PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DA ALTA MÉDICA NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo perseverando a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, JUROS PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. 3. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se para os juros motarórios, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. 4. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 15%. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A INCIDIR APENAS SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO PARA SE HARMONIZAR COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença, razão pela qual deve ser excluído o patamar mínimo para a verba honorária estabelecido em sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006660-3, de Pomerode, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ARBITRANDO REPARAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 1.000,00. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE ACOLHIDO. GRAVIDADE DA CONDUTA E INTENSIDADE DO DANO QUE IMPÕEM A ELEVAÇÃO DA QUANTIA À IMPORTÂNCIA DE R$ 20.000,00. ATENDIMENTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO INSTITUTO. VERBA HONORÁRIA READEQUADA. FIXAÇÃO EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, ALTERNATIVAMENTE, SUA MINORAÇÃO, FEITO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 515 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066242-2, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Prosseguimento com base no cálculo oficial. Inconformismo do acionista. Interlocutória questionada. Fundamentação suficiente. Exibição de documentos. Ausente prejuízo. Conversão das ações em pecúnia. Dobra acionária. Preclusão. Multa. Falta de interesse recursal. Conhecimento inviabilizado nestes temas. Proventos. Equívoco indemonstrado. Designação de nova prova técnica. Desnecessidade. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053698-3, de Rio do Oeste, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA COMARCA DE PALHOÇA PARA O JUÍZO DE TUBARÃO. ADEMAIS, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA A DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PRESENTE WRIT. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002638-2, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OPOSIÇÃO EM DESFAVOR DE MAGISTRADA. EXCIPIENTE QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE QUALQUER UM DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO § 2º DO ART. 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2013.090447-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA POSSÍVEL PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA, PROFERIDA PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, EM QUE SE CONCEDEU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. IRRELEVÂNCIA DE SER ESSE DOTADO, OU NÃO, DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITA ÀS HIPÓTESES EM QUE NECESSÁRIA E JUSTIFICADA A CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. "Ainda que a pendência do Recurso Especial não possua efeito suspensivo, mostra-se ilegal a prisão para cumprimento antecipado da pena desprovida de qualquer fundamentação, ainda mais quando o paciente respondeu a todo o processo em liberdade". (TJSC - Habeas Corpus n. 2013.008133-0, de São José, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 26/02/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.009663-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. IMPETRADO ANTE POSSIBILIDADE DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INFORMAÇÃO DO MAGISTRADO DE INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PRISÃO. Não há prova de atos concretos de lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção do paciente. Não conhecimento. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008803-8, de Garuva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR ACERCA DA POSSIBILIDADE DO REFERIDO ÓRGÃO ATUAR COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ADEMAIS, VÍTIMAS QUE ESTÃO ASSISTIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUAL CONDUZ A AÇÃO PENAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTES. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.002369-2, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL, COM REFLEXOS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, PORQUANTO A SENTENÇA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 545 DO CPC. DECISÃO QUE DESAFIA O AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 2º. CONHECIMENTO DO RECURSO, PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MÉRITO. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.047693-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1) AVALIAÇÃO JUDICIAL. ANÁLISE DE TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO INTEGRAL DAS CONCLUSÕES DO PERITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONTRÁRIAS ÀS AFIRMAÇÕES DO EXPERT. CPC, ARTS. 131 E 436. O princípio do livre convencimento motivado não admite a tarifação da prova, de modo que o juiz pode, inclusive, decidir contrariamente ao laudo, se formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Entretanto, se nada há que desqualifique ou invalide as afirmações do laudo, não deve o juiz distanciar-se do que afirma o perito, pois convém que sua decisão se atenha aos fatos e circunstâncias constantes dos autos do processo 2) JUROS COMPENSATÓRIOS. ÍNDICE: 12% AO ANO. Nos termos da Súmula 408 do STJ, "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal". TERMO INICIAL: SÚMULAS 69, 113 E 114 DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. O Grupo de Câmaras de Direito Público compôs a divergência acerca da incidência dos juros compensatórios nas desapropriações diretas e indiretas, passando-se a aplicar as súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da data de expedição do laudo pericial (AC n. 2008.061448-7). TERMO FINAL: EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO N. 3.365/41. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 NO QUE TANGE AOS JUROS. UTILIZAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. STF, ADI N. 4.357. STJ, RESP N. 1.270.439. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, § 1º, DO DL 3.365/41. PERCENTUAL DE 5% INCIDENTE SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O DA INDENIZAÇÃO, ACRESCIDA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 131 DO STJ. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.043270-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AGRAVO RETIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. "O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático" (WAMBIER, Luiz Rodrigues). Os titulares dos interesses em conflitos é que detém legitimidade para o processo. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS PRESTADOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. ART. 22, § 2º, DA LEI N. 8.906/1994. TABELA DA OAB. DESVINCULAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ELENCADOS NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Na falta de pactuação, os honorários contratuais devem ser fixados em montante compatível com o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão, devendo, sempre que possível, serem observados os valores constantes da tabela de honorários da Seccional da OAB a que alude o art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994.2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os valores recomendados pela entidade profissional não vinculam o juiz, pois possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o arbitramento dos honorários" (STJ, AgRg no REsp n. 664.050/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 14-5-2013, DJe 24-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070354-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE INCAPAZ. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM COMPROVAR A PRÁTICA DELITUOSA. APELO NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O AUMENTO DA PENA-BASE PELA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À AFERIÇÃO NEGATIVA DA DIRETRIZ. RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DOS ARTS. 226, II, E 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO APENAS DA SEGUNDA. SANÇÃO AJUSTADA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO NECESSÁRIO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076708-3, de Anchieta, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA TAL ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS INVESTIGADORES E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE COMPROVAM A MERCANCIA PELO ACUSADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REDUTOR AJUSTADO, APLICANDO-SE À HIPÓTESE A FRAÇÃO DE 1/2 (METADE). PENA MINORADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO MANTIDO. LAUDOS QUE ATESTAM A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU NO MOMENTO DA PRÁTICA DOS DELITOS. CONCLUSÃO ACEITA PELO SENTENCIANTE COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUE OBJETIVA A INCLUSÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, NOS MOLDES DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. LETRA DO ART. 98 DO CÓDIGO PENAL QUE CONFERE AO JUIZ A DISCRICIONARIEDADE EM APLICAR UMA OU OUTRA MEDIDA. HIPÓTESE ACERTADA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR A REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072712-0, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. BENESSES RECONHECIDAS PELO SENTENCIANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS OFENDIDOS. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO RATIFICADO EM JUÍZO. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA CARACTERIZADAS. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NÃO CABIMENTO. POSSE DA COISA DEPOIS DE CESSADA A GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO PRESERVADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DEM USO PERMITIDO. NÃO CABIMENTO. ARTEFATO DE USO RESTRITO. DECRETO N. 3.665/2000. ADEMAIS, TRANSPORTE DO OBJETO EM VIA PÚBLICA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO. SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE A SANÇÃO IR AQUÉM DO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM RESPEITO À SUMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.088305-7, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉ CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AGRAVANTE AO PAGAMENTO/ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS A SER SUPORTADO PELA PARTE SUCUMBENTE OU PELO ESTADO AO FINAL DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070726-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV C/C ART. 14, II) - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA EM FACE DO COMETIMENTO DE OUTROS DELITOS QUANDO PRESO EM FLAGRANTE - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE CONVENIENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL, À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ACUSADO REINCIDENTE - DENÚNCIA OFERECIDA, ADEMAIS, NÃO SÓ PELA PRÁTICA DO FURTO TENTADO QUE ENSEJOU A PRISÃO EM FLAGRANTE MAS TAMBÉM POR MAIS TRÊS FURTOS QUALIFICADOS E PELO CRIME DE QUADRILHA - RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008865-0, de Garopaba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC-483). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE NORMAR-SE PELO LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ARBITRAMENTO NA SENDA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. RECURSO DESPROVIDO. I. Se o laudo pericial que quantifica o valor do imóvel expropriado restou elaborado criteriosamente pelo perito judicial, deve ser acolhido como parâmetro para o arbitramento da correspectiva indenização. II. Os juros compensatórios aplicam-se a contar da data da efetiva ocupação do imóvel, a teor das Súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça. III. Em sede de desapropriação os honorários advocatícios devidos pelo expropriante devem - lamentavelmente porque aviltantes - ser fixados entre 0,5 % (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre o quantum apurado e o depositado, pois assim normado pelo art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41, observada a regra geral de dosimetria engastada no art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088523-3, de Meleiro, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO (CP, ART. 157, § 2º, I E V, E ART. 213). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. MERA RECOMENDAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ACARRETAR NULIDADE PROCESSUAL. MÉRITO. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA COMPROVADA POR MEIO DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. APREENSÃO DE PARTE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS EM PODER DO AGENTE. ÁLIBI INCONSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. - A inobservância do art. 226 do Código Processo Penal não gera vício insanável apto a acarretar a nulidade da sentença penal condenatória. - Responde pelo crime de roubo circunstanciado e estupro o agente que é identificado pela vítima como autor da conduta, reforçado pelo fato de ser encontrado em seu poder documentos desta e parte dos objetos subtraídos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.074357-8, de Laguna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A menção sobre a apreensão de elevadas quantidades de materiais semelhantes aos entorpecentes conhecidos como "maconha" e "cocaína" (cerca de 4,5 quilos e 150 gramas, respectivamente), demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008882-5, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA INACOLHIDA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS TESES APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA. INVIABILIDADE. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Para o reconhecimento do homicídio privilegiado, insculpido no § 1º do artigo 121 do Código Penal, deve ficar comprovado que o agente cometeu o delito motivado por relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083316-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).