APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA GERATRIZ DA RESTRIÇÃO NÃO COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA (ART. 333, II, DO CPC). POSSÍVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, NA FORMA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. "A fraude praticada por terceiro que, fazendo uso de dados pessoais da parte autora, utiliza, em nome desta e de forma ilícita, os serviços da empresa de telefonia, não exime a concessionária de serviços públicos da obrigação de ressarcir os prejuízos morais sofridos pela consumidora com a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, porque não se acautelou quanto à verdadeira identidade do solicitante antes de incluir o nome do usuário no rol de inadimplentes" (Apelação Cível n. 2013.060427-9, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 05/12/2013). A indevida restrição cadastral de pessoa física ou jurídica provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. "Embora não seja titular de honra subjetiva que vem a ser a dignidade, o decoro e a auto-estima, caracteres exclusivos do ser humano, a pessoa jurídica detém honra em seu substrato objetivo. Sempre que seu bom nome, reputação ou imagem (no sentido lato da expressão) forem vilipendiados em decorrência de ilicitude cometida por alguém, o direito deve estar presente para sujeitar o agressor à indenização por dano moral" (SANTOS, Antônio Jeová. Dano moral indenizável. 2ª Ed. São Paulo: Editora Lejus, 1999, p. 154). "Não há que se falar em sucumbência recíproca, quando uma das partes decai de parte mínima do pedido. 'A caracterização de 'parte mínima do pedido' dependerá de aferição pelo juiz, que deverá levar em consideração o valor da causa, o bem da vida pretendido e o efetivamente conseguido pela parte' (Nelson Nery Jr. e Rosa Andrade Nery)" (Apelação Cível n. 2005.010426-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe 28/03/2006). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. "Sem a prova do comportamento maldoso da parte e, ainda, da existência efetiva do dano não se configura a litigância de má-fé. Inexistência de contrariedade ao art. 17, incisos II e III, do CPC. Recurso especial não conhecido" (REsp n. 220.162/ES, rel. Min. Barros Monteiro, j. 06/02/2001). RECURSO ADESIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE QUE DEVE SER ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 362 DO STJ. RECURSO PROVIDO. O quantum indenitário arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002328-7, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL N. 13.348/05, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE PARQUEAMENTO EM SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO ESPECIAL. EXEGESE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA ALMEJADA. REFORMA DO DECISUM. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "1 Não se olvida que o mandado de segurança não é o meio processual adequado para atacar normas gerais e abstratas, uma vez que estas, por si sós, não ofendem direito algum. Contudo, a Lei Estadual n. 13.348/05, que disciplina a gratuidade do estacionamento em shopping centers, supermercados e agências bancárias, tem efeitos concretos e imediatos sobre as atividades exercidas pelos seus destinatários, razão que justifica o cabimento do writ. [...] 3 Havendo pronunciamento no Plenário da Suprema Corte sobre a quaestio sub judice, fica dispensada a remessa do feito para a apreciação do Tribunal Pleno, nos termos do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil. 4 A Lei Estadual n. 13.348/05, ao isentar de pagamento os usuários de estacionamentos de shopping centers, supermercados e agências bancárias, restringiu o direito de propriedade e invadiu a esfera de competência legislativa privativa da União, violando frontalmente a Constituição da República (arts. 5º, inc. XXII e 22, inc. I)" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.043484-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 20/10/2009). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.039043-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COLISÃO TRASEIRA DE MOTOCICLETA EM TRATOR. PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVA QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CORROBORAR A VERSÃO AUTORAL DE QUE FORA SUA TRAJETÓRIA INTERCEPTADA POR EVENTUAL CONVERSÃO À ESQUERDA INTENTADA PELO MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO A POSSÍVEL ULTRAPASSAGEM PROIBIDA, DIANTE DO CHOQUE NO RODADO TRASEIRO DIREITO. VEDAÇÃO AO TRÁFEGO LOCAL DE VEÍCULO RURAL AFASTADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PERMISSIVA DISPOSTA NO ART. 144 DO CTB. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087247-0, de Turvo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PRETENSÃO EXERCIDA PELA CONCESSIONÁRIA, INTERMEDIADORA DA VENDA, CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TITULAR DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE QUE, AO FIGURAR COMO EFETIVA PROPRIETÁRIA DO BEM, ASSUME O ENCARGO DE REGULARIZA-LO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, §1º, DO CTB. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. SENTENÇA IRRETOCADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088839-4, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS PEDIDOS INICIAL E RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TROCA MÚTUA DE INSULTOS E AGRESSÕES FÍSICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DEDUZIDO NA EXORDIAL (ART. 333, I, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "No entrechoque de provas, não sendo possível ao Magistrado chegar a um juízo seguro de convicção acerca da responsabilidade civil pelo aventado ato ilícito, a improcedência da pretensão deduzida pela parte é medida que se impõe". (Apelação Cível n. 2005.029826-0, de Blumenau, relator Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Civil, julgada em 30.06.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058465-4, de Timbó, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 211, C/C ART. 29, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA A GRAVIDADE DO DELITO COMETIDO PELO PACIENTE. SEGREGAÇÃO OPORTUNA, TAMBÉM, PARA ASSEGURAR A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, VISTO QUE O PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE ACOMETIDO DE HEPATITE C QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DECRETADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008836-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INTERROMPEU O PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS, EM FACE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE (ART. 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO JUNTADA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. ÔNUS QUE CABERIA AO AGRAVANTE. INFORMAÇÃO, ADEMAIS, NÃO CONSTANTE NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO (SAJ). IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL, AINDA QUE OBSERVADO O PRAZO LEGAL EM DOBRO CONFERIDO À DEFENSORIA PÚBLICA (ART. 5, § 5º, DA LEI N. 1.060/1950). INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.008619-9, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA TRABALHISTA ACOSTADA AOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-doença quando constatado por perícia que está incapacitado de forma total e temporária para exercer sua atividade habitual. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA EM QUE CESSOU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. "Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença, que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2011.033509-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.7.11). CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. QUESTÃO JULGADA PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME A LEI N. 11.960/09. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). 3. A partir da citação válida, devem ser aplicados unicamente para os juros moratórios os índices oficiais da caderneta de poupança (Lei n. 9.494, art. 1º-F, alterada pela Lei n. 11.960 de 30.6.09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. REMESSA PROVIDA EM PARTE PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.076165-8, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006, ART. 288 DO CÓDIGO PENAL, ART. 244-B 8.069/1990 art. 14 da Lei 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRESENTE NOS AUTOS. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE. QUADRILHA ARMADA. REQUISITOS PREVISTOS NO TIPO LEGAL PLENAMENTE DEMONSTRADOS. PARTICIPAÇÃO DE QUATRO AGENTES. ORGANIZAÇÃO VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES. FARTO MATERIAL PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTE DO STJ. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. UTILIZAÇÃO DE ADOLESCENTE PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE FURTO. CRIME FORMAL. REPROVAÇÃO PENAL EVIDENCIADA POR INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. ARMA DE USO PERMITIDO. ARMA APREENDIDA PRÓXIMA AOS AGENTES. PRETENDIDA TROCA DA POSSE NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006. CORRUPÇÃO DE MENORES PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO. PROVA DA CONDUTA DOS AGENTES PRESENTE NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INDEVIDA. DOSIMETRIA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUMENTO OPERADO EM RAZÃO DO EXPRESSIVO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROVA DA OCORRÊNCIA DO FATO. AGRAVAMENTO DA PENA MANTIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA. RECEPÇÃO DO INSTITUTO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DISCUSSÃO AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - A denúncia que descreve a conduta criminosa e tipifica o crime no qual incorreu o apelante, possibilitando que ele articule satisfatoriamente sua defesa, não é inepta. - Não prospera a pretensão de nulidade da prova obtida por meio de interceptação telefônica fulcrada na alegação de ausência de autorização judicial quando esta encontra-se presente nos autos. - Respondem pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico os agentes que, flagrados por meio de interceptação telefônica e na posse do material estupefaciente, realizam o comércio espúrio de forma organizada e estável com a subdivisão de funções. - A constituição de grupo com número diverso de integrantes, providos de armas, com evidente organização e distribuição de tarefas para a prática de crimes e as provas que vinculam envolvimento em diversas ações delituosas constituem elementos suficientes para a condenação pelo crime de quadrilha, previsto no art. 288 do Código Penal. - A existência de prova de que os agentes valeram-se da ação de adolescente para a prática de crimes de furtos, permite a sua condenação pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/1990), por se tratar de crime formal. - Respondem pelo crime descrito no art. 14 da Lei 10.826/2003 os agentes que são surpreendidos com arma de fogo, sem autorização legal, ao deixarem-na em uma sacola para permitir a troca da posse. - Reconhecido que os agentes valeram-se da ação de adolescente para a venda de entorpecentes, com material probatório suficiente a alicerçar tal conclusão, é devida a majoração da pena, conforme previsto no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006. - Deve ser mantido o aumento da circunstância judicial operado na dosimetria do crime de associação para o tráfico, ao estar demonstrado o expressivo volume de drogas comercializado pela facção criminosa à qual se associou o agente. - A Constituição Federal de 1988 recepcionou o instituto da reincidência penal, que instrumentaliza o postulado da isonomia em sentido material e o princípio da individualização da pena. - A discussão acerca da concessão do benefício da assistência judiciária, diante da alegação de hipossuficiência financeira do réu, deve ser proposta no Juízo da condenação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. - Recursos conhecidos e desprovidos. RECURSO DE JÚNIOR ADÍLIO DA ROSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NO ART. 244-B DA LEI 8.069/1990. PERTINÊNCIA DO PLEITO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. - A ausência de fundamentação acerca do envolvimento de um dos agentes na conduta delituosa prevista no art. 244-B da Lei 8.069/1990 impõe a sua absolvição. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recursos conhecido e provido neste ponto. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006. PROVA DO EMPREGO DE SETE ADOLESCENTES NO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. PROVA DA MÚLTIPLA OCORRÊNCIA DO DELITO. EXASPERAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. - Comprovado o uso de sete adolescentes para a prática do crime de tráfico de drogas, inclusive de forma reiterada, mostra-se adequada a elevação da fração, prevista para a causa especial de aumento elencada no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006. - A adoção da fração de aumento de 1/2, diante da multiplicidade de vítimas, atende ao princípio da razoabilidade em contraposição à não incidência do benefício da continuidade delitiva no crime capitulado no art. 244-B da Lei 8.069/1990. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.086539-3, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, V, DO CPP). AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS DE DROGAS (ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP). PROVA DA EXISTÊNCIA DE CRIME INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA SUSTENTAR A PRISÃO CAUTELAR DOS ACUSADOS. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE QUARENTA E NOVE QUILOS DE MACONHA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. - A soltura de agentes flagrados com grande quantidade de entorpecente representa risco para a ordem pública, haja vista o robusto indício de que são traficantes de grande monta e praticam a conduta de forma reiterada. - Parecer da PGJ pelo provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.063976-0, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. AGENTE QUE CONFIRMA SER APENAS USUÁRIO DE DROGAS. VERSÃO COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL (CPP, ART. 156). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS SOBRE A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de substrato probatório seguro sobre a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, importa na aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, na absolvição do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048049-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006661-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO VISANTE A COMPELIR O MUNICÍPIO A REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI (ART. 10, ALÍNEA "E", DA LCM N. 013/99). OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DA CORTE. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DOTADO DE RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM EXAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088730-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO VISANTE A COMPELIR O MUNICÍPIO A REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI (ART. 10, ALÍNEA "E", DA LCM N. 013/99). OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DA CORTE. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DOTADO DE RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM EXAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088530-5, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DE DEDO POLEGAR. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO APELATÓRIO VERSANDO SOBRE ENCARGOS DE MORA (APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09). APELO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. Tem pronta aplicabilidade, desde a sua vigência, a Lei n. 11.960/09, que trata dos encargos de mora devidos pela Fazenda Pública em face de decisão judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082422-8, de Imaruí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI ESTADUAL N. 13.761/ 06). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA BENESSE POR DOCENTE TEMPORÁRIO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071808-0, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. QUEIMADURAS PROVOCADAS PELO USO INADEQUADO DE PRODUTO EM PROCEDIMENTO DE CAUTERIZAÇÃO DE COLO DO ÚTERO REALIZADO EM POSTO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. EXEGESE DO § 6º DO ART. 37 DA CF. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO E OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DEMONSTRADOS. MONTANTE ESTIPULADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA REPARAÇÃO E COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059450-7, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

"PRELIMINAR - PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM DECORRÊNCIA DE "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 234/1994 DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. NORMA REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 627/2009. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. "A respeito do tema, esta Corte tem decidido que, nos casos de revogação superveniente da norma atacada, a ação direta de inconstitucionalidade fica prejudicada, independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos" (STF, ADI n. 1542/MS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15-3-2013)" (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.005449-8, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, j. 03-07-2013) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DO CURSO REGULAR DO PROCESSO - PRELIMINAR AFASTADA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO - AGREGAÇÃO - INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E O DO CARGO COMISSIONADO - POSSIBILIDADE DESDE QUE PREVISTA EM LEI. O estipêndio recebido em contraprestação ao exercício do cargo comissionado ou de função gratificada é de caráter transitório, sendo devido somente quando o servidor estiver atuando no cargo (ex facto officii). Mas quando a lei dispuser expressamente a respeito, o servidor público poderá incorporar, aos vencimentos do cargo efetivo, a diferença entre o valor dele e o do vencimento percebido no cargo em comissão ou outras verbas em razão da peculiaridade das atribuições acometidas ao servidor público, como a gratificação de função de confiança. Portanto, só a lei pode, dentro dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade, possibilitar tal 'agregação'. Prevendo a lei que o servidor terá direito de incorporar a diferença de vencimentos por ato de exercício de cargo em comissão, sendo, inclusive, declarado tal direito e determinado o adimplemento dos percentuais pertinentes por ato administrativo específico (Portaria), o pagamento dos valores não poderá ser negado pelo Município, por constituir direito adquirido do servidor" (ACMS n. 2013.079590-3, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-2-2014). REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NO QUE TANGE AOS JUROS. UTILIZAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. STF, ADI N. 4.357. STJ, RESP N. 1.270.439. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.079766-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E SUSTAÇÃO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXIBITÓRIO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA PRINCIPAL. EXIGÊNCIA DISPOSTA NO ART. 806 DO CPC NÃO ATENDIDA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ESTATUTO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060575-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 4 ANOS NÃO ATINGIDO. PREFACIAL AFASTADA. RÉ FLAGRADA NA POSSE DE OBJETOS FURTADOS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. INACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE ATESTA A CIÊNCIA DA RECORRENTE ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA. DECISUM ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047153-9, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).