CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TENTATIVA FALHA DE OBTENÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXAURIMENTO DO PEDIDO COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. QUANTIA QUE DEVE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O CAUSÍDICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045077-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO ATÉ MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005456-3, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). DEMANDA DE VALOR INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, §3º, "A", "B" E "C", E §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTIA QUE DEVE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O CAUSÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077305-5, de Imaruí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

"PRELIMINAR - PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM DECORRÊNCIA DE "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 234/1994 DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. NORMA REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 627/2009. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. "A respeito do tema, esta Corte tem decidido que, nos casos de revogação superveniente da norma atacada, a ação direta de inconstitucionalidade fica prejudicada, independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos" (STF, ADI n. 1542/MS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15-3-2013)" (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.005449-8, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, j. 03-07-2013) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DO CURSO REGULAR DO PROCESSO - PRELIMINAR AFASTADA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO - AGREGAÇÃO - INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E O DO CARGO COMISSIONADO - POSSIBILIDADE DESDE QUE PREVISTA EM LEI. O estipêndio recebido em contraprestação ao exercício do cargo comissionado ou de função gratificada é de caráter transitório, sendo devido somente quando o servidor estiver atuando no cargo (ex facto officii). Mas quando a lei dispuser expressamente a respeito, o servidor público poderá incorporar, aos vencimentos do cargo efetivo, a diferença entre o valor dele e o do vencimento percebido no cargo em comissão ou outras verbas em razão da peculiaridade das atribuições acometidas ao servidor público, como a gratificação de função de confiança. Portanto, só a lei pode, dentro dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade, possibilitar tal 'agregação'. Prevendo a lei que o servidor terá direito de incorporar a diferença de vencimentos por ato de exercício de cargo em comissão, sendo, inclusive, declarado tal direito e determinado o adimplemento dos percentuais pertinentes por ato administrativo específico (Portaria), o pagamento dos valores não poderá ser negado pelo Município, por constituir direito adquirido do servidor" (ACMS n. 2013.079590-3, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-2-2014). REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NO QUE TANGE AOS JUROS. UTILIZAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. STF, ADI N. 4.357. STJ, RESP N. 1.270.439. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.080442-2, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

"PRELIMINAR - PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM DECORRÊNCIA DE "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 234/1994 DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. NORMA REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 627/2009. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. "A respeito do tema, esta Corte tem decidido que, nos casos de revogação superveniente da norma atacada, a ação direta de inconstitucionalidade fica prejudicada, independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos" (STF, ADI n. 1542/MS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15-3-2013)" (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.005449-8, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, j. 03-07-2013) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DO CURSO REGULAR DO PROCESSO - PRELIMINAR AFASTADA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO - AGREGAÇÃO - INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E O DO CARGO COMISSIONADO - POSSIBILIDADE DESDE QUE PREVISTA EM LEI. O estipêndio recebido em contraprestação ao exercício do cargo comissionado ou de função gratificada é de caráter transitório, sendo devido somente quando o servidor estiver atuando no cargo (ex facto officii). Mas quando a lei dispuser expressamente a respeito, o servidor público poderá incorporar, aos vencimentos do cargo efetivo, a diferença entre o valor dele e o do vencimento percebido no cargo em comissão ou outras verbas em razão da peculiaridade das atribuições acometidas ao servidor público, como a gratificação de função de confiança. Portanto, só a lei pode, dentro dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade, possibilitar tal 'agregação'. Prevendo a lei que o servidor terá direito de incorporar a diferença de vencimentos por ato de exercício de cargo em comissão, sendo, inclusive, declarado tal direito e determinado o adimplemento dos percentuais pertinentes por ato administrativo específico (Portaria), o pagamento dos valores não poderá ser negado pelo Município, por constituir direito adquirido do servidor" (ACMS n. 2013.079590-3, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-2-2014). REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NO QUE TANGE AOS JUROS. UTILIZAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. STF, ADI N. 4.357. STJ, RESP N. 1.270.439. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.080439-8, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE ACERCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo agravante quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069375-7, de Ascurra, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO A QUO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. PETITÓRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MANIFESTANDO O SEU INTERESSE NA LIDE E REQUERENDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, DE POTENCIAL INTERESSE DA CEF NOS CONTRATOS AJUSTADOS ENTRE 2-12-1988 E 29-12-2009. JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A INTERVENÇÃO DO REFERIDO ENTE PÚBLICO NA DEMANDA, À INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084806-7, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA SUPOSTAMENTE FALSIFICADA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E IMPÕE À RÉ O ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. CABIMENTO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067509-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADMITIDA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. TARIFAS DE ANÁLISE DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078181-8, de Navegantes, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIAS DE UMA DAS RÉS E DA AUTORA. APELAÇÃO DA DEMANDADA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO. RESPONSABILIDADE PELA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CULPA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. DEMANDADAS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO PESSOAS ESTRANHAS À RELAÇÃO JURÍDICA, POIS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO. DANO PRESUMIDO A PARTIR DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS CONTENDORAS A RESPEITO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE MAJORAÇÃO REALIZADO PELA DEMANDANTE. EXAME DA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS DEMANDADAS, HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA E GRAVIDADE DO ATO ILÍCITO PERPETRADO, EM CONJUNTO COM AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA SENTENÇA E COM CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS CORRESPONDENTES, QUE RESULTA NA NECESSIDADE DO AUMENTO DA QUANTIA ARBITRADA NA ORIGEM. ATENÇÃO, OUTROSSIM, À IMPRESCINDIBILIDADE DE SE CONCRETIZAR O EFEITO PEDAGÓGICO BUSCADO EM CONDENAÇÕES DESSA ESPÉCIE. APELAÇÃO DA DEMANDADA IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082431-4, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE REVISÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. CORRETO O ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, não há falar em revisão da indenização, porquanto o valor pago administrativamente encontra-se em consonância com o grau de incapacidade da Autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077123-3, de São João Batista, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 214, C/C OS ARTS. 224, "A", E 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/09). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE DO ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE POBREZA. RIGOR FORMALÍSTICO DISPENSÁVEL. COMPARECIMENTO DA REPRESENTANTE DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL QUE SUPRE A REPRESENTAÇÃO FORMAL. DECADÊNCIA INOCORRENTE. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. PALAVRAS SEGURAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE AFASTADA. ATOS LIBIDINOSOS DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. PRÁTICA QUE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL VIGENTE À ÉPOCA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA. MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. EMBASAMENTO À CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072728-5, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. 1. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PAUTADA NO INCISO III DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À APELANTE. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA PARA O DISPOSTO NO INCISO II DO REFERIDO ARTIGO. Constatada a existência de erro material no dispositivo da sentença proferida, impõe-se a sua correção, sem contudo causar qualquer prejuízo à parte, tendo em vista que o recurso é exclusivo da defesa. 2. PROVA. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS EM CÓPIAS SIMPLES. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS MESMOS, DE ACORDO COM O DISPOTO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO NEGADO. A ausência de autenticação dos documentos apresentados no processo, via de regra, tem o condão de, unicamente, não lhes conferir o mesmo valor probatório dado aos originais, consoante normatizado pelo parágrafo único do artigo 232 do Código de Processo Penal, o que jamais pode ser confundido com ilicitude da prova. 3. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO AO ESTABELECIDO NO INCISO I DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS PRESENTES NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO FATO DELITIVO EM QUESTÃO. PEDIDO AFASTADO. A decretação da absolvição, com fulcro no inciso I do artigo 386 do Código de Processo Penal, é considerada a absolvição por excelência, tendo em vista a imprescindibilidade da comprovação nos autos de que o ato imputado não existiu. 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELANTE EXIMIDA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E DEFENDIDA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO EM TODO O PROCESSO. PLEITO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061152-8, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

1) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE, A RECURSO. FUNGIBILIDADE. 2) ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRECORRIBILIDADE. 1) Deve ser admitido como agravo sequencial (art. 557, § 1º, do CPC) o agravo regimental (art. 195 do RITJSC) interposto em face de decisão monocrática que nega seguimento a reclamo antes manejado, se protocolado no prazo de 5 dias e não verificada má-fé (art. 579 do CPP). 2) É irrecorrível a decisão que, acolhendo parecer ministerial de atipicidade da conduta, determina o arquivamento do inquérito policial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Criminal n. 2013.036898-8, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ART. 129, § 9º, E ART. 147 AMBOS DO CP C/C LEI N. 11.340/06 - RESISTÊNCIA À PRISÃO - ART. 329 DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODOS OS DELITOS ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES - CONDENAÇÃO MANTIDA. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU TENHA AGIDO PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO PRATICADA PELA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA. AVENTADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - USO HABITUAL E VOLUNTÁRIO DE ÁLCOOL - EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA OU ACIDENTAL NÃO COMPROVADA. CRIME DE RESISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - PEDIDO SUCESSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - TIPO PENAL DO ART. 329 DO CP CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE AUTORIZARAM O ENCARCERAMENTO CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO E A NEGATIVA DE AGUARDAR SOLTO O JULGAMENTO DE RECURSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA - PLEITO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 44, I, DO CP - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA TAMBÉM OBSTADA - ART. 77, I, DO CP - RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA - EXAME DE OFÍCIO - APLICADO PATAMAR SUPERIOR A 1/6 NAS AGRAVANTES - REDUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003407-3, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NO JULGADO DECORRENTE DE ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. "Embora os embargos de declaração tenham por escopo expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal, segundo o comando expresso no art. 535, do CPC, a tal recurso é possível conferir-se efeito modificativo ou infringente, desde que a alteração do julgamento decorra da correção daqueles citados defeitos." (STJ, EDREsp n. 206869/RS, Min. Vicente Leal). (in, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.071376-1/0001.00, de Imaruí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28/03/2012). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE. PLEITO INICIAL DE REVISÃO DO BENEFÍCIO, EM FACE DO IPREV, ATUAL INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO QUE, POR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MONDAÍ, CONTRIBUIU À AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. DIREITO À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS, OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PERCEBIA EM VIDA. EXEGESE DO ART. 40, § 5º, DA CRFB/88, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR ESTE PRETÓRIO. '1. Os dependentes de servidor público municipal que recolhia contribuição previdenciária para o IPESC têm direito ao pagamento de pensão na conformidade com o estabelecido no art. 40, § 7º, da Constituição Federal" (AC n. 2001.007604-7, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19.9.2001)." INSURGÊNCIA DO IPREV. INOBSERVÂNCIA DE PECULIARIDADE. OMISSÃO EVIDENCIADA. COMPLEMENTAÇÃO DA BENESSE PELO MUNICÍPIO EM VALOR INTEGRAL. VALOR DA PENSÃO PERCEBIDO POR DUAS FONTES PAGADORAS, QUE ULTRAPASSA O VALOR DOS VENCIMENTOS DO INSTITUIDOR, SE ESTIVESSE NA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REVISÃO. É dever do Município complementar a aposentadoria de seus servidores e a pensão dos respectivos dependentes para preservar a garantia de pagamento na forma delineada na Constituição Federal. Dessa forma, ainda que o pagamento seja feito por duas fontes distintas, o valor do benefício jamais poderá ultrapassar o montante que o servidor receberia se ativo estivesse. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.096581-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 04-12-2012). ACLARATÓRIOS DO IPREV ACOLHIDOS, NESTA EXCEPCIONAL HIPÓTESE, COM EFEITOS INFRINGENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS E PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.069529-8, de Mondaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

USUCAPIÃO AÇÃO PROPOSTA POR COERDEIRO. CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL DIVERGENTE EM RELAÇÃO À ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA. PROVIMENTO PRETENDIDO CUJOS REFLEXOS REPERCUTEM DIRETAMENTE NOS REGISTROS PÚBLICOS A EXIGIR PRECISA DESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO QUE, PORÉM, PELA RECONHECIDA EXCEPCIONALIDADE (CONDOMÍNIO E COMPOSSE SUCESSÓRIA) SUBMETE-SE A REQUISITOS ESPECÍFICOS. USO DE TERRENO DOS GENITORES PARA A MORADIA DO REQUERENTE. ATO DE MERA PERMISSÃO, INCAPAZ DE SUSTENTAR POSSE AD USUCAPIONEM. LAPSO TRANSCORRIDO APÓS A MORTE DA ASCENDENTE INSUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DO ELEMENTO TEMPORAL DA USUCAPIÃO. AJUIZAMENTO PELOS HERDEIROS ALIJADOS DA POSSE DIRETA SOBRE A ÁREA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, EVIDENCIANDO, NESSE CONTEXTO, QUE NÃO HAVIA PACIFICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077059-2, de Jaguaruna, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA JUNTAR DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. CONTRATO VERBAL. ADMISSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A CIENTIFICAÇÃO POR QUALQUER FORMA, INCLUSIVE A VERBAL. ÔNUS DA PROVA, ENTRETANTO, QUE INCUBE AO COMODANTE. HIPÓTESE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, A TEOR DOS ARTIGOS 927 E 928, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL NÃO OBSERVADO NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065462-1, de Laguna, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO POR MORTE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DECORRENTE DE PROBLEMAS DE SAÚDE NÃO RELACIONADOS COM O SINISTRO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. In casu, há nos autos provas documentais suficientes para concluir que o falecimento do esposo/pai dos autores decorreu de patologias não relacionadas ao sinistro, o que dispensa a necessidade de dilação probatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016025-8, de Porto União, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE REVISÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. CORRETO O ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, não há falar em revisão da indenização, porquanto o valor pago administrativamente encontra-se em consonância com o grau de incapacidade do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014904-1, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).