PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. I - No que tange ao pedido de reconhecimento de atividade rural, é de se reconhecer que não foi apresentado documento indispensável ao ajuizamento da ação, ou seja, início de prova material, restando inócua a análise da prova testemunhal colhida em juízo. II - O entendimento majoritário nesta Décima Turma é o de ser juridicamente adequado, em grau de apelação, a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de apresentação de documento indispensável ao ajuizamento da ação (art. 320 do Novo CPC). III - A interpretação teleológica dos dispositivos legais que versam sobre a questão em exame leva à conclusão que a ausência nos autos de documento tido por início de prova material é causa de extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Novo CPC, pois o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e a Súmula 149 do E. STJ, ao vedarem a prova exclusivamente testemunhal em tais casos, criaram um óbice de procedibilidade nos processos que envolvam o reconhecimento de tempo de serviço, que a rigor acarretaria o indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320 e 321 do atual CPC. IV - Nesse sentido, entendeu o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Representativo de Controvérsia (DJe 28/04/2016) V - Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do atual CPC. Apelação da autora prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. DECISÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em autos da Ação Ordinária proposta na origem, recebeu a apelação interposta pelo agravado em seu duplo efeito e manteve a revogação da antecipação dos efeitos da tutela. - Apelo recebido em seu duplo efeito, em seguida, foi noticiado que a despeito da atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a agravada passou a efetivar os descontos em sua aposentadoria, desrespeitando a decisão liminar anteriormente concedida. - Não se trata de antecipação dos efeitos da tutela, mas mera decisão cautelar. - O recebimento do apelo também no efeito suspensivo não tem o condão de restabelecer a decisão cautelar concedida unicamente para resguardar eventual direito da agravante. É que após o devido trâmite processual a existência deste direito não foi reconhecida pelo julgador, assim a suspensão da sentença de improcedência que expressamente revogou a decisão cautelar não modifica a situação processual. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Opostos novos embargos declaratórios pelo INSS, em que se pretende atacar o acórdão que reconheceu o direito da autora ao benefício da aposentadoria por idade rural. 2. A matéria discutida nos embargos de declaração, não fora questionada nos primeiros embargos interpostos, não tendo o embargante, naquela oportunidade, buscado pronunciamento explícito sobre o tema, que agora pretende discutir. 3. Da interposição sucessiva de recursos em face do mesmo decisum decorre a preclusão consumativa, obstando a análise do que tenha sido protocolizado por último. Precedente do E. STJ. 4. Embargos de declaração não conhecidos.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REGIME ANTERIOR À EC Nº 20/98. RECONHECIMENTO LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JUNTADA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. DOCUMENTO INSUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 55, § 3º DA LEI DE BENEFÍCIOS AFASTADA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2 - Afastada a prejudicial de mérito de decadência do direito à propositura da ação rescisória, suscitada pelo INSS, no sentido do cômputo do seu prazo a partir da data da publicação do V.Acórdão rescindendo, pois contra ele houve a interposição de embargos de divergência pelo requerente, não conhecidos pela decisão de fls. 131/132 e contra a qual não houve a interposição de recurso, esta a data considerada como a do trânsito em julgado, nos termos da orientação jurisprudencial consolidada no Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial de mérito. (AR 4.353/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 11/06/2014) 3 - A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V do Código de Processo Civil anterior (art. 966, V do Novo CPC) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 4 - O voto condutor proferido no julgado rescindendo reconheceu como não comprovado o labor rural no período de 26.10.1955 a 31.05.1980 afirmado na ação originária, negando ao único documento juntado pelo requerente para sua comprovação, a certidão de casamento de fls. 31, a qualidade de início de prova material conforme previsto no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91. Pleito rescisório que reside precipuamente na rediscussão dos requisitos para o reconhecimento do tempo de serviço como trabalhador rural invocado pela parte autora, com o questionamento do critério de valoração da prova produzida na ação originária adotado pelo julgado rescindendo, fundamentado no livre convencimento motivado, com sua revaloração segundo os critérios que o autor entende corretos. 5 - Hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 485 do CPC/73 não configurada, pois das razões aduzidas na petição inicial não se pode reconhecer tenha o julgado rescindendo incorrido em interpretação absolutamente errônea da norma regente da matéria, não configurando a violação a literal disposição de lei a mera injustiça ou má apreciação das provas. 6 - Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do pleito rescisório com base em erro de fato, matéria não alegada pelo requerente na petição inicial, mas discutida nos autos tão somente como matéria de defesa alegada na contestação, pois houve expresso pronunciamento do julgado rescindendo acerca da matéria. 7 - Ação rescisória improcedente.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. DESAPOSENTAÇÃO NO RGPS. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OBTENÇÃO DE NOVO MAIS VANTAJOSO, COM O CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À INATIVIDADE. TEMA APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI AFASTADA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. No tema relativo ao direito do segurado do RGPS à desaposentação, em que pese esteja pendente de julgamento perante o Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário submetido à sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73 (repercussão geral da questão constitucional), por sua contrariedade à Constituição Federal (Recurso Extraordinário nº 661.256/SC, Rel. Ministro Roberto Barroso), a orientação adotada no julgado rescindendo perfilhou a diretriz jurisprudencial firmada no C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013. 3. Não ocorre violação à literal disposição do art. 103 da Lei 8.213/91, pois restou igualmente reconhecido, sob o regime dos recursos repetitivos, não se aplicar a norma em comento às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria (Resp 1348301/Sc, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 27/11/2013, Dje 24/03/2014. 4 - Hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 485 do CPC/73 não configurada, pois das razões aduzidas na petição inicial não se pode reconhecer tenha o julgado rescindendo incorrido em interpretação absolutamente errônea da norma regente da matéria, não configurando a violação a literal disposição de lei a mera injustiça ou má apreciação das provas. 5 - Ação rescisória improcedente.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. REJEIÇÃO. 1 - Nos termos do artigo 1.022, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Tribunal, de ofício ou a requerimento. 2 - Hipótese em que foram explicitamente abordadas as questões sobre as quais se alega nos declaratórios ter o julgado embargado incorrido em obscuridade/contradição ou omissão, denotando-se o nítido objetivo infringente que a parte embargante pretende emprestar ao presente recurso, ao postular o rejulgamento da causa e a reforma integral do julgado embargado, pretensão manifestamente incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES. PRELIMINAR. INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA COMPROVADA. PRESENÇA DE DOLO. DOSIMETRIA. PENA-BASE MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1. Consignou o Ministério Público Federal: "Consta dos autos que VILSON, ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, funcionário autorizado na época, lotado junto à Agência do INSS em Salto/SP, inseriu dados falsos nos sistemas informatizados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para FRANCISCO TEMOTEO DE OLIVEIRA. Segundo consta, VILSON foi o responsável pela concessão irregular do benefício de aposentadoria de FRANCISCO TEMOTEO, eis que participou de todos os atos administrativos tendentes a efetivar tal concessão (fls. 23 e 112 - apenso)." 2. Imputado à parte ré a prática do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, tipificado no artigo 313-A, do Código Penal. 3. Descabe falar-se em inépcia da denúncia, pois houve sim menção na denúncia à data e ao local do fato criminoso. 4. Devidamente comprovada nos autos a materialidade do delito atribuído à parte ré. 5. Devidamente comprovada nos autos a autoria do delito atribuído à parte ré. 6. Verifica-se que a parte ré teve deliberadamente a intenção de praticar o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, tipificado no artigo 313-A, do Código Penal. 7. Mantida a pena-base fixada na sentença. 8. Inviável a concessão do benefício de suspensão condicional da pena, pois a pena foi fixada acima de dois anos, estando ausente o requisito objetivo previsto no artigo 77 do Código Penal. 9. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. - A comprovação do tempo de serviço desenvolvido mediante exposição aos agentes nocivos, no período anterior a vigência da Lei n.º 9.032/95, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos n.º 53.831/64 ou 83.080/79, sendo desnecessária a elaboração de laudo pericial. - A necessidade de comprovação por laudo pericial do tempo de serviço em atividade especial só surgiu com o advento da Lei 9.528/97, que, convalidando a MP 1.523/96, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. - A Lei n.º 9.528/97, decorrente da conversão da MP n.º 1.596-14 acrescentou o § 4º no art. 58 da Lei n.º 8.213/91, exigindo que a empresa elabore e mantenha atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário, em substituição aos antigos formulários denominados: SB 40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030, mas somente passou a ser exigido pelo INSS em 01/01/2004. - A empresa afirma que não dispõe do documento requerido e, de acordo com a legislação de vigência, considerando o período da atividade profissional alegada, não estava obrigada a emitir o PPP, que sequer existia no mundo jurídico, ante a ausência de previsão legal. - Ausente o fumus boni iuris, ante a evidente impossibilidade material de exibição do documento em questão, bem como periculum in mora, haja vista o tempo decorrido desde o término da atividade laborativa da autora e do fato de a requerente encontra-se recebendo benefício de aposentadoria. - Não é possível, nesta via cautelar, determinar qualquer outra medida tendente ao cumprimento da obrigação de fazer pretendida, por extrapolar seus limites. - Não há reparos a fazer na decisão recorrida, que deve ser mantida. - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. DATA DA INCAPACIDADE FIXADA NA PERÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL 10%. 1. Quanto à data do início do benefício, segundo a jurisprudência do STJ, não há como adotar, como termo inicial, a data da ciência/juntada do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista que esse documento constitui simples prova produzida em juízo, que apenas declara situação fática preexistente. Ademais, a perícia médica afirmou a data de início da incapacidade em 15/04/2014. 2. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. FRAGILIDADE. NÃO CORROBORAÇÃO. TEMPO DE TRABALHO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.A parte autora completou o requisito idade mínima (60 anos) em 2013, devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os documentos de trabalhador rural, por pequeno período. 3.Não há comprovação de vínculos rurais no tempo necessário previsto na legislação previdenciária e comprovação da condição de segurado especial conforme quer na inicial. 4.As testemunhas ouvidas em juízo, embora sejam favoráveis à parte autora, consubstanciam prova que, por si só, não sustenta a concessão do benefício, uma vez que devem corroborar início pelo menos razoável de prova material, o que não ocorreu in casu. 5. Improvimento do recurso.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONSECTÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.Carência de ação afastada, eis que desnecessário prévio requerimento administrativo à autarquia previdenciária (art. 5º, inc. XXXV, da CF). 2.A parte autora completou o requisito idade mínima e tempo comprovado de trabalho rural, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, devendo ser mantido o benefício preenchidos os requisitos legais. 3.Consectários fixados de acordo com o entendimento consolidada da C. Turma. 4.Parcial provimento do recurso.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.A autora juntou, como elementos de prova, cópia da certidão de casamento, qualificando o cônjuge como lavrador e Certidão de nascimento que qualifica os avós como lavradores. 2.Os extratos do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, acostados pela autarquia, não ostentam vínculos de trabalhos rurais da autora e seu marido. 3. Não há prova suficiente a demonstrar que a atividade foi exercida com frequência durante o período de exercício laboral, inclusive durante o período de carência. 4.Não se permite, assim, a concessão do benefício com fulcro no artigo 143 da Lei nº 8.213/91, uma vez que não há a necessária comprovação da imediatidade anterior necessária à percepção do benefício. 5.Provimento do recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORREÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS 1 - Em sua inicial de fls. 02/09, o autor requer tão somente o reconhecimento de tempo de atividade rural, não fazendo qualquer menção ao requerimento de benefício previdenciário. O V. Acórdão confirmou a sentença de origem, todavia com fundamentos diversos da r. sentença e por lapso concedeu ao autor a aposentadoria por tempo de serviço, o que não foi requerido no presente feito. 2 - Verifico que deve ser mantida a r. sentença de origem, eis que há comprovação de início de prova material do trabalho rural do autor corroborada por prova testemunhal, o que induz ao reconhecimento de tempo de serviço rural. Todavia, deve ser corrigido o erro material constante na fundamentação do V. Acórdão embargado, eis que não há pedido na inicial concernente à concessão de benefício previdenciário, mas tão somente o pedido de reconhecimento de períodos de atividade rural do embargado, com a consequente expedição de certidão pela Autarquia. Portanto, não há que se falar em concessão de benefício previdenciário no presente feito, o que resta retificado por meio dos presentes embargos de declaração. 3 - Ademais, deve ser mantida a isenção de custas à Autarquia, bem como a condenação em honorários advocatícios, pelos motivos já expostos no V. Acórdão embargado. 4 - Embargos de declaração providos.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - CIOISA JULGADA: EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 - O presente feito é idêntico ao processo nº 0000774-52.2011.8.26.0355 (fls. 56/58), pois possuem mesmas partes, pedido e causa de pedir. 2 - In casu, não há que se falar em relação continuativa no presente caso, tendo em vista que não houve alteração fática e consequentemente nova causa de pedir, pela mera apresentação de novos documentos que comprovariam a atividade rural da apelante. 3 - Apelação improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - EMBARGOS DE DECLARAÇAO IMPROVIDOS 1 - Em que pese a embargante ter comprovado o início de prova material e tal prova ser corroborada pelo depoimento das testemunhas, o requisito não cumprido pela embargante para que lhe fosse concedida a aposentadoria rural por idade é o requisito de atividade em regime de economia familiar. 2 - Ora, no presente caso restou claro que a embargante deveria ter contribuído à previdência como contribuinte individual, o que não ocorreu. Portanto, a manutenção do V. Acórdão é medida que se impõe. 3 - Ademais, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 4 - Embargos de declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1.O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço - artigo 80, da Lei nº 8.213/91. 2.São dependentes, a teor da norma contida no artigo 16 da Lei n.º 8.213/91, "I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido". 3. Sentença que julgou antecipadamente a lide, após a contestação do INSS e réplica, sendo certo que a autora pleiteou a produção de prova testemunhal, indicando suas testemunhas - fls. 67 e 05, para comprovar a união estável, e, portanto a relação de dependência com o recluso. 3.Não obstante a o início de prova material juntada com a inicial e contrariada pelos documentos juntados pelo INSS, não foi possibilitada a produção de provas, sendo certo que a autora indicou suas testemunhas, restando inviável a análise da condição de dependente da autora (companheira do recluso). 4.Sentença anulada. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO TÉCNICO NÃO ASSINADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. INVALIDADE. - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. - A autora trouxe aos autos apenas cópia de laudo técnico pericial que não pode ser considerado como prova idônea, pois não foi assinado por profissional habilitado. Desta feita, uma vez que à parte cabe provar o alegado em sua exordial, não se pode aceitar como prova técnica o laudo acostado com a exordial, haja vista que este documento não preencheu os requisitos de validade, como assinatura do responsável. Assim, não se mostra viável o reconhecimento do período de 20/02/1980 a 05/02/1998 como de atividade especial. - Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO PPP PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. - Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. ARE nº 664.335/SC, no qual foi reconhecida a repercussão geral pelo e. Supremo Tribunal Federal. - O autor trouxe aos autos cópia dos PPP's demonstrando ter trabalhado, de forma habitual e permanente, com sujeição a ruído superior a 90 dB, entre 01/01/2003 a 18/11/2003 (321 dias); e ruído superior a 85 dB de 19/11/2003 a 27/08/2013 (3.569 dias), com o consequente reconhecimento da especialidade. O uso de EPI eventualmente eficaz não afasta a especialidade no presente caso, como explicado acima. - No tocante ao período de 01/04/2001 a 31/12/2002, observo que à época encontrava-se em vigor o Decreto n. 2.172/97, com previsão de insalubridade apenas para intensidades superiores a 90 dB. O PPP retrata a exposição do autor a ruído de 83,8 dB - portanto, inferior ao limite de tolerância estabelecido à época, o que não autoriza seu enquadramento como especial. - Apelação da autora a que se nega provimento. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO PPP PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. - Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. ARE nº 664.335/SC, no qual foi reconhecida a repercussão geral pelo e. Supremo Tribunal Federal. - O autor trouxe aos autos cópia dos PPP's (fls. 25/26, 30/31, 33/35) demonstrando ter trabalhado, de forma habitual e permanente, com sujeição a ruído superior a 80 dB entre 02/10/1989 a 05/03/1997 e ruído superior a 85 dB de 18/11/2003 a 06/08/2012, com o consequente reconhecimento da especialidade. O uso de EPI eventualmente eficaz não afasta a especialidade no presente caso, como explicado acima. -Apelação a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. 1. Cumpre enfatizar, inicialmente, que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). 2. O v. acórdão de fato incorreu em omissão, ao deixar de analisar alegação trazida pelo INSS em sua apelação. 3. O art. 57, §2º da Lei 8.213/90 faz remissão ao art. 49 da mesma lei que prevê que a aposentadoria é devida da data do requerimento (art. 39, I, b) e art. 39, II). Além disso, seria temerário fazer exigência de desligamento ao trabalhador, diante da possibilidade de indeferimento de seu pedido administrativo. 4. Embargos de declaração recebidos para sanar a omissão e, no mérito, não acolhidos.