APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR – NEXO CAUSAL – INEXISTENTE – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1- A indenização por acidente do trabalho garantida ao trabalhador no inciso XXVIII do art. 7º da CF só é devida pelo empregador no caso de haver concomitantemente nexo causal entre a atividade profissional do trabalhador e a lesão, a incapacidade para o trabalho decorrente do acidente ou a morte, além de culpa ou dolo do empregador. 2- Somente a ausência total de culpa do patrão, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, ou de culpa exclusiva da vítima, é que isentará aquele da responsabilidade civil. 3- Se no caso vertente, o conjunto probatório, além de evidenciar a ausência de culpa do empregador no ocorrido, acabou, ao contrário, revelando que o sinistro adveio da culpa exclusiva de fato de terceiro, tem-se que, sem sombra de dúvidas, houve a quebra do nexo de causalidade e, por conseguinte, a pretensão movida, tencionando o ressarcimento de danos morais e materiais por ela suportados, deve ser tida por improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO DO VEÍCULO EM ÁRVORE – AIRBAGS ACIONADOS – QUEIMADURA NOS PUNHOS DO MOTORISTA – EQUIPAMENTO DESTINADO A PRESERVAR A VIDA E A INTEGRIDADE – POSSIBILIDADE DE FERIMENTOS SECUNDÁRIOS DEVIDO AO IMPACTO – AUSENTE VÍCIO OU DEFEITO DO PRODUTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Ainda que proteja contra lesões que poderiam ser fatais, o airbag pode causar ferimentos suaves aos passageiros, sendo que, no caso em tela, devido ao forte impacto, tanto que houve perda total do veículo, o airbag foi acionado, evitando com isso maiores lesões ao motorista e preservando sua vida e integridade física, e restando afastada a alegação de vício o defeito do produto.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM EXAMES E PROCEDIMENTOS HOSPITALARES – OPERADORA DE PLANO FECHADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO TIPO AUTOGESTÃO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO QUE NÃO AFASTA EXPRESSAMENTE E DE FORMA CLARA OS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – VALOR DA CONDENAÇÃO – CORRESPONDÊNCIA AOS DISPÊNDIOS EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que o plano de saúde seja fechado aos funcionários da entidade, ele é ofertado aos beneficiários em livre concorrência com outras operadoras de plano de saúde existentes no mercado, devendo assim ser mantida a igualdade de tratamento entre elas, em especial pela aplicação do regramento consumerista e a integral proteção deste funcionário, consumidor, na contratação de todo e qualquer plano de saúde. As informações prestadas ao consumidor e as cláusulas constantes do contrato devem ser claras e precisas, sobretudo as que restringem e/ou limitam o direito do consumidor, as quais devem ser destacadas nos contratos, nos termos do artigo 54, §4º, do CDC. É devida a cobertura pelo plano de saúde, quando inexiste no contrato cláusula que afaste, explicitamente, os exames e procedimentos solicitados. O dano material está condicionado à demonstração da efetiva lesão patrimonial. O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos nem a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PUBLICAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS COM PEDIDO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA – NULIDADE DO ATO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Resta provido o agravo de instrumento quando verificada a necessidade de reforma da decisão atacada que deixou de declarar nula a intimação para especificação de provas a serem produzidas, sem constar o nome de um dos advogados que lançaram pedido nos autos para que as publicações fossem feitas em nome de ambos, tal como contempla a jurisprudência.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ERRO JUDICIAL – NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO LESIVO ATRIBUÍDO AO MAGISTRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Resta não provido o apelo quando verificado o acerto do julgamento proferido em primeira instância ao rejeitar o pedido inicial da ação de indenização por erro judicial, se ausente a prova de ato lesivo atribuído ao magistrado que no exercício de sua função, proferiu decisão fundamentada, porém, sem oferta de recurso cabível, pela parte suplicante, a tempo de evitar o prejuízo alegado nos autos.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – PRAZO VINTENÁRIO – APLICÁVEL TAMBÉM AOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO APLICAÇÃO DO CDC – MÉRITO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – PLANO BRESSER – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FUNDO – SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO NO JUIZADO ESPECIAL – COISA JULGADA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELOS MESMOS ÍNDICES DE REAJUSTES DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, NÃO PELO IGPM – TERMO INICIAL – VENCIMENTO – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.059 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO 1. É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças, prazo esse que também se aplica aos juros remuneratórios 2. A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie. 3. Os contratos de caderneta de poupança devem observar o pactuado entre as partes, bem como a legislação vigente à época, não podendo sofrer modificação em virtude de atos normativos promulgados posteriormente. 4. Não há falar em violação ao princípio da proporcionalidade, uma vez que o autor da demanda busca pretensão que entende devida e fundamenta sua pretensão em jurisprudência do STJ. Tanto se trata de questão pertinente que existe até mesmo recurso especial representativo de controvérsia sobre o tema 5. Se a aplicação dos índices relativos ao plano Bresser já foram decididos por sentença transitada em julgado, sobre o tema operou-se a coisa julgada, haja vista que a única finalidade da presente demanda foi apurar o quantum debeatur. 6. A correção monetária, em matérias desse jaez, não deve ser apurada como base no IGPM, mas deve incidir com base nos mesmos índices sucessivamente adotados como indexadores dos saldos depositados em caderneta de poupança, desde a data que deveriam ter sido creditadas, ou seja, desde o vencimento, 7. Os juros remuneratórios podem ser cumulados com correção monetária e devem compor a remuneração das cadernetas de poupança que deixaram de receber a aplicação dos índices de correção monetária, incidindo mensalmente sobre as diferenças devidas até a data do efetivo pagamento. 8. Não há falar em violação ao disposto no artigo 1059 do Código Civil de 1916, pois se reconhecido judicialmente como devidas as diferenças de correção dos valores depositados, serão devidos também os juros incidentes sobre elas, pois fazem parte do contrato. 9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR – DANO IN RE IPSA – MONTANTE DA CONDENAÇÃO REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em falta de legitimidade passiva se a ré, enquanto cessionária de crédito, foi a responsável por inscrever, no cadastro dos órgão de proteção ao crédito, o nome do consumidor. Some-se a isso a responsabilidade solidária prevista no artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. Deve ser declarado inexistente o débito se não demonstrada a existência e regularidade da relação jurídica entre as partes. O dano moral oriundo da inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito é presumido (dano moral in re ipsa), não sendo necessária a produção de prova para sua demonstração, bastando o registro da ocorrência negativa para gerar o dever de indenizar. A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo o valor arbitrado, no caso, deve ser reduzido para dez mil reais, montante ordinariamente fixado em demandas da mesma espécie. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA – DESCONTOS PARCELADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR – NECESSIDADE DE NOVAS PRESTAÇÕES – COBRANÇA DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A inserção de novas parcelas em contrato de empréstimo consignado é justificado em razão de que, dada a limitação da margem consignável da folha de pagamento do autor, os descontos previamente estipulados das parcelas não puderam ocorrer de forma integral, tendo sido necessário o prolongamento da dívida, inexistindo qualquer irregularidade no procedimento. 2 – Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – HIPÓTESE EM QUE FORAM RESPEITADOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL AFASTADO – RECURSO PROVIDO. Não restou configurado ato ilícito capaz de ensejar o direito à indenização, considerando que a prestação de serviço da empresa deve respeitar todos os requisitos necessários para garantir a segurança do consumidor antes da ligação da energia elétrica.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL – PROVA POSTERGADA PARA FASE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE A PROVA VIR A TORNAR-SE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL VERIFICAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. A produção antecipada de prova tem como objetivo a verificação de determinada circunstância a partir da possibilidade de o elemento probatório não ser possível colher em momento posterior. A produção antecipada de prova não se justifica, ante a ausência de risco à sua realização no momento processual adequado.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS – DÉBITO INEXISTENTE – ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES – ÔNUS DA PROVA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. I. Por ser a relação das partes de consumo, a aplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor é inexorável, para, inclusive, permitir a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor frente à instituição bancária. II. Comprovado o adimplemento da obrigação no prazo estipulado, é medida de rigor declarar a inexistência do débito junto à instituição financeira. III. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ATO ILÍCITO – COMPROVAÇÃO – NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA – CANCELAMENTO INOPORTUNO DE LINHA TELEFÔNICA – DANO MORAL CARATERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inobstante à ausência de provas acerca do adimplemento da fatura referente ao mês de outubro/2013, é fato notório que o cancelamento do serviço é providência extrema, que deve ser procedido após uma breve suspensão do serviço e, considerando que o apelado utilizava-se da linha telefônica há mais de 40 anos, o fato de constar uma suposta inadimplência não gera o cancelamento efetivo e imediato da linha telefônica. Assim, verifico que os prejuízos morais restaram caracterizados. O apelado não teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, de modo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixada em decorrência do cancelamento inoportuno de sua linha telefônica mostra-se exorbitante, daí porque minoro a indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois, mostra-se razoável dentro das circunstâncias do fato e sua repercussão

AGRAVO REGIMENTAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA MONOCRATICAMENTE – OFENSA AO ARTIGO 557, DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA – CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO – POSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA – QUANTUM ARBITRADO – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. Não ofende os termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, a decisão monocrática que leva em conta a matéria analisada como manifestamente improcedente em razão de amparo da jurisprudência deste Tribunal e também do Superior Tribunal de Justiça, ilustrada com ementas dessas Cortes. A exposição do acadêmico transpôs a barreira do mero aborrecimento e passou ao patamar de constrangimento desnecessário, ao preferir a instituição de ensino travar o acesso do aluno à faculdade ao invés de simplesmente cobrá-lo pelos valores que ele devia à instituição. A questão sobre o arbitramento dos danos nem sequer foi mencionada na apelação da instituição de ensino, razão pela qual em sede de agravo regimental não merece ser conhecida, sob pena de inovar-se em matéria preclusa. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. AGRAVO REGIMENTAL DO ACADÊMICO – MAJORAÇÃO DO DANO MORAL – CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICO DAS PARTES – RELEVÂNCIA – QUANTUM ARBITRADO CONFORME O CARÁTER REPARATÓRIO, PUNITIVO E PROPORCIONAL DO DANO MORAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A quantia arbitrada é adequada ao caráter punitivo, reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que não há razões para rever esse posicionamento. Atendidos os parâmetros fixados no artigo 20, § 3.º, do CPC, as razões recursais expostas não infirmam os motivos já delineados para tal decisão. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE SEGURO – ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRAVAMENTO DO RISCO PELA SEGURADA QUE EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR – CULPA IN VIGILANDO AO NÃO IMPEDIR QUE TERCEIRO INABILITADO CONDUZA O VEÍCULO - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR NÃO ILIDIDA POR OUTRAS PROVAS – INCREMENTO DO RISCO. 01. Para que seja eficaz a previsão contratual de exclusão da indenização em caso de acidente provocado por condutor inabilitado, ela deve ser analisada em conjunto com disposto no art. 768 do Código Civil (o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco). 02.A conduta do segurado, que deixa de evitar que seu filho não habilitado dirija o veículo objeto do seguro, acarreta a exclusão do dever de indenizar se demonstrado que a falta de habilitação importou em incremento do risco. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

RECURSO DE APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS –– PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO NÃO PREVISTO NA COBERTURA CONTRATUAL OU NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA – COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE EMERGÊNCIA - RECUSA INDEVIDA DANO MORAL IN RE IPSA. 01. O plano de saúde deve assegurar ao beneficiário a realização de tratamento não incluído na cobertura contratual ou na lista de procedimentos obrigatórios da ANS, quando existente expressa indicação médica e comprovado o caráter de urgência ou emergência do procedimento. 02. A negativa em fornecer tratamento médico com caráter emergencial acarreta dano moral in re ipsa. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – INDEFERIDA – PAGAMENTO DE VERBA RELATIVA A INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZOS CAUSADOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Mantém-se a decisão agravada se ausente a prova inequívoca capaz de fazer surgir a verossimilhança necessária à concessão da tutela antecipatória de cognição sumária baseada no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A prova inequívoca capaz de fazer surgir a verossimilhança necessária à concessão da medida deve ser portadora de um grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar qualquer dúvida razoável.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DO REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. 01. Segundo dispõe o artigo 522 do Código de Processo Civil, caberá agravo, na modalidade instrumental, quando se tratar de decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. 02. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sem audiência da parte contrária, é medida excepcional e está condicionada à demonstração de prova inequívoca a dar respaldo ao julgador na convicção da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não se constatando, de plano, o preenchimento desses requisitos, é inviável a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Recurso conhecido e provido.

Ementa: PROCESSO CIVIL- APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DÍVIDA PAGA – PRÁTICA ILEGAL E ABUSIVA – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL –  SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO – NÃO REALIZADO PELO AUTOR – AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA ADEQUADA DOS DOCUMENTOS DO PORTADOR – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOÁVEL – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Já está assentado na doutrina e na jurisprudência que o valor da indenização fixado a título de dano moral deve atender à capacidade econômico-financeira do ofensor, de modo tal a se constituir em fator de desestímulo do ato praticado e atender, por outro lado, à intensidade do sofrimento do ofendido, à gravidade, natureza e repercussão da ofensa, sem se constituir em fonte de enriquecimento indevido à vítima. Aplicando-se o parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos, deve o banco requerido pagar ao autor o que cobrou indevidamente, em dobro. Nega-se provimento ao agravo regimento quando não se apresentam razões suficientes a ensejar a modificação da decisão monocrática.

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO DO REGISTRO NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO – FALTA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCEDER À DEVIDA BAIXA EM PRAZO RAZOÁVEL – DANO MORAL IN RE IPSA – CONSTATADA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR – EXCESSO DO VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO – REDUÇÃO PARA MONTANTE JÁ ADOTADO PELO TRIBUNAL EM SITUAÇÕES SIMILARES – RECURSO PROVIDO EM PARTE.