E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DADOS INVERÍDICOS VINCULADOS AO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA DA POLÍCIA CIVIL - SIGO - CUSTODIADO EM REGIME FECHADO SEM CONDENAÇÃO OU DECISÃO JUDICIAL - INFORMAÇÃO INVERÍDICA - DANO MORAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - MÉRITO - DANO MORAL IN RE IPSA - ABORDAGEM POLICIAL - CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA INFORMAÇÃO INVERÍDICA - AVERIGUAÇÃO POLICIAL - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DEVER LEGAL - ABALO À MORAL - OFENSA À HONRA - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DE R$5.000,00 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende-se satisfeito com as provas constantes dos autos para formação de seu convencimento, sendo desnecessária a produção de outras provas. II - A pretensão autoral decorre do equívoco de dados em relação ao nome do demandante no sistema policial (SIGO), e não da abordagem policial em si. Isso porque, a atuação policial de averiguação quanto à incompatibilidade das afirmativas do autor em relação à informação de que este estaria "CUSTODIADO EM REGIME FECHADO" deu-se, realmente, no exercício regular de direito, razão pela qual essa conduta, por si só, é lícita, ainda que o autor tenha afirmado que esta deu-se de maneira truculenta. III - O alegado dano decorre da própria conduta, ou seja, in re ipsa, porquanto o simples fato de ter o réu inserido informação de que o autor-apelante encontrava-se custodiado, em regime fechado, sem qualquer decisão judicial que a tenha determinado, já se demonstra apto a causar abalo moral. IV - A indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à compensação ao dano sofrido. Não devendo, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM E CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA ESCLARECIMENTOS - INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO NO CRIME DE LATROCÍNIO - INTERVENÇÃO NECESSÁRIA DIANTE DAS EVIDÊNCIAS DO CASO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ARBITRARIEDADE DOS AGENTES DO ESTADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DANO MORAL INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante dos indícios de envolvimento do requerente no crime de latrocínio, a sua abordagem e condução à Delegacia de Polícia para esclarecimentos não implica necessariamente em violação à esfera moral. Pautando-se a conduta dos agentes policiais no exercício regular de um direito e estrito cumprimento do dever legal, sem caracterizar abuso de autoridade ou arbitrariedade, não há se falar em reparação civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PLANO DE SAÚDE - SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA - PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - TRATAMENTO PSICOLÓGICO - NECESSIDADE - REEMBOLSO DOS VALORES JÁ SUPORTADOS PELO AGRAVANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Há de se conceder a tutela pretendida, no sentido de que a agravada cubra, sem limite de sessões, o tratamento de fonoaudiologia prescrito em receituário médico, até que haja alteração das circunstâncias fáticas ou decisão final de mérito. Da mesma forma, deverá a agravada reembolsar ao agravante as despesas até então tidas com psicóloga, até a decisão final de mérito.

E M E N T A- APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - LESÃO DO MEMBRO SUPERIOR - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM ELA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA - RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA IMPROVIDO. O quantum indenizatório referente ao seguro DPVAT, nos casos de invalidez parcial, deve ser de acordo com o grau de lesão apurado na perícia e a tabela anexa à Lei 11.945/09. O termo inicial da correção monetária no seguro DPVAT deve ser a data do evento danoso. Em razão do princípio da causalidade, a seguradora deve arcar com o total da sucumbência.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - ABSTENÇÃO DE INCLUIR/MANTER O NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DÍVIDA SUB JUDICE - VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR -MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. Estando a dívida sub judice e diante da verossimilhança das alegações do consumidor, seu nome deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito enquanto tramitar a demanda.

E M E N T A . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. FALTA DE PLAUSIBILIDADE. LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO AMBIENTAL). RECURSO IMPROVIDO. Não restou devidamente comprovado pelo agravante que a manutenção do imóvel rural como se encontra irá causar danos irreparáveis ou de difícil reparação, notadamente, por se tratar de área diminuta com apenas 5,6995 hectares. A questão acerca da inconstitucionalidade do Novo Código Ambiental (Lei n. 12.651/2012) está sendo discutida no e. STF, e caso venha a ser declarada, diversos requerimentos suscitados pelo agravante não precisarão ser realizados pelo produtor rural, o que irá causar evidentes prejuízos ao seu patrimônio, caso a medida seja concedida liminarmente. Ausentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada, inviável seu deferimento.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54, DO STJ - RECURSO PROVIDO. Deve ser majorado o quantum indenizatório quando o valor apurado não guardar correspondência com a extensão do dano e a capacidade econômica da parte. O termo inicial para o curso dos juros de mora deve fluir a partir da data do evento danoso, ou seja, da inscrição indevida, e não do dia da publicação da sentença (Súmula nº 54, do STJ).

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se o valor fixado em sentença que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com as peculiaridades do caso concreto.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇAO DE INDENIZAÇÃO - PRESENÇA, EM ABSTRATO, DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - QUESTAO AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Se a decisão atacada não encerrou o processo em primeiro grau de jurisdição, mas apenas o extinguiu parcialmente, no que tange aos litisconsortes passivos afastados, correta a interposição do agravo de instrumento. II. De acordo com a teoria da asserção, adotada pelo nosso Código de Processo Civil, as condições da ação devem ser analisadas à luz das alegações do autor, independentemente de serem ou não procedentes. Diante disso, e tendo em vista que os autores imputam ao Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul e ao Município de Campo Grande, a responsabilidade pelos danos alegados na inicial, certo é que devem permanecer no pólo passivo da lide. III. Não havendo nenhum fato novo que importasse na mudança de convencimento do relator, é de ser mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES - SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDA RURAL - CESSÃO DE DIREITOS À UNIÃO FEDERAL - NECESSÁRIA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A demanda que visa a declaração de nulidade de valores tidos por irreais e indevidos, e que foram inseridos na parcela cedida à União Federal, por força da securitização autorizada pela Lei nº 9.138/95, importa na obrigatória formação de litisconsórcio passivo com o ente federal (art. 47 CPC), não só por força da própria natureza jurídica da relação de direito material, vez que a nulidade aqui reconhecida repercutirá no crédito que lhe foi transferido, mas também diante da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos da sentença (art. 472 do CPC), impondo-se, portanto, a declinação da competência para a Justiça Federal, a teor do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. A ação de Execução que já esteja garantida por penhora deve ser suspensa quando a continuidade não representar prejuízo ao credor e configurar possibilidade de dano a parte devedora. O art. 791 do Código de Processo Civil traz rol meramente exemplificativo das hipóteses em que se admite a suspensão da execução, sendo, portanto, perfeitamente possível o reconhecimento de outras situações em que se impõe a suspensão do processo executivo, evitando-se assim que a parte executada venha injustamente sofrer qualquer tipo de dano.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NO SERVIÇO - PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET E NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR - DANO MORAL PRESENTE - DEVER DE INDENIZAR - VALOR ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Evidenciada a falha do serviço prestado pela ré, a qual não procedeu à entrega do produto adquirido, via internet, no prazo convencionado, violando a confiança depositada pelo consumidor, resta evidente o dever de indenizar.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO OMISSIVO - HIPÓTESE EM QUE SE APURA A RESPONSABILIDADE MEDIANTE AFERIÇÃO DA CULPA SUBJETIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇAO DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO AGENTE ESTATAL E O DANO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A responsabilidade civil do Estado, quando fundada em ato omissivo, é aferível mediante o exame de culpa subjetivo, de forma tal que sua conduta deve ter contribuído para a ocorrência do evento lesivo. Se se constata da prova dos autos que a omissão do Estado- demora no transporte do paciente acidentado e operado em cidade do interior - não foi a causa eficiente de sua morte ulterior, ocorrida por infecção generalizada já existente ao tempo em que o paciente se encontrava internado em hospital do local onde o acidente ocorreu, não há que se falar em responsabilidade civil que obrigue o Estado a indenizar a filha da vítima, por óbito ulterior deste, em especial quando a autora sequer juntou aos autos o atestado de óbito que poderia revelar a causa mortis, possibilitando ao juiz aferir o nexo causal entre a omissão daquele dever e o evento lesivo descrito na inicial. Pedido indenizatório (danos morais) julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISPENDÊNCIA - ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença que acolheu a litispendência, extinguindo o feito sem exame de mérito. Havendo identidade das partes que figuram nos polos ativo e passivo bem como dos pedidos e da causa de pedir, caracteriza-se a litispendência que impede a análise do mérito da demanda, nos termos do artigo 301, § 3º c/c artigo 267, V, do CPC. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS) - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE, MAS NÃO AO MÍNIMO LEGAL - CONDUTA SOCIAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - QUANTIDADE DE DROGA DESFAVORÁVEL (30,038KG DE MACONHA) - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AGENTE PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DE PROVAS A EVIDENCIAR QUE O RÉU SE DEDICA ÀS ATIVIDADES DELITUOSAS OU INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - APLICAÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 EM FACE DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE - DESNECESSIDADE DA EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA - DROGA QUE COMPROVADAMENTE POSSUÍA COMO DESTINO OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - REGIME PRISIONAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há como manter a valoração negativa da conduta social se a fundamentação alinhada na sentença não diz respeito ao comportamento do agente no meio social, profissional ou familiar. 2. Contudo, a quantidade de entorpecente apreendida (30,038Kg de maconha) deve pesar em desfavor do apelante, tal como autoriza o art. 42 da Lei n. 11.343/06, na medida em que seria suficiente para a confecção de milhares de papelotes do referido entorpecente, o que evidencia a maior danosidade da conduta. 3. Embora justificada a aplicação da pena-base acima do mínimo legal, a exasperação de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, única e exclusivamente em razão da quantidade de droga apreendida (30,038Kg de maconha), mostra-se desproporcional, sendo de rigor a sua redução para um patamar justo e adequado. Pena-base reduzida para 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa. 4. Sendo o agente primário, portador de bons antecedentes, e não havendo provas concretas de que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa, forçoso reconhecer a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no § 4°, do artigo 33, da Lei de Drogas, que, no caso, deve ser estabelecida no patamar de 1/3 (um terço), diante da quantidade expressiva de entorpecente apreendido e da favorabilidade das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código penal. 5. É desnecessária a efetiva transposição da fronteira de Estados para a configuração da causa de aumento de pena prevista do inciso V do artigo 40 da Lei de Drogas, bastando, para tanto, a comprovação inequívoca de que a droga seria destinada à outra Unidade da Federação. 6. Quanto ao regime prisional, é consabido que o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90 (habeas corpus n.º 111.840), com redação dada pela Lei n.º 11.464/07, o qual prevê que a pena dos crimes hediondos e equiparados será cumprida, inicialmente, em regime fechado, cabendo, portanto, a análise do artigo 33 do Código Penal. Na hipótese dos autos, considerando a quantidade de pena aplicada, a primariedade do apelante e os bons antecedentes, bem como as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, quase que integralmente favoráveis, possível a fixação do regime semiaberto para o implemento inicial da reprimenda. 7. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir um pouco a pena-base, reconhecer o privilégio previsto no § 4° do artigo 33 da Lei de Drogas, no patamar de 1/3 (um terço) e alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, resultando a reprimenda definitiva em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 444 (quatrocentos e quarenta e quatro) dias-multa, à fração unitária mínima legal. EM PARTE COM O PARECER

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TROPEÇO EM ESCADARIA DO MERCADO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO NO CORRIMÃO QUE CEDEU AO RECEBER O APOIO DA AUTORA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I - Quando um dano decorre da omissão do Estado, ou seja, quando o ente estatal deixa de agir quando devia, age tardiamente ou age mal, aplica-se a regra da responsabilidade subjetiva, pelo que se exige dolo ou culpa, sendo desnecessário, todavia, individualizá-la, vez que pode ser atribuída genericamente ao serviço público a falta do serviço. Contudo, essa falta do serviço não dispensa a existência do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. II - Pela dinâmica dos fatos, conclui-se que a autora tropeçou quando iniciava sua descida pelas escadas, ou seja, o que motivou sua queda, e possivelmente a ruptura do ligamento de seu pé, foi o tropeço, e não a circunstância do corrimão ter cedido. III - À luz da teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova, disposta no art. 333 do Código de Processo Civil, à autora competia produzir prova dos fatos constitutivos de seu direito, os quais, em ações que versam sobre responsabilidade civil subjetiva, consistem no fato lesivo, no prejuízo e no nexo de causalidade entre o evento danoso e, no caso concreto, a omissão atribuída ao réu. IV - Não tendo a autora se eximido do ônus que lhe competia, de provar o fato constitutivo do direito suposto e alegado, não prospera sua pretensão indenizatória. V - Provido o recurso de apelação, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, restou prejudicada a análise do recurso adesivo.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - 57 KG DE MACONHA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - CONDIÇÕES PESSOAIS POSITIVAS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se o magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade, apontou elementos concretos a ensejar a mantença dessa medida segregatória, sobretudo para os fins de se garantir a ordem pública, em estrita observância aos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da grande quantidade de entorpecentes apreendidos e sua natureza danosa (mais de 600 Kg de maconha), faz-se necessária a mantença da segregação cautelar. As condições pessoais favoráveis da paciente são irrelevantes, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Com o parecer. Ordem denegada.

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PREPARO - VIOLAÇÃO AO ART. 511, DO CPC - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O art. 511, do Código de Processo Civil impõe a comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso de apelação, sendo de rigor a aplicação da pena de deserção quando não atendido o preceito legal.

APELAÇÃO CÍVEL - DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITADA - ULTRA PETITA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO CLIENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO - ARTIGO 17 E 18, CAPUT E § 2º, DO CPC - INCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O art. 460 do Estatuto Processual Civil preceitua que é defeso ao juiz proferir sentença em objeto diverso do que lhe foi demandado. Por seu turno, o art. 128 do mesmo diploma, consagrou o Princípio da Congruência, isto é, deve haver uma correlação entre o pedido e a sentença, devendo o julgador decidir a lide nos limites em que foi proposta. Entretanto, vale frisar que as regras previstas nos dispositivos acima mencionados não têm incidência com as matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, como é o caso dos artigos 14, 17 e 18, do Código de Processo Civil. Em sendo indevida a retenção, agiu de forma ilícita o apelante na qualidade de advogado da autora, pelo que deve restituir os valores, bem como indenizar por dano moral, in re ipsa. Não é o caso de se anular o julgamento e determinar a remessa dos autos para nova decisão quando o magistrado concede além do que foi pedido pelo autor na petição inicial , mas de corrigir o excesso verificado, quantificando devidamente o valor a ser indenizado. Revela-se escorreita a sentença ao impor ao apelante uma pena de multa no valor de 1% (um por cento) e indenização em 20% (dez por cento), ambas sobre o valor da causa, consoante o disposto no artigo 18, caput, § 2º, do Código de Processo Civil.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DE CHEQUE CLONADO - DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO - DANO MORAL CARACTERIZADO - IN RE IPSA -PRESCINDIBILIDADE DE PROVA - SÚMULA 388 STJ - DEVER DE REPARAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A compensação do cheque clonado pela instituição financeira e a consequente devolução da cártula, em razão da insuficiência de saldo, configuram falha no serviço por ela prestado que, diante da responsabilidade objetiva enseja o dever de indenizar. A simples devolução indevida de cheque caracteriza prejuízo moral indenizável (verbete de súmula nº 388 do STJ). O valor fixado pelo magistrado em R$ 10.000,00, se mostra suficiente para compensar o autor pelo dano sofrido e para desestimular a conduta do Banco, estando em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - REQUERIMENTO NÃO FORMULADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DÉBITO DEVIDO E EXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos termos do art. 333, I, do CPC, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de direito de direito, no caso, a solicitação expressa de encerramento de conta-corrente. A não movimentação da conta-corrente não implica o seu encerramento, nem isenta o titular do pagamento das tarifas, débitos automáticos autorizados e encargos decorrentes da sua manutenção. Resolução 2.025/93 Recurso conhecido e improvido.