E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - APÓLICE PÚBLICA - A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150 STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de apólice pública (Ramo 66) do Sistema Financeiro de Habitação SFH, única possível no SFH até a edição da MP 1.671/98, também denominada "Ramo 66", garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, hoje administrado pela Caixa Econômica Federal, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50 do CPC, o que justifica a remessa dos autos para a Justiça Federal. 2. Ademais, há de se cumprir a Súmula 150 STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALEGADA RELAÇÃO NEGOCIAL – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – CABIMENTO – ELEVAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO PARA CASOS IDÊNTICOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, PORQUANTO FIXADOS COM PARCIMÔNIA – RECURSO DA RÉ IMPROVIDO – RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I – A inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa, presumindo-se a lesão advinda do ato ilícito praticado, independentemente da apresentação de provas do efetivo prejuízo moral. II – O quantum indenizatório merece ser majorado quando o valor arbitrado não se mostrar apto a compensar a lesada pelos prejuízos injustamente suportados, bem como para reprimir a conduta ilícita praticada pela empresa ré, homenageando-se, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III – Os honorários advocatícios devem ser mantidos, quando fixados com parcimônia.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - CONDOMÍNIO - LOTEAMENTO ÀS MARGENS DO RIO TAQUARI - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Concede-se a antecipação dos efeitos da tutela quando presentes a verossimilhança das alegações e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADAS - MÉRITO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O DANO DEVIDAMENTE COMPROVADO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO. O pagamento do seguro obrigatório é de responsabilidade de qualquer das seguradoras integrantes do consórcio nacional do convênio DPVAT, como prevê o artigo 7º da Lei n. 6.194/74. Afasta-se à alegação de ilegitimidade dos recorridos em figurarem no polo ativo da presente ação, quando os documentos juntados nos autos não deixam dúvidas de que se trata de filhos e companheira do segurado. Restando comprovado que a morte do segurado deu-se em decorrência de acidente de trânsito, cabe a seguradora o dever de indenizar os beneficiários pelo seguro obrigatório DPVAT. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - CLÁSULA PENAL MORATÓRIA - NATUREZAS DISTINTAS - PRECEDENTES - PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A cláusulapenalcompensatória (art. 410 do CC/02) diz respeito a pré-fixação de perdas e danos e tem por objetivo substituir a obrigação principal quando não cumprida. Referida escolhe cabe ao credor, ou seja, ele opta por executar a cláusula penal compensatória ou exigir o cumprimento da obrigação. A cláusula penalmoratória(art. 411 do CC/02) visa evitar e punir a mora do devedor, sendo lícita sua cumulação com a exigência de cumprimento da obrigação. Em se tratando de cláusula penal compensatória, ao credor compete optar por executar a cláusula penal compensatória ou exigir o cumprimento da obrigação originária. É permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, mormente frente ao fato de que o princípio do pacta sunt servanda, há muito vêm sofrendo mitigações, mormente frente aos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Para o cabimento dos recursos excepcionais é indispensável que a matéria constitucional ou federal que se quer levar aos tribunais superiores tenha sido julgada, não sendo necessidade de constar, expressamente, o artigo da CF ou da lei na decisão recorrida, para que se tenha a matéria como prequestionada.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. Dano moral decorrente de inscrição/manutenção do nome da requerente em cadastros de inadimplentes. Valor da reparação majorado para R$10.000,00, tendo presente a condição das partes e a natureza da falta cometida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes em desobediência à ordem judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DE PROTESTOS DE DUPLICATAS - TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O deferimento da antecipação de tutela em ação declaratória de inexigibilidade de débito pressupõe a demonstração, pelo autor, ainda que de forma perfunctória, da prova inequívoca capaz de conduzir o julgador à convicção da verossimilhança das suas alegações e da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. À vista do que restou comprovado nos autos, presentes esses requisitos, é de ser mantida a tutela antecipatória que determinou a suspensão do protesto das duplicatas mercantis.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO CUMPRIDA - FACULDADE A DISTÂNCIA - ATRASO NO LANÇAMENTO DE NOTAS NO SISTEMA - ACADÊMICA INFORMADA HORAS ANTES DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DA COLAÇÃO DE GRAU - TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - CUSTAS E HONORÁRIOS - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Configura-se ato ilícito a conduta da instituição de ensino em não zelar pelo seu sistema de lançamento de notas, que acaba por gerar falha e equívocos, gerando repercussão da esfera moral da aluna que fora informada horas antes que seria privada de colar grau em cerimônia solene, juntamente com sua turma. No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, frise-se que tal valor deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão de proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto suficiente no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. De acordo com o parágrafo único do art. 21, do CPC "Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários."

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273, I, DO CPC - IMPROCEDENTE - BEM ADJUDICADO EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL (DECRETO-LEI 70/66) - ADQUISIÇÃO REGULAR DE IMÓVEL POR TERCEIRO, EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA - BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS - DEMANDA AJUIZADA PELO AGRAVANTE EM FACE DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE A CEF E O TERCEIRO - DIMINUTA PROBABILIDADE DE REVERSÃO DA VENDA - REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEMONSTRADOS - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Correta é a decisão que antecipa os efeitos da tutela, determinando a desocupação de imóvel adquirido por terceiro junto à Caixa Econômica Federal, em Concorrência Pública, após regular procedimento de execução extrajudicial regulada pelo Decreto-Lei nº 70/66, do qual o agravante tomou ciência e não conseguiu demonstrar nenhuma irregularidade. O ajuizamento de ação, pelo recorrente, cuja pretensão é desconstituir o negócio realizado entre a Caixa Econômica Federal e o terceiro adquirente, perante a Justiça federal, não tem o condão de afetar negativamente o juízo de verossimilhança das alegações ou o risco de dano irreparável, nesta demanda, porquanto as probabilidades de êxito são diminutas, e de qualquer modo não geram prejudicialidade externa. Além disso, a antecipação de tutela justifica-se com mais razão, se analisada a situação do adquirente, que terá que pagar taxas condominiais e outros encargos, sem poder dispor do imóvel que lhe pertence. Sendo a insurgência demonstrada no agravo regimental idêntica àquela apresentada no agravo de instrumento, e não havendo fundamentação suficiente para a alteração do decisum, não há se falar na sua retratação ou reforma.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inscrição nominal indevida nos órgãos de restrição ao crédito é ato que por si só causa ao ofendido prejuízo moral indenizável, independente de provas quanto ao dano. 2. A fixação do valor a ser pago não pode tomar por base apenas a condição do lesado, mas também a pessoa do agressor, sob pena de não se conseguir impor esta conduta diversa em outras situações semelhantes.

Ementa: E M E N T A- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO SINISTRADO - PERDA TOTAL - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA A SEGURADORA - OMISSÃO INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo omissão a ser sanada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se o valor fixado em sentença que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com as peculiaridades do caso concreto.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, LUCROS CESSANTES, PERDAS E DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA NÃO COLACIONADO PELO AUTOR - CONTAS TELEFÔNICAS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - APLICAÇÃO DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PERTINENTE, EIS QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONSIL ENGENHARIA LTDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tratando-se de relação de consumo e configurada e verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência do consumidor, cabível a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa dos interesses deste em juízo. A empresa intermediária do contrato de participação financeira, à qual incumbe apenas a obra de expansão da rede de telefonia, é parte ilegítima para figurar no pólo passiva da demanda na qual se pleiteia o ressarcimento em dinheiro ou ações do investimento realizado pelo consumidor.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO - DOCUMENTAÇÃO EXTRAVIADA E USADA POR ESTELIONATÁRIOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CABIMENTO - HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO STJ - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR QUE NÃO REMUNERA COM JUSTIÇA O CAUSÍDICO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa, presumindo-se a lesão advinda do ato ilícito praticado, independentemente da apresentação de provas do prejuízo moral. A ação de estelionatários não tem o condão de afastar a responsabilidade da empresa pelo prejuízo injustamente suportado pela vítima. II - O quantum indenizatório merece ser majorado quando o valor arbitrado não se mostrar apto a compensar a lesada pelos prejuízos injustamente suportados, bem como para reprimir a conduta ilícita praticada pela empresa ré, homenageando-se, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III - Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento, por se tratar de relação extracontratual. IV - Verificado que no caso concreto os honorários advocatícios arbitrados na instância singela não remuneram com justiça o trabalho realizado pelo causídico, sua majoração se afigura impositiva.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO. A inscrição em órgãos de proteção ao crédito, quando ocorre o inadimplemento, caracteriza exercício regular de direito, não havendo se falar em ocorrência de dano moral indenizável.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. Deve ser majorado o quantum indenizatório quando o valor apurado não guardar correspondência com a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ementa: E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO - SUSPEITA DE ROUBO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POSTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DETRAN - RECURSO NÃO PROVIDO. A lavratura de boletim de ocorrência com suspeita de roubo do veículo anos após a sua venda em leilão não enseja a responsabilidade do Detran.

Ementa: E M E N T A- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTÍCIA DIVULGADA EM SÍTIO DA INTERNET - MATÉRIA JORNALÍSTICA SEM CUNHO DEPRECIATIVO - DIREITO DE INFORMAÇÃO - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - MATÉRIA ANALISADA EM ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo vícios a serem sanados, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIDA POR PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO EM PRIMEIRO GRAU - MÉRITO - PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO ACIMA DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - REDUZIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO NA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ENTREGA DE CHEQUE À RÉ PARA INVESTIMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA QUAL TRABALHAVA, E DO QUAL ELA SE APROPRIOU - RÉ QUE ALEGA QUE O CHEQUE LHE FOI ENTREGUE SENDO PARTE DELE DESTINADO À DOAÇÃO EM DINHEIRO E PARTE DELE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO - FATOS NÃO PROVADOS - ÔNUS QUE CABIA À RÉ - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se o autor prova o fato constitutivo de seu direito, a saber, que entregou cheque no valor de R$ 50.000,00 à ré, para que esta fizesse investimento em instituição de crédito na qual trabalha, mas esta vem a se apropriar do dinheiro, não o devolvendo, tem procedência o pedido indenizatório, notadamente quando a ré alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a saber, de que parte do dinheiro teria sido destinado à doação e parte em empréstimo, mas prova alguma faz a tal respeito, descumprindo, assim, o ônus imposto no artigo 333, II, do CPC.