E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A apuração unilateral de possível desvio de consumo não valida, por si só, a suspensão do fornecimento de energia elétrica e, muito menos, importa que se reconheça a existência de obrigação inadimplida. A configuração da legalidade do corte no fornecimento de energia depende de comprovação por meio do devido processo legal e com ampla dilação probatória, o que não se verifica no presente caso, o qual se deu em razão da existência de suposto desvio de consumo, tendo o apelado, estimado seu montante e exigido o pagamento desse valor, sem possibilitar o contraditório.

E M E N T A-APELAÇÃO DEFENSIVA - LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA - NEGADO - CONTEXTO PROBATÓRIO RESPALDA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - PRETENSÃO REFUTADA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INCABÍVEL - COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO. I - Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre a autoria delitiva, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são tranqüilos no sentido de ensejar a manutenção da condenação. Na situação, as provas são suficientes no sentido de comprovar que o apelante agrediu a vítima II - No presente caso, não há que falar em legítima defesa por parte do apelante pois, conforme se constata dos autos, a vítima sequer chegou a agredir o apelante, mas tão somente tentou se desvencilhar das agressões sofridas. Ademais, ainda que o apelante estivesse apenas se defendendo de uma hipotética violência da vítima, teria atuado de forma desproporcional, excedendo-se e causando danos à integridade física e psicológica daquela. III - No que tange ao pedido de substituição da pena, mesmo que a reprimenda imposta ao apelante esteja dentro de tal patamar, infere-se da sentença que ele foi agraciado com a benesse da conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o que é mais benéfico e inviabiliza a suspensão condicional da pena (art. 77, III, do Código Penal)

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ART.206, §3°, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO A QUO - DATA DA CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, sendo que, o prazo prescricional tem início na data em que a parte lesada tiver ciência inequívoca do ato ilícito, não havendo o que se falar de prescrição do direito de ação da autora/apelante, impondo-se a desconstituição da sentença objurgada para que o feito tenha o seu regular processamento.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL- ILEGALIDADE DA COBRANÇA - DUPLICIDADE DE FATURA - VALORAÇÃO DA PROVA - LIVRE CONVICÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 - RAZOABILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS. A situação a que foi exposta a apelada não se caracteriza como mero dissabor ou aborrecimento, ao contrário, representa manifesta negligência da apelante que não observou a duplicidade da cobrança. Tal atitude deflagrou exposição à angústia e ao vexame do consumidor com exigência de contraprestação que não lhe cabia, pois o oposto não foi demonstrado. Não se desincumbiu a apelante, destarte, do ônus que lhe era afeto, conforme previsão do artigo 333, II, do Código de Processo Civil. O montante indenizatório por dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. Ponderando todos esses fatores, afigura-se adequada a quantia de R$ 5.000,00, montante esse que repara proporcionalmente os danos sofridos, observando o caráter compensatório e ao mesmo tempo punitivo a que se destina a indenização.

E M E N T A-AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CPC, ART. 333, II - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO PROVADO - VERACIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE - IMPROVIDA. Em se tratando de relação de consumo e por ter o requerido alegado fato impeditivo do direito da requerente, competia-lhe a prova desta alegação, ex vi do disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Imputando-se ao apelante a escassez do acervo probatório, admite-se como verdadeira a alegação de que a apelada não contraiu financiamentos e, por isso, inarredável a conclusão pela ilegalidade dos descontos sobre seus proventos de aposentadoria, caracterizando o dever de indenizar (CDC, art. 14). Para arbitrar o valor da indenização deve-se atentar ao trinômio reparação-punição-proporcionalidade, levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido e o que seria razoável para compensar o ofendido do prejuízo experimentado, de modo que a condenação em R$ 5.000,00 deve ser mantida.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DESPEJO SOB ARGUMENTO DE DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE - INTERESSE PÚBLICO A SER PRESERVADO - DIREITO INDISPONÍVEL - SENTENÇA DE 1º GRAU ANULADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTENTE - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - FGTS - GUARDA MUNICIPAL - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - NULIDADE NA CONTRATAÇÃO - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS - ASSÉDIO MORAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AFASTADO - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A-RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO MEDIDOR - AUTORIA NÃO APURADA - CUSTO ADMINISTRATIVO ADICIONAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR CONTA PRETÉRITA - DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Em atenção ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, basta a comprovação da irregularidade no equipamento medidor para cobrar a energia elétrica consumida e não paga, sendo irrelevante a constatação do fraudador. 2- Não apurado o responsável pela fraude no equipamento medidor, torna-se indevida a cobrança do custo adicional administrativo. 3- O consumidor faz jus ao recebimento de indenização por dano moral quando a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica se dá por conta pretérita, por configurar abuso de direito da concessionária. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - UTILIZAÇÃO ERRÔNEA DE CPF - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - MANTIDO - VALOR JUSTO, RAZOÁVEL E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO NO TOCANTE AO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - ERRO MATERIAL QUE NÃO ALTEROU O RESULTADO DO JULGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FUNCIONAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE MEIO - PROCESSO INFECCIOSO OCORRIDO NO PERÍODO PÓS-OPERATÓRIO COM PERFURAÇÃO DA MEMBRANA DO TÍMPANO - FALTA DE ACOMPANHAMENTO ADEQUADO - DESÍDIA DA PACIENTE - ERRO MÉDICO - NÃO CONSTATADO - INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a prova dos autos não oferece elementos seguros para se concluir pela conduta culposa do médico, correta se apresenta a sentença que julga pela improcedência da ação.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE CIRURGIA - AUTORIZAÇÃO NEGADA ADMINISTRATIVAMENTE - LIMINAR DEFERIDA - CUMPRIMENTO FRUSTRADO PELO PRÓPRIO AUTOR - REALIZAÇÃO DE OUTRA CIRURGIA PARTICULAR MAIS EFICAZ - FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE COM O PROVIMENTO FINAL DE TAL QUESTÃO - DANO MORAL - INDEVIDO - DANO MATERIAL - MANTIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Ocorre a perda do objeto com relação ao provimento final da ação de obrigação de fazer, consistente no custeio de cirurgia, se o requerente afirma em outra demanda que já se submeteu a outro procedimento que seria menos arriscado e lhe ofereceria um melhor resultado. Ao não se utilizar da liminar deferida na ação em questão, há de se considerar que o beneficiado com ela se desvinculou dos fatos subsequentes ao indeferimento administrativo do pedido de cirurgia que acabou frustrada pelo interesse do próprio recorrido. Se em razão da não autorização de cobertura da cirurgia pelo plano de saúde, o consumidor realizou gastos comprovados com exames, devem eles serem ressarcidos, até porque há previsão contratual para tanto. DANO MORAL - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - PREJUDICADO. Resta prejudicado o pedido de majoração do dano moral quando o recurso da parte contrária pedindo o afastamento de tal condenação for provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - AFASTADO - MÉRITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APONTAMENTOS ANTERIORES - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, verificando as provas contidas nos autos, entender serem suficientes para firmar seu convencimento acerca dos fatos relevantes da lide, mormente quando à parte é oportunizado apresentar sua resposta, trazendo com ela os documentos imprescindíveis para comprovar suas alegações. 2.Não há falar em indenização a título dano moral quando já existentes outros apontamentos em nome do devedor, consoante expresso na súmula 385 do STF.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER _- TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO PARCIAL - CRIANÇA QUE TEVE OLHO PERFURADO - TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO E PSICOLÓGICO PELO SUS - RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA PRESENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO. O tratamento oftalmológico e psicológico de criança que tem um olho perfurado, enquanto brincava em escola municipal na qual estuda e cuja indicação é feita por médicos especialistas, conforme laudos anexados aos autos, é medida que se impõe, restando evidente a presença dos requisitos do art. 273 do CPC. Ao Poder Público incumbe dispensar os tratamentos necessários, por meio do Sistema Único de Saúde, como determinado por decisão judicial. O Sistema Único de Saúde tem por princípio fundamental aquele explicitado no artigo 196 da Constituição Federal (1988),que consagra: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".Assim, a recusa do Poder Público em cumprir o dever que lhe é constitucionalmente imposto, deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário, que é guardião da Lei Maior.

E M E N T A-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO INDEVIDA - PRELIMINARES DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANO MORAL IN RE IPSA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICABILIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 - CORREÇÃO MONETÁRIA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO IPCA. 01. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas condenações impostas à Fazenda Pública, o índice de correção monetária aplicável é o IPCA, pois melhor reflete a inflação acumulada no período. 02. No mais, não se vislumbram outras irregularidades, motivo pelo qual o agravo interno não prospera, mantendo-se a sua conclusão, apenas com a correção acima mencionada. Recurso provido em parte.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - VEÍCULO ESTRANGEIRO - IRRELEVÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO E NÃO DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - FRUIÇÃO NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS DURANTE O USO E GOZO DO IMÓVEL - PERDA DO SINAL - PUNIÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE QUANDO NÃO HÁ CONFUSÃO COM A CLÁUSULA PENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A fruição é, portanto, legítima e não tem caráter abusivo quando há uso e gozo do imóvel, podendo ser fixada no percentual de 1,0% ao mês calculado sobre o valor do contrato, a partir da data da sua posse no imóvel até a desocupação do bem. Passando as arras a serem punição pelo não cumprimento do negócio, e, inexistindo condenação a título de cláusula penal, pode haver a perda do sinal de negócio em favor da vendedora quando a compradora deu causa a rescisão contratual.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE VEÍCULOS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA DE OFÍCIO - O APELO É REPRODUÇÃO INTEGRAL DA PEÇA CONTESTATÓRIA ANTES APRESENTADA - AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM AS RAZÕES DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Na esteira do entendimento desta Corte, a inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral puro (in re ipsa), ainda mais quando originada de dívida proveniente de contrato não realizado pelo consumidor. 2 - A indenização reduzida para R$ 10.000,00, reflete o caráter compensatório para a vítima e sancionador da instituição financeira que agiu sem tomar as cautelas de praxe ao cadastrar no serviço de proteção ao crédito consumidor que sequer contratou serviços com o banco, sendo vítima de terceiro que fraudou sua assinatura no contrato bancário. 3 - Recurso parcialmente provido.

E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SFH - SUSPENSÃO DO FEITO POR ESTAR A FEDERAL SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECURSO PROVIDO. 1 - O simples fato da Federal Seguros estar sob o regime especial de liquidação extrajudicial não impossibilita ao mutuário ingressar com a ação de responsabilidade obrigacional securitária, objetivando o pagamento de indenização correspondente ao valor necessário para a reparação do imóvel do autor, além de todos os danos porventura reparados por este. 2 - A suspensão somente incidirá, conforme se pode observar da legislação vigente, quando atingir diretamente sobre o patrimônio da entidade liquidanda. 3 - "A literalidade da regra do art. 18, a, da Lei 6.024/74, que determina, em caso de liquidação extrajudicial de instituição financeira, a "suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda", deve ser abrandada, quando se verificar que a continuidade do processo de conhecimento, que objetiva a discussão de critérios de reajuste de prestações sujeitas ao SFH, não redundará em qualquer redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação." (Resp 665.679/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.09.2005, DJ 03.10.2005, p. 193). 4 - Recurso conhecido e provido.