E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - MÉRITO - FIXAÇÃO DO SEGURO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - MULTA DO ART. 475 -J - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O interesse de agir se evidencia quando presente o trinômio necessidade -utilidade-adequação. A necessidade consiste na indispensabilidade do ingresso em juízo para a efetiva obtenção do bem pretendido, e desde que o processo se afigure útil para esse fim. Por fim, a adequação revela-se pela relação de pertinência entre a situação fática narrada e o meio processual utilizado. Consoante estabelece o artigo 3º da Lei 6.194/74, vigente à época dos fatos, no caso de invalidez permanente, os danos pessoais cobertos pelo seguro serão de até 40 (quarenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País, devendo ser observado ainda os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada. O termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do STJ. Verificado que os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com o parágrafo 3º do art. 20 do CPC, observadas as alíneas a, b e c, do aludido artigo, não há falar em sua reforma. A prévia intimação do devedor é pressuposto necessário para aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC.

E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA - PRESUNÇÃO AFASTADA - AGRAVO IMPROVIDO - NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE QUE LEVASSE ESTE RELATOR A SE RETRATAR A DECISÃO PROLATADA. A pessoa jurídica só poderá ser indenizada a título de dano moral, quando restar comprovada violação à sua honra objetiva consistente na boa imagem que ostenta na sociedade, relativamente ao seu conceito, reputação e credibilidade que goza perante terceiros. Inexistindo prova do abalo dessa honra, não há de se falar em indenização por dano moral. Recurso que nenhum elemento novo trouxe. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REGULARIDADE DA CITAÇÃO - RÉ QUE SE FEZ PRESENTE NA AUDIÊNCIA PRÉVIA, SEM, NO ENTANTO, OFERECER RESPOSTA À AÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - REVELIA MANTIDA, COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - COBRANÇA DE DÉBITO APURADO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA TENHA DADO CAUSA À IRREGULARIDADE - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO Se a ré foi regularmente citada e compareceu, via preposto, na audiência preliminar, sem, no entanto, oferecer resposta à ação, há de se lhe decretar a revelia. Afinal, revelia pressupõe não a ausência da ré em juízo, mas sim a falta de resposta à ação. Em caso de utilização de procedimento irregular de aferição em medidor de energia elétrica a concessionária deve solicitar perícia técnica a fim de apurar se o consumo de energia registrado na unidade consumidora à o efetivamente utilizado, nos termos estabelecidos pelo inciso II do art. 72 da Resolução n. 456/2000 da ANEEL. Na hipótese de constatação de irregularidade em medidor de energia elétrica, cabe à concessionária comprovar em juízo, de forma peremptória, que a irregularidade fora cometida pelo consumidor.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ato jurídico por simulação c/c perdas e danos e lucros cessantes - simulação comprovada - RECURSO IMPROVIDO. Provado nos autos elementos que evidenciam a simulação do negócio, tais como, o preço aquém do valor venal, a falta de prova de recibo de quitação do pagamento e o vínculo familiar existente entre os contratantes, deve o negócio ser declarado nulo.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DE RENDAS E PERDAS E DANOS - NULIDADE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS - REGULARIDADE - CONEXÃO - INDEPENDÊNCIA DAS DEMANDAS - PRESUNÇÃO DA VERDADE - ART. 319, DO CPC - RELATIVA - PROVA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO - INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DA AUTORA A PROVA DO NÃO PAGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS, COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO - ALEGAÇÃO DE ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC - AUSENTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não tendo os autores demonstrado, como lhe competia, o exercício da posse sobre o imóvel, objeto da demanda, assim como a prova da continuação da posse garantido a finalidade econômica e social da propriedade, não é possível conceder-lhe a proteção possessória pretendida.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO VINDICADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A responsabilidade civil objetiva ou subjetiva depende da comprovação do alegado dano, de modo que a ausência de prova do mesmo implica na improcedência do pedido inicial. A lei processual é clara ao dispor que o autor tem o dever de provar os fatos constitutivos da pretensão de direito material alegado, sob pena de improcedência do pedido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. MORA DESCONSTITUÍDA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO REVOGADA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. BEM ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A fixação de multa diária, em caso de ter havido venda extrajudicial do bem, não cumpre a finalidade de obrigar a devolução do veículo alienado (art. 461, §§ 1° e 4º, do CPC), razão pela qual deve-se converter a obrigação de fazer em perdas e danos.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL, C/C PERDAS DE DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO - EFICAZ ENTRE AS PARTES CONTRATANTES - OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS E CUMPRIDAS PELO REQUERIDO - ART.333,II, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à demanda. Não está obrigado a julgá-la conforme pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (art. 131 do CPC), usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso. Vale dizer, o livre convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução (artigos 130 e 131, do CPC), autorizam-no a dispensar a produção de provas, ainda mais em circunstâncias semelhantes às dos autos, em que o conjunto probatório indica que não é necessário fazê-lo. 2. A compra e venda dos direitos sobre veículo alienado fiduciariamente é válida entre as partes contratantes, assim como o contrato e/ou cessão de financiamento entre elas ajustado, mesmo que sem a anuência do agente financeiro. 3. O Código de Processo Civil, em seu artigo 333, afirma que o ônus da prova cabe ao autor relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Estabelece o art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis:'O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.' Da simples leitura do preceito transcrito, observa-se que cabe ao réu provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações da parte autora não decorrem as consequências que pretende. Nesse contexto, o réu, ora recorrente, demonstrou através da documentação de f. 87-88, 128-147 e f. 208, que cumpriu com suas obrigações em relação às parcelas do veículo S-10, conforme pactuado no contrato de compra e venda de f.15-18.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - SUSPENSÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITOS PRETÉRITOS - CONDUTA ILÍCITA - CORTE - DANO MORAL PURO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se a sentença é suficiente fundamentada, não ocorrendo qualquer omissão, não há que se falar em nulidade, vez que se submete o decisório aos preceitos contidos nos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, ambos da CF/88, e do artigo 458, II, do CPC. - Presentes os requisitos delineados no artigo 186 do Código Civil surge o dever de indenizar. - Não é admitida a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos, ainda que o caso trate de diferença de consumo apurada em decorrência de fraude no medidor. Precedentes do STJ. - Não é necessária a realização de prova do efetivo dano causado ao consumidor, tendo em vista que o dano moral puro independe de comprovação. - Recurso conhecido e não provido.

Recurso da ENERSUL E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA A ATESTAR OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - PERÍCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR - COBRANÇA DA FATURA REALIZADA DE ACORDO COM A CARGA DE ENERGIA REGISTRADA PELO APARELHO - DANO MORAL - SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR DÉBITOS PRETÉRITOS - DEVER DE INDENIZAR - MONTANTE INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO PRETENDIDA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa se o juiz julga a lide por entender que os documentos constantes nos autos são suficientes para formar seu livre convencimento, tornando-se, portanto, desnecessária maior instrução probatória. O simples termo de ocorrência que demonstra a existência de irregularidades na unidade medidora de energia, sem outras provas que comprovem que o defeito foi ocasionado por fraude do consumidor e não por negligência da empresa prestadora do serviço na manutenção do aparelho, não obriga aquele ao pagamento de quantias supostamente consideradas consumidas e não pagas. A não comprovação de que suposta fraude/irregularidade no medidor de energia elétrica tenha sido causada pelo consumidor, somado à suspensão do fornecimento do serviço sem prévia notificação do consumidor, caracteriza conduta ilícita, ensejando o dever de indenizar. Não é admitida a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos, ainda que o caso trate de diferença de consumo apurada em decorrência de fraude no medidor. Precedentes do STJ. Resta evidenciada a prática de ato ilícito da empresa prestadora do serviço consubstanciado na indevida suspensão do serviço por conta de fatura adimplida. Não é necessária a realização de prova do efetivo dano causado ao consumidor, tendo em vista que o dano moral puro independe de comprovação. Na quantificação dos danos morais, devem-se considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido.  Recurso da parte autora APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL - SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR DÉBITOS PRETÉRITOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na quantificação dos danos morais, devem-se considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA (ASTREINTE) - FIXADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA REALIZADA - EXECUÇÃO INVIABILIZADA - POSSIBILIDADE DE REVER A IMPOSIÇÃO DE MULTA - DANOS DECORRENTES DO EVENTUAL ATRASO DA CIRURGIA - VIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - SENTEÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Havendo necessidade procedimentos preliminares para a efetivação da cirurgia e sendo o atendimento empregado pela administração dentro dos limites de sua atuação não incide a multa estabelecida prevista no art. 461, do CPC, ainda que imputável, não atingiria sua finalidade a aplicação da astreinte (multa) merecendo ser afastada.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA E MATERIAIS ADEQUADOS AO PROCEDIMENTO. RECUSA PELO JUIZ DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PLANO DE SAÚDE ASSEGURAR O TRATAMENTO ADEQUADO À SEGURADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. Diante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações da agravante e do perigo de lesão grave e de difícil reparação à sua saúde, mostra-se evidente a necessidade de concessão da tutela antecipada para garantir a realização da cirurgia solicitada e resguardar, assim, a saúde da agravante, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A declaração médica constitui prova suficiente para embasar a pretensão da paciente, ora agravante, bem como a adequação dos materiais requeridos para o procedimento cirúrgico.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DEMONSTRADA PELO INMETRO - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELO PAGAMENTO DOS VALORES CONSUMIDOS E NÃO COBRADOS - PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - BOA-FÉ OBJETIVA - SUCUMBÊNCIA DO AUTOR - RECURSO PROVIDO. 1. Constatadas irregularidades no aparelho medidor do consumo de energia elétrica, bem como leituras manifestamente inferiores à média habitual do consumidor, correta a cobrança retroativa de valores consumidos e não pagos, com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa e na boa-fé contratual, que deve pautar a conduta dos contratantes. 2. Em razão da sucumbência, incumbe ao autor o pagamento das custas e honorários advocatícios, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.

E M E N T A-APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIDO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NESTA PARTE. 1. Uma vez concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual impugnação não suspenderá o curso da ação e se processará mediante a propositura de incidente processual, a ser autuado em apartado, onde será conferido às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Não tendo a parte ultrapassado os limites do direito de litigar, é demasiado cogitar-se da imposição de multa por litigância de má-fé. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de maneira a oportunizar ao lesado um abrandamento da sua dor psíquica, sem, com isso, produzir-lhe o enriquecimento sem causa.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APONTAMENTOS ANTERIORES - RECURSO IMPROVIDO. 1.Não há falar em indenização a título dano moral quando já existentes outros apontamentos em nome do devedor, consoante expresso na súmula 385 do STF

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESPRENDIMENTO DA BANDA DE RODAGEM DO PNEU - ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE DO PNEU - NÃO DEMONSTRADA - PERÍCIA ISENTANDO A EMPRESA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - LIDE PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS PELO DENUNCIANTE - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Se através de perícia restar afastada a possibilidade de defeito do produto, deixa a pretensão de concorrer integralmente com os requisitos para indenização, qual seja, a deficiência pretendida no pneu, o dano e o nexo causal, nos termos do art. 12, caput, e § 3º, inciso III, do CDC. Sentença mantida.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIRO - MEIO FRAUDULENTO - DESCONTOS PRATICADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE APOSENTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL PRESUMIDO (ART. 14 DO CDC) - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR COERENTE - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DO EVENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições bancárias tem a obrigação de envidar todos os esforços para repelir a ocorrência de fraudes na contratação de empréstimos consignados, devendo responder pelos danos causados àquele que, embora conste como titular no ato da contratação, não a realizou efetivamente. No tocante ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico parâmetros legais rígidos para se estabelecer o valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, esta é uma questão subjetiva, que deve apenas obedecer a alguns critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, devendo constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, por ilícito civil, o entendimento é de que a incidência dos juros moratórios deve ser desde a data da ocorrência dos fatos (Súmula n. 54 do STJ).

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - UNIVERSIDADE - MENSALIDADE QUITADA - DÍVIDA INSCRITA - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1 - Na esteira de consolidada jurisprudência, a inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral puro, consubstanciando injusto constrangimento que autoriza a redução da indenização nas circunstâncias para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, PRESCRIÇÃO E COISA JULGADA - AFASTADAS - NO MÉRITO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PREVISÃO CONTRATUAL DE RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DOS APELOS - OFENSA NÃO VERIFICADA - RECURSOS QUE BUSCAM A REDISCUSSÃO DO JULGADO - AGRAVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Se o contrato de participação financeira comprova que o autor é legítimo possuidor dos direitos e obrigações nele constantes, não há que se falar em ilegitimidade ativa. Sendo a discussão relativa à complementação de ações, deve ser aplicado o prazo prescricional do art. 177, do CC/16, ou do art. 205, do CC/02, adotando-se a regra de transição do art. 2.028, do CC/02. Não há que se falar em coisa julgada, se o contrato do consumidor não foi abrangido pelo dispositivo da sentença proferida na ação civil pública de n. 001.96.0025111-8, bem como se o autor não participou, como parte, da ação declaratória n. 001.98.021145-4, e, por não haver influência do acórdão exarado na ação coletiva de n. 0018011-36.2001.8.12.0001 (2008.001154-0), com o presente feito. Se o contrato foi firmado enquanto vigorava a Portaria n. 375/94, que previa a retribuição em ações, é dever da concessionária requerida o ressarcimento em ações do investimento realizado pelo consumidor com a aquisição da linha telefônica, sob pena de enriquecimento ilícito. Estando a decisão em plena consonância com posicionamento pacificado dos Tribunais Superiores, autoriza-se o julgamento monocrático de improcedência do recurso, com fulcro no art. 557, caput, do CPC. Nega-se provimento ao recurso, se as razões do regimental não alteraram o entendimento anterior e, mormente, quando não demonstrado qualquer erro ou injustiça na decisão recorrida.