AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA – BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS A TERCEIROS SEM AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES – ESCLARECIMENTOS QUE SOMENTE PODERÃO SER FEITOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Para que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, mister se faz o preenchimento dos requisitos obrigatórios previstos no art. 273, I, do CPC – prova inequívoca e verossimilhança das alegações e receio de dano irreparável – de modo cumulativo. Assim, se não resta demonstrada a verossimilhança a respeito da alegação de que a instituição bancária agiu de forma irregular no que se refere às transferências (TED's) feitas na conta corrente do agravante, correta a decisão que indefere a antecipação de tutela, pois somente com a análise da contestação é que os fatos poderão ser devidamente esclarecidos.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO– AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU PREVISÃO LEGAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 70 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo previsão legal ou contratual, não há que se falar em denunciação da lide do município por concessionária de serviços públicos.

REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO – PISTA SEM ACOSTAMENTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA – NEXO CAUSAL INEXISTENTE – CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA – RECURSO PROVIDO. A doutrina e jurisprudência dominante, há muito reconhecem a responsabildiade subjetiva do Estado nos casos de omissão de sua atuação, porquanto embora a Fazenda deva responder por seus atos, não pode ser alçada à condição de seguradora universal. Não comprovado o nexo causal entre a conduta e o dano ao autor, a responsabilidade do Estado deve ser afastada.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INSURGÊNCIA SOMENTE QUANTO AO VALOR ARBITRADO – MONTANTE DA CONDENAÇÃO REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo o valor arbitrado, no caso, deve ser reduzido para dez mil reais, montante ordinariamente fixado em demandas da mesma espécie (declaração de inexistência de débito em razão de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito). Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SENTENÇA QUE JÁ HAVIA DETERMINADO A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO – NÃO ACOLHIDA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – PRINCÍPIOS DA  PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. I – O recurso não pode ser conhecido na parte que vindica a incidência dos juros de mora a contar da data da sentença, visto que o juiz singular assim já havia decidido. Ausente o interesse recursal do réu, nesse aspecto. II – A inscrição no órgão de proteção ao crédito em virtude de dívida originária de fraude praticada por terceiro, como alegado, gera indenização por danos morais, levando em consideração que o banco agiu com negligência, não adotando os mecanismos de segurança necessários. III – Demonstrada a prática do ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre este e o prejuízo injustamente suportado pelo apelado, manifesta a ocorrência do dano moral e o consequente dever de indenizar, mantido o valor de reparação fixado pelo juiz singular.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. Porém, a indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Se assim restou observado pelo juízo monocrático, não há se falar em sua redução no juízo recursal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA MUTUÁRIA – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PRESENTES – APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – VALOR MANTIDO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – SÚMULA N. 410/STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível a fixação de multa à instituição financeira para compeli-la a suspender os descontos sobre os proventos da aposentadoria da autora-agravada, em caso de descumprimento da ordem judicial, porém, é de ser arbitrada com comedimento, a fim de evitar enriquecimento sem causa. No caso, o valor arbitrado deve ser mantido, uma vez que arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS – APLICAÇÃO DO CC CONJUGADO COM O CTN – TAXA SELIC AFASTADA – PREQUESTIONAMENTO – PROVIDA EM PARTE. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para ajuizamento da ação de cobrança visando a cobertura do seguro obrigatório DPVAT. Segundo inteligência da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, computa-se a correção monetária desde a data em que o segurado sofreu o acidente de trânsito do qual lhe sobreveio a invalidez. Os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês, por força do disposto nos artigos 406 do Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, afastada a Taxa Selic. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS MAJORADOS – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – RECURSO PROVIDO. Embora o valor da indenização tenha sido arbitrado abaixo do pleiteado na exordial, a Seguradora deve arcar integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários, por força do princípio da causalidade, vez que foi ela quem deu causa ao ajuizamento da ação. Havendo condenação ao pagamento de importância inexpressiva, os honorários de advogado devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, amparada nos critérios do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil - grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e, ainda, tempo exigido para o serviço - e no princípio da razoabilidade, de modo a remunerar dignamente o profissional. No caso em apreço, a verba honorária fixada em aproximadamente R$ 400,00, a toda evidência, é inadequada e irrisória, demandando majoração para R$ 1.000,00.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que a produção da prova testemunhal afigura-se desnecessária à composição da lide, eis que a prova documental é suficiente à formação da convicção do juízo para o julgamento, sem violação ao contraditório e à ampla defesa, devendo ser afastada preliminar de cerceamento de defesa. As provas existentes no autos não confirmam a ocorrência do suposto ato ilícito e, por consequência, dos danos morais pleiteados a motivar o deferimento da pretensão de indenização a tal título, uma vez que a instituição financeira agiu nos ditames legais, inclusive tendo realizado o estorno dos valores descontados indevidamente assim que notificada. Quanto ao prequestionamento, se todas as questões são amplamente debatidas e decididas dispensável manifestação expressa sobre o dispositivo mencionado

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE DO ESPOSO E GENITOR DOS AUTORES – CONDUTOR QUE INVADE A PISTA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA – RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS ATOS DO PREPOSTO – NÃO CONFIGURADA – ATO PRATICADO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 932, III do Código Civil, o empregador responde civilmente pelos atos cometidos por seus empregados, quando no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. Verificado que o preposto não estava a serviço no momento do acidente deve-se afastar a responsabilidade civil do empregador.

APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSO PENAL – FURTO QUALIFICADO – PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – INDENIZAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP – DECOTAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso dos autos, a pena-base foi fixada um pouco acima do mínimo legal - em 3 (três) anos, 6 (seis) meses de reclusão, e ao pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa - diante do desfavorecimento dos antecedentes e das consequências do crime, pois resta configurado os maus antecedentes sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por delito anterior, independentemente do momento do seu trânsito em julgado, se anterior ou posterior ao crime em análise, assim como o prejuízo foi expressivo. Decota-se da sentença a fixação de indenização por danos prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se não houve pedido específico e nem instrução a este respeito.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – JUNTADA DE DOCUMENTOS – NÃO CONHECIMENTO – PRECLUSÃO – PRELIMINAR ACOLHIDA – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESTITUIÇÃO VALORES – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – RECURSO DA PARTE RÉ EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Não é possível conhecer da documentação carreada aos autos em sede de apelação, por não se tratar de documento novo, não tendo a parte comprovado o motivo de força maior que impedia a juntada anterior (art. 397 e 517, do CPC). Tendo em vista que o pedido de reparação de dano formulado decorre de fato do serviço (art. 14, CDC), o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes é do fornecedor, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 333, II, do Código de Processo Civil. Não havendo comprovação de inexistência de vício na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, configura-se a falha no serviço prestado pela financeira e o dever de indenizar, haja vista que agiu com negligência ao promover empréstimos consignados sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante. Consoante dispõe o art. 42 do CDC, não cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé da financeira requerida. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os parâmetros apontados não foram atendidos pelo juízo a quo, comporta majoração o quantum indenizatório. Atendidos os critérios constantes no 20, §3°, do CPC, mantém-se os honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.

Ementa: 'RECURSO AUTOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Se a agravante não juntou aos autos documentos que comprovam sua condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, deve ser indeferido o pedido de gratuidade processual.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS CONCESSIONÁRIAS – NÃO CONHECIMENTO – PRECLUSÃO TEMPORAL MÉRITO – VÍCIOS CONSTATADOS EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – RETORNO REITERADOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DA FABRICANTE PARA REALIZAÇÃO DE REPAROS – DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTES DO STJ – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ART. 18 DO CDC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE, E NESSA PARTE DESPROVIDOS. A ausência de recurso manejado em face de decisão que analisa a ilegitimidade passiva no curso do processo, não pode ser reexaminada em sede recursal, por força da preclusão temporal. Consoante estabelece o art. 471 do CPC, as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso do processo, não podem, após a respectiva decisão irrecorrível, voltar a ser tratadas em fases posteriores. Consoante estabelece o art. 18 do CDC, "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor". A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes, para efetuar respectivos reparos. (REsp 1443268/DF, Relator o Ministro SIDNEI BENETI , DJe de 8/9/2014.) Não há falar em reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios, quando estes são fixados em conformidade com o parágrafo 3º do art. 20 do CPC, observadas as alíneas a, b e c, do aludido artigo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL PELA DEMANDADA. PERDA DA CHANCE DE ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL – NÃO COMPROVADA. MERA EXPECTATIVA DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexiste o dever de reparação quando não evidenciado que a perda da oportunidade de adesão ao Simples Nacional deu-se exclusivamente em razão do descumprimento do acordo judicial firmado entre as partes, no qual a demandada pagaria o IPVA do veículo vendido, não havendo demonstração de efetivo dano, caracterizando, na verdade, uma mera expectativa da demandante, que sequer comprovou a negativa de obtenção do benefício perante à Receita Federal.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM O NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E O DANO CAUSADO NA VÍTIMA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 43 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESTITUIÇÃO DE VALORES – SENTENÇA ANALISADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA – POSSIBILIDADE – CASO QUE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 557 DO CPC – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA CORTE SUPERIOR – MÉRITO – AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES PARA ALTERAR ENTENDIMENTO EXPOSTO NO DECISUM GUERREADO – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Hipóteses legais de utilização do art. 557 do CPC, decisão monocrática proferida de acordo com entendimento desta Corte e da Corte Superior de Justiça. Regimental que não acrescenta nenhum elemento novo aos autos.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ATÉ 30 DIAS APÓS O TÉRMINO DO GRUPO – CORREÇÃO DO CRÉDITO A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – CLÁUSULA PENAL AFASTADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANOS – DEDUÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA – COBERTURA DURANTE O PRAZO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO – MORA DA PARTE NÃO COMPROVADA – ABATIMENTO DE DEPÓSITO NOS AUTOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo orientação do STJ firmada no julgamento do REsp Repetitivo n.º 1.119.300/RS, "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano". Em atenção à vedação ao enriquecimento ilícito, a restituição deve devolver à contratada o que ela efetivamente pagou, e nos moldes do enunciado da Súmula 35 do STJ, deve incidir correção monetária, inclusive para melhor recompor a perda da moeda. A cláusula contratual que impõe multa por desistência do contrato deve ser afastada, em proteção ao consumidor, justamente porque não houve prova qualquer de prejuízo causado pelo consumidor desistente ao grupo. Enquanto permaneceu no grupo, os valores referentes à cobrança do seguro prestamista devem ser deduzidos do crédito restituível, uma vez que o consumidor usufruiu das benesses garantidas a tal título. Nos termos do artigo 333, II, do CPC, competia à requerida o ônus de comprovar que não demandou a mora na restituição dos valores, o que não foi feito nos autos, de forma a ser mantido o dever de pagamento dos encargos legais para a melhor remuneração crédito perseguido. Havendo depósito nos autos, pela economia processual, afigura-se razoável autorizar o abatimento do valor no crédito eventualmente liquidado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.