E M E N T A-AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. É de ser mantida a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação, quando as razões expostas no recurso de agravo interno são insuficientes para alterar o entendimento nela exposto. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A - PROCESSUAL CIVIL - REEXAME DE SENTENÇA EX OFFICIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ARTIGO 23, INCISO I, DA LEI N - 8 - 429/92 - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO - AÇÃO AUTONÔMA. A prescrição quinquenal em casos desse jaez atinge apenas os ilícitos administrativos e a punição contra os agentes públicos que lhe deram causa, deixando fora de sua incidência temporal a ação de ressarcimento, em relação à qual não corre prazo prescricional. Não se afigura plausível, porém, possa a ação civil pública prosseguir autonomamente, depois de configurada a prescrição, apenas para fins de ressarcimento de danos e, mesmo assim, sem a necessidade ou prévio reconhecimento do referido ato de improbidade administrativa, máxime considerando que aludida reparação figura como efeito secundário da sanção punitiva e, por isso, deverá ser buscada em ação autônoma.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO AUTOMOTIVO - ACIDENTE DEVIDO A POSSÍVEL DEFEITO DE FABRICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO. À inteligência do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do consumidor, são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências

E M E N T A-AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. É de ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, quando as razões expostas no recurso de agravo interno são insuficientes para alterar o entendimento nela exposto. Provimento negado.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O nosso ordenamento jurídico não traz parâmetros jurídicos legais para a determinação do quantum a ser fixado a título de dano moral. Cuida-se de questão subjetiva que deve obediência somente aos critérios estabelecidos em jurisprudência e doutrina. - A quantificação deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas conseqüências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. - A jurisprudência pacificada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de os juros de mora incidem desde a data do evento danoso quando a responsabilidade é extracontratual, aplicando-se a Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça. - A fixação dos honorários não se caracteriza como ato de arbítrio, devendo ser considerados pelo magistrado os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C DANOS MORAIS. PLANOS DE SAÚDE EMPRESARIAL - REAJUSTE - ALTERAÇÃO DECORRENTE DA FAIXA ETÁRIA NÃO DEMONSTRADA. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS - AUSENTE - RECURSO IMPROVIDO. Não se faz presente o "fumus boni iuris" para concessão de providência de natureza cautelar com o objetivo de manter a mensalidade de plano de saúde sem reajuste, quando não se mostra plausível a tese da agravante de que a majoração considerada abusiva decorre da mudança de faixa etária.

E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA C/C DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE PROPRIEDADE C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL - AUSENTE A PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada para determinar a imissão da posse dos agravantes, a decisão de primeiro grau deve ser mantida.

E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVA QUE NÃO ILIDE A AÇÃO CIVIL - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - ART. 29, II, DO CTB - FALECIMENTO DA VÍTIMA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPA - ART. 333, DO CPC - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - MORTE DE FILHO - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - QUANTUM - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Por força da independência das responsabilidades civil e criminal, cada juiz aprecia livremente a prova dos autos e forma a sua convicção O direito à reparação do dano depende da concorrência de três requisitos, quais sejam, fato lesivo voluntário, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; ocorrência de um dano patrimonial ou moral; nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Nos termos do artigo 333, I e II do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe à parte-autora relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e à parte-ré, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte-autora. Consoante amplo entendimento doutrinário e jurisprudencial, em interpretação do art. 29, II, do CTB, é presumida a culpa do condutor do veículo que bate na parte traseira de outro. "Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes." (REsp 577902/DF) É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de ser desnecessária a comprovação de dependência econômica para a fixação de indenização por prejuízos materiais, quando a família da vítima for considerada de baixa renda. A pensão mensal alimentícia decorrente da morte de filho deve ser fixada em 2/3 do salário que percebia à época da sua morte, com sua redução para 1/3 a partir da data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos, considerando o aumento de suas despesas com a nova família que constituiria. A pensão mensal deve ser paga aos familiares da vítima até a data em que esta completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINARES - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADAS - MÉRITO - APLICABILIDADE DA LEI 11.945/09 - TEMPUS REGIT ACTUM - RELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DA TABELA LEGAL QUE PREVÊ OS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS - INVALIDEZ PARCIAL - UTILIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 3°, §1°, II, DA LEI 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO. - Face ao princípio da congruência, o decisum deve ficar restrito aos limites do pedido, não sendo considerada extra petita a sentença que determina a correção monetária do valor indenizatório, porquanto trata-se de pedido implícito. - O nexo causal entre o acidente automobilístico e o óbito pode ser comprovado por qualquer meio de prova admitido no ordenamento jurídico, sendo dispensável a juntada do Boletim de Ocorrências. - Se o acidente automobilístico ocorreu já na vigência da Lei n.º 11.945, de 2009, esta deve ser observada, em função do princípio tempus regit actum, devendo a indenização ser fixada de acordo com o grau de redução permanente da capacidade funcional do membro atingido. - De acordo com a nova redação do inciso II, do art. 3°, da Lei 6.194/1974, se a vítima do acidente sofre invalidez permanente parcial incompleta, deverá ser feito o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista, com redução proporcional da indenização. - Quanto ao termo inicial para a incidência da correção monetária, é cediço que tanto o artigo 186 do Código Civil quanto à Súmula 43 do STJ determinam a incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo. - Em se tratando de ação condenatória cujo pedido fora julgado procedente, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC. Assim, se o julgador observou tais requisitos, não há que se falar em redução do percentual arbitrado. - Quando a questão for suficientemente debatida torna-se desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre os dispositivos legais e constitucionais discutidos.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INOVAÇÃO NA FASE RECURSAL - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - SENTEÇA MANTIDA.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ARTIGO 14, DO CDC - ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA SALÁRIO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, DO CPC - CONTRATOS ASSINADOS PELA CONSUMIDORA SOLICITANDO SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGATIVAÇÃO DO NOME - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 14, do CDC, temos que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Ainda que o Código de do preveja a possibilidade de responsabilização da prestadora de serviços independentemente de , o dever de indenizar só surgirá se presentes os demais requisitos contidos no artigo 186, do Código Civil, quais sejam, fato lesivo voluntário causado pelo agente por ação ou omissão, ocorrência de um dano patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 333, afirma que o ônus da prova cabe ao autor relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, em relação à existência de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Havendo provas de que o consumidor assinou o contrato para abertura de conta corrente bem como solicitou outros serviços bancários, a ausência de saldo para pagamento das tarifas ajustadas autoriza que a instituição financeira solicite a negativação do nome do devedor, por se tratar de exercício regular do direito do credor. Não deve ser admitida a alegação do consumidor no sentido de que assinou os contratos bancários sem saber do que se tratava, em decorrência de seu pouco grau de instrução, uma vez que não é cabível se beneficiar alegando a própria torpeza. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A Certidão de Ocorrência é documento suficiente para comprovar o acidente de trânsito que dá ensejo ao pagamento da indenização do seguro obrigatório. O benefíciário da indenização incorrerá em prejuízo a partir do momento em que sofreu o acidente automobilístico que lhe causou sequelas de natureza permanente, razão pela qual é desta data que passa a incidir correção monetária. Se a questão já foi suficientemente debatida é desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre dispositivos legais. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - LEI MUNICIPAL Nº 1.348/07 - FORMA DERIVADA DE PROVIMENTO - VEDAÇÃO - ART. 37, II DA CF E SÚMULA 685 DO STF - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 685 do STF, "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido". O denominado "provimento derivado vertical por ascensão" ou "transposição" não mais subsiste no atual sistema constitucional por afrontar a regra contida no art. 37, II, da Constituição Federal, que tem os princípios da isonomia e impessoalidade como norteadores da oportunidade de acesso ao serviço público. Sendo assim, é necessário o concurso público tanto para o ingresso originário no serviço público, quanto para o provimento de cargos diversos para os quais o servidor foi admitido. Para que o servidor tenha direito a progressão funcional é necessário que a mudança de cargo ocorra dentro da mesma carreira. Caso a ascensão seja para cargo de carreira diferente da que esteja investido o servidor, o seu preenchimento representa afronta à exigência de ingresso por concurso público compatível com a complexidade do cargo a ser exercido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDOS DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - DANO MORAL - CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANTIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVIDA NA FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MONTANTE CORRETO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Deixando o requerido de acostar nos autos os contratos que supostamente a autora teria firmado e que ensejaram as cobranças na folha de pagamento desta, constata-se que aquele não se desincumbiu do ônus que recaia sobre ele, segundo teor do artigo 396, do Código de Processo Civil. Em consequência de tal fato, há de se reconhecer a nulidade das dívidas e descontos realizados, assim como o dever de indenizar. Com relação à quantia indenizatória, o arbitramento deve ser feito com moderação e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se, ainda, em conta a condição social e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, para que não haja um enriquecimento sem causa deste último e, tampouco aquele fique sem punição Ausente nos autos a prova da dívida efetivamente contraída pela recorrida, resta garantido o direito desta à restituição dos valores indevidamente dela cobrados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCELA COBRADA EM MONTANTE SUPERIOR AO CONTRATADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO -MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. A simples cobrança de valor superior ao contratado, sem a efetiva demonstração de efetivo prejuízo, não é capaz de gerar dano moral ao correntista.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 517 DO CPC - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a parte deixa de motivar suas razões recursais em conformidade com as matérias debatidas na apelação cível, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso. As matérias não submetidas ao crivo do juízo de primeiro grau de jurisdição não podem ser conhecidas pelo juízo ad quem porque configura verdadeira inovação recursal.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - COBRANÇA VEXATÓRIA NO LOCAL DE TRABALHO - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REPETIDAS - DANO MORAL EXISTENTE - VALOR - FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA EMERGENCIAL E SEU VALOR - MATÉRIA PRECLUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MONTANTE MANTIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Embora a autora não negue que estava inadimplente com a obrigação à época em que recebeu as cobranças da recorrida, há de se observar o teor do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo que "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.", de modo que, não atendido citado comando, há direito a indenização por dano moral. Há de se reformar em parte a sentença quando verificado que o valor fixado a título de indenização por dano moral não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deixa-se de conhecer das questões preclusas, alegadas na apelação. Em atenção ao fato de que o montante da indenização por dano moral foi reduzido e que os honorários advocatícios foram estabelecidos em 20% sobre o valor da condenação, a nova minoração importará em desvalorizar por completo o trabalho desenvolvido pelo causídico que assiste a apelada.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE PARA CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA RECORRENTE - POSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS ENQUANTO HOUVEREM OUTROS LANÇAMENTOS NA CONTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Resta não provida a apelação quando verificado que a sentença atacada corretamente rejeitou o pedido inicial, verificando que o não encerramento da conta bancária pelo recorrido se deu por responsabilidade exclusiva da autora que não deixou saldo suficiente para cobrir com as despesas por ela assumidas e de tarifas decorrentes do uso da conta.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC PREENCHIDOS - PROTESTO REALIZADA COM BASE EM TÍTULO PRESCRITO - EFEITOS SUSPENSOS - EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA- AGRAVANTE DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I) O artigo 273 do Código de Processo Civil, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de 2 (dois) requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, de modo que, constatadas a verossimilhança das alegações da autora e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a medida deve ser concedida. II) Demanda motivada em protesto e negativação realizados com base em duplicata prescrita pressupõe, por si só, a falta de amparo legal para os apontamentos realizados, caracterizando a presença dos elementos necessários ao deferimento da antecipação da tutela requerida na inicial. III) Recurso conhecido e provido.