APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008375-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE ACERCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo agravante quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039158-5, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088516-1, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO ART. 359, DO CPC. "A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia de todos os contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias." (Apelação Cível n. 2008.070680-7, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, j. 6-10-2011). 1 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISUM QUE LIMITOU O ENCARGO À 12% AO ANO PARA OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE 5-10-1988 (PROMULGAÇÃO DA CF) E 29-5-2003 (APROVAÇÃO DA EC 40), E NOS PERCENTUAIS PACTUADOS, PARA OS CONTRATOS ASSINADOS EM PERÍODOS DIFERENTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. 2.1 - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS - CRÉDITO PESSOAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA, DEVIDAMENTE APRESENTADOS PELO BANCO. POSSIBILIDADE DE SE AFERIR A DATA DA CONTRATAÇÃO. PACTOS FIRMADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA EC 40/2003. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. "Sendo obtida a pretensão em decisão de primeiro grau, ao apelante é defeso renová-la, pois lhe carece o interesse recursal para tanto [...]." (Apelação Cível n. 2010.000170-4, de São José do Cedro, rel. Des. Saul Steil, j. 7-6-2010). 2.2 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PEDIDO DA CASA BANCÁRIA PARA QUE SEJA APLICADO O PERCENTUAL PACTUADO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS E DA DATA DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. 3.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. INEXISTÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359 DO CPC. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA SENTENÇA QUE PERMITIU A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, CASO O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO APÓS A MP 2.170-36/2000, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ RECURSO DA PARTE ADVERSA, SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. 3.2 - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MP 2.170-36/2000. TESE JÁ ACOLHIDA PELA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. VEDADA A INCIDÊNCIA DO ENCARGO, PORQUANTO NÃO HOUVE PACTUAÇÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS EM REVISÃO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO "CITRA PETITA". SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR TODOS OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 515, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. APELO PREJUDICADO NESTE TOCANTE. 6 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. 7 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036180-9, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A OBJEÇÃO PARA QUE O VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES SEJA APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO CONFORME DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E, QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL A FIM DE QUE A PARTE CREDORA ACOSTASSE AOS AUTOS NOVO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO. EMENDA NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DOS ARTS. 295, VI E 267, I, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047827-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

FATMA. FISCALIZAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. RESOLUÇÃO N. 3/2008 DO CONSEMA. COBRANÇA DE TAXA AMBIENTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. LEGALIDADE. TRIBUTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 14.262/2007. RECURSO DESPROVIDO. Os laboratórios de análises clínicas estão incluídos na listagem de atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental (Resolução n. 3/2008/Consema) e, por tal razão, sujeitos à fiscalização da Fatma. A Lei Estadual n. 14.262/2007 dispõe sobre a taxa de prestação de serviços ambientais, que tem como fato gerador "o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviços pela Fundação do Meio Ambiente - Fatma", sendo legítima a cobrança do tributo no exercício do dever fiscalizatório pela referida Fundação. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL À APELAÇÃO. JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Medida Cautelar n. 2013.037471-6, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

MULTA COMINATÓRIA. Revisional. Cumprimento de sentença. Insurgência da instituição financeira. Análise da exceção de pré-executividade. Preclusão. Compensação de honorários. Ausente debate nas decisões agravadas. Conhecimento inviabilizado nestes temas. Transferência de valores para conta única. Comando reiteradamente desatendido. Desídia. Valor da penalidade. Razoabilidade. Pedido de redução rejeitado. Agravos conhecidos em parte e desprovidos. A multa diária de quinhentos reais não se revela excessiva, tendo em vista que o banco vem se furtando há cerca de nove meses em transferir valores penhorados via BacenJud para conta judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063465-0, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

TUTELA ANTECIPADA. Revisional. Descumprimento. Medida revogada. Reintegração na posse. Liminar deferida. Inconformismo do consumidor. Nulidade da interlocutória. Falta de fundamentação. Preliminar rejeitada. Depósito integral das parcelas vencidas. Inocorrência. Arrendamento mercantil. Expurgo de juros, capitalização e comissão de permanência. Encargos incompatíveis com a natureza do contrato. Mora configurada. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053490-3, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

PURGA DA MORA. Busca e apreensão. Liminar revogada. Insurgência. Pagamento das parcelas vencidas. Valor suficiente. Prequestionamento. Agravo desprovido. O depósito das parcelas vencidas, acrescido dos encargos de mora, basta para purgar a mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075530-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

PERDA DO OBJETO. Revisional. Despacho inaugural. Suspensão. Insurgência. Interlocutória superveniente. Prosseguimento da demanda. Tutela antecipada analisada. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049194-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Inconformismo. Participação financeira. Dobra acionária. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Relação de consumo. Rendimentos módicos. Pleito atendido. Agravo provido. O consumidor veio qualificado como aposentado e aufere rendimentos insuficientes para arcar com custas e despesas processuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071223-9, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Procedência. Inconformismo. Execução de quantia incerta. Compra e venda de soja em grão. Cláusula de eleição de foro. Adesão. Valor do contrato. Experiência dos produtores rurais. Irrelevância. Hipossuficiência evidenciada. Remessa à comarca de domicílio destes. Local de entrega das sementes. Filial da exequente. Agravos desprovidos. A competência foi declinada para a comarca de domicílio dos produtores rurais, onde também é o local avençado para entrega das sementes, tendo em conta a hipossuficiência destes e a abusividade da cláusula prevendo foro diverso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072950-2, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. O sucumbente, no ato de interposição do recurso, deverá comprovar o recolhimento da GRJR, sob pena de, não o fazendo, ver reconhecida a deserção. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010935-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. PROCURADOR CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. MOTIVO JUSTIFICADO. EXEGESE DO ART. 265, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DE DEFENSOR. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM, CONFIRMANDO A LIMINAR. O motivo justificado antes da realização da audiência é suficiente para a sua redesignação. Ademais, a nomeação de defensor dativo, não precedida da renúncia ou revogação do mandato conferido ao advogado constituído e da anuência ou inércia do réu, constitui cerceamento de defesa, porquanto viola o direito de liberdade de escolha, e impõe o reconhecimento de nulidade absoluta. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006225-4, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRISÃO DO ACUSADO, ENTRETANTO, NÃO CONCRETIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 318 DO CÓDIGO DE NORMAS E DA ORIENTAÇÃO N. 33, AMBOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.005733-2, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DA QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006286-9, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUE SE MANTÊM. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080260-0, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, ONEROSIDADE EXCESSIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POR ENTENDIMENTO DA MAIORIA, APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088360-0, de Imbituba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA OITIVA DE UMA TESTEMUNHA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. MÉRITO. CRIME DE FURTO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. FURTO DE USO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. FALTA DE PROVAS ACERCA DO USO MOMENTÂNEO. RES FURTIVA ABANDONADA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990). DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR. COMPROVAÇÃO DA IDADE POR MEIO DE CÉDULA DE IDENTIDADE E CERTIDÃO DE NASCIMENTO. AGENTE QUE TINHA CIÊNCIA DA MENORIDADE DO SEU COMPARSA. ERRO DE TIPO NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de nulidade relativa, não pode a parte se furtar à demonstração do suposto prejuízo sofrido. - Para que se configure o furto de uso é necessário que haja a posse do bem por curto espaço de tempo; a sua devolução no mesmo estado em que se encontrava no momento da subtração; e a ausência de ciência da vítima acerca do furto, o que não ocorreu. - O crime de corrupção de menores tem natureza formal, sendo indiferente que o adolescente já tenha sido corrompido anteriormente. - Evidenciado que o agente possuía ciência da menoridade do seu comparsa, não há falar em absolvição quanto à prática do crime de corrupção de menores. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078678-4, de Tangará, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, V, DO CPP). AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP). PROVA DA EXISTÊNCIA DE CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA SUSTENTAR A PRISÃO CAUTELAR DO RÉU. MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTE PRESENCIADO POR DUAS TESTEMUNHAS. APREENSÃO DE TRINTA E SETE COMPRIMIDOS DE "ECSTASY". SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO REFORMADA. - A soltura de agente flagrado com considerável quantidade de entorpecente e que ostenta antecedentes pela prática do mesmo crime, representa risco para a ordem pública, haja vista o robusto indício de que pratica a conduta de forma reiterada. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.074372-2, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).