E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - SUCEDÂNEO DA APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇOS DE INTERNET E TELEFONIA - DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO CONTRATADOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA REQUERIDA - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA DE 12 MESES - NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA (FIDELIZAÇÃO) - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não se conhece da preliminar de prescrição suscitada em sede de contrarrazões, uma vez que se trata de meio inadequado para pleitear a reforma da decisão. As contrarrazões têm a finalidade de materializar a contrariedade ao apelo interposto, não se prestando a substituir o recurso ou dele ser sucedâneo. Se a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, comprovando através de documentos os fatos narrados na exordial, e a requerida, por sua vez, se absteve de impugnar especificamente tais provas, correta a sentença que declarou inexistente a cobrança dos valores cobrados diversamente do que foi contratado. Consoante estabelece o art. 333, II, do CPC, compete à requerida fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, dele não se desincumbindo a parte, não se acolhe a alegada existência do prazo de carência e de multa contratual para fins de manutenção do contrato de telefonia. A multa prevista no contrato para fins de permanência mínima (fidelização) somente é possível ser instituída se, em contrapartida, a empresa de telefonia oferecesse ao consumidor efetivos benefícios, bem como a opção de aquisição de aparelhos pela própria concessionária (STJ, REsp 1097582/MS)

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO ABRUPTO E IMOTIVADO DA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA - IMPOSSIBILIDADE - ATO ABUSIVO - DANO MORAL - CONFIGURADO - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA REPARAÇÃO CIVIL - DESCABIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, encerrar a conta corrente do consumidor que estava ativa, sem atentar-se ao cumprimento dos requisitos legais e das resoluções do BACEN que disciplinam a matéria. No caso de cancelamento unilateral e desmotivado da conta corrente do consumidor, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM DEFEITO - DESÍDIA EM EFETUAR A TROCA - DEFEITO NOVAMENTE CONSTATADO NO APARELHO QUE FOI SUBSTITUÍDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - LONGA ESPERA DO CONSUMIDOR PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE SÓ ACONTECEU COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 E ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I) Comprovado o defeito no produto adquirido pelo consumidor, necessário se faz o acolhimento do pedido de troca da mercadoria, salientando-se que a falta de diligência da ré decorrente da demora excessiva e injustificada na troca do produto com defeito, gera, inevitavelmente, a responsabilidade objetiva por parte do fornecedor, bem como o dever de indenizar por danos morais. II) A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor. Quantum indenizatório mantido. III) Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando a mesma possuir razões e conclusão devidamente motivada, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A inscrição ou manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito configura ato ilícito passível de indenização por dano moral, que na hipótese ocorre na modalidade in re ipsa, que dispensa prova de seus efeitos na vítima, sendo estes presumidos pela mera existência da negativação sem que tenha havido justa causa para tanto. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade.

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEITADA - APLICABILIDADE DA LEI 11.945/09 - TEMPUS REGIT ACTUM - RELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DA TABELA LEGAL QUE PREVÊ OS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE APONTADA EM LAUDO PERICIAL - MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Não havendo qualquer dúvida acerca do preparo feito, impõe-se a rejeição da preliminar de deserção. - Se o acidente automobilístico ocorreu já na vigência da Lei n.º 11.945, de 2009, esta deve ser observada, em função do princípio tempus regit actum, devendo a indenização ser fixada de acordo com o grau de redução permanente da capacidade funcional do membro atingido. No caso, como a incapacidade é total, deve ser pago o valor integral previsto. - Quanto ao termo inicial para a incidência da correção monetária, é cediço que tanto o artigo 186 do Código Civil quanto à Súmula 43 do STJ determinam a incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR - INCC PELO IPCA - CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. I) Descumprido o prazo para entrega do imóvel pela empresa de construção civil, é cabível a substituição do índice de correção do saldo devedor do INCC pelo IPCA a partir da data final prevista. Jurisprudência pacífica do STJ. IV) Presentes a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a medida de antecipação dos efeitos da tutela deve ser mantida, na forma do artigo 273 do Código de Processo Civil. RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS DE VALORES QUE NÃO CORRESPONDEM AO CONTRATADO - TRANSTORNOS MENSAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caracteriza má prestação dos serviços e o dever de indenizar o dano moral causado, a conduta reiterada da apelada que cobrava indevidamente valores que não correspondiam ao serviço contratado, mormente porque o consumidor contatava mensalmente a requerida para solucionar problemas para os quais não contribuiu. Diante da ausência de provas robustas de que houve a interrupção dos serviços de telefonia ao terminal da requerente, não procede o pedido de indenização a título de dano material. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível apenas quando demonstrada a má-fé da parte.

'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PREJUÍZO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - DOCUMENTO NOVO - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - AFASTADAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - APELO IMPROVIDO.'

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXOS - INSCRIÇÃO DO NOME DO MARIDO DA AUTORA NO SERASA - MARIDO FALECIDO HÁ 15 ANOS - USO DE DOCUMENTO FALSO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS VERDADEIROS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E APRESENTA FUNDAMENTOS DESCONEXOS E DISSOCIADOS DO ATO RECORRIDO - FALTA DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Observando que as razões do recurso não guardam semelhança com os fatos e fundamentos jurídicos da decisão recorrida, resta configurada a ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 514, II e III, do CPC). Desatendendo o recorrente ao citado princípio, esse fato importa em não conhecimento do recurso, pela deficiência de sua formação. Recurso não conhecido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. A inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa, presumindo-se a lesão advinda do ato ilícito praticado, independentemente da efetiva prova do prejuízo moral, mantido o valor fixado pelo juiz singular, pela pertinência ao caso concreto.

E M E N T A-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - CIRURGIA PLÁSTICA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS AUTOS REALIZADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. Não se mostra contrário ao texto do art. 93, IX, do texto constitucional, a utilização dos fundamentos da sentença como suporte do acórdão que a confirme, nos termos da remansosa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PERITO NOMEADO NÃO ESPECIALISTA NA ÁREA - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se decisão prolatada em recurso de agravo de instrumento, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIA NÃO SINALIZADA - REGRA DE PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - ART. 29, III, "C', DO CTB - NEGLIGÊNCIA DO PODER PÚBLICO NÃO VERIFICADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Verificada a inutilidade ou desnecessidade da produção de provas, deve o julgador indeferi-las, com base no art. 130 do CPC e no princípio do livre convencimento motivado, a fim de evitar que atos meramente protelatórios acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. De acordo com o art. 29, III, "c", do Código de Trânsito Brasileiro, quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem o que vier pela direita do condutor. Já o art. 44 do mesmo código diz que ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. É pacífico na doutrina e jurisprudência que em casos de condutas omissivas do Poder Público a responsabilidade passa a ser na modalidade subjetiva, ou seja, requer a prova da culpa pela falta do serviço. A culpa exclusiva da vítima afasta o nexo de causalidade, e, por consequência, o dever de indenizar.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA DA MÃO DE DIREÇÃO E COLISÃO COM OUTRO QUE SE DESLOCAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - MOTORISTA EM ESTADO ETÍLICO - EXCESSO DE VELOCIDADE - IMPUTAÇÃO DE CULPA AO RÉU SEM, CONTUDO, TER O AUTOR FEITO PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Alegando o autor que a colisão de sua moto com o veículo ocorreu em razão do réu ter invadido sua pista de rolamento, com excessiva velocidade e aparentando embriaguês, deve fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do inciso I do art. 333 do CPC. Ausente tais provas, inviável condenar o réu pelos danos sofridos pelo autor.

E M E N T AAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE TRÊS ANOS - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE PELO BENEFICIÁRIO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, iniciando-se a contagem da data em que o segurado tiver ciência inequívoca de sua invalidez, através de laudo conclusivo, que poderá ser realizado antes ou após o ajuizamento da ação. Estabelece o artigo 3º, alínea b, da Lei nº 6.194/74, que, no caso de invalidez permanente, os danos pessoais cobertos pelo seguro será de até 40(quarenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. A fixação da indenização em salários-mínimos não fere a Constituição Federal nem qualquer lei infraconstitucional. Deve ser observado que a Lei nº 6.205/75 estabeleceu a impossibilidade da fixação do salário-mínimo como índice de correção monetária, permitindo-se, por conseguinte, a sua utilização com a finalidade de estabelecer o quantum da indenização devida. Na fixação do seguro obrigatório não podem prevalecer as Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados e as Tabelas divulgadas pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados (FENASEG), porquanto estipulam valores em desconformidade com a Lei reguladora da matéria. A indenização referente ao seguro obrigatório, nos casos de morte ou invalidez permanente, deverá ser paga com base no salário-mínimo vigente à época do sinistro, nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.441/92. A correção monetária incide a contar do evento danoso. Honorários advocatícios fixados em conformidade com o art. 20, § 3º do CPC.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO GENITOR DOS AUTORES - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE A PARTE AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. É do autor, em razão do artigo 333, I, do CPC, a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Não se desincumbindo do respectivo ônus, correta a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONDUZ À CARACTERIZAÇÃO DE CULPA DE QUALQUER DOS CONDUTORES PELO ACIDENTE - ARTIGOS 186 E 927 DO CC DE 2002 INAPLICÁVEIS NA ESPÉCIE - AUTORA E RÉU/RECONVINTE QUE NÃO DESIMCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEUS RESPECTIVOS DIREITOS - ARTIGO 333, I, DO CPC - PEDIDOS INDENIZATÓRIOS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O CPC, em seu artigo 333, incisos I e II, estabelece um critério na distribuição do ônus da prova, a qual incumbe a quem tem interesse de estabelecer um fato como verdadeiro e que aproveita à sua posição no processo, caso em que assume o respectivo ônus. Se a autora propõe a ação de indenização por acidente de trânsito alegando que o evento se desencadeou por culpa do réu, tem a tarefa de preparar o material necessário à instrução do processo e de provar em juízo referido fato, a saber, o evento danoso, a culpa e o nexo de causalidade, na medida em que é vedado ao juiz considerar circunstâncias que não resulte de fato provado. Se não evidenciada essa relação de causalidade, provando a culpa do réu, não há subsunção da conduta às hipóteses descritas nos artigos 186 e 927 do CC de 2002, de sorte que o pedido contido na inicial deve ser julgado improcedente. Da mesma forma, por ausência de prova da culpa da autora, o pedido reconvencional deve ser julgado improcedente. Recurso conhecido e provido para reformar a r. sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pedido contido na inicial. Mantida a sentença quanto à improcedência do pedido reconvencional.

E M E N T A-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REALIZADO NOS AUTOS - DÚVIDA SOBRE A CAPACIDADE DO AUTOR, PORTADOR DE EPILEPSIA - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CAPACIDADE QUE SE PRESUME - RECURSO PROVIDO A capacidade da pessoa é presumida e a incapacidade é que tem de ser provada. A epilepsia, por sí só, não significa a presença de incapacidade para os atos da vida civil ou reveladora da incapacidade física ou mental com aptidão para contaminar o acordo praticado com o banco agravante, que foi, aliás, totalmente cumprido por este. Passado o evento epiléptico, o indivíduo volta ao seu estado de plena normalidade. Pode ela ser comprometedora para a prática de atos funcionais relacionados ao trabalho do portador da doença, sem efeito na sua capacidade civil, a qual é presumida. Não havendo elementos nos autos que indiquem a incapacidade mental do autor agravado, não é necessário determinar a realização de prova pericial para atestar tal incapacidade, devendo o juiz homologar a transação, reservando-se à parte o uso da via judicial própria para, se for o caso, anular o negócio jurídico processual com base no suposto vício de vontade, em prova que ali haverá de ser feita, assegurando-se à parte contrária amplo contraditório. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - PREQUESTIONAMENTO - AFASTADO AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se decisão prolatada em recurso de apelação cível, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada. Não se exige do julgador a menção expressa aos dispositivos legais ou constitucionais invocados pelas partes, bastando a apreciação das questões objeto da insurgência, sendo notadamente desnecessária tal providência, mesmo para fins de prequestionamento.