E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DE TER SUPORTADO CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. É aplicável a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, porém incumbe à autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme inteligência do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. A não-comprovação das alegações de humilhação e de constrangimento afasta o dano moral. Recurso não provido.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C ANULATÓRIA DE PARTILHA DE HERANÇA E REGISTRO IMOBILIÁRIO E PERDAS E DANOS - DESERÇÃO E DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - REJEITADA PRELIMINAR ARGUIDA NA CONTRAMINUTA - MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LITISCONSORTE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE - MATÉRIA NÃO VENTILADA NA INICIAL - AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA VEDADA - CPC, ART. 264 - FATO INCONTROVERSO - DESNECESSIDADE DE PROVAS - CPC, ART. 334, III - CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. Constata-se que o preparo recursal foi recolhido tempestivamente e que a guia de recolhimento judicial alude expressamente aos litigantes e ao correto número do processo. Assim, impossível falar-se em deserção. Demais disso, o prazo do parágrafo único do artigo 526 do Código de Processo Civil somente foi desrespeitado em razão da indisponibilidade do Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, o que o prorrogou para o dia útil seguinte, consoante prescrição do Provimento nº 305/2014 do Conselho Superior da Magistratura. O agravante não possui interesse recursal para discutir a legitimidade passiva da sua litisconsorte. Isso porque, se ela for excluída do processo, não haverá qualquer utilidade prática em relação e ele, que continuará a responder perante o agravado. Somente à litisconsorte do agravante favoreceria o acolhimento da preliminar por ela arguida, logo, o interesse em recorrer da decisão que a manteve no polo passivo não se transfere ao agravante. Aos litigantes, após a citação, é defeso inovar na causa de pedir, no pedido ou na defesa, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, todos com sede constitucional, e do duplo grau de jurisdição. O agravado, na peça vestibular, não requereu alimentos, mas apenas fosse assegurado seu direito de herança sobre os bens deixados pelo seu falecido genitor. Assim, a magistrada singular não poderia ter estabelecido em favor dele pensão alimentícia. Se não há discussão entre os litigantes acerca de determinada questão de fato, são prescindíveis as provas testemunhal e documental a ela atinentes, consoante artigo 334, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo que não há falar em nulidade da decisão que indeferiu sua produção.

E M E N T A - RECURSO OBRIGATÓRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PROFESSOR MUNICÍPIO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - PREVISÃO LEGAL - LEI COMPLEMENTAR ° 008/99 - CAPACITAÇÃO EXIGIDA - CONCLUSÃO DOS CURSOS - PROMOÇÃO VERTICAL - POSSIBILIDADE - APELOS OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS É cediço que o instituto da promoção constitui modalidade de provimento derivado de cargo público, não ensejando investidura em novo cargo, mas tão somente modificação de classe, ou de grau, para um mais elevado dentro da carreira. No caso em tela, como a apelada atendeu aos requisitos exigidos na Lei Complementar n°008 de 16 de dezembro de 1999, não há que se falar em reforma da sentença que reconheceu o direito à promoção vertical, e remanejou a mesma ao cargo a que fazia jus, realizando sua progressão funcional para o cargo de Professor Nível III, com o pagamento dos devidos adicionais de acordo com os níveis conquistados e adicional de 20 anos de cargo efetivo.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO ESTACIONADO - ABERTURA DA PORTA - ABALROAMENTO COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA PISTA DE ROLAMENTO - MORTE DO CONDUTOR - CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 49 DO CTB - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. Consoante estabelece o art. 49 do Código de Trânsito Brasileiro "O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via." Verificado que o requerido, sem certificar-se de que haviam veículos circulando na pista de rolamento, abriu a porta de seu veículo de inopino, vindo a causar a colisão com a motocicleta conduzida pelo ente querido dos autores, ocasionando o seu óbito, impõe-se o dever de reparação. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - SEGURO DE VEÍCULOS - DECISÃO QUE DETERMINOU A COBERTURA DO SEGURO - REQUISITOS DEMONSTRADOS. ASTREINTES - VALOR RAZOÁVEL FRENTE AO PODER ECONÔMICO DA EMPRESA RÉ - MEDIDA PROCESSUAL QUE TEM POR FIM COAGIR AO CUMPRIMENTO DE MANDAMENTO JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 6º, VIII, DA LEI 8.078/90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. I) Diante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações do agravado e do perigo de lesão grave e de difícil reparação a direito seu, mostra-se induvidosa a necessidade de concessão da tutela antecipada para garantir a cobertura do seguro contratado, uma vez que está impossibilitado de utilizar seu veículo em razões dos entreves da seguradora quanto ao cumprimento da obrigação contratual, devendo tão-somente ser fixado prazo limite para cumprimento da obrigação. II) As astreintes têm caráter sancionatório-coercitivo, não são indenizatórias e sua finalidade é intimidar e constranger o devedor a cumprir a determinação judicial que impôs uma obrigação de fazer ou não fazer, ou de um dever de abstenção, que deve ser imediatamente cumprida pelo sujeito passivo da relação processual. III) Se alegado pelo consumidor que a seguradora não informou corretamente a respeito do cancelamento do contrato de seguro em razão da falta de pagamento de uma das parcelas, deve o juiz aplicar a regra da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, tendo em vista a impossibilidade do consumidor fazer a prova negativa. IV) Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da liminar.

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V, DO NOVO CC - SUSPENSÃO EM RAZÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DO FATO QUE CONSTITUI A CAUSA DE PEDIR - INTELIGÊNCIA DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE QUE SE FAZ IN STATUS ASSERTIONIS - POSSIBILIDADE DE, EM TESE, EXISTIR RESPONSABILIDADE DOS SUJEITOS PASSIVOS INDICADOS NA INICIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE SEGURADORA PELA EMPRESA-RÉ - PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DEMANDA FUNDADA EM REPONSABILIDADE OBJETIVA - INCLUSÃO DE TERCEIRO QUE RETARDARÁ O DESLINDE DA CAUSA - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Sob a regência do CC/02, a pretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos, nos termos do seu art. 206, § 3°, inciso V, prazo que fica suspenso enquanto tramita investigação criminal sobre o fato que constitui a causa de pedir, conforme norma prevista no art. 200 do Código Civil. 2. A aferição da legitimidade passiva do réu é aferida in status assertionis. Se se verificar que, em tese, o réu tem aptidão para responder pelo resultado da demanda, em caso de procedência, é ele legitimado para a causa, ainda que o pedido possa ser, adiante, julgado improcedente em face de sua pessoa, por razões de mérito. 3. Em que pese a permissão legal de denunciação da lide, pela ré, da empresa-seguradora, supostamente responsável, por contrato de seguro, pelo pagamento da indenização pleiteada na inicial, tal intervenção de terceiros pode ser indeferida se for prejudicial à celeridade processual. In casu, a ação de indenização está fundada na responsabilidade objetiva da empresa por ato praticado por seu preposto, de sorte que a questão afeta à responsabilidade contratual da seguradora obrigará à produção de atos processuais que, por fim, retardarão a implementação de direito da autora, sendo certo, outrossim, que não há obrigatoriedade na denunciação, de sorte que poderá ser ajuizada ação autônoma de regresso se ao final a empresa-ré for condenada à reparação de danos. Recurso conhecido, mas improvido, mantendo-se inalterada a decisão objurgada.

M E N T A - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO Não havendo como aferir valor certo e determinado para presumir a dispensa do reexame, a sentença condenatória da Fazenda Pública deve ser submetida ao reexame necessário. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial as mais graves, de modo que constitui-se em responsabilidade solidária dos entes públicos proporcionarem a entrega da medicação prescrita e legitimidade passiva para configurarem no pólo passivo. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CRIANÇA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, TIPO I QUE NECESSITA DE INSULINAS GLARGINA - LANTUS E HUMOLOG MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS NÃO RECOMENDADOS PELO MÉDICO POSSIBILIDADE DE DANO À FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO CÉREBRO DA CRIANÇA - DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 CF RECURSO IMPROVIDO I. Os documentos juntados aos autos comprovam a imprescindibilidade dos medicamentos e a hipossuficiência econômica do requerente. II. Deve-se levar em consideração que o bem tutelado é a vida da criança que necessita dos medicamentos para não trazer danos maiores à sua saúde e à sua vida, uma vez que não produz insulina e o médico registrou que os medicamentos oferecidos pela rede pública de saúde podem acarretar hipoglicemia, o que é extremamente danoso ao cérebro que está em desenvolvimento, razões relevantes que impõe aos entes federativos o dever de assegurar o atendimento integral à saúde da criança, de acordo com a prescrição médica. III. Recurso conhecido e improvido. IV. Reexame Necessário realizado. Sentença mantida

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. É cabível a antecipação dos efeitos da tutela quando se constatar, de plano, a existência de prova inequívoca, que convença o magistrado da verossimilhança das alegações, além da possibilidade de imediata ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de o art. 268 do CPC autorizar, em tese, a repropositura da ação nos casos de extinção sem resolução do mérito, à exceção apenas do inciso V do art. 267 do mesmo diploma, é cediço que ao autor é vedado intentar novamente a ação se a primeira foi extinta por não concorrer qualquer das condições da ação e o vício apontado não foi corrigido.

E M E N T A-AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO C/C TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA UNIMED CAMPO GRANDE/MS - AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTADA. AUTORIZAÇÃO - DEMORA INJUSTIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. A Unimed Campo Grande/MS é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que objetiva a autorização de realização de procedimento cirúrgico e indenização por danos morais, ainda que o contrato tenha sido celebrado com a cooperativa de outra estado, considerando sua atuação como intermediadora e a abrangência nacional do plano da apelada. Não há carência de ação se a apelada não buscou indenização em razão de eventual negativa de autorização pela cooperativa, mas sim por demora injustificada em situação de urgência. A demora injustificada de 14 dias para autorização de procedimento cirúrgico de angioplastia para colocação de stents farmacológico gera dano moral. O valor de R$5.000,00 a ser pago solidariamente pelas duas cooperadas da Unimed a título de dano moral não deve ser reduzido, pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às circunstâncias do caso concreto.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBEDECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Mantém-se a sentença que condenou a instituição de ensino a indenizar em R$15.000,00 a estudante autora que teve seu nome incluído indevidamente no cadastro de restrição de crédito.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AMBIENTAIS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95 - PREVISÃO DA PROVA TÉCNICA NA LEI 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA DENTRO DA ALÇADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A jurisprudência desta Corte, firmou o entendimento de que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, observado o valor de alçada. 2- Nos feitos de que trata a lei 12.153/2009 é possível a realização de prova técnica, por meio de nomeação, pelo Juízo, de profissional habilitado, sendo viável a análise de questões de maior complexidade.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE CAUSA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM MANTIDO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. A alegação do autor de que o débito que gerou sua negativação nos órgãos de restrição ao crédito achava-se quitado, encontra respaldo no contexto probatório. A inscrição, portanto, indevida ocasiona dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova da sua ocorrência. Precedentes. II. A quantificação dos danos morais deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas conseqüências, tudo na tentativa de evitar a impunidade do ofensor e, por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido. III. Havendo elementos nos autos que apontem que o autor concorreu para a ultimação dos prejuízos suportados, necessária a redução da verba indenizatória, para valor que se mostre mais adequado e razoável frente ao caso concreto. IV. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, conforme a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. V. O índice da correção monetária deve ser aquele que melhor repõe o desgaste da moeda no período, qual seja, o IGP-M/FGV. VI. Não merece retoque a parte da sentença que fixou os honorários sucumbenciais com proporcionalidade, não se mostrando irrisório, nem extrapolando o juízo de normalidade.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em que pese a possibilidade de ter ocorrido nulidade processual absoluta na origem, não se poderá olvidar que houve decisão de mérito em sentença, já transitada em julgado, o que impede sua modificação em nível de agravo de instrumento. A existência de nulidade processual verificada pela parte após o trânsito em julgado da sentença deverá ser objeto de ação própria.

E M E N T A - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - AGRAVO RETIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - AFASTADA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - PERDA DO USO DO DEDO - DIREITO À DIFERENÇA - DANOS MORAIS - AUSENTE CONDUTA ILÍCITA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DISCUSSÃO DO CONTRATO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Mesmo tendo percebido parcialmente a indenização na esfera administrativa, o beneficiário não está impedido de recorrer ao Judiciário para obter o valor que entende ser devido. sendo a hipótese de perda total do uso do indicador, correta a fixação da indenização no percentual máximo previsto para esse segmento. o fato do autor não ter percebido a quantia que entendia devida, assim como eventuais procedimentos protocolares que tenha se submetido para auferir a indenização, são situações normais à espécie e não refogem a qualquer acidente em que haja direito a recebimento de seguro, tratando-se de questão contratual e mero aborrecimento, não sendo aptos a gerar profunda dor psíquica na esfera íntima a ponto de caracterizar dano moral. RECURSO ADESIVO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUDICADO.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO - AFASTADA - QUITAÇÃO - NÃO COMPROVADA OPORTUNAMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em aplicação ao permissivo legal do art. 557, caput e §1º-A, do CPC, este Relator cuidou de julgar, monocraticamente, a apelação, uma vez que a matéria em debate é objeto de entendimento reiterado deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça (súmula 405). Não tendo a seguradora feito prova em momento processual oportuno da alegada quitação do seguro obrigatório, não há como ser acolhida a tese de pagamento ante o fenômeno da preclusão.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA - ALEGAÇÃO PELO AUTOR DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA RESTRIÇÃO - AFASTADA - REGISTRO NO DOCUMENTO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Registrado no documento do veículo a existência de alienação fiduciária em favor da instituição financeira alheia ao contrato de compra e venda firmado entre as partes, compete ao autor comprovar a sua alegação de ter sido enganado pelo requerido sobre esta questão, bem como das condições contratuais acerca da quitação do contrato de financiamento, conforme regra contida no artigo 333, I, do CPC. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça"a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas".

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RESTITUIÇÃO DE BENS SEMOVENTES - RESES - FIM DO CONTRATO DE PARCERIA - REQUISITOS DO ARTIGO 1228, CC PRESENTES - INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS FATOS CONFESSADOS PELO REQUERIDO - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO CONSOANTE O CONJUNTO PROBATÓRIO - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de ação reivindicatória, três são os requisitos essenciais para o reconhecimento do pedido: a prova da propriedade do demandante, a posse injusta exercida pelo réu e a perfeita individuação do bem. No caso, conforme confessado pelo requerido, o autor tem direito ao recebimento de indenização equivalente ao valor de três animais, sobre os quais o requerido exerceu injustamente a posse e não lhe restituiu, montante este apurado conforme as informações contidas nos autos. Não comprovado o prejuízo material consubstanciado em lucros cessantes, o dever de indenizar não está configurado.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM VALOR ÍNFIMO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME ART. 20, § 3º DO CPC. ARBITRAMENTO ADEQUADO E RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Majora-se o valor da indenização fixado na sentença, quando não observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Sendo de pouca complexidade a causa em julgamento, é adequado e razoável o percentual de 15% sobre o valor da condenação, referente aos honorários sucumbenciais.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REAVER O IMÓVEL E DESPEJAR O ARRENDATÁRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Ausente os requisitos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela, substanciados na prova inequívoca da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se há falar em antecipação dos efeitos da tutela. II. Havendo a necessidade de instrução probatória para dirimir a controvérsia instaurada entre os contratantes, especialmente em relação a quem deu causa à quebra do contrato, inviabilizado fica o deferimento da antecipação de tutela. III. Não havendo nenhum fato novo que importasse na mudança de convencimento do relator, é de ser mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.