E M E N T A-AGRAVO RETIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER OU RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - INDEFERIDO - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ante o princípio da celeridade e da razoável duração do processo, o julgamento deste recurso deve ser realizado, podendo eventual Recurso Especial ser sobrestado pela Vice-Presidência e, na hipótese do acórdão vir a contrariar a orientação a ser firmada pela Corte Superior, o art. 543-C, do CPC, prevê o reexame da questão por este Órgão, de sorte que o regular processamento do presente recurso não trará prejuízo algum á recorrente. 2. Estão presentes na inicial os fundamentos de fato do pedido - causa de pedir próxima, bem como os fundamentos jurídicos - causa de pedir remota. No que tange aos documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, verifica-se que foram acostados o instrumento contratual, bem como os recibos de pagamentos do valores parcelados. APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - ACOLHIDA - DEMAIS QUESTÕES DEVOLVIDAS - PREJUDICADAS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1. No caso dos autos, o pedido de pagamento correspondente em ações tem por causa de pedir a restituição dos valores pagos ante à negativa da entrega de ações, de forma que a apelada nunca foi acionista, e seu pedido, nos termos dos recentes julgados do STJ, tem por substrato o enriquecimento sem causa da apelante, sendo aplicável, então, o art. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002 (3 anos), bem como a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02, estando prescrita a pretensão quando do ajuizamento da demanda. 2. Fica prejudicada a análise das demais questões devolvidas através do presente recurso.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Para ter sua irresignação submetida à apreciação deste Tribunal de Justiça, o apelante deveria demonstrar de forma clara e coesa o desacerto da sentença, combatendo-a e demonstrando que refuta seus fundamentos sob pena de ofensa à dialeticidade recursal. O recurso que não se insurge contra a decisão do julgador monocrático fere o princípio da dialeticidade.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA - AÇÃO COBRANÇA SECURITÁRIA - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - AFASTADA - MÉRITO - DESPESAS MÉDICA VIA ADMINISTRATIVA - NEGADO- CORREÇÃO MONETÁRIA - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1-Tratando-se a recorrente de seguradora de integra o complexo securitário do DPVAT, tem legitimidade para responder pela pretensão da parte autora, afastada a inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A no pólo passivo da ação. 2- Não havendo comprovação de pagamento na via administrativa, não há como se acolher a tese. 3- O termo inicial da correção monetária deve incidir a partir do evento danoso, conforme súmula 43 do STJ.

E M E N T A-DUPLA APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA- REJEITADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - MULTA ART. 475-J DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. As resoluções e portarias editadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados não se podem sobrepor à norma (Lei nº 6.194/74) válida, vigente e eficaz, em obediência ao princípio da hierarquia das leis, devendo prevalecer o valor estabelecido no art. 3º da Lei nº 6.194/74 para efeito de indenização por morte ou invalidez permanente paga pelo seguro DPVAT. No momento do cálculo da indenização, não se distingue invalidez permanente total de parcial, sendo devido o valor integral de R$ 13.500,00 para ambas as hipóteses, uma vez que o art. 3º da Lei 11.482/2007, ao atribuir o valor para cada tipo de dano, no caso de invalidez permanente, não deu relevância ao grau de comprometimento do membro A correção monetária não é um adicional ao benefício do seguro obrigatório, mas tão somente a recomposição do valor real do débito em virtude da desvalorização da moeda; portanto, torna-se justificável a sua incidência a partir da data do evento danoso. Tem cabimento a multa do art. 475-J do CPC na hipótese em que depois de a parte ter sido intimada, por intermédio de seu advogado, não cumprir espontaneamente a condenação (entendimento do STJ). Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do requerido provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DE PARCELA - PROVAS QUE ELIDEM A FALTA DE PAGAMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL "IN RE IPSA" - VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não há dúvida de que se caracteriza como ato ilícito praticado pela apelante, a indevida inscrição do nome do apelado no SCPC, por débito total e antecipadamente adimplido. Em se tratando de inscrição irregular nos cadastros de inadimplência, é cediço que tal prática é ensejadora de dano moral presumido, ou seja, "in re ipsa". O valor fixado na sentença se apresenta razoável e condizente com os fatos e a condição econômico-social das partes, e merece ser mantido. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE COLETIVO - AGRESSÃO VERBAL DO MOTORISTA CONTRA PASSAGEIRO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM DESACORDO AO ARTIGO 20, § 3.º, CPC - REDUÇÃO - MULTA DO ART. 538 DO CPC - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A transportadora deve reparar o dano decorrente da falha na prestação do serviço, independentemente da indagação acerca da ocorrência de culpa que se presume pela aplicação da responsabilidade objetiva ao caso, descabendo, por conseguinte, cogitar-se de discussão sobre a prática de ato ilícito. Havendo razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, não há motivos para a revisão dos valores. Arbitrados honorários advocatícios em valor excessivo, impõe-se a sua redução para adequá-los ao disposto no artigo 20, § 3.º, do CPC. Não preenchidas as condições previstas pelo artigo 538, parágrafo único, do CPC, não cabe a imposição de multa de 1%, prevista para os embargos protelatórios.

E M E N T A-INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO PREVENTIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRISÃO ILEGAL - AUSÊNCIA DO DEVER INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O dever de indenizar do Estado ocorre somente quando há prisão ilegal, com abuso de poder, excesso ou desvio na execução do ato, hipóteses inocorrentes nos autos. Art.37, § 6.º, da Constituição Federal. 2. A absolvição do autor não acarreta a condenação do Estado ao pagamento de indenização, se a determinação do ato prisional preventivo ocorreu com observância dos ditames legais.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - RESISTÊNCIA DO COTITULAR - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PARA POSTERIOR ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - NULIDADE INEXISTENTE - POSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA EXTINÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - PERDAS E DANOS - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - SÚMULA 306 DO STJ Não há que se falar em cerceamento de defesa quando os documentos juntados após a réplica à contestação não são relevantes para o deslinde da causa, por ausência de prejuízo à parte. Possibilita-se nova avaliação do imóvel objeto do pedido de extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença, quando houver alteração do valor, nos termos do art. 1114 do CPC. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, é suficiente a apresentação de declaração de hipossuficiência pela parte requerente, admitindo-se, todavia, em razão de sua presunção relativa, prova em contrário. Não havendo outras evidências de que a parte pode arcar com as custas e despesas processuais, o benefício deve ser deferido. Em se tratando de condomínio pro indiviso, enquanto não convencionado expressamente de forma contrária, os condôminos podem exercer todos os poderes inerentes à propriedade. Configurada sucumbência recíproca, não há obice à compensação de verbas honorárias. Inteligência da Súmula 306 do STJ.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - BRASIL TELECOM S/A - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO - MANTIDA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA PELO JUIZ SINGULAR - INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DEMANDA FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - No recurso especial repetitivo representativo de controvérsia n. 1.225.166-RS, o STJ firmou o entendimento de que, inexistindo previsão contratual de reembolso da parte consumidora, seja pecuniário ou por ações, a pretensão de ressarcimento pelo investimento em plantas comunitárias de telefonia submete-se à prescrição vintenária, sob a égide do Código Civil de 1916 e, a partir da vigência do Código Civil de 2002, à prescrição trienal, por tratar-se de ação fundada em enriquecimento sem causa da concessionária ré, observada a regra de transição insculpida no art. 2.028 do último diploma legal mencionado. II - Tendo o contrato em análise sido firmado em 08/10/1996, inexistindo cláusula que preveja qualquer forma de retribuição pelo investimento, e a presente ação ajuizada apenas em 22/08/2011, manifesta a incidência da prescrição, ocorrida em 2006, como decidiu o juiz singular, acolhendo a orientação do STJ, até mesmo para não imbuir a parte autora com expectativa falsa acerca do recebimento de crédito, diante do precedente da Corte Superior.

E M E N T A-AGRAVOS REGIMENTAIS EM APELAÇÃO CÍVEL - ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação - JUSTIÇA GRATUITA - NEGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ARGUMENTOS NOVOS INEXISTENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se o agravante não logra êxito em demonstrar o desacerto ou injustiça da decisão agravada, não há como exercer o juízo de retratação, mantendo-se a negativa de seguimento da decisão em todos os seus termos.

Ementa: E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA NO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - ação de rescisão contratual c/c nulidade de cláusula e indenização por danos morais - hipossuficiência da consumidora - ônus da prova da empresa de telefonia - ausência de provas para afastar as irregularidades apontadas - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Logrando a parte autora êxito em comprovar seu vínculo no período contratado e que as falhas apontadas não foram satisfatoriamente afastadas pela recorrente através das provas cabíveis, escorreita a declaração de rescisão contratual, com a isenção da multa por fidelização. Se a parte agravante não logra êxito em demonstrar o desacerto ou injustiça da decisão agravada, não há como exercer o juízo de retratação, mantendo-se o provimento em todos os seus termos.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA EXTINTA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO - HIPOSSUFICIÊNCIA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. Concede-se os benefícios da justiça gratuita a quem possui renda mensal de 01 (um) salário mínimo, proveniente de aposentadoria por invalidez, não registrando patrimônio em sua declaração do imposto de renda.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diminui-se o valor fixado a título de reparação moral decorrente da negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, para adequá-lo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA NA ENTREGA DO DIPLOMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO - DESCABIMENTO - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Estando o quantum indenizatório apto para reparar os prejuízos injustamente suportados pela vítima, bem como para desestimular a recorrente a reiterar na prática do ato ilício, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não há se falar em minoração. II - Mantém-se o percentual fixado a título de honorários advocatícios quando verificada a observância dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 20, § 3º, do CPC, remunerando com justiça os serviços prestados pelo causídico.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - APÓLICE PÚBLICA - A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150 STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de apólice pública (Ramo 66) do Sistema Financeiro de Habitação SFH, única possível no SFH até a edição da MP 1.671/98, também denominada "Ramo 66", garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, hoje administrado pela Caixa Econômica Federal, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50 do CPC, o que justifica a remessa dos autos para a Justiça Federal. 2. Súmula 150 STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - APÓLICE PÚBLICA - A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150 STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de apólice pública (Ramo 66) do Sistema Financeiro de Habitação SFH, única possível no SFH até a edição da MP 1.671/98, também denominada "Ramo 66", garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, hoje administrado pela Caixa Econômica Federal, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50 do CPC, o que justifica a remessa dos autos para a Justiça Federal. 2. Súmula 150 STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - MÉRITO - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO RELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM PROPORÇÃO AO GRAU DA INVALIDEZ, CONSIDERANDO-SE AS TABELAS DA SUSEP - ENTENDIMENTO SUMULADO NO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO ACIDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO EX OFFICIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. I. Segundo entendimento do STJ, adotado nesta Corte Estadual, o arbitramento da indenização do seguro obrigatório por invalidez permanente deve observar as seguintes balizas: 1) observância do teto legal: 40 salário mínimos ou R$ 13.500,00, a depender da data do acidente; 2) indenização proporcional ao grau da invalidez; 3) adequação do fato à tabela da SUSEP. II. A correção monetária, entendida como mera recomposição do montante devido face às perdas inflacionárias, deve incidir a partir do evento danoso. Precedentes do TJMS e STJ. III. Se o valor da condenação foi substancialmente diminuído, tornando irrisória a verba honorária com base no art. 20, §3º, do CPC, impõe-se a readequação ex officio desta obrigação, por equidade, tudo por representar uma consequência natural do julgamento do apelo em segundo grau de jurisdição.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, INTERESSE DE AGIR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Quando não houver qualquer dos defeitos elencados no parágrafo único, do art. 295, do Código de Processo Civil deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Deve ser rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir quando confundir com o mérito da demanda. Não havendo no ordenamento jurídico vedação legal da pretensão deduzida na inicial, é lícito à requerente, ora apelante, pleitear o que entender tratar-se de seu direito, devendo ser rejeitada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Sendo condição necessária da ação, para que alguém figure no polo ativo da demanda, o nexo de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade da demandante para litigar a respeito dele, não havendo comprovação deste é de ser reconhecida a ilegitimidade de parte.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEPOSITA CHEQUE EM CONTA DIVERSA - TÍTULO DE CRÉDITO NOMINAL - ASSINATURA CONSTANTE DO VERSO DO CHEQUE INCOMPATÍVEL COM A DA AUTORA - CONSUMIDORA ORIENTADA A NEGOCIAR DIRETAMENTE COM O TERCEIRO INDEVIDAMENTE FAVORECIDO COM A QUANTIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Tendo o preposto da instituição financeira depositado erroneamente o valor de cheque nominal em conta diversa daquela a qual se destinava, sendo a lesada orientada a procurar a pessoa que recebeu indevidamente o depósito para negociar diretamente a devolução, manifesta a falha na prestação de serviço, daí advindo o dever de indenizar o prejuízo injustamente suportado. Ademais, não há se falar em existência de endosso em branco, vez que facilmente perceptível que a assinatura constante no verso do cheque mostra-se incompatível com a da autora. II - O quantum indenizatório deve ser reduzido, para se adequar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, já que o valor da condenação deve compensar a vítima, sem provocar locupletamento ilícito e, ao mesmo tempo, inibir o ofensor contra futura tentativa da repetição de fatos dessa natureza.