E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRABALHO - TRABALHADOR AUTÔNOMO - ACIDENTE OCORRIDO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DA PARTE CONTRATANTE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO IMPROVIDO Com efeito, a mera constatação da ocorrência do acidente e o fato de à época se encontrar o recorrente exercendo serviços para o recorrido não é suficiente para gerar a obrigação de reparar. Isto porque, para que reste caracterizada a responsabilidade civil, é necessário que coexistam seus quatro elementos essenciais, quais sejam, a ação ou omissão, a culpa ou dolo do agente, o nexo causal e o dano.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DO SPC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE R$ 12.000,00 - NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Cabia à instituição financeira diligenciar para a anotação indevida, o que prejudicou a credibilidade do apelado, com sua conduta negligente, o que, por si só, enseja a incidência do artigo 186 do Código Civil. Sem reduzir a indenização a valor ínfimo, respeitado o seu caráter compensatório e ao mesmo tempo punitivo, tenho que o montante fixado pelo Juízo a quo, qual seja, R$ R$ 12.000,00, para reparar o dano causado é suficiente.

E M E N T A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE - R$ 6.000,00 - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AFASTADA - PERMITIDA DE FORMA SIMPLES - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não comprovada a anuência do cliente com o seguro, conclui-se indevidas as cobranças realizadas. Portanto, patente o dever de indenizar. Para arbitrar o valor da indenização deve-se atentar ao trinômio reparação-punição-proporcionalidade, levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e o que seria razoável para compensar o ofendido da dor experimentada, o que determina a manutenção do valor da condenação. Somente se cogita de devolução em dobro quando demonstrada a má-fé ou o dolo daquele que exigiu quantias indevidamente.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS ECONÔMICOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO FACE AO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - DECORRIDO MAIS DE UM ANO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO PELO STF - SUSPENSÃO AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC - MÉRITO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO COM A PROPOSITURA DA DEMANDA ANTERIOR PLANO COLLOR I - IMPROVIDO Tenho por indiscutível a necessidade de suspensão do julgamento do processo até que haja decisão definitiva acerca da controvérsia em se tratando de repercussão geral, entretanto, repudio o sobrestamento indefinido dos processos, face à violação ao prazo limite estabelecido no artigo 265, § 5º, do Código de Processo Civil, qual seja, um ano. Por isso, aprecio o mérito recursal nesta oportunidade. Se o HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo atua como sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S/A para seus clientes, é de se reconhecer sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois se é considerado parte legítima em relação aos direitos, assim também deve ser considerado em relação às obrigações. O prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica a esta ação. A apelada não busca a reparação de danos decorrentes do serviço bancário ou mesmo reclamar de vícios neste serviço, mas sim o pagamento das diferenças oriundas dos expurgos inflacionários de planos econômicos governamentais, de modo que, por força do artigo 2.028 do atual Código Civil, o prazo prescricional a ser considerado é de 20 anos, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916. De outro lado, a prescrição de parte dos juros remuneratórios também não se verifica, porque o artigo 178, § 10, inciso III, do Código Civil de Beviláqua não incide neste caso. É que os juros decorrentes de diferenças vinculadas às cadernetas de poupança prescrevem, de fato, em vinte anos, porquanto nesses casos se discute o próprio crédito, e não seus acessórios. O índice aplicado para a correção das cadernetas de poupança no mês de março de 1990 (Plano Collor I) é o IPC de 84,32%, 44,805 e 7,8%.

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO NÃO JUNTADO AOS AUTOS POR INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE ANUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES - DEVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARATERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC - RECURSOS DESPROVIDOS.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ANALISADA CONJUNTAMENTE COM O MÉRITO - NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO DEVIDA - INCIDÊNCIA DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - LIMITADA AO PERCENTUAL DE 2%, NOS TERMOS DO ART. 52, § 1º, DO CDC - RECURSOS IMPROVIDOS.'

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO CONSÓRCIO - ARTIGO 278, § 1º, DA LEI N.º 6.404/1976 - CAPACIDADE JUDICIÁRIA - ARTIGO 12, VII, DO CPC - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ARTIGO 70, III, DO CPC - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ARTIGO 77, III, DO CPC - HIPOSTESE NÃO CARACTERIZADAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base apenas nas afirmações das partes, não sendo possível a produção de provas para análise da legitimidade passiva ad causam. Conforme o artigo 278, § 1º, da Lei n.º 6.404/1976, o Consórcio não possui personalidade jurídica, porém goza de personalidade judiciária, podendo integrar o polo passivo da ação, nos moldes do artigo 12, VII, do CPC. Não estando evidenciada a hipótese de denunciação da lide prevista no artigo 70, III, do CPC tampouco a situação de chamamento ao processo trazida no artigo 77, III, do CPC, não deve ser admitida a intervenção de terceiro. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGEPREV E ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - RECURSO PROVIDO. Segundo consta das disposições da Lei 3.545/08, que criou a Ageprev, a competência para rever o ato objurgado, acatar a decisão judicial e atender à pretensão da parte autora é da Secretaria de Estado de Administração, nos termos, ainda, do que dispõe o artigo 13 da Lei 2.152/2000. Ocorrerá cerceamento de defesa, quando não for proporcionado à parte a realização de perícia judicial, a fim de constatar se a doença acometida pela parte autora se enquadra a uma das hipóteses constantes do art. 35, §2º, da Lei n. 3.150/2005, o que culminaria na aposentadoria por invalidez, com proventos integrais.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - RECURSO DA OI MÓVEL S/A - DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO CONTRATADOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA REQUERIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - DEVIDA - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - RECURSO IMPROVIDO. Se a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, comprovando através de documentos os fatos narrados na exordial, e a requerida, por sua vez, se absteve de impugnar especificamente tais provas, deve ser declarada ilegal a cobrança dos valores cobrados indevidamente por um plano que não foi contratado pelo consumidor. De acordo com o parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisium que negou seguimento ao recurso ante a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça respectivo.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Para a existência do dano moral é necessário que a dor, vexame, sofrimento ou humilhação sobressaia da normalidade e atinja intensamente no comportamento psicológico da pessoa, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Por essa razão, a simples cobrança indevida, sem a inclusão do nome nos órgãos restritivos de crédito, não ofende os direitos da personalidade do consumidor, constituindo meros dissabores, incapazes de gerar o dever de indenizar, previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Nos termos do art. 20, § 4º do CPC: "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior".

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3º, V, DO CC - TERMO INICIAL - DATA EM QUE A PARTE TEVE CIÊNCIA DO DANO QUE LHE FOI CAUSADO - PREJUDICIAIS REJEITADAS - MÉRITO - EVICÇÃO - PREÇO A SER INDENIZADO - VALOR DA COISA NO MOMENTO DA EVICÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado nas razões recursais que o apelante apresentou impugnação aos fundamentos da sentença, pleiteando sua reforma, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC, é de 3 (três) anos o prazo prescricional para aquele que pretende ser reparado por prejuízos de natureza material decorrente da evicção (reparação civil). O prazo prescricional para a demanda indenizatória, em se tratando de danos decorrentes de sentença judicial, inicia-se quando de seu trânsito em julgado e da adjudicação do imóvel por terceiro, pois é neste momento que houve a perda da propriedade pelo adquirente. Sendo assim, não há que se falar em prescrição, uma vez que a presente demanda indenizatória foi ajuizada dentro do prazo trienal. De acordo com o art. 450, parágrafo único, do Código Civil, o preço a ser restituído deverá corresponder ao valor da coisa à época em que se avenceu, e não o que foi despendido quando da aquisição do bem. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o "direito que o evicto tem de recobrar o preço, que pagou pela coisa evicta, independe, para ser exercitado, de ter ele denunciado a lide ao alienante, na ação em que terceiro reivindicara a coisa".

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - APÓLICE PÚBLICA - A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150 STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de apólice pública (Ramo 66) do Sistema Financeiro de Habitação SFH, única possível no SFH até a edição da MP 1.671/98, também denominada "Ramo 66", garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, hoje administrado pela Caixa Econômica Federal, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50 do CPC, o que justifica a remessa dos autos para a Justiça Federal. 2. Súmula 150 STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".

E M E N T A - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO - GOLPE DE VENDA DE VEÍCULO - CULPA CONCORRENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O Código de Processo Civil, em seu art. 333, afirma que o ônus da prova cabe ao autor relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Em havendo concorrência de culpas, ou seja, se ambas as partes envolvidas no evento danoso concorrem para seu acontecimento, a responsabilidade é dividida entre os envolvidos, de acordo com a concorrência de culpa de cada um, conforme dispõe o artigo 945 do Código Civil. - A quantificação dos danos deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas conseqüências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores bem como o enriquecimento sem causa do ofendido.

E M E N T A-AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS APÓS A VENDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO QUITAÇÃO DAS FATURAS. PROTESTO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO VINDICADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A lei processual é clara ao dispor que o autor tem o dever de provar os fatos constitutivos da pretensão de direito material alegado, sob pena de improcedência do pedido.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO AMBIENTAL - ESGOTO - COMPETÊNCIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS X JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/09 - COMPLEXIDADE DA CAUSA - ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - RECURSO PROVIDO. 1 - A competência do Juizado Especial deve ser aferida à partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos atinentes à matéria, de modo que a complexidade da causa, conquanto não esteja prevista como critério aferidor da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da lei nº 12.153/09, de fato é requisito a ser considerado pelo julgador ante a previsão inscrita no art. 93, I da Constituição Federal. 2 - O dispositivo do art. 10 da lei nº 12.153/09, que confere a possibilidade da realização de prova técnica nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não afasta sua incompetência para causas mais complexas que também necessitam de instrução probatória mais percuciente. 3 - Recurso conhecido e provido.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - DESMATAMENTO DE MATA CILIAR - LIMINAR CONCEDIDA PARA OBSTAR NOVAS INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE LEGITIMAM A TUTELA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Tratando-se de situação que envolve risco ambiental, portanto, de consequências incalculáveis ao ecossistema local e que, por derradeiro, terminam refletindo na redução da qualidade de vida do próprio homem - não sendo mais autorizado defender em pleno século XXI, com todas as divulgações científicas existentes, que o homem não sofre as consequencias negativas da degradação do meio ambiente, por menor que possa aparentar-, circunstância inclusive amparada constitucionalmente via norma insculpida no artigo 225, a concessão de liminar inaudita altera parte tem respaldo no próprio princípio da prevenção na exata medida que, já iniciado o dano, seja cessada imediatamente a continuidade da atividade degradante como forma de precaver-se de prejuízos ainda maiores ao ambiente. 2 - Ao magistrado resta apenas averiguar, diante do caso concreto, a existência de indícios veementes da prática do ato irregular, aplicando-se assim as medidas protetivas e restauradoras necessárias, notadamente o deferimento de liminares em ações civis públicas por dano ambiental. 3 - As peculiaridades do caso concreto permitem a concessão da liminar pleiteada, notadamente ante a extensão dos danos ambientais observados e a possibilidade de que o curso d'água venha a secar devido ao manejo incorreto promovido pela agravante na área rural (desmatamento da mata ciliar, edificações irregulares), representando assim o perigo de lesão irreparável ao meio ambiente. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS - CANCELAMENTO - DÍVIDA REGULARMENTE PROTESTADA - ÔNUS DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO. "Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento." (Resp 1195668 / RS)

E M E N T A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO REPARAÇÃO - PUNIÇÃO - PROPORCIONALIDADE - R$ 5.000,00 - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AFASTADA - PERMITIDA DE FORMA SIMPLES - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não comprovada a utilização e desbloqueio do cartão de crédito, conclui-se indevidas as cobranças realizadas com referência ao mencionado cartão. Portanto, patente o dever de indenizar. Para arbitrar o valor da indenização deve-se atentar ao trinômio reparação-punição-proporcionalidade, levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e o que seria razoável para compensar o ofendido da dor experimentada, o que determina a manutenção do valor da condenação. Somente se cogita de devolução em dobro quando demonstrada a má-fé ou o dolo daquele que exigiu quantias indevidamente.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDA PRETÉRITA - ILICITUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. O consumidor faz jus ao recebimento de indenização por dano moral quando a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica se dá por dívida pretérita, por configurar abuso de direito por parte da concessionária. A vítima não necessita provar a dor, o desgosto, o dissabor que obteve em razão da conduta praticada pelo agente, em razão do corte arbitrário no fornecimento de energia elétrica, uma vez que a energia elétrica é bem essencial, que não pode sofrer interrupção arbitrária e unilateral por parte da apelante. No tocante ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico parâmetros legais rígidos para se estabelecer o valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, esta é uma questão subjetiva, que deve apenas obedecer a alguns critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, devendo constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE LIMINAR - EMPRÉSTIMO PESSOAL REALIZADO EM NOME DO TITULAR DA CONTA SEM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA - NULO O CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM DA DATA DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - DANO MORAL - INEXISTENTE - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.