APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - CONTEÚDO QUE ATRIBUIU AO APELANTE CONDUTAS CRIMINOSAS QUE FORAM PRATICADAS POR TERCEIRO - REPORTAGEM QUE EXTRAPOLOU O MERO ANIMUS NARRANDI - VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO QUE DEIXOU DE VERIFICAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES QUE LHE FORAM PASSADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL E DE CERTIFICAR-SE ACERCA DA REAL IDENTIDADE DO INFRATOR - NEGLIGÊNCIA - CONDUTA CULPOSA CONFIGURADA - NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO E ABRANGÊNCIA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS – PENSIONAMENTO MENSAL - NATUREZA ALIMENTAR - CONDENAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - SÚMULA 490 DO STF – INCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – ART. 475-Q, §2º DO CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tem-se que pela natureza e características, a forma de correção da obrigação a qual foi condenada a recorrente, deve ficar vinculada ao salário-mínimo, a fim de que, para o futuro, seja permanentemente corrigida, pela variação própria do salário-mínimo. Súmula 490 do STF. Precedentes. A implantação do benefício em folha de pagamento, na forma do § 2º do art. 475-Q do CPC, constitui forma eficaz de assegurar a satisfação da obrigação pela executada.

E M E N T A –AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS– PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ARGUIDAS PRIMEIRAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE SEREM ANALISADAS POR CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO – TUTELA ANTECIPADA E ARROLAMENTO CAUTELAR CONCEDIDO – ANOTAÇÃO À MARGEM DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS DA REQUERIDA E ARROLAMENTO CAUTELAR DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS EXISTENTES NA PROPRIEDADE DA DEMANDADA – POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES – PODER GERAL DE CAUTELA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REQUISITOS – AUSÊNCIA – RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA – PRESENÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, atribui ao antigo proprietário o dever de informar imediatamente ao órgão de trânsito a mudança de propriedade do veículo, no prazo de 30 (trinta) dias. Para que seja concedida a antecipação de tutela pleiteada é necessário que o autor demonstre a verosimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Havendo o risco da irreversibildade do provimento a ser antecipado, inviável é o deferimento da antecipação dos efeitos de tutela, consoante o § 2º do art. 273 do CPC. Precedentes.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – AFASTADA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CAUSA O FALECIMENTO DA SEGURADA – CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO – ACIDENTE PROVOCADO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO – DEVER DE INDENIZAR – TERMO INICIAL – JUROS DE MORA – CITAÇÃO VÁLIDA – PRETENSÃO NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO – SÚMULA 43, DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Em contrato de seguro de acidentes pessoais, os beneficiários indicados na apólice têm legitimidade ativa para pedir a indenização securitária decorrente da morte da segurada. A perda do direito à indenização securitária, conforme prevê o artigo 768, do CC, somente ocorrerá se ficar efetivamente demonstrado que o segurado agravou intencionalmente o risco contratado. A condução de veículo automotor sem possuir a necessária habilitação não implica, por si só, o agravamento intencional do risco contratado, mormente se ficou demonstrado que o sinistro que vitimou a segurada foi provocado por culpa exclusiva do condutor do outro automóvel envolvido no acidente. Não se conhece, por ausência de interesse recursal, do pedido de fixação do termo inicial para incidência de juros mora na data da citação válida, porquanto a sentença assim já determinou. A correção monetária, em caso de recebimento de seguro de vida ou de acidentes pessoais, deve incidir desde a data do falecimento do segurado, nos moldes da Súmula 43, do STJ.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA BASE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - AUMENTO JUSTIFICADO - MINORANTE DA EVENTUALIDADE DO TRÁFICO (ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06) - DESCABIMENTO - INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REGIME PRISIONAL FECHADO - ADEQUADO - RECURSO NÃO PROVIDO. O fato da substância popularmente conhecida como maconha não possuir a mesma potencialidade lesiva de outras drogas não significa que também não seja danosa ao organismo, o que, de pronto, afasta a pretensão defensiva de fixação da primária no mínimo legal. Ademais, mantém-se a pena-base elevada acima do mínimo legal, porquanto verificado que o aumento está justificado na grande quantidade de entorpecente apreendido, mais de 200 quilogramas de maconha. Inteligência do art. 42 da Lei 11.343/06. A causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, relativa à eventualidade do tráfico, exige, dentre outros requisitos, que o agente não integre organização criminosa, algo que não se verificou na hipótese em razão da grande quantidade de droga envolvida, a forma como era transportada e, finalmente, a comprovação de vínculo concreto e profundo do recorrente com o seu contratante. Permite-se a fixação de regime mais gravoso do que o previsto para a pena concretamente aplicada, desde que devidamente fundamentada em elemento concreto que o justifique. No caso, apesar da pena privativa de liberdade ser 7 anos de reclusão, a grande quantidade de droga apreendida com o recorrente demonstra que a fixação do regime inicial fechado é suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do delito, descabendo abrandamento. Recurso não provido, em conformidade com o parecer.

E M E N T A - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA PARTE AUTORA. PLEITO INDENIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. I. O ato judicial que exclui um dos litisconsortes passivos do feito, prosseguindo a demanda em relação aos demais, tem natureza de decisão interlocutória, devendo, portanto, ser recorrido por agravo de instrumento. A ausência de dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto e a existência de erro grosseiro impedem a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso do Estado de Mato Grosso do Sul não conhecido. II. O prazo prescricional do pleito indenizatório apenas começa a contar a partir de declarado, por meio de ação própria, o cancelamento do registro da matrícula dos imóveis em discussão, sob pena de extinção do feito por falta de interesse de agir. Recurso da parte autora conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITOS DE LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – CONTEXTO PROBATÓRIO DÁ SUPORTE À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – PRETENSÃO REFUTADA – PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA – NEGADO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA – PRETENSÃO REFUTADA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL "PERSONALIDADE" DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – NEGADO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, 'F', CP – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – AGRAVANTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – DELITOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA – IMPOSSIBILIDADE – COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO. I - Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre a autoria delitiva, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são suficientes no sentido de ensejar a manutenção da condenação. Na situação, as provas são suficientes no sentido de comprovar que o apelante agrediu a vítima. II - Nos delitos penais que são cometidos em situação de violência doméstica, não é admissível a aplicação do princípio da bagatela imprópria, porque a integridade física da mulher (bem jurídico) não pode ser tida como insignificante para a tutela do Direito Penal. III - No presente caso, não há falar em legítima defesa por parte do apelante, pois, conforme se constata dos autos, a vítima não chegou a agredir o apelante. Ademais, ainda que o apelante estivesse apenas se defendendo de uma hipotética violência da vítima, teria atuado de forma desproporcional, excedendo-se e causando danos à integridade psicológica daquela. IV - Na primeira fase da dosimetria da pena, para a fixação da pena-base, deve haver análise das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal. In casu, a circunstância judiciaL "personalidade" encontra-se devidamente respaldada por elementos concreto, conforme entendimento jurisprudencial. V - A incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP tem o objetivo de punir com mais severidade aquele que comete delito prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar. Ademais, inegável que na vertente situação os delitos se deram em decorrência do vínculo doméstico-familiar, fato que conduz a aplicação da agravante prevista no aludido artigo do Estatuto Penal, cuja função é exatamente exacerbar as penas nessas circunstâncias peculiares. VI - Mesmo diante do que dispõe o requisito legal estampado no art. 44, I, do Código Penal, é possível, em situação de violência doméstica, que seja realizada a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no âmbito dos delitos penais de lesão corporal e ameaça, devendo, para tanto, ser apreciada a gravidade da violência ou ameaça empreendidas contra a pessoa, especialmente quanto à lesividade infligida ao bem jurídico. In casu, em decorrência da significante violência e ameaça perpetradas contra a vítima, é incabível a concessão desse benefício legal.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ERRO NA ATIVIDADE JUDICIÁRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. É cediço que é objetiva a responsabilidade da administração pública, em se tratando de ato comissivo imputado aos seus agentes, no qual se inclui o praticado por membro do Poder Judiciário, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente estatal, independentemente de culpa, nos termos do art. 37, § 6.º, da CF. Hipótese em que restou evidenciada a falha estatal em razão de lançamento de restrição de transferência em veículo que não pertencia ao devedor excutido no processo, tratando-se de homônimos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. RECLAMAÇÃO QUE OBSTA O PRAZO DECADENCIAL. DANO MORAL – CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO. PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O fornecedor de produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, a teor do art. 12, do CDC. Havendo vício oculto no produto, o prazo decadencial para substituição tem início a partir da sua constatação, a teor do que dispõe o § 3º, do art. 26, do CDC, estando sujeito, inclusive, a interrupção pela reclamação do consumidor. Presentes os requisitos delineados no artigo 186 do Código Civil, surge o dever de indenizar. A fixação do valor arbitrado a título de dano dano moral fica a critério do julgador e deve ser balizada na razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto. O prazo de substituição de produto defeituoso deve ser razoável e condizente com a natureza do mesmo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – JULGADO EXTINTO EM RELAÇÃO AO REPRESENTADO PELO AGRAVANTE – HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE – MAJORAÇÃO PARA R$2.000,00 – RAZOABILIDADE – RECURSO PROVIDO. Somente é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias não tenham emitido concreto juízo de valor sobre o tema.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL – NÃO VERIFICADO – EXPEDIÇÃO DE OFICIO À SEGURADORA LÍDER – REJEITADO – DESNECESSIDADE – DEDUÇÃO QUE SE IMPÕE – SÚMULA N. 246-STJ – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo quaisquer dos vícios apontados no art. 295, parágrafo único, do CPC, não há que se falar em extinção do processo por inépcia da inicial, se inteligível e compreensível os pedidos de fato e de direito, mesmo que a petição não seja um exemplo de como se apresentar em juízo, com valores confusos e imprecisos, pois caberá ao juiz a aplicação do direito. Conforme preceitua a Súmula 246/STJ, a dedução do valor do seguro obrigatório dispensa comprovação do recebimento ou mesmo do requerimento pela vítima, cabendo ao requerente comprovar que recebeu importância menor que o teto.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM APROPRIADO PARA PREVENÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – RISCO DA ATIVIDADE – DANO MORAL PURO – CONFIGURADO – QUANTIFICAÇÃO – MANTIDA – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – DANO MATERIAL E CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo prova da conduta da empresa quanto à emissão de fumaça e fuligem em razão do funcionamento da chaminé, causando desassossego e desconforto à autora, evidente o dano moral suportado, mormente considerando que a ofensa à honra subjetiva da parte lesada configura dano moral puro, o qual não prescinde de comprovação, pois opera por força da simples violação. A fixação do valor a título de dano dano moral fica a critério do julgador e deve ser balizada na razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir da data do evento danoso. Falta interesse quando o pedido recursal está em conformidade com a determinação contida na sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA – REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. O art. 273 do Código de Processo Civil, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de dois requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, de modo que, constatando-se a presença da prova inequívoca da verossimilhança das alegações da requerente e também do periculum in mora, a medida deve ser mantida. Recurso Conhecido e Improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUSTAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO PRETENDIDA. MULTA IMPOSTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão agravada foi proferida em consonância com a posição no Superior Tribunal de Justiça, que a possibilidade de deferimento de liminar determinando a suspensão da negativação do nome do requerente, nos casos em que restar demonstrada a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA EMPRESA DEVEDORA E DE ABUSO DA PERSONALIDADE POR MEIO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – INAPLICABILIDADE DO ART. 50 DO CC – RECURSO DESPROVIDO. Encontrando-se parcialmente garantida a execução com a penhora de veículos de propriedade da sociedade, cuja avaliação inclusive está sendo objeto de impugnação e, de outro lado, estando pendente de julgamento os embargos à execução opostos pela empresa executada, sequer havendo certeza acerca do quantum devido, não há falar em inexistência de patrimônio societário suficiente para garantir o capital integralizado. Ademais, a empresa está em plena atividade, não possuindo débitos fiscais ou trabalhistas; os imóveis dos sócios foram adquiridos antes da constituição da empresa executada - à exceção de dois que, no entanto, foram adquiridos antes da dívida ter sido contraída –, e a agravada ajuizou ação de reparação de danos em face da rescisão unilateral de contrato levada a efeito pela agravante, o que evidencia causa ensejadora de dificuldade da sociedade recorrida em honrar com suas obrigações, e não a prática de atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO E CANCELAMENTO DE PARCELAS E REPARAÇÃO DE DANOS – CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ABRANGE DISCUSSÃO ALUSIVA A CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DE CONTRATO BANCÁRIO – RESPONSABILIDADE CIVIL – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL – CONFLITO PROCEDENTE. A competência especial, espelhada no artigo 2º da Resolução nº 221/94 deste Tribunal de Justiça, restringe-se às demandas que abordem exclusivamente Direito Bancário, enfim, questionamentos concernentes às cláusulas, encargos e demais condições espelhadas em pactos desse jaez, excluindo, assim, as que, conquanto possuam instituições financeiras no pólo passivo, como ocorre no caso versando, realcem discussões à luz do Direito Civil puro.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NOVAÇÃO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – ENTREGA DE CHAVES – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO FUNDAMENTADA – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nada obstante a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, insta observar que o magistrado a quo bem explicitou a sua convicção, os motivos que o levaram à antecipação da tutela pleiteada. Não há ausência de fundamentação a ser reconhecida e que pudesse conduzir à nulidade da decisão, a qual, se muito, poderá ser interpretada como apenas concisa, permitida em nosso ordenamento jurídico, sobretudo em se tratando de decisão interlocutória, consoante artigo 165 da Lei Adjetiva Civil. Afigurando-se preenchidos os requisitos legais, mister se faz a antecipação dos efeitos da tutela para entrega das chaves do imóvel objeto do contrato de compra e venda, máxime considerando as particularidades vislumbradas no caso concreto, respeitos os limites deste juízo perfunctório, a realçarem a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS– MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – EXTENSÃO DO DANO – PECULIARIDADES DO CASO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUMENTADOS – RESPEITO AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 E SEUS PARÁGRAFOS DO CPC – RECURSO PROVIDO. Deve ser majorado o quantum indenizatório quando o valor apurado não guardar correspondência com a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto, sem que se promova enriquecimento sem causa de uma das partes mas considerando o caráter pedagógico da punição. As verbas honorárias devem pautadas pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a remunerar adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades do caso concreto, obedecendo aos parâmetros estabelecidos no artigo 20 e seus parágrafos do CPC, podendo ser majoradas quando não observados tais parâmetros.