E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO - MANOBRA REALIZADA SEM CAUTELA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SE DESLOCAVA PELA VIA SINALIZADA COM PARE - CULPA EXCLUSIVA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A realização de manobra pelo motorista que se desloca em via com o sinal PARE sem as cautelas devidas, colidindo com o que se desloca em sentido retilíneo em via preferencial, o torna responsável na reparação dos danos causados.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - APÓLICE PÚBLICA - A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150 STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de apólice pública (Ramo 66) do Sistema Financeiro de Habitação SFH, única possível no SFH até a edição da MP 1.671/98, também denominada "Ramo 66", garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, hoje administrado pela Caixa Econômica Federal, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50 do CPC, o que justifica a remessa dos autos para a Justiça Federal. 2. Súmula 150 STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - APÓLICE PÚBLICA - A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150 STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de apólice pública (Ramo 66) do Sistema Financeiro de Habitação SFH, única possível no SFH até a edição da MP 1.671/98, também denominada "Ramo 66", garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, hoje administrado pela Caixa Econômica Federal, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50 do CPC, o que justifica a remessa dos autos para a Justiça Federal. 2. Súmula 150 STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - AUTORA QUE APRESENTA COMPORTAMENTO INADEQUADO DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL - AUSÊNCIA DE PORTE DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE ENCARCERAMENTO - MERA DETENÇÃO PARA AVERIGUAÇÕES - LIBERAÇÃO HAVIDA TÃO LOGO CONSTATADO QUE NÃO POSSUÍA ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE QUEIXA ACERCA DE AGRESSÕES FÍSICAS OU VERBAIS - ATIVIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS DESENVOLVIDA DENTRO DOS LIMITES NECESSÁRIOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, TAMPOUCO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - POLICIAIS QUE ATUARAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - VÍTIMA QUE CONCORREU COM A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA EM FUNÇÃO DE SUA ATITUDE - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Não há se falar em cerceamento de defesa em função do julgamento antecipado da demanda, sem a oitiva das testemunhas que a parte autora pretendia. Isto porque, tal providência se mostraria inútil, tendo em vista que nada acrescentaria à adequada solução do conflito, sendo suficiente, para tanto, os documentos colacionados aos autos e as alegações trazidas pelos litigantes. Tal postura, aliás, coaduna-se perfeitamente com os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. II - Inexiste dano moral indenizável quando aquela que se diz vítima de prisão injustificada, em verdade, tão somente foi detida para averiguações, por apresentar comportamento inadequado durante a operação policial. A atuação dos policiais decorreu do estrito cumprimento do dever legal que lhes compete, consubstanciado no poder de polícia. Ademais, a atividade policial foi desenvolvida dentro dos limites necessários, tanto que em nenhum momento a autora queixou-se de agressões físicas ou verbais. Logo, não há caracterização de ato ilícito, tampouco dever de indenizar, tendo em vista que a vítima concorreu para a produção do resultado.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL INEXISTENTE - RESTRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO PAGA COM APROXIMADAMENTE DOIS MESES DE ATRASO - AINDA QUE A NEGATIVAÇÃO TENHA OCORRIDO APÓS O PAGAMENTO DA PARCELA, NÃO CONSTA DOS AUTOS INFORMAÇÃO ACERCA DA QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES SUBSEQUENTES, QUE TAMBÉM SE ENCONTRAVAM VENCIDAS QUANDO DA PROMOÇÃO DO APONTAMENTO EM QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A CONDUTA DO RÉU COMO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COMPORTAMENTO DESIDIOSO DO CONSUMIDOR, QUE CONCORREU PARA A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Levando-se em consideração que a negativação decorreu de parcela paga com dois meses de atraso, ainda que o apontamento tenha ocorrido posteriormente ao adimplemento, inexiste como caracterizar a conduta como falha na prestação do serviço por parte do banco, porquanto, quando da restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito existia outra parcela vencida, que caso não tenha sido paga pontualmente também se prestaria a justificar a providência adotada. Como o autor nada demonstrou neste sentido, tem-se que sua conduta desidiosa concorreu para a situação experimentada, não havendo se falar, por conseguinte, em dano de ordem moral. Ademais, ainda que o apontamento o fosse da prestação paga, ainda assim não haveria dano moral, porquanto há de se conceder prazo razoável para que a empresa credora retire o nome do devedor do cadastro de inadimplentes. No caso, o autor inadimplente pagou a prestação mas seu nome ficou negativado apenas por seis dias, o que não justifica penalizar a instituição financeira pelo ínfimo prazo que decorreu do pagamento à retirada do nome.

E M E N T A-AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMORA NA LIBERAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE RECAI SOBRE VEÍCULO FINANCIADO - DÉBITO QUITADO JUNTO AO BANCO - DEMORA NA BAIXA QUE DIFICULTOU A TRANSMISSÃO DO BEM À TERCEIRO ADQUIRENTE - DANO MORAL MAJORADO - MANTIDO O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO BANCO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Tendo o autor quitado a dívida do contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, restaria ao banco providenciar a baixa do gravame junto ao DETRAN. Se isso inocorreu, impossibilitando a transmissão do bem a terceiro, manifesta a prática de ato ilícito e o consequente dever de indenizar o consumidor pelos prejuízos injustamente suportados, advindos da falha na prestação de serviço. II - Há de se majorar o quantum indenizatório quando o valor apurado não guardar correspondência com a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, mantido o percentual dos honorários fixado pelo juiz singular.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISCUSSÃO ENTRE SÍNDICO E CONDÔMINO - AGRESSÕES RECÍPROCAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Em matéria de responsabilidade civil, conforme disposto no artigo 186 do CC, para ser reconhecido o dever de indenizar, necessária a presença de dano, nexo de causalidade e culpa do agente, que deve ser comprovada pelo demandante (artigo 333, I, do CPC). 2. Não sendo possível aferir quem deu início às agressões, sendo elas recíprocas, não há que se falar em dever de indenizar.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - POSTERIOR SENTENÇA DETERMINANDO O RATEIO DE 50% DAS DESPESAS ENTRE AS PARTES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE EM RELAÇÃO A METADE DA VERBA - COTA PARTE DO AGRAVANTE REDUZIDA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DE AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com a prolação da sentença, atribuiu-se à autora, beneficiária da justiça gratuita, 50% do ônus da sucumbência. Consequentemente, deverá o Estado arcar tão somente com a metade do valor dos honorários periciais fixado na decisão agravada. Desta feita, o Estado/agravante carece de interesse recursal quanto à metade do valor dos honorários periciais que ficará sob a responsabilidade da Brasil Telecom S/A, razão pela qual conhece-se do agravo retido somente quanto à parcela atribuída ao agravante. 2. A perícia realizada neste processo, sem demérito à competência e prestígio do perito, foi bastante singela, chegando a ser desnecessária. Logo, a quantia fixada em R$ 5.000,00 mostra-se desproporcional em relação à baixa complexidade da perícia realizada, daí que, a meu juízo, seria mais razoável fixá-los na quantia sugerida pelo agravante, qual seja, R$ 1.000,00 (hum mil reais). Desta feita, deve ser provido o recurso para reduzir o valor dos honorários tão somente em relação a cota parte do agravante, o qual deverá arcar com R$ 500,00 de honorários, considerando como adequada a fixação em R$ 1.000,00, restando mantidos os demais termos da decisão agravada e da sentença, inclusive no que se refere ao valor da cota parte atribuída à requerida, porque esta não interpôs recurso.

E M E N T A- APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM. APELO DE TAM LINHAS AÉREAS S/A - AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL NA PEÇA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DE AMERICAN AIRLINES INC - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INFORMAÇÃO QUANTO AO EXTRAVIO DE BAGAGEM - ATO CUMPRIDO PELO PASSAGEIRO - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS PARA A DATA DA SENTENÇA - ALTERADO PARA A DATA DA CITAÇÃO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESPEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Mantém-se a sentença que condena a instituição financeira que incluiu indevidamente o nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito, causando-lhe dano moral indenizável e que fixou o quantum indenizatório com absoluta equidade.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES POR PAGAMENTOS INDEVIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - BLOQUEIO DE VALORES COBRADOS EM BOLETOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - PEDIDO DE BLOQUEIO DE QUANTIA TRANSFERIDA PARA CONTA BANCÁRIA DA RÉ - POSSIBILIDADE - DISCUSSÃO A RESPEITO DA VALIDADE DA COBRANÇA - POSSÍVEL "GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA" - PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, FOI PROVIDO.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO OPONÍVEL AO TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL - SÚMULA 308 DO STJ - QUITAÇÃO DO PREÇO - AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME PELA CONSTRUTORA - REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRESENTES - RECURSO PROVIDO. A instituição de garantia real, mediante hipoteca, firmada em contrato de compra e venda ajustado diretamente entre construtora e o agente financeiro, que promove a venda parcelada do bem, não é oponível ao terceiro de boa-fé que, após o pagamento do valor integral do preço ajustado em promessa de compra e venda pactuada com a construtora-vendedora, adquire a propriedade da unidade do imóvel negociada. Presentes os requisitos autorizadores para antecipação da tutela pretendida, sua concessão é medida que se impões, nos moldes do art. 273 do CPC.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. VALOR MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Mantém-se a sentença que condenou empresa que incluiu indevidamente o nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito, causando-lhe dano moral indenizável, bem como que estabeleceu quantum indenizatório de forma adequada, eis que atenta aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - APÓLICE DE SEGURO DE VIDA - COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - PAGAMENTO CONFORME O MONTANTE PREVISTO NA APÓLICE DO SEGURO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDIMENSIONADO - CONDENAÇÃO DA APELADA NA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART.20, CAPUT, DO CPC - RECURSO PROVIDO. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, a vontade continua essencial à formação dos negócios jurídicos, mas sua importância e força diminuíram, levando à relativização da noção de força obrigatória e intangibilidade do conteúdo do contrato, conforme dispõem o artigo 6º, incisos IV e V, e o artigo 51, do CDC, sendo, até mesmo, possível a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas um dos direitos básicos do consumidor. Deve-se aplicar a regra de interpretação mais favorável ao consumidor (artigo 47, do CDC), sendo devido, no presente caso, o quantum indenizatório, conforme as cláusulas da apólice do seguro contratado. Segundo inteligência da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, computa-se a correção monetária desde a data em que o segurado sofreu o acidente de trânsito do qual lhe sobreveio a invalidez. Em se tratando de sentença condenatória ao pagamento de quantia inexpressiva, os honorários de advogado devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, amparada nos critérios do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil - grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e, ainda, tempo exigido para o serviço - e no princípio da razoabilidade, de modo a remunerar dignamente o profissional. De acordo com o princípio da sucumbência, ao vencido no processo incumbe o pagamento das custas e honorários advocatícios, consoante expressamente disposto no art. 20 do CPC.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA POR ATO DA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DO SERVIÇO PÚBLICO - BAIRRO SANTA LUZIA - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA - MERO DISSABOR - PRECEDENTES NESTE SOLDALÍCIO - RECURSO IMPROVIDO. O acidente é fato incontroverso nos autos, no entanto, a prova pericial e demais laudos demonstram que não houve contaminação da água e, ainda, que os prejuízos foram minimizados porquanto a empresa diligenciou procedendo a limpeza das caixas dágua dos moradores, forneceu água limpa por meio de caminhões pipa e pagou pelas despesas médicas dos usuários que apresentaram alguma reação ao líquido. Dessa forma, não resta caracterizado o dever de indenizar.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE INVADIU A MÃO DE DIREÇÃO DO VEÍCULO QUE ESTAVA A VÍTIMA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada que a causa determinante do acidente que vitimou o consangüíneo dos autores foi a invasão da contramão de direção por parte do caminhão que trafegava em sentido contrário ao veículo que estava a vítima, não tendo o preposto da requerida agido de forma a causar o acidente, afasta-se o dever de indenizar. Verificada a ocorrência de umas das causas excludentes de responsabilidade, qual seja, culpa exclusiva de terceiro, não há falar em indenização, uma vez que ausente o nexo de causalidade entre a conduta tida como ilícita e o dano dela decorrente.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL - SEGURO DE IMÓVEL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA - INDICAÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO COM BASE NA APÓLICE SECURITÁRIA - MONTANTE DOS DANOS QUE DEVERÁ SER AFERIDO ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL - - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA INSUBSISTENTE. O Código de Processo Civil autoriza a formulação de pedido genérico em caso que não seja possível a determinação do quantum debeatur, vez que este poderá ser aferido durante a instrução probatória através de laudo pericial. Não se caracteriza como inepta a petição inicial que satisfaz os requisitos mínimos do artigo 282, do CPC, indicando os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido de recebimento de indenização securitária, que dele decorre logicamente.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - UTILIZAÇÃO ÁREA PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA - INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da concessão de liminar initio litis no presente caso. A ausência do fumus boni juris decorre do fato de que a decisão agravada se pautou em diagnóstico ambiental do ano de 2009, e que não houve alteração nas áreas em apreço, sendo que referida decisão afronta, pelo menos num juízo perfunctório, o direito de propriedade garantido constitucionalmente, haja vista que não há indícios de desmates e nem mesmo acesso de gado na área objeto da lide. Além disso, não é possível identificar o periculum in mora, pois ainda que a questão envolva possíveis danos ambientais, com a utilização de área de preservação permanente e ausência de reserva legal, os quais atingem toda a coletividade, não restou demonstrado a possibilidade de perigo iminente e que a espera do curso normal do processo resulte na inutilidade do provimento. 2. Não se faz necessária a averbação da existência da lide junto à matrícula do imóvel, ao argumento de dar conhecimento a terceiro e evitar supostos prejuízos que possam ser causados em razão de eventual transmissão da propriedade, haja vista que dos fatos narrados na exordial, descabe falar em prejuízo iminente ou irreparável ao meio ambiente.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO ALÉM DO PRAZO DA SENTENÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DANO MORAL VERIFICADO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS - APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. A norma inserta no art. 37, § 6º, da Constituição da República, consagra a teoria da responsabilidade objetiva, também denominada de teoria do risco, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa. 2. O artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal, prevê que o Estado deverá indenizar o condenado por prisão além do tempo fixado na sentença. 3. Restaram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, ou seja, o dano e o nexo causal. Inegável a dor moral do apelado ao ter restrita indevidamente sua liberdade, permanecendo preso por tempo excessivo. 4. A indenização por dano moral para a vítima não leva a ressarcimento, mas à compensação. Já para o causador do dano, representa forma de punição suficiente para inibir sua reincidência. Em casos semelhantes tem-se fixado indenização no valor de R$ 10.000,00, porém, na ausência de recurso da parte autora e em observância à vedação de reformatio in pejus, deve ser mantido o valor fixado na sentença - R$ 7.240,00. 5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos, vez que arbitrados em quantia razoável e adequada diante das peculiaridades do caso concreto.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. No que tange ao valor da indenização, mantém-se o entendimento de que R$ 10.000,00 constitui "quantum" capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como inibir que o banco se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.