E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE - JUSTIFICATIVA QUE NÃO CONFIGURA MOTIVO DE FORÇA MAIOR - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA - TRAJETO DE VOLTA REALIZADO PELA VIA TERRESTRE - 800 KM PERCORRIDOS DE ÔNIBUS - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CABIMENTO DA MINORAÇÃO PRETENDIDA - HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há se falar em cerceamento de defesa em função do julgamento antecipado da demanda, sem a produção da prova testemunhal pretendida pela empresa ré. Isto porque, tal providência se mostraria inútil, tendo em vista que nada acrescentaria à adequada solução do conflito, sendo suficientes para tanto os documentos colacionados com a inicial e com a contestação, bem como as alegações trazidas pelos litigantes. Tal postura, aliás, coaduna-se perfeitamente com os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. II - Inexiste prejuízo à apelante no que se refere à inversão do ônus da prova em favor do autor, uma vez que configurada está a relação de consumo entre as partes, sendo manifesta a hipossuficiência deste em relação àquela, bem como a verossimilhança de suas alegações, configurando tal providência mera observância da legislação consumerista aplicável ao caso. III - O cancelamento imotivado de voo caracteriza dano moral in re ipsa, presumindo-se a lesão advinda do ato ilícito praticado, independentemente da apresentação da efetiva prova do prejuízo moral, pouco importando se houve a necessidade de manutenção da aeronave, visto que o risco da atividade compete à apelante, que deve manter seus aviões em condições de realizar o serviço ofertado. IV - O quantum indenizatório merece ser minorado quando o valor arbitrado mostrar-se excessivo ao fim colimado pela lei, homenageando-se, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA - DÉBITO EM CONTA CORRENTE QUE SE DEU POR ATO UNILATERAL DO RECORRENTE, QUE, ALIÁS, FAZ PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA SEGURADORA - MÉRITO - BANCO QUE DEBITA VALOR EM CONTA, SEM AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em se tratando de suposta contratação de seguro de vida dentro de agência bancária, quando da realização de empréstimo, descabe falar em ilegitimidade passiva, não só porque o ato foi praticado pelo réu, como por fazer este parte do mesmo grupo econômico-financeiro da seguradora. II - Inexistindo nos autos prova acerca da alegada contratação de seguro de vida, configura ato ilicito o débito automático de valores a este título em sua conta corrente, o que resultado em dano moral, por ser o autor pessoa carente, que se viu privado de suficiência de fundos para pagar conta para a manutenção de sua residência. III - O quantum indenizatório deve ser reduzido, para se adequar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, já que o valor da condenação deve compensar a vítima, sem provocar locupletamento ilícito e, ao mesmo tempo, inibir o ofensor contra futura tentativa da repetição de fatos dessa natureza.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, QUE, A RIGOR, É DE NATUREZA CAUTELAR - FUNGIBILIDADE DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA - MEDIDA DESTINADA À SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO, POR INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC - SERVIÇO PÚBLICO DE LIGAÇÃO DA REDE DE ESGOTO MAL EXECUTADO, COM RISCO DE DANO À SAÚDE E BEM ESTAR DA AUTORA - DECISÃO MODIFICADA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DECISÃO DESTE RELATOR MANTIDA - ALEGAÇÃO, NESTE RECURSO, DE QUE O PROBLEMA DO VAZAMENTO DE ESGOTO JÁ FOI RESOLVIDO - QUESTÃO A SER LEVANTADA NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O pedido incidental é de natureza cautelar, uma vez que pretende a autora a suspensão provisória da cobrança de tarifa de esgoto. Aplica-se, pois, o disposto no § 7º do art. 273 do CPC, que autoriza o magistrado a conceder providência de natureza cautelar (desde que preenchidos os seus pressupostos), ainda que a parte tenha requerido providência de antecipação de tutela, haja vista a consagração do princípio da fungibilidade das medidas de urgência. 2. Havendo prova inequívoca de que a coleta de esgoto sanitário no imóvel da autora, construído por parte dos coréus, fiscalizado pelos demais e executado por um deles, é feita de forma precária, deficiente e sem a efetividade que se espera desse serviço público essencial para a saúde pública, revela-se aconselhável deferir-se a medida cautelar, para que seja suspensa a cobrança da respectiva tarifa da coleta do esgoto sanitário, até o julgamento do mérito da pretensão. 3. As alegações trazidas no agravo regimental, de que houve a resolução do problema atinente ao vazamento de esgoto, devem ser levadas ao juízo a quo, para a sua apreciação, sob pena de supressão de instância.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SÊ-LA EXTRA PETITA - JUNTADA DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE EX ADVERSA PARA FALAR A RESPEITO - ACESSO AOS AUTOS APÓS A JUNTADA - OMISSÃO - CERCEAMENTO INEXISTENTE - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - INDICAÇÃO GENÉRICA - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO PREVISTA NO INC. III DO ART. 286 DO CPC - SENTENÇA PROFERIDA SEGUNDO OS PEDIDOS E NÃO EXTRA PETITA - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - CONTRATO DE ADVOGADO - RESSARCIMENTO - INVIÁVEL - HONORÁRIOS - DISTRIBUÍDOS EQUITATIVAMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há se falar em cerceamento de defesa quando a parte, embora sem intimação específica para se manifestar acerca de documento juntado pelo ex adverso, aos autos teve acesso posteriormente, tomando ciência do documento, sem impugná-lo. II - Quando o pedido mediato depender de ato que deva ser praticado pelo réu, admite-se sua indicação na peça inicial de forma genérica; a sentença que o reconhece não é extra petita. III - Não se há falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratados pela parte que ingressou com a ação de indenização, por não ser possível compelir alguém a suportar o pagamento de uma obrigação contida num contrato do qual não fez parte. IV - Nas ações em que não há condenação típica os honorários devem ser fixados em quantia certa, distribuindo-se-lhes na proporção da vitória e derrota.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - RESPEITO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA RESPECTIVA CORTE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - EXCLUSÃO/IMPEDIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - MULTA DIÁRIA - GARANTIA DE EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. Quando o agravante não apresenta argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisum que negou seguimento ao recurso ante a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça respectivo e do STJ. Presentes os requisitos previstos no artigo 273, do CPC, deve ser mantida a decisão de primeira instância que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para que o nome da parte autora fosse retirado dos cadastros de maus pagadores, por haver evidências de que a parte sequer mantinha relação jurídica com a instituição financeira e ser evidente o risco de dano irreparável ou de difícil É cabível a imposição da referida multa como forma de garantir a efetividade da decisão judicial, bem como a fim de evitar prejuízos à autora em ter seu nome indevidamente incluído/mantido em órgãos de restrição ao crédito enquanto tramita ação em que se questiona a existência do débito. Não há que se falar em redução de valor aplicado a título de multa diária, se tal quantia não foi fixada de modo desarrazoado ou desproporcional, causando locupletamento indevido da parte autora.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA SECURITÁRIA- DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA -DESPROVIMENTO. O termo inicial para contagem do prazo, para fins de reconhecimento da prescrição, é da data da ciência inequívoca dessa condição pela vítima, por meio de laudo pericial conclusivo. A correção monetária, como fator de reposição do valor da moeda, deve incidir a partir do evento danoso, consoante a súmula 43 do STJ.

E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 407 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1-Não há falar em cerceamento de defesa quando a parte interessada dá causa à não-inquirição das testemunhas por deixar de apresentar o rol no prazo preclusivo estabelecido pelo art. 407 do Código de Processo Civil.

Ementa: E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - LIMINAR - ARTIGO 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I - Não se concede liminar para permitir regularização do registro e a jurisdição, quando há necessidade de instrução do processo.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO E COISA JULGADA - AFASTADAS - NO MÉRITO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PREVISÃO CONTRATUAL DE RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DOS APELOS - OFENSA NÃO VERIFICADA - RECURSOS QUE BUSCAM A REDISCUSSÃO DO JULGADO - AGRAVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da TELEMS, tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada. Sendo a discussão relativa à complementação de ações, deve ser aplicado o prazo prescricional do art. 177, do CC/16, ou do art. 205, do CC/02, adotando-se a regra de transição do art. 2.028, do CC/02. Não há que se falar em coisa julgada, se o contrato do consumidor não foi abrangido pelo dispositivo da sentença proferida na ação civil pública de n. 001.96.0025111-8, bem como se o autor não participou, como parte, da ação declaratória n. 001.98.021145-4, e, por não haver influência do acórdão exarado na ação coletiva de n. 0018011-36.2001.8.12.0001 (2008.001154-0), com o presente feito. Se o contrato foi firmado enquanto vigorava a Portaria n. 375/94, que previa a retribuição em ações, é dever da concessionária requerida o ressarcimento em ações do investimento realizado pelo consumidor com a aquisição da linha telefônica, sob pena de enriquecimento ilícito. Estando a decisão em plena consonância com posicionamento pacificado dos Tribunais Superiores, autoriza-se o julgamento monocrático de improcedência do recurso, com fulcro no art. 557, caput, do CPC. Nega-se provimento ao recurso, se as razões do regimental não alteraram o entendimento anterior e, mormente, quando não demonstrado qualquer erro ou injustiça na decisão recorrida.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora nos casos de ilícito contratual fluem a partir da citação.

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ARTIGO 14, DO CDC - NEGATIVAÇÃO DO NOME - INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - SÚMULA 385, DO STJ - AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DAS RESTRIÇÕES - INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 14, do CDC, temos que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Ainda que o Código de Defesa do Consumidor preveja a possibilidade de responsabilização da prestadora de serviços independentemente de culpa, o dever de indenizar só surgirá se presentes os demais requisitos contidos no artigo 186 do Código Civil, quais sejam, fato lesivo voluntário causado pelo agente por ação ou omissão, ocorrência de um dano patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. O pagamento de parcelas de carnê mediante depósito bancário e em valores que não correspondem ao de cada prestação assumida, exige que o consumidor encaminhe à credora os comprovantes de pagamento mediante fax ou por outro modo. A aplicação do teor da Súmula 385, do STJ exige a concomitância entre as restrições. Se o consumidor realiza o pagamento de parcelas a destempo, assume a condição de inadimplente, de modo que a credora que realiza a negativação do nome do devedor atua no exercício regular de um direito. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ - TABELAS DA SUSEP - CIRCULAR CNSP N.º 029/1991 - MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, é devida a redução proporcional da indenização do seguro DPVAT, nos casos de acidente de trânsito que causem seqüelas de natureza permanente, respeitando-se a Resolução CNSP n.º 01/75 e a Circular CNSP n.º 029/1991. - A sucumbência parcial influi na distribuição das despesas processuais e dos honorários advocatícios. - "Súmula 306 do STJ. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". - Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO POR DÍVIDA QUITADA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - APLICAÇÃO DO CDC - SUBSUNÇÃO DO FATO AO ART. 186 DO CC - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SUPORTADO E A CONDUTA DEMONSTRADO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Presentes a necesidade e a utilidade do provimento jurisdicional reclamado pela parte, afasta-se preliminar de ausência de interesse de agir. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, tais como as operações bancárias. 3. A obrigação de prestar o serviço adequadamente é inerente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança. Assim, o prestador tem a obrigação de zelar pelo fornecimento e prestação de serviço a contento, eficiente e que não gere riscos ou prejuízos aos seus clientes. 4. Há dano moral puro quando a ofensa decorre do simples lançamento indevido do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, independentemente de comprovação de prejuízo material, dado que a obrigação de reparar nasce com a ofensa a honra subjetiva. 5. Ao fixar o valor da indenização extrapatrimonial deve o julgador agir com bom senso, de acordo com as particularidades de cada caso, considerando a extensão do dano, a gravidade da culpa, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a função de desestímulo da indenização.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I. O art. 273 do Código de Processo Civil, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de dois requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, de modo que, constatando-se a ausência de um deles, a medida deve ser denegada. II. Recurso conhecido, mas improvido.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIDA - MISERABILIDADE - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. A comparação entre as receitas e despesas do núcleo familiar e o custo projetado para o processo indica incapacidade econômica e justifica a concessão da justiça gratuita. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta a comprovação de hipossuficiência de recursos, sendo inadmissível a exigência da prova de miserabilidade.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO Mantém-se a decisão prolatada em recurso de apelação cível, quando não tenha sido apresentado no agravo regimental novo elemento o qual pudesse levar o relator a se retratar da decisão recorrida. Ausência dos requisitos quando da celebração e execução do contrato de seguro. Veículo utilizado exclusivamente por terceiro ausente na relação contratual.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO DE DOLOSO PARA CULPOSO - AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL - DE OFÍCIO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO SOCIOEDUCATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O dolo eventual, não está configurado, diante das circunstâncias fáticas específicas da situação. Segundo informações dos autos, todos estavam reunidos na casa do irmão da vítima, a quem também pertencia a arma de fogo. No local assavam carne e ingeriam bebidas alcoólicas, momento em que numa "infeliz brincadeira", o representado começou a dançar com a espingarda, instante em que a vítima colocou a boca no cano da arma e aquele, imaginando que não estava municiada, veio a puxar o gatilho, desferindo o disparo que causou a morte do ofendido. As testemunhas são uníssonas no sentido de que não houve desentendimento entre autor e vítima, todas afirmando que o disparo foi acidental. Diante de todo o lastro testemunhal não há como considerar que o adolescente infrator previu que poderia causar o resultado danoso, tampouco que assumiu o risco.Está comprovado que a idéia formada na convicção do recorrente era de que estava desmuniciada e que ao acionar o gatilho nada ocorreria. Não está provada uma aceitação do resultado em si, tampouco da probabilidade ou possibilidade de causar o evento morte da vítima. Embora o magistrado tenha considerado configurado o dolo eventual, tal figura jurídica não está caracterizada diante da dinâmica dos fatos. Desta feita, expurgado o dolo da conduta do agente, há que haver a desclassificação do ato infracional análogo ao homicídio doloso para o ato infracional equiparado a homicídio culposo. Operada a desclassificação do ato infracional análogo ao homicídio doloso para equiparado a homicídio culposo, há que ser extinta de ofício, a pretensão socioeducativa do infrator. A pena máxima para o referido tipo penal é de 03 anos de detenção, ou seja, equivalente ao prazo máximo de internação. A representação foi recebida em 08.04.2009 e a sentença prolatada em 08.12.2012, de forma que operou-se a prescrição da pretensão socioeducativa em 08.10.2010. Incidência da Súmula 338 do STJ. Contra o parecer, desclassifico o ato infracional análogo ao delito de homicídio doloso para equiparado a homicídio culposo e de ofício, declaro a prescrição da pretensão socioeducativa.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.671/98 - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - EVENTUAL COBERTURA PELO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - APÓLICE PÚBLICA - MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FIRMANDO SEU INTERESSE NO FEITO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A informação prestada pela Caixa Econômica Federal de que a apólice em discussão refere-se ao ramo 66, portanto pública, determina, segundo entendimento do STJ, o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em participar da lide, com aplicação da Súmula 150 do STJ, a qual prevê que a competência para decidir essa questão é da Justiça Federal.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR - DANO IN REPSA - QUANTUM MANTIDO EM R$ 10.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - RECURSO IMPROVIDO. Levando em consideração o ocorrido, a intensidade do dano, a duração do sofrimento, a repercussão e consequências, bem como as condições pessoais das partes, estou certo de que a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mostra-se razoável, dentro das circunstâncias do fato e sua repercussão, não sendo gerador de enriquecimento sem causa e também capaz de servir de alerta a demandada quanto aos cuidados que deve ter nas relações negociais com seus clientes.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - NEGLIGÊNCIA DO APELANTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Após a análise dos autos, verifica-se que o apelante ao incluir o nome do apelado nos órgãos de proteção ao crédito não tomou os devidos cuidados, visto que o cheque já estava compensado. Destarte, em razão da inexistência de débito devido pelo apelado, é ilegítima a conduta da apelante de inscrever o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, o que gera o dever de indenizar.