE O LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL PREVISTO NA APÓLICE. DESEQUILÍBRIO EVIDENTE. PRÁTICA, NA HIPÓTESE, ABUSIVA. NULIDADE. ART. 51, IV, DO CDC. MANUTENÇÃO. - "As seguradoras disponibilizam mais de uma espécie de contrato de seguro de automóvel ao consumidor, cada qual com diferentes preços. Há contratos que estabelecem que a indenização do sinistro deve ser feita pelo valor do veículo determinado na apólice e há contratos que determinam que essa indenização securitária seja realizada pelo valor de mercado referenciado. Cabe ao consumidor optar pela modalidade que lhe pareça mais favorável. - Não é abusiva, por si só, a cláusula dos contratos de seguro que preveja que a seguradora de veículos, nos casos de perda total ou de furto do bem, indenize o segurado pelo valor de mercado na data do sinistro". - Todavia, "se a seguradora cobrar por uma modalidade e pagar pela outra, aí, sem dúvida nenhuma, será um ilícito contratual, uma prática indevida da própria seguradora, que será corrigida da forma própria, mediante o acionamento judicial dela no caso específico individualizado" (STJ, REsp 1189213/GO, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, rel. p/ Acórdão Min. RAUL ARAÚJO, j. em 22.02.2011). (4) SEGURO. CABEÇOTE PROCESSADOR FLORESTAL. INDENIZAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. ART. 783 DO CC/2002. OBJETO SEGURADO DE VALOR SUPERIOR À IMPORTÂNCIA EFETIVAMENTE SEGURADA. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. REFORMA INVIÁVEL. - "É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, em que predomina o princípio dispositivo, 'o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor' (art. 333 do CPC, incisos I e II). É inconcebível, portanto,na seara do processo civil, o deferimento de pretensões embasadas em meras conjecturas, carecedoras de aparato probatório hábil a lhes dar sustentação (TJSC, Apelação Cível n. 2002.025253-6, Rela. Desa. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. 15.03.2005)" (TJSC, AC n. 2007.011876-2, rel. Des. STANLEY DA SILVA BRAGA, j. em 30.06.2011). (5) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei" (TJSC, AC n. 2006.017793-8, rel. Des. TRINDADE DOS SANTOS, j. em 03.05.2007). RECURSO DA SEGURADA AUTORA. (6) LUCROS CESSANTES. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, I, DO CPC. PROVAS INSUFICIENTES. - "A indenização por lucros cessantes (dano negativo), como compensação por acréscimo patrimonial que se deixou de ter, pressupõe que o prejuízo futuro seja extraído de uma base probatória sólida, que permita diagnosticá-los com foros de probabilidade objetiva, não bastando a mera virtualidade ou a simples alegação de lucros imaginários ou hipotéticos" (TJSC, AC n. 2007.034948-4, rel. Des. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. em 27.11.2007). (7) HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. ELEVAÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, § 3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão pela qual seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Não observadas essas diretrizes, impõe-se a majoração da aludida verba. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036716-9, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. REVELIA. PRAZO RECURSAL. TERMO A QUO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. ART. 322 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. - "Pela exegese do art. 322 do CPC, tratando-se de réu revel, sem procurador devidamente constituído, o prazo para interposição do recurso de apelação inicia-se a partir da publicação da sentença em cartório. Verificada a extemporaneidade do reclamo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe" (TJSC. AC n. 2007.025140-2, rel. Desª. SALETE SILVA SOMMARIVA, j. em 23-11-2007). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085474-0, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO. - EXTINÇÃO EX OFFICIO NA ORIGEM. INTIMAÇÃO PESSOAL OU FICTA DA EXEQUENTE. CIÊNCIA DO PROCURADOR. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA. ATO JUDICIAL PRECIPITADO. - Em que pese o abandono da causa pelo autor estar ajustado às hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito - conforme dispõe o art. 267, III, do CPC -, a sua intimação pessoal (direta ou ficta) é providência imprescindível para que seja proclamada a extinção, bem assim a de seu representante judicial. Providências não empreendidas. - Ademais, de acordo com o Enunciado n. 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", o que, in casu, também não ocorreu. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086456-9, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que antecipa efeitos da tutela. Ato revogado na sentença. Conversão em agravo retido. Reclamo não conhecido, pela perda do seu objeto. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Ato jurídico perfeito. Ofensa. Não ocorrência. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Pretensa manutenção do percentual contratado. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa à média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina inafastável prejuízo ao consumidor. Taxa, portanto, limitada à média de mercado divulgada pelo Bacen. Precedentes da Câmara. Possibilidade de restituição simples dos valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Honorários advocatícios. Redução do quantum arbitrado pelo julgador singular que se mostra adequada. Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Reclamo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027798-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. PATROCINADOR. PREVI. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PESSOAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS. MATÉRIA PREJUDICADA, PORÉM. - Ainda que o Banco do Brasil S/A seja o instituidor e o patrocinador da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), é esta a responsável pelo pagamento dos benefícios de aposentadoria complementar, porquanto não se confundem a entidade de previdência privada e o seu patrocinador, sendo pessoas jurídicas distintas, dotadas de patrimônios próprios e com autonomias financeira e administrativa. Assim, mesmo tendo existido vínculo empregatício com o banco patrocinador, legítima a ser demandada nas questões atinentes à complementação de aposentadoria é a entidade de previdência privada, vez que responsável pelo adimplemento de suas obrigações contratuais. Precedentes. Todavia, a conclusão resta prejudicada em função da incompetência pronunciada. (2) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PORTARIA N. 966/1947. PEDIDO VOLTADO CONTRA O BANCO DO BRASIL. CLÁUSULA DE EXTINTO CONTRATO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - Excepcionando a regra de competência da Justiça Laboral contida no art. 114, incs. I e IX, da Constituição Federal, o art. 202, § 2º, da Carta atribui à Justiça Comum a competência para processar e julgar ações propostas contra entidades privadas de previdência complementar, porquanto autônomos o Direito Previdenciário e o Direito do Trabalho. - Não obstante, tratando-se de ação movida por ex-funcionário contra o Banco do Brasil S/A com o intuito de cobrar complementação de aposentadoria lastreada na Portaria n. 966/1947, com disposições integrantes de extinto contrato de trabalho, firmou-se a jurisprudência no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar o feito, vez que pleito vinculado diretamente ao contrato de trabalho e não à relação com a entidade de previdência complementar. Precedentes. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066143-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVAÇÃO. PRETENSÃO DE IMPEDIMENTO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. (1) DOCUMENTO. JUNTADA NA FASE RECURSAL. ÓBICE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Não se conhece de documento 'novo', ausente na origem, autuado em sede de pedido de reconsideração, sob pena de indevida supressão de instância. (2) REAJUSTE DE PARCELAS. INDEVIDA ATUALIZAÇÃO. RISCO DE INSCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATUALIZAÇÃO EM PRINCÍPIO PACTUADA. ART. 273 DO CPC. PRESSUPOSTOS AUSENTES. - Não há verossimilhança na alegação quando o contrato, em princípio, não veda a atualização de parcelas até a entrega da obra e o agravante não comprova risco iminente de negativação, razões pelas quais exsurge adequado o interlocutório negativo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061594-2, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - REAJUSTE PROPORCIONAL EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS QUE RECEBIAM VALOR SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA (SÚMULA N. 339 DO STF) - PLEITO IMPROCEDENTE. A Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento dos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE n. 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF). PRÊMIO EDUCAR - LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - COBRANÇA INDEVIDA DIANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO PELA LCE N. 539/2011. Desde que foi incorporado o Prêmio Educar instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, ao vencimento da categoria do magistério público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 539/2011, não há como pretender o pagamento à parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088201-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - DECISÃO QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - ATESTADOS MÉDICOS QUE INFORMAM SOBRE A INCAPACIDADE LABORAL ATUAL - PLEITO DEFERIDO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária. "Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável" (Luiz Guilherme Marinoni). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084995-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. ARTROSE NO TORNOZELO DIREITO. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Concluindo a perícia judicial que a lesão que deu ensejo à percepção do benefício auxílio-doença acidentário foi tratada, e que não acarreta redução da capacidade laborativa do obreiro, afigura-se indevida a concessão do benefício almejado". (Apelação Cível n. 2008.074283-4, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, j. em 7-4-2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029103-1, de São José do Cedro, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HÉRNIA DE DISCO. PROTUSÃO E DEGENERAÇÃO DOS DISCOS L4-L5 E L5-S1. LAUDO PERICIAL. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL, INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. PAGAMENTO DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA. TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 1-7-2009. APÓS, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055136-0, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTA CORRENTE E OUTROS. AÇÃO REVISIONAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SENTENÇA CITRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. NÃO APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOMENTE NO CONTRATO EM QUE VISÍVEL A CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA NOS CONTRATOS N. 01320928781 (fls. 347/351) e 01320027741 (fls. 354/358). POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA TR NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PROTESTO. MERO APONTAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS DEVIDOS. MAJORAÇÃO DESNECESSÁRIA, ARBITRAMENTO RAZOÁVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE APELAÇÕES ACERCA DA MESMA DECISÃO REVISANDA E NO MESMO MOMENTO PROCESSUAL. NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES. INAPLICABILIDADE DA MULTA MORATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. ANÁLISE NO PLEITO REVISIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARBITRAMENTO POR EQÜIDADE, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, CPC. AÇÃO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIA, ALÉM DE QUE SE TRATA DE EXECUÇÃO EMBARGADA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030687-5, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAR. INVIABILIDADE. PEDIDO FEITO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MEIO IMPRÓPRIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083718-4, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA RECONHECIDO. PROCURADOR E PARTE DEVIDAMENTE INTIMADOS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 267, INCISO III, DA LEI PROCESSUAL OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009280-0, de Pomerode, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. CRITÉRIO DIVERSO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO MANTIDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. Em caso do cumprimento da condenação se converter efetivamente em pagamento de indenização, uma vez determinado o número dos títulos de investimento devidos, ou seja, o balancete mensal correspondente ao mês do primeiro ou único pagamento recebido pela empresa concessionária - deverá ser observado o valor acionário no mercado financeiro conforme a maior cotação entre o período compreendido entre a integralização e o trânsito em julgado, para conversão da obrigação de fazer em valor pecuniário. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072263-2, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

"APELAÇÃO CÍVEL - FUNCIONALISMO - SERVIDORA LOTADA NO CARGO DE CONSULTORA EDUCACIONAL NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - REQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA LEI COMPLEMENTAR N. 348/2006 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a Lei Complementar n. 348/2006 não prevê a hipótese de enquadramento funcional dos servidores lotados no cargo de "consultor educacional" para o cargo de "analista técnico em gestão de desenvolvimento regional", torna-se impossivel o acolhimento da pretensão da autora, sob pena de ofensa ao Princípio da Legalidade" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051944-8, de Lages, Rel. Des. Cid Goulart, j. 13-12-2011). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA OU PREJUÍZO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065714-6, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).