EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR, COM RESSALVA QUANTO AO POSICIONAMENTO PESSOAL DOS JULGADORES, QUE NÃO ALTERA, PORÉM, O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE SE DEU POR UNANIMIDADE DE VOTOS. LEASING. ISS. INAPLICABILIDADE DA LC N. 116/2003 ÀS NOTIFICAÇÕES DECORRENTES DE ARRENDAMENTOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS E MANTIDOS NOS EMBARGOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos Infringentes n. 2011.039900-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA E RECONHECEU O CRÉDITO DO EXEQUENTE CONFORME CÁLCULO FEITO PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - ATO JUDICIAL QUE EXPÕE COM CLAREZA OS MOTIVOS PELOS QUAIS ACOLHEU OS CÁLCULOS PERICIAIS - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade da decisão agravada por violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, quando expostas com clareza as razões que levaram o Magistrado a acolher os cálculos periciais, ainda que de forma concisa. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTRATO ESTRANHO AO PROCESSO PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - CONSTATAÇÃO DE QUE O EXPERT EFETIVAMENTE SE VALEU DE ELEMENTOS INDEVIDOS - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CÁLCULO COM BASE NA RADIOGRAFIA JUNTADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUANDO AUSENTES ELEMENTOS QUE CONTRAPONHAM-SE A SUA VERACIDADE - PREVALÊNCIA DO VALOR REGISTRADO NO CONTRATO, QUANDO JUNTADO AOS AUTOS - CASSAÇÃO DO DECISUM QUE HOMOLOGOU A PERÍCIA JUDICIAL - RECURSO PROVIDO - ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA, PARA ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. Inexistindo nos autos impugnação acerca da verossimilhança da radiografia do contrato, esta integra o acervo probatório e pode ser utilizado pelo perito judicial para a apuração do quantum devido. Não cabe ao expert fazer juízos de valor acerca das provas carreadas ao processo, ignorando a existência da radiografia e refutando sua veracidade, passando a elaborar laudo pericial com base em elementos estranhos à lide. Em estando presente nos autos o contrato de participação financeira, deve o valor total pago pelo exequente - naquele registrado - ser utilizado para o cálculo da quantidade de ações subscritas a menor. DIVIDENDOS - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO INDICANDO A EVOLUÇÃO DO DÉBITO - NECESSIDADE DE DETALHAMENTO DOS VALORES - PROVIMENTO DO RECURSO. A apuração dos dividendos deve ocorrer de forma específica, detalhando-se a evolução do débito e a operação realizada para que se chegue aos respectivos valores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.019843-6, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADA EXTEMPORANEIDADE DO ATO NOTARIAL - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANEJO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - COMANDO ANTERIORMENTE PROLATADO MANTIDO - INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO APENAS EM FACE DA SEGUNDA DECISÃO DENEGATÓRIA - INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - NÃO CONHECIMENTO. O manejo de pedido de reconsideração, embora possível, não interrompe, nem mesmo suspende, o prazo para interposição dos recursos cabíveis. O interregno de 10 (dez) dias previsto no art. 522 do Código de Processo Civil deve fluir da primeira decisão que negou a pretendida antecipação dos efeitos da tutela, e não do comando indeferitório da reconsideração. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009597-5, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU AO CREDOR A APRESENTAÇÃO DE NOVO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO "QUANTUM DEBEATUR" RESPEITADAS AS DIRETRIZES ALI ESPECIFICADAS. RECLAMO QUE ALMEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. CONSTATAÇÃO "EX OFFICIO" DA INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTO QUE CONSISTE NA DEFLAGRAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NOS CÁLCULOS DO CREDOR, FACULTADO AO JUIZ O ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR DO JUÍZO QUANDO CONSTATAR EVENTUAL EXCESSO (ART. 475-B, § 3º, DO CPC) - DISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" ADSTRITA À FASE DE IMPUGNAÇÃO (ART. 475-L DO CPC) - DECISÃO REVOGADA - EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS MERITÓRIAS PREJUDICADA. O art. 475-B do Código de Processo Civil preceitua que, ao receber o pedido de cumprimento de sentença, o magistrado analisa se os cálculos apresentados pela parte credora aparentam estar ou não dentro dos parâmetros estabelecidos no decisum transitado em julgado. Ademais, acaso existentes quaisquer dúvidas, são possíveis de serem esclarecidas pelo contador do juízo, mormente se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 475-B, § 3º, do CPC). Também, mostra-se despropositada a abertura de vista para a parte contrária após a apresentação dos cálculos pelo credor, embora não se tratasse da fase de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 475-L do CPC). Sendo assim, imperiosa a revogação da interlocutória recorrida para que o juízo a quo dê prosseguimento ao cumprimento da sentença em observância dos arts. 475-B e 475-J do Código Instrumental. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.029072-7, de Içara, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA E RECONHECEU O CRÉDITO DO EXEQUENTE CONFORME CÁLCULO FEITO PELO PERITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES, PREVIAMENTE AO PEDIDO INDENIZATÓRIO - MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, A TEOR DO ART. 461, § 1º, DO CPC. Não merece ser conhecida a tese de ofensa à coisa julgada, quando tal alegação não tenha sido suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, não tenha sido analisada na decisão combatida. É sabido que a Brasil Telecom S/A constantemente alega, nas ações de adimplemento contratual, a impossibilidade de se emitirem novas ações. Assim, a teor do art. 461, § 1º, do Código de Processo Civil, não se reputa ofensa à coisa julgada requererem-se diretamente as perdas e danos, quando este é o meio hábil à obtenção do resultado prático correspondente. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTRATO ESTRANHO AO PROCESSO PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - CONSTATAÇÃO DE QUE O EXPERT EFETIVAMENTE SE VALEU DE ELEMENTOS INDEVIDOS - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CÁLCULO COM BASE NA RADIOGRAFIA JUNTADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUANDO AUSENTES ELEMENTOS QUE CONTRAPONHAM-SE A SUA VERACIDADE - CASSAÇÃO DO DECISUM QUE HOMOLOGOU A PERÍCIA JUDICIAL - RECURSO PROVIDO - ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA, PARA ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. Inexistindo nos autos impugnação acerca da verossimilhança da radiografia do contrato, esta integra o acervo probatório e pode ser utilizado pelo perito judicial para a apuração do quantum devido. Não cabe ao expert fazer juízos de valor acerca das provas carreadas ao processo, ignorando a existência da radiografia e refutando sua veracidade, passando a elaborar laudo pericial com base em elementos estranhos à lide. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.099254-9, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE QUE, EMBORA VERIFICADA E RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO, NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002012-2, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART.157, § 2º, INCISOS I E II) E DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT). PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS LITÍGIOS QUE ENVOLVAM APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL 18/1992. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AOS REPRESENTADOS SEM A ANTERIOR INTIMAÇÃO DOS SEUS GENITORES PARA A ELEIÇÃO DE UM DEFENSOR DE SUA LIVRE ESCOLHA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. - As Câmaras Criminais desta Corte são competentes para o processamento e julgamento dos recursos que envolvam apuração de ato infracional, conforme o art. 2º, I, "a", do Ato Regimental 18/1992 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. - Por força do princípio da livre escolha do defensor, corolário das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é vedado ao magistrado nomear defensor para exercer a defesa de representado em procedimento que se apura a prática de ato infracional sem, antes, conceder a ele e aos seus responsáveis legal a oportunidade de escolher um causídico de sua confiança para o desempenho do mister. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo reconhecimento da nulidade absoluta decorrente da violação ao princípio da livre escolha do defensor. - Recurso prejudicado. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.058691-6, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (LEI 8.069/1990, ART. 122, I E II). PROGRESSÃO PARA SEMILIBERDADE. POSTERIOR REGRESSÃO PARA INTERNAÇÃO. RECURSO DO ADOLESCENTE. ALEGADA FALTA DE MOTIVOS PARA A REGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A PROGRESSÃO PARA SEMILIBERDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. - O agravo de instrumento perde o objeto quando o juízo da origem profere posterior decisão alterando a matéria tratada no recurso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075535-6, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO DE MERA DETENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JÁ MENCIONADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2010.069236-1, DESTE RELATOR. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA PROPRIEDADE. ÔNUS QUE COMPETIA AOS AUTORES. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Animus domini é a intenção de ser dono, proprietário. É o elemento subjetivo que se encontra na intenção de possuir como dono. É a posse exercida a título de proprietário da coisa ou do direito cuja aquisição é apreendida. É a vontade de possuir como se dono fosse. É a intenção de se comportar para com o direito como um titular ou para a coisa como um proprietário (Armando Roberto Holanda Leite. Usucapião ordinário e usucapião especial, São Paulo, RT, 1983, p. 47). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083240-7, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL E A PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS EM RELAÇÃO AO APENADO/RECORRENTE. NOTÍCIAS DE QUE O APENADO, DURANTE A EXECUÇÃO PENAL, COMETEU FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS QUE SE IMPÕEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, o cometimento de novo fato definido como crime doloso enseja, por si só, a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, sendo prescindível, para tal, que haja sentença condenatória transitada em julgado. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001448-0, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE / EXONERAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX - TUTELA ANTECIPADA OBJETIVANDO A ABSTENÇÃO, DA CASA BANCÁRIA, EM PROMOVER, EM DETRIMENTO À AGRAVANTE, ATOS DE COBRANÇA, BEM COMO A EXCLUSÃO DO NOME DESTA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - DÉBITO DECORRENTE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO AJUSTE - INVIABILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA FIANÇA - AUSÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA DA GARANTE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - EXEGESE DOS ARTS. 819 E 114 DO CÓDIGO CIVIL - INADIMPLEMENTO POSTERIOR AO VENCIMENTO DA GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO EM FACE DA GARANTE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. A existência de cláusula contratual prevendo a possibilidade de prorrogação automática do contrato não detém eficácia perante a fiadora, a qual se compromete apenas até o primeiro vencimento do pacto, salvo se tenha expressamente anuído às renovações subsequentes. De tal sorte, não restando comprovado, nos autos, a concordância da garante com as pretensas prorrogações contratuais, inviável a exigência da dívida, impaga, em seu detrimento. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS INOPORTUNAS ADVINDAS DA MANUTENÇÃO DO NOME DA INSURGENTE EM ROL DE MAUS PAGADORES - CIRCUNSTÂNCIA APTA A LHE ENSEJAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INEXISTÊNCIA, EM CONTRAPARTIDA, DE PREJUÍZOS PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE DE NOVA INCLUSÃO SE CONSTATADA, FUTURAMENTE, A REGULARIDADE DA DÍVIDA EXIGIDA. O "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação", nas hipóteses de apontamento reputado indevido em cadastros de inadimplentes resta consubstanciado nas consequências inoportunas advindas da restrição, circunstância apta a ensejar, inclusive, ressarcimento por danos extrapatrimoniais. Mesmo porque, neste caso, não se verifica a existência de prejuízos para a casa bancária, porquanto, em sendo futuramente constatada a regularidade da dívida, poderá efetuar nova negativação em nome da pretensa devedora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037990-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMÓVEL UTILIZADO PELA ENTIDADE FAMILIAR, MENOR QUE O MÓDULO FISCAL. REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023015-3, de Tangará, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE SEREM INDEVIDOS EM FACE DE ESTAREM ABRANGIDOS EM ACORDO ELABORADO EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA. COMPOSIÇÃO SEM MENÇÃO AOS AUTOS EM QUESTÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024733-0, de São Joaquim, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECLAMO QUE ALMEJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES JÁ DETERMINADA PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de forma que, para requerer a reforma da decisão, deve a insurgente demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISPENSABILIDADE DO DEPÓSITO INCIDENTAL DE VALORES - RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PERMITE AFERIR DE PLANO O VALOR DA QUANTIA DEVIDA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM RAZÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE UM CRÉDITO ROTATIVO PARA O CONSUMIDOR - DESCONHECIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS E IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, POIS NÃO DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Ausente a prova inequívoca fundada na aparência do bom direito, requisito indispensável para o deferimento da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, a concessão da medida de urgência encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consectário, impedir a inscrição nos cadastros restritivos ao crédito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054575-2, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DA CÂMARA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES - SUFICIÊNCIA DO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO - RECURSO DESPROVIDO. Deparando-se o magistrado com situação em que a presunção de veracidade (CPC, art. 359) não alcança o fim de concretizar o direito almejado, em face da falta de elementos para a quantificação do que é devido à parte, deve buscar a solução mais razoável para o conflito, considerando todos os fatos concretos apresentados e sempre pautado nos princípios da razoabilidade, da efetividade e da justiça (art. 3º, inc. I, da CRFB/88). Em vista disso, no caso de descumprimento de ordem judicial de exibição de documentos em sede de ação de cobrança de expurgos inflacionários, é recomendável a aplicação da astreinte, a fim de garantir efetividade à prestação jurisdicional entregue. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015750-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS VINCENDAS - DESCONSIDERAÇÃO DO TERMO QUE AJUSTOU O VENCIMENTO ANTECIPADO PORQUANTO CONTIDO EM CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA - CLÁUSULA VÁLIDA A DESPEITO DA CONFISSÃO PARTICULAR NÃO TER FORÇA EXECUTIVA - AUTONOMIA DA EXECUTORIEDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS VENCIDOS E VINCENDOS - RECURSO PROVIDO. "'Contrato de confissão de dívida sem assinatura das duas testemunhas não esvazia a força executiva da nota promissória a ele vinculada. O título cambial é autônomo.' (Agravo regimental no agravo de instrumento n. 879.660, relator o ministro Humberto Gomes de Barros, j. em 18.10.2007). 4. Embora despida de força executiva, é válida a confissão de dívida firmada pelo devedor, sem a assinatura de 2 (duas) testemunhas. Consequentemente, são válidos os termos contratados pelas partes, inclusive, na hipótese de inadimplemento, o ajuste de vencimento antecipado das parcelas, mesmo representadas por notas promissórias. (Agravo de Instrumento n. 2010.070883-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 03-03-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011106-6, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA VENCIDA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE RECORRENTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA, ESPECIALMENTE PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002824-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO LANÇADO EM NOME DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA LEGALIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE EXAME DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A prestação jurisdicional de Segunda Instância cinge-se aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, sob pena de supressão, de sorte que a matéria não debatida em primeiro grau não pode ser analisada em segundo. PLEITEADO AFASTAMENTO DA ASTREINTE - NÃO ACOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA AO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIABILIDADE DE MINORAÇÃO EX OFFICIO DO VALOR ARBITRADO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO EM CONSONÂNCIA AOS PRECEDENTES DA CÂMARA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES COM O OBJETIVO DE EVITAR A INEFICÁCIA DA MEDIDA - EXEGESE DO ART. 461, § 6º, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. A imposição de multa diária, em decisão interlocutória, pelo descumprimento "de obrigação de fazer e de não fazer", é viável juridicamente com o intuito de garantir o efetivo cumprimento da determinação judicial (art. 461 do CPC), e, dessa forma, nada obsta a sua aplicação. O que fundamenta tal medida é exatamente a natureza infungível da obrigação imposta, de modo que a astreinte serve como meio indireto de coação sobre a parte obrigada, a infundir psicologicamente influência sobre sua vontade, no sentido de convencê-la a prestar aquilo que lhe é exigido. Ou seja, a parte deve sentir ser preferível o cumprimento da obrigação na forma específica a pagar o valor da multa fixada pelo magistrado. Possível a majoração ou minoração do valor da astreinte, de ofício, a teor do art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, o que, na esteira de pensar deste órgão fracionário, é atribuída como parâmetro a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074752-4, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO DIRECIONADO AO GENITOR E À AVÓ PATERNA. GENITOR DESEMPREGADO E DESINTERESSADO EM PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, VIVENDO ÀS EXPENSAS DE SUA MÃE. MÃE DO AUTOR DESEMPREGADA E QUE NÃO RECEBE RENDA FIXA. CONDENAÇÃO DO GENITOR EM PAGAR ALIMENTOS INSUFICIENTE PARA COMPLEMENTAR A RENDA DA MÃE. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE AUXÍLIO POR PARTE DA AVÓ PATERNA NO SUSTENTO DO AUTOR. SENTENÇA QUE CONDENOU O GENITOR A PAGAR 35% DO SALÁRIO MÍNIMO E A AVÓ A DESTINAR 15% DE SEUS RENDIMENTOS AO AUTOR. INSURGÊNCIA DA AVÓ. RENDA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 2.000,00, TODAVIA REDUZIDA À METADE EM VIRTUDE DA CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA 10% DE SEUS RENDIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO DEVE EXTRAPOLAR A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. MONTANTE PLEITEADO QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 7,5 URH'S, CONFORME TABELA ANEXA À LEI ESTADUAL 155/97. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do art. 1.696 do Código Civil, é possível que a obrigação alimentar se estenda aos avós, desde que os alimentandos satisfaçam o ônus de provar a impossibilidade de serem providos unicamente por seus pais. 2. A obrigação alimentar dos avós tem caráter exclusivo, subsidiário, complementar e não-solidário, cabível somente quando demonstrada a impossibilidade dos genitores em cumprir com o dever legal decorrente do poder familiar. A falta de condições, a que alude o art. 1.698 do Código Civil, deve ser interpretada pelas seguintes situações: "(i) ausência propriamente dita (aquela judicialmente declarada, a decorrente de desaparecimento do genitor ou seu falecimento); (ii) incapacidade de exercício de atividade remunerada pelo pai e (iii) insuficiência de recursos necessários para suprir as necessidades do filho" (STJ, Resp n. 579385/SP, Rel.ª Ministra Nancy Andrighi, j. em 26.08.2004). 3. Não só por justiça, mas também por prudência, é imperioso que se remunere condignamente o causídico que efetivamente prestou serviço na condição de defensor dativo ou assistente judiciário, independentemente do resultado alcançado na demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054004-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EQUÍVOCOS NO CÁLCULO DO AGRAVADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030394-4, de Içara, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).