APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ASTREINTES - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A COBRANÇA DOS VALORES - ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N. 410 DO STJ - EXECUCIONAL EXTINTA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO - MEDIDA ESCORREITA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. A teor da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002119-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA. ISS. "LEASING" FINANCEIRO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ORIENTAÇÃO ADOTADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.060.021. INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003241-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA. ISS. "LEASING" FINANCEIRO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ORIENTAÇÃO ADOTADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.060.021. INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066918-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CRÉDITO REFERENTE A VERBAS SALARIAIS DE SERVIDOR EM ABERTO - OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO NO CÁLCULO ELABORADO PELO CREDOR - EXPURGO DOS VALORES REFERENTES AO CÔMPUTO DE JUROS SOBRE JUROS QUE SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065666-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. IPTU. EXECUÇÕES FISCAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL POSITIVADA. EXEGESE DO ART. 174, P. ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO PROFERIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005, QUE ALTEROU O REPORTADO DISPOSITIVO DO CTN. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090096-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA TRAIÇÃO, EM CONCURSO DE TRÊS AGENTES. INCONFORMISMO DA RÉ MARI TATIANE RUFFER DE OLIVEIRA. PRELIMINAR DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ESTAR COMPROVADO QUE NÃO PARTICIPOU DO DELITO OU A IMPRONÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.027811-9, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO OU A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DA RECAPTURA OU OCORRÊNCIA DO FATO. QUANTUM RESTANTE DAS PENAS QUE NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO. HIPÓTESE EM QUE A DATA-BASE DEVE SER A DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ALTERAR A DATA-BASE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.063424-1, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ADEMAIS, DELITO INAFIANÇÁVEL (INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ANTIDROGAS. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010663-5, de Guaramirim, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE NO CASO - RESTABELECIMENTO DE PARCELA REMUNERATÓRIA DE SERVIDOR ILEGALMENTE SUPRIMIDA PELA ADMINISTRAÇÃO - HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME NA VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI N. 9.494/97 - ORIENTAÇÃO PRETORIANA LONGEVA NESTE SENTIDO - POLICIAL CIVIL - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - ARTS. 3º E 4º DA LCE N. 137/95 - PLEITO LIMINAR VISANDO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS HORAS EXTRAS E NOTURNAS VINCENDAS TRABALHADAS - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS APENAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO ITEM (HORAS EXTRAS) - DECISÃO REFORMADA NO PONTO - MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA NESTE ASPECTO - FALTA, PORÉM, DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO AO SEGUNDO ITEM (HORAS NOTURNAS) - NÃO DEMONSTRADA, DE PLANO, A OCORRÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO RECEBIMENTO DA VERBA EM ALUSÃO - MANTIDO O JULGADO DENEGATÓRIO NO PARTICULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "As Leis 9.494/97 e 12.016/09 vedam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública quando a matéria versar sobre pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, ou concessão de aumento, ou reclassificação ou equiparação de servidores públicos, o que não é o caso dos autos. Porém, inexiste vedação irrestrita ou absoluta ao deferimento de antecipação da tutela contra a Fazenda Pública. Havendo prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do caráter alimentar da controvérsia jurídica, mostra-se escorreita a decisão que concede a tutela antecipada obrigando o Estado a efetuar o pagamento ao [policial] estadual das horas extras realizadas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador". (Agravo de Instrumento n. 2012.011804-3, de Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28.06.2012). 2. "Conforme numerosos precedentes desta Corte, por força do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 1995, o valor da 'Indenização de Estímulo Operacional' - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais 'pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar' - não poderá 'ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais'. A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII) (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074606-2, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 07.05.2013). 3. "Ausente um dos requisitos autorizadores ao deferimento da tutela antecipada - a prova inequívoca da verossimilhança das alegações -, impõe-se o indeferimento do pedido. "[...] Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.087260-1, de Lebon Régis, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 22.05.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080279-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO DEDOS DA MÃO ESQUERDA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 SOMENTE QUANTO AOS JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA NO QUE CONCERNE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.004865-6, de Itapema, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. CUMPRIMENTO NO PRAZO PREVISTO. DOCUMENTOS ENVIADOS, PORÉM, PARA ENDEREÇO DIVERSO. ATRASO NA CORREÇÃO. SANÇÃO IMPOSTA EM DESCOMPASSO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071896-3, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, REPRESENTADO POR CUPONS E NOTAS FISCAIS. INADIMPLEMENTO. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO MONTANTE PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA PLAUSÍVEL PARA A PERSECUÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A quantia cobrada não pode servir de entrave para o processamento do feito, sob pena de violação à garantia constitucional de acesso à justiça, prerrogativa atribuída a um Estado Democrático de Direito, consoante consignou o Min. Celso de Mello, no voto proferido na Reclamação n. 6.534: "O legislador constituinte, ao enaltecer o postulado assegurador do ingresso em juízo, fez uma clara opção de natureza política, pois teve a percepção - fundamental sob todos os aspectos - de que, onde inexista a possibilidade do amparo judicial, haverá, sempre a realidade opressiva e intolerável do arbítrio do Estado ou, até mesmo, dos excessos de particulares, quando transgridam, injustamente, os direitos de qualquer pessoa. É por essa razão que a norma constitucional garantidora do direito ao processo tem sido definida por eminentes autores como o parágrafo régio do Estado Democrático de Direito, pois, sem o reconhecimento dessa essencial prerrogativa de caráter político-jurídico, restarão descaracterizados os aspectos que tipificam as organizações estatais fundadas no princípio da liberdade". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067487-4, de Forquilhinha, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO COM 17 ANOS DE IDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR PREVIAMENTE ACORDADO (DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS). SENTENÇA QUE REDUZIU A VERBA ALIMENTAR PARA UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO. COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA DO AUTOR E MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AUXÍLIO FINANCEIRO PRESTADO A OUTRO FILHO (12 ANOS). OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para a fixação da verba alimentar, devem ser observadas as necessidades dos alimentandos e a capacidade de quem irá provê-las. Desta forma, o dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade. Ademais, dispõe o art. 1.699 do Código Civil, sobrevindo mudança na situação financeira de quem supre os alimentos, ou na de quem os recebe, poderá o interessado postular ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. II - Comprovada a alteração na situação financeira do autor, e, em consequência, a sua impossibilidade de arcar com a importância judicialmente fixada sem comprometer seu próprio sustento e de outro filho que também sustenta, deve a verba alimentar em favor da descendente ser reduzida, observando-se o binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088262-2, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEMANDA AFORADA CONTRA O ESTADO, VISANDO O RECEBIMENTO DE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR - CONDIÇÕES SOCIAIS E FINANCEIRAS INDICATIVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto)" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). NOVO PATAMAR DE VENCIMENTO A SER OBSERVADO A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167 NO STF - REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE ADOTAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011." (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013). PLEITO DE AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO CONSIDERANDO-SE O NOVO PISO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR - BENEFÍCIO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO DO ESTADO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086257-2, de Rio do Campo, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUANTO AO NOME DO AUTOR DA DEMANDA - ERRO MATERIAL QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE - CORREÇÃO DE OFÍCIO. NOVO PATAMAR DE VENCIMENTO A SER OBSERVADO A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167 NO STF - REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE ADOTAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011." (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013). PLEITO DE AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO CONSIDERANDO-SE O NOVO PISO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR - BENEFÍCIO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E DO ESTADO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090087-2, de Laguna, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SÍNDROME DOLOROSA DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO - TRABALHADOR RURAL - QUALIDADE DE SEGURADO EVIDENCIADA INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA - INFORTÚNIO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM 1988 - BENEFÍCIO DEVIDO E CONCEDIDO PELA SENTENÇA "'Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, os trabalhadores rurais foram equiparados aos urbanos, fazendo jus aos mesmos benefícios. Assim, ainda que o autor seja trabalhador rural e inexista previsão na norma de regência para concessão do benefício, tendo o acidente ocorrido após a Constituição de 1988, devida é a sua proteção pela previdência social, nos moldes da legislação vigente à época' (AC n. 2010.022244-9, de Herval d'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJe 4-7-2012)." (AC. 2012.046727-6, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 14-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077531-7, de Seara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 20-08-2013). CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069033-5, de Xanxerê, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO DEMOLITÓRIO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI, CPC). INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS A SER IMPOSTO À PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE ESTIPULADA E CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061932-5, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. RÉUS LEONALDO E AMILTON. RECONHECIMENTO EFETUADO POR SEMELHANÇAS. AUSÊNCIA DE CONVICÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA APTOS A LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RÉU ANDRÉ. DENÚNCIA ANÔNIMA ISOLADA. TESTEMUNHA PROTEGIDA QUE RETIFICOU SEU ANTERIOR RELATO. DINHEIRO APREENDIDO. ORIGEM ILÍCITA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066287-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADA PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E DISTROFIA DOS MEMBROS SUPERIORES - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 SOMENTE QUANTO AOS JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA NO QUE CONCERNE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO RÉU PROVIDO - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048162-7, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. AUTOR PORTADOR DE FENILCETONURIA CLÁSSICA (CID E 70.0). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. CONTRACAUTELA SEMESTRAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DO AUTOR. REMESSA DESPROVIDA. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. DECISÃO VERGASTADA QUE DEFERIU O PEDIDO PARA DETERMINAR AO ESTADO DE SANTA CATARINA A FORNECER OS SUPLEMENTOS ALIMENTARES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA ASTREINTE PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA MULTA DIÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 461, §§ 3º, 4º E 6º. RECURSO DESPROVIDO. Cabe a fixação de astreintes para forçar o demandado a cumprir obrigação imposta por decisão judicial. O valor da multa para o caso de descumprimento de decisão deve ser fixado de maneira a que "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery), sem prestar-se ao enriquecimento desarrazoado da parte contrária (Agravo de Instrumento n. 2012.022435-3, de São João Batista, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 29.11.2012 (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055726-2, de Porto União, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).