E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - DANOS MATERIAIS - REDUÇÃO DA MULTA EXIGIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTADA - CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REALIZADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - INÉRCIA - COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, FOI DESPROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO COMPANHEIRA DA APELANTE - PROVAS INDICADORAS DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INVASÃO DA PISTA DE ROLAMENTO SEM AS CAUTELAS DEVIDAS - VÍTIMA SOB EFEITO DE ÁLCOOL - QUEBRA DO NEXO CAUSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se as provas dos autos indicam, de forma verossímil que a vítima estava sob o efeito de álcool e adentrou a pista de rolamento sem as cautelas devidas, causando o acidente e causou o acidente, não tendo a autora se desincumbido de demonstrar outra versão para os fatos, não prospera o pleito indenizatório por ela ajuizado quando existem elementos suficientes nos autos a apontar sua culpa exclusiva no acidente de trânsito que lhe ceifou a vida. 2. Sendo, pois, a culpa exclusiva da vítima fato impeditiva da configuração da responsabilidade civil, porquanto exclui o nexo causal e o consequente dever de indenizar, deve ser mantido o decreto de improcedência. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: ' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM O GRAU DA LESÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.'

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - INDENIZAÇÃO - TEMPUS REGIT ACTUM - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI n. 11.945/09 - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER APLICADO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA TABELA PREVISTA NA REFERIDA LEI E O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - CORRETO O CÁLCULO DA SENTENÇA - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DATA DO EVENTO DANOSO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - VEÍCULO AUTOMOTOR - RETÍFICA DO MOTOR DO CAMINHÃO - DESPESAS PAGAS PELO REQUERIDO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DEPOSITÁRIO JUDICIAL DO BEM - POSSE LEGAL SOBRE O BEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NAS FATURAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO PESSOAL - RESSARCIMENTO DOS DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE VISTORIA DE ENTRADA. 1- Não é possível cumular multas moratória e compensatória quando ambas têm o mesmo fato gerador, consistentes no inadimplemento dos aluguéis. 2- As faturas de água e energia elétrica são obrigações personalíssimas, ou seja, não ficam vinculadas ao imóvel, mas sim ao usuário desses serviços. 3- Não prospera o pedido de condenação da locatária e da fiadora ao pagamento da reforma do imóvel locado quando não houve vistoria na data de entrega da posse e não há outras provas demonstrando o estado de conservação do imóvel neste período. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - TEMPUS REGIT ACTUM - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.945/09 - INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER APLICADO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA TABELA PREVISTA NA REFERIDA LEI E O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO E NÃO DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - SÚMULA 43 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR - VALOR DA ASTREINTES - DESNECESSIDADE DA FIXAÇÃO DE TERMO AD QUEM DE INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A inscrição indevida do nome de consumidor no cadastro de inadimplentes reflete situação hábil a resultar-lhe diversos prejuízos, mesmo de ordem moral, notadamente diante da alegação de que sequer realizou algum negócio jurídico com a instituição financeira, sendo pertinente a liminar concedida para determinar a suspensão da anotação no referido cadastro. 2 - A fixação de astreinte possui respaldo legal (art. 273, §3º, c/c art. 461, §5º do Código de Processo Civil), sendo válida em sua finalidade de coagir a parte a cumprir a decisão, sob pena de agravamento da situação daquele detentor do direito violado com a demora em seu cumprimento, bem como de representar nítido desrespeito à força das decisões judiciais. Ademais, o valor arbitrado em R$ 300,00 ao dia de descumprimento revela-se totalmente proporcional à hipótese, notadamente se for relevado tratar-se de caso de conduta indevida do agravante e o porte econômico da agravante, instituição financeira. 3 - A falta de apontamento do termo ad quem de incidência da multa diária revela-se em consonância com as finalidades do instituto, funcionando como instrumento de coação indireta ao cumprimento da medida judicial, de modo que permitirá maior incidência e repercussão econômica quanto maior for o tempo de descaso da parte em cumprir a decisão. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FRAUDE NO MEDIDOR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTE DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA - IRREGULARIDADE PROVOCADA PELO MORADOR - NÃO COMPROVADA - DÍVIDA APURADA - NULIDADE - DEVER DE DECLARAR INEXISTENTE O SUPOSTO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ADVOGADO - ATUAÇÃO NO PROCESSO - NEGLIGÊNCIA - NÃO PROVADA - ATO ILÍCITO PRATICADO PELO CAUSÍDICO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS - OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO - ANÁLISE DAS CHANCES DE BENEFÍCIO PELA PROVA TESTEMUNHAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - NÃO DEMONSTRADA PROBABILIDADE DE ÊXITO NA REFORMA DO JULGADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A responsabilidade profissional do advogado com relação ao seu cliente configura vínculo obrigacional, com nítida natureza contratual, sendo que sua obrigação, em regra, não é de resultado, mas de meio, uma vez que, ao patrocinar a causa, obriga-se a conduzi-la com toda a diligência, não se lhe impondo o dever de entregar um resultado certo. Ainda que o advogado atue diligentemente, o sucesso no processo judicial depende de fatores que refogem ao seu controle, por isso a dificuldade de estabelecer, para a hipótese, um nexo causal entre eventual negligência, caso provada, e o dano, ou seja, precisamente a perda da possibilidade de se buscar uma posição mais vantajosa, não fosse o ato ilícito praticado. Ausente a demonstração do ato ilícito praticado pelo réu-apelado que retirou da apelante a chance real de auferir benefício decorrente da reforma da sentença, pela não apresentação do rol de testemunhas, não há como prosperar a pretensão recursal

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO PARCIALMENTE INEXISTENTE - CONTRATO DEVIDAMENTE RESCINDIDO - DANO MORAL INEXISTENTE - EXISTÊNCIA DE DÍVIDA NOS LIMITES DO CONTRATO CELEBRADO COM A REQUERIDA E DO PERÍODO UTILIZADO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DEVIDA PELO USO DO SERVIÇO SEM PAGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO ACIMA DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - REDUZIDO - SENTENÇA REFORMADA - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO COMPANHEIRO DA APELANTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - COLISÃO EM CRUZAMENTO - CRUZAMENTO MAL SINALIZADO - IMPRUDÊNCIA - CAUSA DO ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABUSIVA A CLÁUSULA QUE ESTIPULA A ENTREGA DO LOTE APENAS COM O PAGAMENTO EM DIA DAS PRESTAÇÕES - O ATRASO DOS PAGAMENTOS O RISCO DA ATIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EVIDENCIADO - DEVER DE ENTREGA DA QUANTIA TOTAL DA MERCADORIA ADQUIRIDA - NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA DESPENDIDA COM PAGAMENTO DE ICMS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZADA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Está presente o interesse de agir, quando constatadas a necessidade do provimento judicial, a adequação da medida utilizada e a utilidade da solução apresentada para o conflito de interesses. O valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade, a fim de evitar o locupletamento sem causa da vítima e, de outro, a indiferença patrimonial ao ofensor, considerando-se as condições pessoais das partes e o caráter preventivo-pedagógico da sanção. Deve ser majorado o quantum indenizatório quando o valor apurado não guardar correspondência com a extensão do dano e a capacidade econômica da parte.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO - PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO VEÍCULO ADQUIRIDO - FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA - NECESSIDADE - USO FREQUENTE DO BEM - REQUISITOS LEGAIS DO ART. 273, DO CPC PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O deferimento da antecipação de tutela está condicionado à presença dos requisitos arrolados no art. 273 do CPC, quais sejam: a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Hipótese em que resta demonstrada a verossimilhança das alegações do agravado (consumidor), no sentido de que nas diversas oportunidades em que o veículo fornecido pela concessionária foi levado para a correção de defeito que afeta a qualidade e a segurança do produto, não houve a devida resolução do problema, justificando-se o fornecimento de carro reserva para a continuidade das atividades do agravado.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - MÉRITO - ATROPELAMENTO DE CRIANÇA QUE ENTRA INADVERTIDAMENTE NA VIA DE TRÁFEGO - VELOCIDADE COMPATÍVEL NO LOCAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Constatado nas razões recursais que o apelante apresentou impugnação aos fundamentos da sentença, pleiteando sua reforma, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Se as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado, e não havendo necessidade de produção de provas em audiência, o julgamento do feito no estado em que se encontra não caracteriza cerceamento de defesa. Comprovado nos autos que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima, criança de tenra idade que invadiu a via pública de inopino, mostra-se inviável a condenação do requerido que conduzia o seu veículo em velocidade compatível para o local do acidente. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - APLICABILIDADE DA LEI 11.945/09 - TEMPUS REGIT ACTUM - RELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DA TABELA LEGAL QUE PREVÊ OS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS - INVALIDEZ PARCIAL COMPLETA - UTILIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 3°, §1°, I, DA LEI 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se o acidente automobilístico ocorreu já na vigência da Lei n.º 11.945, de 2009, esta deve ser observada, em função do princípio tempus regit actum, devendo a indenização ser fixada de acordo com o grau de redução permanente da capacidade funcional do membro atingido. Quanto ao termo inicial para a incidência da correção monetária, é cedido que tanto o artigo 186 do Código Civil quanto à Súmula 43 do STJ determinam a incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo. Recurso conhecido e parcialmente provido.