Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - PROVA DE ENTREGA DA MERCADORIA - IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE ACEITE - RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE COMPROVADA - PROTESTO DO TÍTULO APÓS CONFIGURADA A INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO. '

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM HORÁRIO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO - CARGO QUE NÃO EXIGE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado que não houve lesão ao erário público, não se dessume que houve prática de conduta a ser tipificada como improbidade administrativa. Mantém-se decisão prolatada em recurso de apelação cível, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada. Não se exige do julgador a menção expressa aos dispositivos legais ou constitucionais invocados pelas partes, bastando a apreciação das questões objeto da insurgência, sendo notadamente desnecessária tal providência, mesmo para fins de prequestionamento.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL REALIZADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - EXCESSO DE PODERES NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tratando-se de endosso-mandato, a instituição financeira somente será responsável pelo protesto irregular de título de crédito, caso exceda os poderes do mandante, agindo com negligência por ato próprio ou, ainda, se advertida previamente sobre a falta de higidez da cobrança, caso contrário, deve ser considerada parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, porquanto não haverá sujeição do réu aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE ÀS QUESTÕES REFERENTES A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCLUSÃO NOS RÓTULOS E BULAS DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS INDUSTRIALIZADOS DA EXPRESSÃO "NÃO CONTÉM GLÚTEN" E CONTÉM GLÚTEN" - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Não pode ser conhecido o capítulo do recurso alusivo à responsabilidade civil, conquanto não suscitado ou debatido em primeiro grau de jurisdição, caracterizando inovação à lide, notadamente vedada pelo art. 515, § 1º, do CPC. Também não pode ser conhecido o capítulo alusivo à impossibilidade de compensação de honorários, posto que não houve sucumbência recíproca, circunstância apta a revelar falta de interesse recusal. A Lei n. 10.674/2003, apenas determina que os alimentos industrializados deverão conter em seu rótulo ou bula, as inscrições "CONTÉM GLÚTEN" ou " NÃO CONTÉM GLÚTEN", e, portanto, expressões suficientes para proteção dos portadores de doença celíaca. O direito do consumidor estará protegido, com a inclusão nos rótulos, embalagens dos produtos fabricados pela empresa alimentícia da expressão "CONTÉM GLÚTEN" ou "NÃO CONTÉM GLÚTEN", não se exigindo, até mesmo pela legislação vigente, a inclusão da expressão "o glúten é prejudicial à saúde dos portadores de doença celíaca".

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA - FALAH NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA INDEVIDA - VERIFICADA - MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - CABÍVEL ENQUANTO VIGENTE A CONTRATAÇÃO - TRANSTORNOS MENSAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Por ser a relação das partes de consumo, a aplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor é inexorável, para, inclusive, permitir a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor frente à concessionária. A apelante cobrou do apelado indevidamente valores que não correspondiam ao serviço de telefonia efetivamente contratado, o que caracteriza má prestação dos serviços e o dever de indenizar o dano moral causado. Deve se mantido o quantum equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser arcado pela recorrente, como forma de reparação dos danos morais causados à autora da ação, mormente porque se ajusta aos critérios adotados por esta 1ª Câmara Cível para a fixação do dano moral em casos semelhantes. Mantém-se decisão prolatada em recurso de apelação, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - ART. 37, 6º, CF - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EMPRESA NÃO DEMONSTROU EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DOS INADIMPLENTES - DANO MORAL COMPROVADO - REGIMENTAL QUE NÃO ACRESCENTA NENHUM ELEMENTO NOVO AOS AUTOS - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO Inexigibilidade do título que embasa a ação atestada em primeiro grau, evidente nexo de causalidade. O dano moral decorrente da ofensa é presumido, não sendo necessária a produção de prova para sua demonstração, basta a ocorrência da inscrição indevida do nome de consumidor em órgão de proteção de crédito, para gerar o dever de indenizar. Quantum arbitrado a título de dano moral dentro de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso que não apresenta nenhum elemento diverso do já defendido nas razões do apelo. Razões insuficientes para alterar o teor da decisão objurgada. Agravo regimental improvido.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE ACIDENTE PESSOAL - PRESCRIÇÃO ÂNUA - REJEITADA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional para a cobrança de seguro de vida é de um ano, contado a partir da data em que o segurado tomar ciência inequívoca de sua invalidez. Constatada a invalidez permanente do segurado em virtude de acidente pessoal, o qual o impossibilita de realizar normalmente suas atividades diárias, assiste-lhe o direito de receber o valor integral da cobertura securitária, se o referido evento estava expressamente previsto na apólice de seguro. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso.

E M E N T A-RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REJEITADA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO ATRIBUIDO AO NOME DO AUTOR - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DO BANCO COMPROVADA - DANO CAUSADO POR NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RISCO INERENTE AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO VALOR ARBITRADO A TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE EXCESSOS PELO ADVOGADO - IMUNIDADE PROFISSIONAL - DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO - RECURSO ADMITIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA - INSPEÇÃO E COBRANÇA APURADAS DE FORMA UNILATERAL - CONDUTA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA PRESUMIDAMENTE AO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DO CDC - APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, DA RESOLUÇÃO 456 DA ANEEL - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ATO ILÍCITO COMETIDO PELA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não comprovada a fraude no medidor de energia, apurada unilateralmente pela concessionária do serviço público, deve ser afastada a responsabilidade do usuário. Inexistindo a comprovação de que a suposta fraude decorreu de ação comprovadamente atribuível ao consumidor, somente poderá ser cobrado um ciclo de faturamento, de acordo com a previsão da Resolução 456 da ANEEL. A não comprovação de que suposta fraude no medidor de energia elétrica tenha sido causada pelo consumidor caracteriza conduta ilícita, ensejando o dever de indenizar. Ao fixar o valor da indenização por danos morais, deve o julgador agir com bom senso, de acordo com as particularidades de cada caso, considerando a extensão do dano, a gravidade da culpa, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E USO INDEVIDO DO NOME DO VENDEDOR CONTRATANTE, ATRAVÉS DE MANDATO ESPÚRIO, PARA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - PENA-BASE MANTIDA - QUANTUM PERTINENTE AS MAJORANTES REDUZIDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 443/STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE - EX OFFICIO - DECOTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo, justificando a condenação quando corroborado por conjunto probatório coerente e harmônico. Incabível a redução da pena base, quando há circunstâncias judiciais negativas, com motivação idônea, para exasperar a pena. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes, como ocorreu no caso em concreto. Decota-se da sentença a fixação de indenização por danos prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se não houve pedido específico e nem instrução a este respeito.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERENCIA DE VEÍCULO A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DUT - ENTREGA DO DOCUMENTO EM CARTÓRIO - POSSIBILIDADE - DA MULTA - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não tendo a sentença deixado consignado a forma da obrigação de fazer, faz-se necessário, a intimação da partes para entrega do documento DUT. Como ainda não houve o descumprimento da obrigação de fazer por parte da instituição financeira, não há falar em afastamento de multa diária. Mantém-se os honorários advocatícios fixados na forma prevista no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - IMPUGNAÇÃO À PENA-BASE - EXPURGO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE - MANUTENÇÃO DOS ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELACIONADA À TENTATIVA - TESE REFUTADA - CRIME QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO - PENA REDUZIDA EM 1/2 (METADE) - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De todas as moduladoras, somente os antecedentes devem ser preservados como desfavoráveis, pois segundo consta da certidão, possui mais de uma condenação transitada em julgado, de forma que uma é utilizada para reincidência e as outras para valoração dos antecedentes criminais. A culpabilidade diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta do sentenciado, e, neste ponto não excede o ordinário, devendo ser considerada neutra. A conduta social refere-se ao comportamento do indivíduo na família, comunidade, meio social, e, nos autos não existem elementos que permitam o sopesamento, logo, a prática de outros delitos não serve para atestar a má conduta social, pois isto constitui maus antecedentes ou reincidência, que já são valorados em espaço próprio, sob pena de insurgência em dupla valoração dos mesmos elementos, o que constitui o vedado bis in idem. Quanto à personalidade, não há nos autos elementos idôneos para aferi-la, sendo que a vaga menção de que é propenso à prática criminosa por perseverar no cometimento de delitos demonstrando insensibilidade moral é fundamentação que não corresponde à finalidade da referida moduladora. A respeito dos motivos, sabidamente nos crimes contra o patrimônio a finalidade é auferir vantagem às custas de outrem, logo, inerente ao tipo penal. A fundamentação declinada para considerar desabonadora as circunstâncias do crime não deve prevalecer, uma vez que não foram destacados quaisquer elementos minimamente hábeis a indicar que as circunstâncias foram efetivamente mais danosas que as comuns do tipo penal. Por fim, em relação às consequências, não pode o magistrado retirar de sua imaginação que "ação do condenado certamente causou trauma psicológico na vítima, quiçá com seqüelas irreversíveis", quando nos autos não há nada que indique tal situação. No que se refere ao quantum aplicado em virtude da causa de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal, deve-se considerar o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais a ação delituosa se aproximar da consumação, menor será a redução imposta. Na hipótese, o iter criminis foi praticamente todo percorrido, pois já havia adentrado no estabelecimento da vítima, separado e lançado ao outro lado do muro os objetos que pretendia furtar, quando foi surpreendido por policiais que o encontraram escondido em um dos quartos, impedindo a consumação o delito. Assim, em análise das provas carreadas aos autos, entendo que o patamar máximo (2/3) é incabível, sendo a fração de 1/2 (metade) mais justa e adequada. Regime prisional. Diante das circunstâncias judiciais favoráveis, em sua maioria, e do quantum da pena fixada (11 meses de reclusão), em que pese a reincidência, o regime semiaberto mostra-se o mais justo e adequado para prevenção e reprovação do delito, nos termos do art. 33, § § 2º e 3º, do Código Penal. EM PARTE COM O PARECER - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A absolvição de réu em ação penal, por insuficiência de provas, não induz à presunção de ilicitude da prisão em flagrante. Não restando demonstrado erro judiciário ou ato ilícito, na medida em que a atitude do apelado não extrapolou os limites de seu regular exercício do direito, e tampouco o nexo de causalidade, não se há falar em reparação civil.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ATO CITATÓRIO RECEBIDO POR ADVOGADO QUE SE QUALIFICA COMO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Após o recebimento do agravo de instrumento no Tribunal e distribuído incontinenti, o relator convertê-lo-á em agravo retido se não restar caracterizada lesão grave ou de difícil reparação. Tratando-se de matéria que deve ser conhecida desde logo, a conversão do agravo de instrumento em retido pode acarretar em prejuízo às partes, bem como onerar desnecessária e demasiadamente o Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que deve ser considerada válida a citação da pessoa jurídica, feita na pessoa de quem se apresenta como representante legal, sem fazer qualquer ressalva quanto à ausência de poderes para receber tal ato, tudo por força da teoria da aparência. A citação da pessoa jurídica baseada na aparência está muito relacionada aos princípios da lealdade e boa-fé que devem pautar o comportamento dos que se valem do processo judicial. Entendimento em sentido contrário daria margem para que as empresas usassem de artifícios para frustrar o ato de citação e atentar contra o bom andamento processual. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE - R$ 10.000,00 - RECURSO IMPROVIDO. Para arbitrar o valor da indenização deve-se atentar ao trinômio reparação-punição-proporcionalidade, levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e o que seria razoável para compensar o ofendido da dor experimentada, o que determina a manutenção do valor da condenação.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE - BORDERÔ - ENDOSSO TRANSLATIVO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - IMPOSSIBILIDADE - TERCEIRO DE BOA-FÉ - RECURSO DESPROVIDO. O cheque repassado a terceiro de boa-fé, por meio de endosso, tendo em vista o princípio de sua autonomia, não pode ser alvo de oposição de exceções pessoais, atinentes ao negócio subjacente, por força do estatuído pelo art. 25 da Lei n. 7.357/1985. Portanto, quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente e em detrimento do devedor.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO E PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS MANTIDOS - PREQUESTIONAMENTO - QUESTÕES SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Se houve combate aos principais fundamentos da sentença não se há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. A inscrição indevida de nome da pessoa no cadastro de restrição ao crédito configura ato ilícito, o que gera o direito à reparação moral, no caso fixada com parcimônia.