APELAÇÕES CÍVEIS. IPTU. EXECUÇÕES FISCAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL POSITIVADA. EXEGESE DO ART. 174, P. ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO PROFERIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005, QUE ALTEROU O REPORTADO DISPOSITIVO DO CTN. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090095-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR DA RESERVA - PRETENSÃO DE RECEBER GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS OFICIAIS DA ATIVA PELA LEI ESTADUAL N. 15.160/2010. MILITAR OCUPANTE DO POSTO DE SUBTENENTE QUE, QUANDO DA INATIVAÇÃO, PASSOU A PERCEBER PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO 2º TENENTE, A TEOR DO ART. 50, II, e § 1º, III, DA LEI ESTADUAL N. 6.218/1983 (ESTATUTO DOS MILITARES) - IMPETRANTE QUE FAZ JUS TAMBÉM À GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS OFICIAIS DA ATIVA PELA LEI ESTADUAL N. 15.160/2010, ANTE O NÍTIDO CARÁTER DE AUMENTO REMUNERATÓRIO, POIS CONCEDIDA INDISTINTAMENTE A TODA CATEGORIA. "A gratificação de representação instituída pelo art. 1º da Lei n. 15.160/10, no valor de R$ 2.000,00, destinada aos Oficiais Militares é devida aos inativos que recebem proventos equivalentes ao posto de 2º Tenente, por força do disposto no art. 50, inc. III, da Lei n. 6.218/83, alterado pela Lei Complementar n. 378/07" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.078487-0, Des. João Henrique Blasi, j. Em 21/06/2012). PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA QUE NÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRECLUSÃO EVIDENCIADA NA ESPÉCIE. "Não é admissível a discussão de constitucionalidade quando invocada em primeiro grau e omissa na sentença. É indispensável, no caso, que se provoque o debate ainda em primeira instância, sob pena de preclusão". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.025448-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 13-12-2011) SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.083336-8, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TEORIA OBJETIVA - PERDA DA PRODUÇÃO DE FUMO OCASIONADA PELA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO, OBSTANDO O FUNCIONAMENTO DA ESTUFA UTILIZADA NA SECAGEM DAS PLANTAS - INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PRODUTOR OU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO - CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS - PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090009-2, de Ituporanga, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. NOVO PATAMAR DE VENCIMENTO A SER OBSERVADO A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167 NO STF - REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE ADOTAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011." (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013). PLEITO DE AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO CONSIDERANDO-SE O NOVO PISO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR - BENEFÍCIO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085162-7, de Laguna, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (APIÚNA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO. "O adicional de insalubridade é devido nos termos da lei do ente público a que está vinculado o servidor" (RN n. 2009.024103-6, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048362-1, de Ascurra, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - TELEFONIA - PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DOS DADOS SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR - NÃO CUMPRIMENTO - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA OPERADORA SOMENTE APÓS NOVA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. "'Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares administrativas, para haver condenação a honorários advocatícios pela sucumbência no feito, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados'. (Resp 1077000 / PR, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 20-8-2009)" (Apelação Cível n. 2010.071607-0, de Imbituba, Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 22.2.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071027-3, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA MANTENEDORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA) CONTRA SUA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA PELO DANO MORAL CAUSADO À CONSUMIDORA COM O APONTAMENTO ILEGAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADAMENTE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA EMPRESA DE TELEFONIA - EXIGÊNCIA DO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC SATISFEITA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067230-6, de Trombudo Central, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DÉBITO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, 'adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução'" (AgRg no AREsp n. 75.631/SP, rel. Min. Humberto Martins, DJE 19-12-2011). "Das sentenças de primeira instância proferidas em execução de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração' (Lei 6.830, art. 34, caput), os quais, ouvido o embargado, devem ser julgados pelo próprio juiz (§ 3º). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004936-6, de Barra Velha, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. NÃO ACOLHIMENTO PELO PREFEITO MUNICIPAL AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ATENDIMENTO EDUCACIONAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 208 e 227 DA MAGNA CARTA; 54, INCISO IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 11, INCISO V; 22 E 29 DA LEI N. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). SOLICITAÇÃO DE MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA EM PERÍODO INTEGRAL. DIREITO GARANTIDO PELO ARTIGO 7º, INCISO XXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA CONFIRMADA. REMESSA NÃO PROVIDA. "O Estado possui obrigação de inserir criança em creche, não podendo simplesmente colocar a mesma em uma "fila de espera" (ISHIDA, Válter Kinji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência - 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2007). "Sendo a educação um direito fundamental assegurado em várias normas constitucionais e ordinárias, a sua não-observância pela administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário." (RE-AgR 463210/SP, rel. Min. Carlos Velloso, j. em 6-12-2005). "A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo STF. Para caracterização da contrariedade à Súmula Vinculante 10, do STF, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição" (Reclamação n. 6.944, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23.6.2010. No mesmo sentido: AI 566.502- AgR, rel. Min. Ellen Gracie, j.01.3.2011, Segunda Turma, DJE de 24.3.2011). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.008278-2, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO OPOSTO PELA BRASIL TELECOM S/A. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO ACERCA DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FIRMADO COM O CONSUMIDOR FOI DE TELEFONIA RURAL, QUE NÃO DAVA DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARTE QUE, POR OUTRO LADO, DEMONSTRA SUA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ, ORA EMBARGANTE. ADEMAIS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA MODALIDADE CONTRATUAL ALEGADA. PREFACIAL AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS UNICAMENTE PARA SANAR A OMISSÃO CONSTATADA, MANTENDO-SE O RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.004089-1, de Tijucas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE DUPLICATA VIRTUAL - INICIAL INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INERENTES AO TÍTULO EXECUTIVO - EXEGESE DOS ARTS. 580, 585, II, E 586, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 15, II, DA LEI 5.474/1968 - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Revela-se possível a execução de duplicata virtual quando instruída com as(os): a) comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação de serviço; b) notas fiscais da operação; e c) instrumentos de protesto por indicação, lavrados por tabelião que goza de fé pública. Tendo sido aparelhada a inicial da demanda executiva com a documentação acima mencionada, não padece a execução de qualquer vício, porque preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade a lastrear o feito executivo, na forma dos arts. 580, 585, II, 586, do CPC e art. 15, II, da Lei 5.474/1968. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060818-8, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO COMINATÓRIA/INIBITÓRIA POSITIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088372-7, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO VISANTE A COMPELIR O MUNICÍPIO A REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI (ART. 10, ALÍNEA "E", DA LCM N. 013/99). OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DA CORTE. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DOTADO DE RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM EXAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088817-4, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. REQUISITOS DA PRISÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005774-1, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITEADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU PARTE DO TRÂMITE PROCESSUAL SOLTO, EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO. MAGISTRADA A QUO QUE JUSTIFICA ADEQUADAMENTE A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO COMO FORMA DE IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITUOSA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA. PRESSUPOSTOS PARA A MEDIDA EXCEPCIONAL EVIDENCIADOS. ADEMAIS, OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008869-8, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TORTURA, AMEAÇA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS ACERCA DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO E DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO CONHECIDOS. TESES ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CARACTERIZADO. PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO, EXAMINADO SEM RIGIDEZ MATEMÁTICA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DEVIDAMENTE RESPEITADO. DEFESA QUE INSISTE NA OITIVA DE TESTEMUNHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008797-1, de Araquari, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO (ART. 213 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUMENTOS APRESENTADOS QUE SÃO REFERENTES AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DE QUE O PACIENTE NÃO TEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO NOS FATOS TIDOS COMO DELITUOSOS, O QUE SOMENTE PODERÁ SER CONSTATADO COM O EXAME DAS PROVAS QUE SERÃO PRODUZIDAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA PARA O QUE SE PRETENDE. TRANCAMENTO DA AÇÃO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PRATICOU O DELITO IMPUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 14. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. ARGUIDA A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS E REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS, A GRAVIDADE DO DELITO E O MODUS OPERANDI DO AGENTE, ALÉM DE INDICAREM A SUA PERICULOSIDADE, JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INDISPENSÁVEIS PARA O DESLINDE DA CAUSA QUE TAMBÉM DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE PRESERVAR O DECRETO PRISIONAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP EVIDENCIADOS. ADEMAIS, OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS. FATOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.009654-7, de Imbituba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDOS. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGADO O CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APENADO QUE VOLTOU A DELINQUIR EM DIVERSAS OPORTUNIDADES EM QUE SE VIU LIVRE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA, SEJA POR LIBERDADE PROVISÓRIA, SEJA POR FUGA. MÉRITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. REGIME FIXADO PARA RESGATE DO REMANESCENTE DA PENA. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. QUANTUM DA PENA ALIADO À CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. DECISÃO CORRETA. DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA DATA DA PRISÃO. DECISÃO QUE FIXOU A DATA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO DECORRENTE DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.078278-6, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ. CLÁUSULA PENAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO CAUSADO EM DECORRÊNCIA DA SAÍDA DO CONSORCIADO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É indevida a retenção da cláusula penal quando ausente a prova do efetivo prejuízo causado pelo consorciado desistente. CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE PACTUADO BASEADO NA VARIAÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - ADOÇÃO DO INPC/IBGE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - RECLAMO DESPROVIDO. Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte). TAXA DE ADESÃO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DO ENCARGO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE - INTERESSE RECURSAL NÃO EVIDENCIADO QUANTO À MATÉRIA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009125-3, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CÔNJUGE QUE NÃO TEM PODERES PARA DEMANDAR EM NOME DO OUTRO - AÇÃO AJUIZADA PELA ESPOSA VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO PELO MARIDO - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 267, VI, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Consoante dispõe o art. 6º do Código de Processo Civil, a ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando permitido por lei. Carece, portanto, de legitimidade ativa para buscar a complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira a esposa que não tem procuração específica para representar o marido em juízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054148-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).