AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA SEM LIMITE MÁXIMO. INCABÍVEL. MULTA FIXADA POR DESCONTO REALIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para que seja possível a antecipação dos efeitos da tutela, torna-se necessária a presença dos requisitos autorizadores de sua concessão, os quais estão dispostos no art. 273 do CPC. A manutenção dos descontos do empréstimo consignado na folha de pagamento da parte agravada por si só comprova o perigo de lesão grave ou de difícil reparação, por se tratar de verba de natureza alimentar necessária à sua subsistência. Para que não haja ganho injustificado, tampouco penalidade excessiva, a multa deve ser paga sempre que houver efetivo desconto em folha de pagamento, em descumprimento à ordem judicial.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. Se o acidente de trânsito ocorreu por culpa exclusiva da vítima, resta afastada a responsabilidade objetiva do Estado.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS E COBRADOS INDEVIDAMENTE – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 12.000,00 – MANTIDO – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – INDENIZAÇÃO CALCULADA CONFORME A PROPORCIONALIDADE DA LESÃO – QUANTUM CORRETO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO – REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS – DESNECESSÁRIO – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC – DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO PRÓPRIO ATO – DISPENSA DE NOVA INTIMAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO REALIZADO COM PESSOA INTERDITADA – VALOR DEVOLVIDO JUDICIALMENTE AO BANCO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – TRANSTORNOS CONSIDERÁVEIS A PESSOA INCAPAZ – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – NÃO CONHECIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE SENTIDO – MÉRITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I – O recurso não pode ser conhecido na parte que vindica seu recebimento nos efeitos suspensivo e devolutivo, quando esta pretensão já foi acolhida pelo juiz singular. Ausente o interesse recursal da ré. II – Demonstrada a prática do ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre este e o prejuízo injustamente suportado pelo apelado, manifesta a ocorrência do dano moral e o consequente dever de indenizar, mantido o valor de reparação fixado pelo juiz singular, mas equacionado o percentual dos honorários advocatícios.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - MÉRITO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DA SPC/SERASA – DÍVIDA QUITADA – DEVER DO CREDOR DE RETIRAR O NOME DO DEVEDOR DO ROL DE INADIMPLENTES – DANO MORAL CAUSADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE PARA ATENDER PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS – POSSIBILIDADE RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS REFERENTES A QUOTAS CONSORCIAIS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO MODIFICATIVO ALEGADO PELO CONSÓRCIO – ÔNUS DA PARTE REQUERIDA – ART. 333, II, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – OFENSA MORAL CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PROVIDO. Há de se majorar o valor de reparação moral quando o arbitrado não guardar correspondência com a extensão do dano e a capacidade econômica das partes.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRISÃO EM FLAGRANTE – EXCESSO DE PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL– ERRO DO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA – DEVIDO PROCESSO LEGAL – INDÍCIOS DE CULPA - LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DE POLÍCIA DO ESTADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Art. 927 do Código Civil - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Levando em consideração o ocorrido, a intensidade do dano, a duração do sofrimento, a repercussão e consequências, bem como as condições pessoais das partes, estou certo de que a quantia de 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se razoável, dentro das circunstâncias do fato e sua repercussão, não sendo gerador de enriquecimento sem causa e também capaz de servir de alerta a demandada quanto aos cuidados que deve ter nas relações negociais com seus clientes. O termo a quo dos juros moratórios, em caso de indenização por danos morais, é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA – CULPA DA PROFISSIONAL NÃO DEMONSTRADA – ATENDIMENTO MÉDICO QUE OBSERVOU AS RECOMENDAÇÕES QUE O CASO EXIGIA – DANOS MORAIS INDEVIDOS – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A responsabilidade civil médica exige, em regra, a comprovação de que o profissional tenha agido com culpa, em qualquer das suas modalidades, além da demonstração do nexo causal entre a conduta médica as consequências lesivas ao paciente, sem o que não se pode atribuir responsabilidade civil.

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - PRESCRIÇÃO - NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO.'

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – CIÊNCIA DA INCAPACIDADE QUE SE DEU COM A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – MÉRITO: ACIDENTE OCORRIDO EM 31.12.1996 – ANTES, PORTANTO, DA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007, DEVENDO O VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDER A ATÉ 20 SALÁRIOS MÍNIMOS – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 474 DO STJ – JUROS DE MORA – CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS – SENTENÇA RATIFICADA.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO – IRREGULARIDADE NA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS DA PARTE AGRAVANTE – DEFEITO INSANÁVEL – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EM DECISÃO MONOCRÁTICA – INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A formação do instrumento de agravo é de exclusiva responsabilidade da parte interessada, que deve providenciar o traslado, conferi-lo e, verificada a regularidade, interpor o recurso, sob pena de, em havendo qualquer defeito, arcar com o ônus da própria incúria. II - A ausência da procuração ou de eventual documento da cadeia de substabelecimentos no momento da interposição, por se tratarem de peças obrigatórias (artigo 525, inciso I, do CPC), acarreta a inadmissibilidade do recurso. III - Não havendo nenhum fato novo que importasse na mudança de convencimento do relator, é de ser mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REPORTAGEM EM JORNAL ELETRÔNICO – LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DE MODO REGULAR – INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Reportagem que veicula a notícia apenas com a intenção de informar à sociedade o ocorrido, sem que se denotasse ânimo de ofender, descrevendo as cenas capturadas com o único escopo de divulgar à comunidade a falta de sinalização do local em que ocorrido acidente de trânsito e periculosidade de cruzamento de vias públicas de grande movimento nesta Capital. Matéria jornalística realizada nos limites do dever de informação e da liberdade do exercício de imprensa - garantias do Estado Democrático de Direito -, portanto, inviável falar em direito à reparação por dano moral. Sentença reformada com a improcedência do pedido inicial.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INFECÇÃO HOSPITALAR PÓS-CIRÚRGICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL – ART. 14 DO CDC – NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E O DANO – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil do Hospital, conforme depreende da regra contida no art. 14 do CDC, é objetiva, devendo ficar demonstrado o nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço e o dano causado. Inexistindo prova quanto a relação de causalidade entre o dano e a atividade desenvolvida pelo nosocômio, afasta-se o dever indenizatório. Verificado que a autora recebeu o devido atendimento médico, com realização de exames, aplicação de medicamentos e ainda intervenção cirúrgica, não se pode atribuir ao apelado a responsabilidade pela ocorrência da infecção hospitalar pós-cirúrgica, cuja causa decorreu do próprio organismo da apelante (origem endógena).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS - CONEXÃO COM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - VINCULAÇÃO ENTRE AS RELAÇÕES JURÍDICAS QUE EMBASAM AS CAUSAS -COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO NEGATIVO JULGADO IMPROCEDENTE. Para o reconhecimento da conexão, cujo objetivo é a economia processual e a vedação de decisões contraditórias, basta a coincidência parcial de elementos da causa de pedir.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ART. 130 – CONTRARRAZÕES – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – REJEITADA – FORMALISMO EXORBITANTE – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I - O princípio da instrumentalidade das formas tem como objetivo a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado. Se um formalismo é irrelevante para a finalidade a que o ato se propõe, deve ele ser relevado. II - O julgamento antecipado da lide, sem a realização de demais provas, por si só, não apresenta cerceamento de defesa, ainda mais se o magistrado entendeu que o feito encontrava-se devidamente instruído. III - É cediço que, não havendo intenção de ofender ou injuriar alguém, não há configuração de dano moral. IV – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE FINANCEIRO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIRA PESSOA COM USO DE DOCUMENTOS FALSOS – REPARAÇÃO – DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – MULTA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – ASTREINTES – MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.A orientação do STJ firmada no exame de recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, é no sentido de que: "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1199782/PR). 2.Restando incontroverso o fato de que houve descontos indevido de valores pertencentes ao autor, o dano moral afigura-se presumível, pois qualquer subtração fraudulenta do patrimônio de uma pessoa é causa suficiente a ensejar alterações em seu bem-estar ideal, cabendo à instituição bancária a sua reparação. 3.A cobrança indevida pelo banco, por meio de desconto de benefício previdenciário, gerou para ele enriquecimento ilícito, o que determina que deva restituir ao apelado, em dobro, os valores cobrados indevidamente, conforme ressaltado na decisão singular, ressaltando o fato de que o autor efetivamente não é devedor. E, mesmo que a dívida tenha sido originada de ato fraudulento praticado por terceiro, como argumenta o apelante, foi a instituição financeira quem procedeu aos descontos descurando-se das cautelas necessárias para tal, o que determina que deva restabelecer o recorrido ao seu statu quo ante. 4.Para fixação do valor da multa diária deve-se levar em consideração do bem jurídico em discussão, a proporcionalidade da quantia e se atende a finalidade de impor o cumprimento da obrigação de forma imediata.