APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO DO MUNICÍPIO - ACIDENTE EM VIA PÚBLICA - FALECIMENTO - OBRA NÃO SINALIZADA - NEXO CAUSAL - NÃO COMPROVAÇÃO - OBRA REALIZADA POR EMPREITEIRA - SERVIÇO DEFICIENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO - RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. Quando o dano é produzido por culpa exclusiva da executora da obra contratada pela Administração Pública, a responsabilidade é da empreiteira, e seguirá a teoria subjetiva, de perquirição de culpa, respondendo o Estado apenas subsidiariamente.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DO PAI/CÔNJUGE DAS AUTORAS EM ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERICULUM IN MORA - RECURSO IMPROVIDO. I) Estando presentes os requisitos autorizadores para concessão de tutela antecipada previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, esta deve ser deferida para resguardar o direito da parte prejudicada. II) Verifica-se a verossimilhança do direito alegado pela farta documentação contida nos autos demonstrando que a causa determinante do acidente que gerou a morte do pai/cônjuge das autoras foi a interceptação da trajetória prioritária do seu veículo pelo veículo conduzido pelo requerido, que, inclusive, foi preso na ocasião, porque estava alcoolizado. III) Verifica-se, outrossim, a existência de perigo de dano quando se constata que a vítima era responsável pela maior parte do sustento da família, que ostenta condição de hipossuficiente, revelando-se, assim, a dificuldade econômica que a sua morte gerou na garantia a subsistência das agravadas. IV) Deve-se proteger a incolumidade da família da vítima, que deve continuar a ter seu modo de sobrevivência preservado, com o implemento da pensão imposta da decisão, até que a questão seja reexaminada na sentença. V) Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DO PAI/CÔNJUGE DAS AUTORAS EM ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERICULUM IN MORA - RECURSO IMPROVIDO. I) Estando presentes os requisitos autorizadores para concessão de tutela antecipada previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, esta deve ser deferida para resguardar o direito da parte prejudicada. II) Verifica-se a verossimilhança do direito alegado pela farta documentação contida nos autos demonstrando que a causa determinante do acidente que gerou a morte do pai/cônjuge das autoras foi a interceptação da trajetória prioritária do seu veículo pelo veículo conduzido pelo requerido, que, inclusive, foi preso na ocasião, porque estava alcoolizado. III) Verifica-se, outrossim, a existência de perigo de dano quando se constata que a vítima era responsável pela maior parte do sustento da família, que ostenta condição de hipossuficiente, revelando-se, assim, a dificuldade econômica que a sua morte gerou na garantia a subsistência das agravadas. IV) Deve-se proteger a incolumidade da família da vítima, que deve continuar a ter seu modo de sobrevivência preservado, com o implemento da pensão imposta da decisão, até que a questão seja reexaminada na sentença. V) Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA - LIMITAÇÃO EM 30% DO VALOR DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 10.820/2003 - RETENÇÃO DE VERDA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os descontos relativos a empréstimos consignados, conforme dispõe a Lei n. 10.820/2003 e precedentes deste Tribunal e do STJ, devem ser limitados em 30% dos vencimentos do valor do benefício percebido pelo contratante, dado o caráter alimentar de tal verba. 2. A retenção da aposentadoria além do limite legal, para fins de amortização de empréstimo consignado, enseja dano moral, por ofensa à dignidade da pessoa humana, tendo em vista a verba ser destinada à própria subsistência do contratante. 3. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios quando fixados de acordo com os parâmetros elencados no art. 20, § 3º, do CPC, bem como pautado na razoabilidade e proporcionabilidade.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PAGAMENTO DE PENSÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA ANTECIPADA - NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, imprescindível o preenchimento dos requisitos da prova inequívoca da verossimilhança e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Nos casos de acidente de trânsito, para a concessão da pensão alimentícia torna-se necessária a comprovação de quem deu causa ao ocorrido, o que faz concluir pela necessidade da instrução probatória, com a produção de todos os meios de prova em direito admitidas a fim de que, ao final, com a prolação da sentença, o magistrado singular possa chegar a verdade real.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - MONTANTE MAJORADO - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - DEMANDA DE POUCA COMPLEXIDADE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor arbitrado deve ser majorado para o patamar de R$ 10.000,00, pois deve ser compensado o dano e desencorajado o ofensor, sem locupletar ilicitamente a vítima, levando-se em consideração as condições financeiras das partes, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Os honorários de sucumbência devem ser mantidos conforme fixados na sentença, no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, porquanto verificada a pouca complexidade da demanda, observados, ainda, os demais critérios trazidos pelo artigo 20, § 3º, do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR QUE RESISTE À PRISÃO - NECESSIDADE DOS POLICIAIS USAREM DA FORÇA PARA ALGEMÁ-LO - ATIVIDADE POLICIAL DESENVOLVIDA DENTRO DOS LIMITES NECESSÁRIOS - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE DECORRENTES DA PRÓPRIA RESISTÊNCIA OFERTADA - INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não há se falar em dano moral indenizável quando aquele que se diz vítima de agressões injustificadas em verdade resiste à prisão, não se permitindo ser algemado. O uso da força pelos policiais decorreu do estrito cumprimento do dever legal que lhes compete, consubstanciado no poder de polícia. Ademais, a atividade policial foi desenvolvida dentro dos limites necessários, tanto que resultou ao autor apenas lesões corporais de natureza leve. Logo, não há caracterização de ato ilícito, tampouco dever de indenizar, tendo em vista a culpa exclusiva da vítima para a produção do resultado.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA -- QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Tendo o apelado apresentado documentos que demonstram a quitação em dia da parcela discutida nos autos, tem-se que o banco inseriu o nome do consumidor indevidamente nos cadastros de restrição ao crédito, o que implica dizer que a negativação foi ilícita, gerando o dever de indenizar. II - O quantum indenizatório deve ser mantido quando adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração que o valor da condenação deve compensar a vítima, sem provocar locupletamento ilícito e, ao mesmo tempo, inibir o ofensor contra futura tentativa da repetição de fatos dessa natureza.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA QUE ALEGA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE CORTE DE ENERGIA - DESCONHECIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO ABORRECIMENTO DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA APELADA - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - A mera alegação de fraude no medidor de energia elétrica, por si só, não tem o condão de ensejar dano de ordem moral, ainda mais quando inexiste corte no fornecimento, tampouco se alega existência de inscrição em órgão de proteção ao crédito, caracterizando a situação mero aborrecimento não indenizável. II - A restituição em dobro das quantias pagas indevidamente, prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, somente tem lugar nas hipóteses de comprovada má-fé por quem praticou o ato. III - Os juros de mora devem incindir a partir da citação quando a ação tiver por objeto relação contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil.

RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO MEDIDOR - AUTORIA NÃO APURADA - EXCLUSÃO DO CUSTO ADMINISTRATIVO ADICIONAL. Em atenção ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, basta a comprovação da irregularidade no equipamento medidor para cobrar a energia elétrica consumida e não paga, sendo irrelevante a constatação do fraudador. Não apurado o responsável pela fraude no equipamento medidor, torna-se indevida a cobrança do custo adicional administrativo do consumidor. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO MEDIDOR - AUTORIA NÃO APURADA - EXCLUSÃO DO CUSTO ADMINISTRATIVO ADICIONAL. 1- Em atenção ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, basta a comprovação da irregularidade no equipamento medidor para cobrar a energia elétrica consumida e não paga, sendo irrelevante a constatação do fraudador. 2- Não apurado o responsável pela fraude no equipamento medidor, torna-se indevida a cobrança do custo adicional administrativo do consumidor. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - TERMO 'A QUO' PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. I - Segundo entendimento desta Corte, bem como do STJ, a contagem do prazo prescricional em ações de natureza indenizatória decorrente de acidente de trânsito, somente começa a fluir a partir da constatação dos danos físicos, e não do fato que ocasionou tais sequelas. II - O "Relatório Médico para Avaliação de Invalidez Permanente (Total ou Parcial)" atestado em 08-1-2011, é o marco marco inicial da ciência do beneficiário quanto à incapacidade permanente que o acomete. Ação de Cobrança que foi distribuída seis meses depois. Prescrição trienal afastada (CC, art. 206, §3º, IX).

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - QUEDA DE VEÍCULO PARADO - ACIDENTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DE TRÂNSITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Lei n.º 6.194/74 é aplicável aos danos causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, pressupondo-se, para tanto, a existência de uma situação de trânsito. A simples queda de carroceira de veículo automotor que estava parado não autoriza o pagamento do seguro DPVAT, pois não foi a causa determinante do dano sofrido.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. FALTA DE PLAUSIBILIDADE. LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO AMBIENTAL). RECURSO IMPROVIDO. Não restou devidamente comprovado pelo agravante que a manutenção do imóvel rural, como se encontra, irá causar danos irreparáveis ou de difícil reparação, notadamente, por se tratar de área diminuta com apenas 24,8 hectares. A questão acerca da inconstitucionalidade do Novo Código Ambiental (Lei n. 12.651/2012) está sendo discutida no e. STF, e caso venha a ser declarada, diversos requerimentos suscitados pelo agravante não precisarão ser realizados pelo produtor rural, o que irá causar evidentes prejuízos ao seu patrimônio, caso a medida seja concedida liminarmente. Ausentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada, inviável seu deferimento.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - PROVA INSUFICIENTE - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ARTIGO 333, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil.

E M E N T A-APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA DO EXECUTADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Cabe ao magistrado o poder de ponderar sobre a necessidade da dilação probatória, dispensando a produção de novas provas se entender que os documentos constantes nos autos são suficientes para a formação de seu livre convencimento, proferindo desde logo sua decisão. 2. O executado, quando devidamente intimado a se manifestar nos autos a respeito do prosseguimento do feito, bem como, para realizar o pagamento da dívida ou apresentar o bem penhorado, e deixa de fazê-lo, mantendo-se silente, não pode alegar que o exequente deu causa aos atos posteriores, já que cabe ao réu informar fato extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 333, do CPC. 3. O art. 186, do CC prevê a necessidade de haver nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano causado para que haja indenização, não se podendo atribuir a outrem a culpa por ato que a própria parte deu causa.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - PROIBIÇÃO DE CENSURA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO. DESERÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nega-se provimento ao agravo regimental que não demonstra injustiça ou desacerto da decisão recorrida.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÁGUAS GUARIROBA S.A. MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE. IMASUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A pertinência que se verifica entre a relação de direito material afirmada na inicial e a relação de direito processual que a partir dela se estabeleceu é que determina a legitimidade de partes. Se em momento posterior não se verificar o direito afirmado, a hipótese é de improcedência, situação essa que não se confunde com as condições da ação.