E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PRELIMINARES DE COISA JULGADA E CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTADAS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS I PARA O PLANO DE BENEFÍCIOS II - PREJUÍZOS DECORRENTES DAS RESERVAS MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS SUB-AVALIADAS - ACORDO REALIZADO SOMENTE COM OS EX-PARTICIPANTES QUE NÃO HAVIAM AJUIZADO AÇÕES - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DO ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o artigo 301, § 2º do Código do Processo Civil, a ação será considerada idêntica à outra quando tem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. A quitação não traz a renúncia de um direito, muito menos uma extinção de obrigação, valendo somente para adimplir o débito no limite do pagamento respectivo. Aduz o artigo 206, §3º, V do Código Civil, o prazo para a pretensão de reparação civil é de três anos, tendo como termo inicial a partir do suposto ato ilícito. Por conseguinte, considerando que entre a data em que foi violado o princípio da isonomia e o ingresso da ação não restou ultrapassado o prazo prescricional de três anos. Considerando ser a transação um acordo de vontades manifestado de forma livre, não estava a apelada obrigada a realizar composições com seus participantes e ex-participantes, mas uma vez que as celebrou e estando ela submetida no seu atuar de entidade de previdência privada a legislação de ordem pública e disciplina estatutária que lhe impunham a prática isonômica, não podia excluir do benefício o apelante, sob pena de malferir o princípio da igualdade. Mero aborrecimento não configura dano moral.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RETORNO AO PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO DE LIQUIDAÇÃO - EXECUTADA QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU PARTE DO VALOR DEVIDO - LEVANTAMENTO DO MONTANTE INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE - PROVIDO PARCIALMENTE. Ainda que declarada prejudicada a impugnação ao cumprimento de sentença, nada impede que sejam aproveitados os atos processuais que estejam em consonância com o pedido originário, atendendo-se aos princípios da economia e celeridade processual, já bastante prejudicados em razão de toda a celeuma que envolveu os pedidos de cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 001.97.019016-1. Firmada essa premissa, vale dizer que tendo a agravada reconhecido a existência de débito liquido e equivalente a R$ 2.268.688,06, havendo, inclusive, prestação de garantia em valor superior, nada impede que os agravantes levantem o montante incontroverso, prosseguindo-se a liquidação pela diferença. É bem verdade que a sentença liquidanda determinou a restituição em ações, contudo, a própria agravada não nega a impossibilidade de entregar as ações devidas, no que torna possível a conversão em perdas e danos, nos termos do que preceitua o art. 461, § 1º, do CPC.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais - IRREGULARIDADE NO PREPARO - RECOLHIMENTO EFETUADO PELA INTERNET - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se o recurso foi interposto sem o comprovante original de pagamento do preparo, documento necessário para verificação da regularidade, apresentando somente comprovante emitido via internet e, intimada, a parte não se manifesta, resta caracterizada a ausência de pressuposto extrínseco do recurso. Se a agravante não logra êxito em demonstrar o desacerto ou injustiça da decisão agravada, não há como exercer o juízo de retratação, mantendo-se o provimento em todos os seus termos.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSAS VERBAIS (XINGAMENTOS) REALIZADAS EM PÚBLICO E ENVIO DE MENSAGENS VIRTUAIS OFENSIVAS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DA AÇÃO DO AGENTE, DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS - PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA - DEVER REPARATÓRIO PRESENTE - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos casos em que a parte ré não lograr êxito em impugnar especificadamente qualquer um dos fatos articulados pelo autor na inicial, sobre aquele fato recairá a presunção de veracidade. 2. O xingamento, com o efetivo propósito de ofender, humilhar e constranger determinada pessoa, notadamente em público, caracteriza, por si só, ato ilícito a merecer reparação. 3. Não cabe a redução do valor fixado pelo magistrado sentenciante, quando a quantia mostra-se razoável a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito praticado e o dano moral sofrido, bem como se presta a evitar o enriquecimento sem causa.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR MAJORADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PROVIDO. É firme o entendimento de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral é presumido, isto é, prescinde de prova. Basta a ocorrência do evento lesivo para que surja, automaticamente, o dever de indenizar. Sofrimento moral que cumpre indenizar de forma a garantir o caráter aflitivo da condenação, sem, no entanto, gerar, para a demandante, ganhos injustificados. De qualquer sorte, na quantificação, há se ponderar sobre a extensão dos incômodos sofridos e atitudes adotadas para minimizá-los, bem como observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

E M E N T A - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - LAQUEADURA TUBÁRIA - GRAVIDEZ - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ERRO MÉDICO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 CPC - PRESUNÇÃO RELATIVA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo sido a paciente devidamente informada sobre os risco e falibilidade do procedimento cirúrgico, não há falar em falha na prestação de serviço. A Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça admite "a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia comprovar com o documento (CPC, art. 359)", mas é certo que as "consequências serão avaliadas pelo juízo em conjunto com as demais provas constantes dos autos", sendo livre o convencimento do julgador.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO MANTIDA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO VERIFICADA - INDENIZAÇÃO - TABELA APLICADA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ - CONDENAÇÃO REDUZIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de cobrança do seguro DPVAT, consoante entendimento já consolidado no âmbito da jurisprudência pátria, é de todas as seguradoras conveniadas, sendo solidariamente responsáveis pelo pagamento da indenização do seguro obrigatório. Portanto, a apelante é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação, inexistindo razão para a sua substituição, devendo ser mantida a sentença neste ponto. 2. A apelante alega inépcia da inicial por ausência de documento indispensável, qual seja, o Boletim de Ocorrência, sendo que não lhe assiste razão, seja por que a apelada juntou Certidão de Ocorrência Policial com a petição inicial, seja por que mesmo a sua ausência não implicaria em inépcia, por não se tratar de documento essencial. 3. Quanto ao valor da indenização, cumpre destacar que não se pode negar vigência à MP 451/2008, posteriormente convertida na Lei 11.945/2009, que deu nova redação à Lei do Seguro DPVAT, principalmente após ter o Órgão Especial deste Tribunal rejeitado a arguição de inconstitucionalidade da referida lei. Daí que, em sendo aplicável a tabela anexa à Lei 6.194/74, o valor da indenização deverá obedecer aos parâmetros nela estabelecidos. 4. Efetuando o enquadramento na forma prevista no inciso I, a indenização seria de 25% de R$ 13.500,00, para a perda completa da mobilidade de um dos cotovelos, ou seja R$ 3.375,00. Procedendo-se, em seguida, a redução proporcional determinada no inciso II, correspondente a 25% para a leve repercussão a que conclui o perito, tem-se que a autora/apelada faz jus a 25% de R$ 3.375,00, o que equivale ao total de R$ 843,75, devendo o recurso ser provido neste ponto. 5. A correção monetária visa a corrigir, simplesmente, a expressão monetária da obrigação, preservando o seu valor intrínseco, o poder aquisitivo da moeda. Portanto, a correção monetária é devida desde a data do acidente, ou seja, do efetivo prejuízo, para preservar o poder de compra do valor da indenização e, consequentemente, evitar o enriquecimento ilícito ou sem causa da seguradora.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MAJORADO PARA R$ 10.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - INVERSÃO DOS ÔNUS - RECURSO PROVIDO. Não há falar em exclusão da responsabilidade de indenizar por culpa exclusiva de terceiro, porquanto todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa, ex vi do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Daí porque, levando em consideração o ocorrido, a intensidade do dano, a duração do sofrimento, a repercussão e consequências, bem como as condições pessoais das partes, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois, mostra-se razoável, dentro das circunstâncias do fato e sua repercussão, não sendo gerador de enriquecimento sem causa e também capaz de servir de alerta ao apelado quanto aos cuidados que deve ter nas relações negociais com seus clientes.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DO AGENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os atos praticados pelo apelado, como visto, o foram em virtude de determinações judiciais, que por si só já gozam de presunção de legalidade. 2.Para a caracterização do dano moral é mister a presença de três elementos: o dano suportado pela vítima, a conduta dolosa ou culposa do agente e o nexo causal entre os dois primeiros. 3.No caso em análise, não se vislumbra a presença da conduta ilícita do apelado, por conseguinte, o recurso de apelação não deve prosperar.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE ATO E PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INTEMPESTIVIDADE - PROVIMENTO Nº 148/2008 (COM ALTERAÇÕES PELO PROVIMENTO Nº 222/11)- INDISPONIBILIDADE DO PORTAL DE SERVIÇOS e-SAJ - PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL - NÃO CONFIGURADA - PROVIMENTO 305/2014 - INCABÍVEL NA ESPÉCIE - TEMPUS REGIT ACTUM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A indisponibilidade por motivo técnico do Sistema e-SAJ ocorrida no último dia do prazo recursal que não ultrapassa o limite de 120 minutos consecutivos fixado pelo Provimento nº 148/2008, vigente à época da interposição do recurso, não dá azo à prorrogação automática do prazo. Os atos processuais devem ser praticados em consonância com os regramentos vigentes à sua época, consoante o princípio do tempus regit actum, sob pena de retroagir para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Não sendo, portanto possível a retroação de Provimento (nº 305/2014) para albergar a tempestividade, porquanto editado seis meses após o decurso do prazo recursal.

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO OFICIAL QUE INVADE A VIA PREFERENCIAL - CULPA EXCLUSIVA - DEVER INDENIZATÓRIO MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1°-F DA LEI 11.960/09 - MANTIDA - LUCROS CESSANTES - COMPROVADOS E DEVIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - LITISPENDÊNCIA - AFASTADA - REVELIA CONFIGURADA - ART 319 DO CPC - POSSIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DA MORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Não há que se falar em litispendência entre a ação de busca e apreensão e a ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais proposta na 4ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, tendo em vista que não estão preenchidos os requisitos do artigo 301, §2º do CPC, pois tanto a causa de pedir como os pedidos formulados nas ações são diversos. É clarividente que no caso sub judice a parte ré/consumidora, devidamente citada, deixou transcorrer o prazo contestacional in albis, devendo ser declarada a sua revelia, nos termos do art. 319 do CPC. Tendo ocorrido a notificação no endereço da devedora, ora apelante, resta caracterizada a mora, devendo ser julgada totalmente procedente a demanda, restando irretocável a sentença proferida pelo juízo a quo, inclusive quanto à sucumbência, já que a apelante é beneficiária da justiça gratuita nos autos de n°0817243-23.2014.8.12.0001 e não na presente Ação de Busca e Apreensão. Vale ressaltar que a concessão da gratuidade judiciária em segundo grau não vincula o juízo de primeira instância.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSUMIDOR - ESTILHAÇAMENTO DE PORTA DE VIDRO TEMPERADO - FATO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE QUE MANIPULA O VIDRO - NECESSÁRIA INSTRUÇÃO DOS AUTOS PARA AVERIGUAR A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em que pese a responsabilidade do comerciante pelo fato do produto somente ser possível nas hipóteses elencadas no art. 13 do Código de Defesa do Consumidor, as peculiaridades do caso concreto apontam para a necessária investigação do grau de sua responsabilidade no acidente de consumo, notadamente por ter manipulado o vidro temperado que provocou lesões no consumidor ao se estilhaçar, sendo sua responsabilidade apurada em conformidade com o que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2 - Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - ACIDENTE OCORRIDO EM 2008 - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA - CONDUTA DANOSA DOS FUNCIONÁRIOS DA CONCESSIONÁRIA QUE MESMO ADVERTIDOS DA ADIMPLÊNCIA PROCEDERAM O CORTE NO ABASTECIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM MANTIDO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Restando caracterizada a conduta danosa dos funcionários da concessionária que procederam o corte no abastecimento, mesmo inexistindo inadimplência, se mostra cabível a reparação por dano moral. A simples interrupção indevida no fornecimento de água já é suficiente, por si só, para causar danos morais, prescindindo de qualquer comprovação objetiva (dano in re ipsa). No tocante a fixação do quantum da indenização pelo dano moral, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo e o índice a ser aplicado é o IGPM (Súmula 43 do STJ).

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado nas razões recursais que o apelante apresentou impugnação aos fundamentos da sentença, pleiteando sua reforma, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora nos casos de ilícito contratual fluem a partir da citação. Nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TUTELA ANTECIPADA - LIMITAÇÃO DE 30% DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - INÉPCIA DA INICIAL - MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1.A jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de justiça admite que se proceda ao desconto em folha de pagamento, desde que o valor a ser descontado não ultrapasse a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do servidor. Recurso conhecido e improvido. (TJMS; AI 1408177-70.2014.8.12.0000; Campo Grande; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 19/08/2014; Pág. 40). 2.No que tange à arguição de inépcia da inicial, insta consignar que tal questionamento não foi submetido à apreciação do Juízo da causa, razão pela qual não pode ser analisada por este juízo ad quem, sob pena de supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR DURANTE PERÍODO DE CONSTRUÇÃO PELO INCC/FGV - TUTELA ANTECIPADA - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV A PARTIR DA DATA LIMITE PARA ENTREGA DA OBRA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERICUM IN MORA - RECURSO DESPROVIDO. Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, a verossimilhança nas alegações, consistente nos documentos probatórios de que o prazo limite para entrega da obra não foi cumprido e a verificação do periculum in mora, pois, apesar de o agravado ter que efetuar o pagamento do imóvel adquirido, ainda tem que efetuar o pagamento de aluguel para sua morada, o que se constitui em ônus exagerado ao consumidor, o recurso não merece provimento.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - APELANTE QUE NÃO TECE NENHUM COMENTÁRIO SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OU ARGUMENTOS - OFENSA AO ART. 514, II, CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Para que o seu inconformismo seja submetido à apreciação deste Tribunal de Justiça o apelante deveria demonstrar de forma clara e coesa os pontos que não concorda com a sentença, combatendo-a e demonstrando a dialeticidade recursal.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO, EM AÇÃO REVISIONAL, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - TEORIA DA IMPREVISÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE PAGAMENTO DAS PARCELAS EM SACAS DE SOJA - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS QUE IMPEDIRAM A PRODUÇÃO ESPERADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA CONFIGURAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - FALTA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 478 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. As intempéries climáticas e mercadológicas são riscos inerentes à produção agrícola, de sorte que não há que se falar em extraordinariedade ou imprevisibilidade de tais acontecimentos em tal setor, pela teoria da imprevisão, mesmo porque para a aplicação dessa teoria necessário se faz ainda, segundo a literalidade do art. 478 do CC, que tais acontecimentos tenham gerado vantagem excessiva para a outra parte, o que não ocorreu na relação contratual objeto desta demanda. APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - COMPROVAÇÃO DA POSSE, DO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO DA ÚLTIMA PARCELA - CONVENÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA ÁREA CORRESPONDENTE AO PREÇO NÃO PAGO - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - MATÉRIA JÁ EXPRESSAMENTE DECIDIDA POR ESTE TRIBUNAL EM SEDE DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS. Havendo o Tribunal apreciado, em sede de agravo de instrumento, as preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir, sem que tenha havido comprovação de que o que ali restou decidido foi modificado pelas instâncias superiores, deve-se rejeitar as mesmas preliminares, deduzidas sob os mesmos fundamentos, já exaustivamente examinados. MÉRITO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - CLÁUSULA QUE, CARACTERIZADO O PAGAMENTO SUBSTANCIAL, AFASTA A CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 474 DO CC DE 2002 - AFERIÇÃO DO VALOR PAGO, PARA FINS DE CONSTATAÇÃO DE SER O PAGAMENTO SUBSTANCIAL, OU NÃO, EM VISTA DO NEGÓCIO CELEBRADO E NO CASO CONCRETO - INADIMPLEMENTO QUE CORRESPONDE À ÚLTIMA PARCELA DO PREÇO - VALOR, TODAVIA, CONSIDERÁVEL EM FACE DO NEGÓCIO CELEBRADO - SUBSTANCIALIDADE DO ADIMPLEMENTO NÃO CONSTATADA - RESOLUÇÃO QUE OPERA SEUS REGULARES EFEITOS - DEVER DE DEVOLUÇÃO DO BEM. Não se aplica genericamente a jurisprudência que trata do adimplemento substancial como causa de improcedência do pedido de rescisão do contrato ou de reintegração na posse do bem alienado, porque o juiz deve sempre examinar a espécie e a natureza do contrato e em especial o valor das prestações e a duração delas, de forma tal que mesmo faltando uma só prestação a ser paga, e se esta representa, como no caso, o percentual de 30,31% do preço do negócio - compra e venda de imóvel rural - não terá ocorrido, pelas peculiaridades da relação jurídica celebrada entre as partes, adimplemento substancial do contrato. CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL QUE TAMBÉM DECORRE DO INADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU DE EXCLUSÃO DELA, À VISTA DA NATUREZA DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL - MULTA EXCLUÍDA. De acordo com o 408 do Código Civil incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Assim, restando configurado o descumprimento contratual e a culpa da parte, resta devida a imposição da multa contratualmente prevista. Referida cláusula, todavia, por força do artigo 413 do Código Civil, pode ser reduzida no caso concreto. Se se constata que os alienantes foram reintegrados na extensão de terras proporcional ao percentual do inadimplemento da última parcela do preço que haveria de ser pago pelos adquirentes, recebendo-a beneficiada pelos adquirentes, eis que ali realizaram prévio cultivo da terra para futuro plantio da lavoura de soja, não se pode afirmar que os alienantes sofreram perdas e danos, como forma de justificar a aplicação da cláusula penal, a qual, por tal motivo, é deixada de aplicar e declarada como indevida pelos réus, mesmo em face de sua inadimplência. Afinal, a aplicação da cláusula, em sua literalidade, ou mesmo com redução do percentual dela, vai implicar no enriquecimento sem causa dos alienantes em detrimento dos adquirentes, fato suficiente que justifica a não aplicação da cláusula in concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 4º, DO CPC. O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, determina a fixação equitativa dos honorários advocatícios através de ponderação e razoabilidade, pelos serviços desenvolvidos pelo profissional da advocacia e o interesse econômico em disputa, não devendo ser reduzida a verba fixada em consonância com essa regra. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a aplicação e incidência da cláusula penal.