APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. DIVIDA QUITADA. DANO CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TITULO DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO BINÔMIO RAZOABILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005539-0, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPUGNAÇÃO AO PERITO NOMEADO. ALEGAÇÃO QUE O EXPERT NÃO É APTO PARA REALIZAR A PERÍCIA. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DO RECURSO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 522; CAPUT; 527, II E 557, TODOS DO CPC. Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053707-1, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA AFIRMADA - INFORMAÇÃO PELO AUTOR DO NOME, DO CPF, ALÉM DA JUNTADA DE COMPROVANTE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRÉVIA EXIBIÇÃO - APRESENTAÇÃO DO NÚMERO DA CONTA PELO PRÓPRIO RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SEM, AO MENOS, EXIGIR CONSULTA AO BANCO ACERCA DA DATA DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DA CONTA - SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Diante dos atuais e avançados mecanismos de buscas, para a exibição de contratos e respectivos extratos de movimentação da conta de poupança, à instituição financeira é suficiente o fornecimento do nome e do número do CPF do poupador. Desta feita, consiste em mera alegação a declaração unilateral trazida pelo banco, sem precisar a data de abertura e encerramento da conta, sobretudo quando desprovida de outros indícios de prova, o que faz desconstituir a sentença que indeferiu o pedido inicial por falta de prova da existência da relação jurídica. Nesta hipótese, é inviável o afastamento do dever de exibição de documentos comuns entre as partes nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS EM AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - PENALIDADE QUE PODE SER APLICADA INCLUSIVE DE OFÍCIO. Caso descumprida a ordem judicial de exibição incidental de extratos bancários em ação de cobrança de expurgos inflacionários, imperiosa a aplicação da multa diária conforme entendimento deste órgão julgador, sempre pautado nos princípios da razoabilidade, da efetividade e da justiça (art. 3º, I, da Constituição da República), pois a presunção de veracidade não alcança o fim de concretizar o direito almejado, em face da falta de elementos para a quantificação do que é devido à parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050050-4, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA NA POSSE DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DO RECURSO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 522, CAPUT, E 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011605-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ARGUIDO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA REINQUIRIAÇÃO DE TESTEMUNHA COMUM, POIS INAUDÍVEL A MÍDIA. DEFENSOR QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSURGÊNCIA PRECLUSA. AINDA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA E DEMAIS DOCUMENTOS PRESENTES NO FEITO. ETILÔMETRO QUE SE ENCONTRAVA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. AUTORIA INCONTESTE DIANTE DA CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO E DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM O SINISTRO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. ADEMAIS, OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 65 DO CP. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077288-8, de Joaçaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PRETENDENDO A REVOGAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE E DA QUALIDADE ALTAMENTE LESIVA DAS DROGAS APREENDIDAS, E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.001413-6, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA APREENSÃO DA ARMA. AUTORIA PATENTEADA PELA CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA NÃO OFENDEU O BEM JURIDICAMENTE TUTELADO QUE NÃO SE VERIFICA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO REPELIDO. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO. REPRIMENDA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, QUE, EMBORA TENHAM SIDO DETERMINADOS ACIMA DO MENOR PATAMAR PREVISTO EM LEI, FORAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS E SOPESADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081039-1, de Maravilha, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). ACUSADO QUE INVADE CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM UMA CURVA E ATINGE MOTOCICLISTA. TESE DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. VERSÕES CONTRADITÓRIAS DOS OCUPANTES DO VEÍCULO DO ACUSADO. CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO FEITO. RÉU QUE DIRIGIU DE MANEIRA IMPRUDENTE AO SAIR DE UMA FESTA, TRANSITANDO EM ALTA VELOCIDADE. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE NARRA OS FATOS DE FORMA FIRME E COERENTE. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO PELA CULPABILIDADE ACENTUADA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE NÃO COMPROVADA A CONTENTO. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A ATESTAR SE A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE ESTAVA SUPERIOR AO LIMITE TOLERADO PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ALTA VELOCIDADE JÁ UTILIZADA PARA CONFIGURAR A IMPRUDÊNCIA. MINORAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL EX OFFICIO. PENA SUBSTITUTIVA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO DE VALOR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE FAZ DEVIDA PARA O PATAMAR MÍNIMO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069748-7, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE MINUTOS APÓS OS FATOS, NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DESTITUÍDA DE ELEMENTO PROBATÓRIO. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NAS DUAS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NORMA COGENTE. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. BIS IN IDEM INOCORRENTE. PLEITO REPELIDO. REGIME CARCERÁRIO. REQUERIDO SEU ABRANDAMENTO. REINCIDÊNCIA E CONDUTA SOCIAL NEGATIVA QUE NÃO RECOMENDAM A MODALIDADE MAIS BRANDA DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO. ACUSADO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DA BENESSE. INVIABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. PENA DE MULTA. MINORAÇÃO PARA TORNÁ-LA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003372-7, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DE O INTERROGATÓRIO TER SIDO REALIZADO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, NÃO RESPEITANDO O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DELITO QUE POSSUI RITO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MÁCULA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INC. III, DA LEI N. 11.343/06). DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE CONSISTENTE NO ART. 40, INC. VI, DO REFERIDO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE MENOR QUE NÃO FICOU DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE. ALMEJADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO CONSISTENTE NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS). VIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS QUE NÃO FOI COMPROVADA A CONTENTO. PLEITOS DEFERIDOS. REGIME. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME QUE É EQUIPARADO A HEDIONDO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ADEMAIS, DEMONSTRAM SER A MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO, ALÉM DE A MEDIDA NÃO SER APROPRIADA À REPRESSÃO E PREVENÇÃO DE DELITOS DA ESPÉCIE. ACUSADO QUE COMERCIALIZAVA DROGA DE ALTO POTENCIAL LESIVO, CIRCUNSTÂNCIA QUE FORNECE ASPECTO MAIS GRAVE À CONDUTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.005866-4, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, DO CP). PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 CP). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O ACUSADO TINHA PRETENSÃO LEGÍTIMA CONTRA O OFENDIDO. ALMEJADA, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA, POR AQUELA TER IMPUTADO O CONCURSO DE PESSOAS. MERO ERRO MATERIAL DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA QUE É INCAPAZ DE MACULAR A NARRATIVA DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO CONTIDA NA PEÇA ACUSATÓRIA. SÚPLICA AFASTADA. DOSIMETRIA. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA QUE GERA OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. AGRAVANTE MANTIDA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA À DEFENSORA NOMEADA. JUIZ QUE FIXA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA O QUANTUM DEVIDO. IMPORTÂNCIA QUE COMPREENDE O ACOMPANHAMENTO EM PRIMEIRO GRAU E EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079915-2, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DISPARO DE ARMA DE FOGO, POR DUAS VEZES (ARTS. 15 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03). PROFERIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO O AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. PLEITO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083118-2, de Concórdia, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES SOBRE O FATO. DE UM LADO, A NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO ACUSADO E, DE OUTRO, DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE TERIA PRESENCIADO O MOMENTO EM QUE ELE, LOGO APÓS O HOMICÍDIO, PORTAVA INSTRUMENTO BÉLICO. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO JÚRI. FASE EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. PEDIDO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.080478-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INVALIDEZ PERMANENTE DO BENEFICIÁRIO. INDENIZAÇÃO NEGADA PELA SEGURADORA. COBERTURA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO EX OFFICIO DO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 C/C ART. 18 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o Juiz formou o seu convencimento diante das provas constantes dos autos, mostrando-se prescindível a instrução processual por se tratar de matéria de direito e de fato documentalmente comprovada. II - A concessão da aposentadoria por invalidez pelo órgão responsável pela previdência social (Instituto Nacional do Seguro Social), por si só, tem o condão de atestar incapacidade laboral do trabalhador, diante da presunção juris tantum de veracidade do documento oficial em questão. Outrossim, consoante remansoso entendimento jurisprudencial, a incapacidade total deve ser atestada em relação à atividade profissional desenvolvida pelo segurado no momento em que é concedida a aposentadoria por invalidez, e não quanto à impossibilidade de desempenho de todo e qualquer trabalho remunerado. Assim, havendo prova do deferimento da aposentadoria pela entidade pública oficial, é devida a cobertura securitária em tela, cujo montante indenizatório deve obedecer os parâmetros estabelecidos na apólice. III - Em demandas que abrangem contrato de seguro de vida, havendo condenação da seguradora ao pagamento de indenização ao beneficiário do segurado, deve a correção monetária ter lugar a partir da contratação ou da sua última renovação, por coincidir com a época do pagamento do prêmio, quando se lança a expectativa de percepção eventual e futura da quantia estipulada de natureza ressarcitória. IV - Litiga de má-fé aquele que interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 17, VII, do Código de Processo Civil), devendo, pois, ser condenado às sanções preconizadas no art. 18 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060079-0, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E PERDAS E DANOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DO RECURSO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 522, CAPUT, E 527, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001337-5, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CABIMENTO DA DEMANDA EXIBITÓRIA AINDA QUE AUSENTE PROVA DE A PRETENSÃO NÃO TER SIDO RESISTIDA - UTILIDADE DO PROCEDIMENTO CAUTELAR PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - ARTS. 844 E 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DE EXIBIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PREJUDICIAL AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. O interesse de agir para a propositura de demanda cautelar não se atrela, exclusivamente, ao exaurimento prévio das vias administrativas, a demonstrar inequívoca a resistência à pretensão, mormente quando visar à exibição de extratos e contratos firmados com instituições financeiras e em posse destas. É dever da instituição financeira exibir os documentos comuns às partes referentes a contratos bancários e extratos de movimentação financeira, nos termos dos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA - INVIABILIDADE - ULTRAPASSAGEM DO DECURSO DE PRAZO REQUERIDO - MANUTENÇÃO DO PERÍODO FIXADO NA SENTENÇA - DESPROVIMENTO. Mostra-se irrazoável a concessão de elastecimento do prazo fixado na sentença para exibição de contrato de financiamento bancário quando já ultrapassado prazo considerável entre a primeira determinação exibitória e o julgamento do reclamo, sem que o documento requerido tenha sido juntado aos autos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004465-8, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A APURAÇÃO DO DÉBITO POR PERITO DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA O ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREFACIAL REJEITADA. DOBRA ACIONÁRIA E CONSECTÁRIOS DELA DECORRENTES CONTEMPLADOS NO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXPERT. VERBAS NÃO DEFERIDAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO. VIOLAÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO INADMISSÍVEL. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO PERITO, OBSERVANDO-SE AS BALIZAS ESTABELECIDAS NO TÍTULO JUDICIAL. É de ser reconhecida a violação à coisa julgada se o laudo pericial homologado pela decisão agravada extrapola os limites objetivos do título executivo judicial, ao contabilizar valores decorrentes de dobra acionária sem respaldo na sentença e/ou acórdão transitados em julgado (Agravo de Instrumento n. 2012.036749-5, de Ibirama, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 20.11.12). JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE NÃO PREVIU O PAGAMENTO DESSA VERBA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. "1. O STJ pacificou entendimento no sentido de que o pedido de pagamento de juros sobre capital próprio deve figurar desde a petição inicial, não sendo possível a sua inclusão de ofício pelo juízo entre os consectários da condenação e nem muito menos seja formulado apenas na fase de cumprimento da sentença. Isso tendo em vista o princípio da congruência entre o pedido e a sentença e o postulado da coisa julgada" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.180.198/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 15.03.11). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051349-4, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE ESTABELECIDO ENTRE JUÍZOS COM COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DISTINTA. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ. COMPETÊNCIA DESLOCADA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO IMPOSITIVA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.002140-9, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE AFASTA AS PRELIMINARES E AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DO RECURSO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 522, CAPUT, E 527, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017520-4, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). DECISÃO DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AOS RECURSOS. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. "Não pode ser conhecido recurso cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (AC n. 2008.058308-9, Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; EDclAgAC n. 2010.059195-9, Des. Rodrigo Collaço)" (EDclAI n. 2013.034776-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.085066-3, de Laguna, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).