E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. Os juros de mora devem incindir a partir da citação quando a ação tiver por objeto relação contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Precedentes.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - RECURSO DA SEGURADORA - SENTENÇA QUE, AO FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO, APLICA LEGISLAÇÃO NÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ INFORMADO NA PERÍCIA, RESPEITANDO-SE A LEI 11.945/2009, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado que o fato gerador do pagamento do seguro DPVAT foi a invalidez permanente e parcial decorrente de acidente automobilístico ocorrido no mês de dezembro de 2009, reforma-se a sentença que, ao fixar o valor da indenização, deixou de aplicar a legislação vigente à época do sinistro, qual seja, a Lei 11.945/2009, cuja inconstitucionalidade já foi afastada pelo Órgão Especial deste Tribunal. Para fins de cálculo do valor devido, deve-se levar em consideração o grau da invalidez permanente que o perito judicial informou ter a autora apelada sofrido, devendo o valor indenizatório ser corrigido monetariamente a partir da data do evento danoso.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO CELEBRADO PELA EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES COM TERCEIRO ESTELIONATÁRIO UTILIZANDO-SE DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MAJORADO - RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO REQUERIDO DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO MANTIDO ENTRE AS PARTES - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES - RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, inclusive para todas as vítimas do evento danoso, as quais equiparam-se a consumidores (art. 17). Assim, a responsabilidade pelo defeito na prestação de serviço de disponibilização de crédito é ditada pela teoria objetiva (art. 14). Alegada pelo consumidor a inexistência de relação jurídica mantida com a instituição financeira, cabe a esta a prova em sentido contrário quando alega em defesa a existência de contrato de financiamento com o autor. Não se desincumbindo desse ônus, deve suportar os efeitos da condenação. Mantém-se o valor fixado a título de dano moral se pautado pela razoabilidade e proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C PERDAS E DANOS - BRASIL TELECOM - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO - QUESTÃO DE ORDEM PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO - INDEFERIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA - INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DEMANDA FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONCESSIONÁRIA RÉ - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - RECURSO PROVIDO. I - Descabe a pretensão de sobrestamento do feito formulada pela Brasil Telecom S/A, quando a determinação do STJ nesse sentido refere-se à discussão da legitimidade passiva da empresa em sede de Recuso Especial. II - A Brasil Telecom S/A, legítima sucessora da Telems, deve responder pelos contratos decorrentes do plano de expansão do sistema de telefonia. III - No recurso especial repetitivo representativo de controvérsia n. 1.225.166-RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, inexistindo previsão contratual de reembolso da parte consumidora, seja pecuniário ou por ações, a pretensão de ressarcimento pelo investimento em plantas comunitárias de telefonia submete-se à prescrição vintenária, sob a égide do Código Civil de 1916 e, a partir da vigência do Código Civil de 2002, à prescrição trienal, por tratar-se de ação fundada em enriquecimento sem causa da concessionária ré, observada a regra de transição insculpida no art. 2.028 do último diploma legal mencionado. IV - Tendo o contrato em análise sido firmado em dezembro de 1994, já sob a égide da Portaria n. 375 de 22/06/1994, que introduziu a sistemática da doação do patrimônio construído, sem, todavia, prever nenhuma forma de restituição dos valores investidos, e a presente ação ajuizada apenas em 05/11/2012, manifesta a incidência da prescrição, ocorrida em 2006, motivo pelo qual o recurso deve ser provido, acolhendo-se a orientação do STJ, até mesmo para não imbuir a parte autora com expectativa falsa acerca do recebimento de crédito, diante do precedente da Corte Superior.

Ementa: E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEÇAS FACULTATIVAS NECESSÁRIAS - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de juntada de peças facultativas úteis à apreciação da matéria sustentada no agravo de instrumento importa na negativa de seguimento, nos termos do art. 525, inciso II, do CPC.

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Fato que causa dissabor, mas não se vislumbra sentimento de dor, sofrimento, vexame ou até mesmo humilhação, não é passível de indenização por dano moral. Mantêm-se os honorários advocatícios fixados na sentença quando forem arbitrados consoante apreciação eqüitativa do magistrado, e desde que atendidas as regras das alíneas a, b e c, do § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO D EMPRÉSTIMO FEITO EM NOME DA AUTORA - DESCONTOS DAS PARCELAS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO BANCO RÉU, PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. A instituição bancária tem o dever de conferir os documentos apresentados com a assinatura do portador, inibindo as ações de estelionatários. Assim, na condição de fornecedora de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. A conduta lesiva da instituição financeira e a caracterização do dano moral pode ser constatada ainda pela sua atitude omissiva, porquanto não providenciou a solução do problema assim que informado. 3. O desconto em folha de parcelas de contrato de empréstimo não realizado pela autora, mesmo após ser a instituição financeira informada sobre tal pagamento indevido, impõe a repetição em dobro do indébito, ex vi do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não há engano justificável na cobrança de valores indevidos. 4. O princípio da causalidade enuncia que é responsável pelas despesas e honorários advocatícios aquele que deu causa à instauração indevida do processo. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIAS PAGAS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VERIFICADA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Pode o índio postular em juízo a defesa de seus direitos e interesses, desde que suprido o regime tutelar pela prova de sua adaptação à civilização dos pais ou pela regular representação processual em conformidade com a tutela. Não obstante, nem mesmo a existência de procuração foi verificada nos autos. Não é ultra petita a decisão que reconhece de ofício a ausência de pressuposto processual, por ser matéria de ordem pública. O indeferimento da petição inicial não tem como pressuposto a prévia e regular intimação pessoal da parte.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL - POSSIBILIDADE DE HAVER INTERESSE DA CEF - COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150, DO STJ - EFEITO SUSPENSIVO - ARTIGO 558, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, não alterando o decisum que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Havendo a possibilidade de a CEF ter algum interesse sobre a apólice de seguro habitacional atrelada ao SFH para aquisição de imóvel, o teor da Súmula 150, do STJ impõe a remessa dos autos à Justiça Federal para que, lá, seja analisada a necessidade e/ou possibilidade de tal intervenção. O artigo 558, do CPC autoriza que, em determinados casos, seja concedido o efeito suspensivo até ulterior julgamento do recurso, somente nos casos em que há risco de danos sérios e de reparação problemática. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES E MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA PELA PARTE - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O pagamento de custas processuais decorre de exigência legal (Art. 511 do CPC), sendo que a ausência de recolhimento do preparo ocasiona o não conhecimento do recurso. 2. A parte, uma vez intimada da decisão que negou os benefícios da gratuidade da justiça, não procedeu ao recolhimento do preparo como determinado, deixou precluir seu direito, devendo, assim, incidir os efeitos da deserção.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE PRESTAÇÕES JÁ QUITADAS DE EMPRÉSTIMO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SUPORTADO E A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Tendo a instituição financeira, com a qual o apelado contraiu empréstimo para pagamento parcelado de dívida, inserido de forma indevida o nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, posto que o fez com base em prestações já pagas, caracterizada está a ocorrência de ato ilícito, em conformidade com o art. 186 do Código Civil, configurando dano moral e o consequente dever de indenizar. Há de preservar-se o quantum da reparação a título de dano moral, quando compatível com a capacidade financeira do ofensor.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RETIRADA DE MATÉRIA CONSIDERADA OFENSIVA - LIMINAR INDEFERIDA - REQUISITOS INEXISTENTES - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se decisão prolatada em recurso de agravo de instrumento, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA PÓS-PAGA - CONSUMIDOR EXCEDE LIMITE DE USO - CLÁUSULA ABUSIVA - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se restar demonstrado que a petição recursal possui os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo da parte vencida na demanda. Presentes os pressupostos para indenização por dano moral: conduta ilícita do agente, dano causado e nexo de causalidade advém a obrigação de indenizar. Demonstrada a conduta culposa do agente, consistente no bloqueio indevido da linha telefônica pós-paga, incontestável é o dano moral sofrido pelo consumidor. O dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, com seu subjetivismo e ponderação, de forma a compensar o dano e desencorajar reincidências do ofensor, levando-se em consideração as condições financeiras das partes, de maneira que o dever de reparar faça sentido para ambas.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ENTREGA DE CARTA DE ANUÊNCIA. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Deve ser mantida a decisão impugnada, se os recorrentes pretendem apenas a rediscussão da matéria, sem trazerem fato novo, capaz de promover a modificação do decisum.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E OBSTÁCULO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - FATOS NOTÓRIOS - INÚMERAS AÇÕES JUDICIAIS DE IDÊNTICO TEOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A hipótese versada nos autos versa sobre reparação de danos decorrentes de relação tipicamente consumerista, razão pela qual aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, caput, do CDC, que amplia consideravelmente a possibilidade de aplicação (abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social;. falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração) e o seu § 5º flexibiliza ainda mais essa regra ao incluir a hipótese em "que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". 2. Na hipótese, ante inúmeras demandas que tramitam no Judiciário deste Estado em que a agravada se mostra insolvente e opõe obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, tem-se por notório, e portanto dispensada a prova (art. 334, I, do CPC) do preenchimento dos requisitos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, perfeitamente possível a pretendida desconsideração da personalidade jurídica e sujeição dos bens dos sócios da agravada aos efeitos do cumprimento de sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RELAÇÃO DE EMPREGO - ARTIGO 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A Justiça do Trabalho detém competência para julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho, não havendo dúvidas de que prejuízo sofrido pelo empregado e causado pelo empregador, por dolo ou culpa, consubstancia direito trabalhista a ser apreciado pela justiça especializada.

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUÍZOS SOFRIDOS POR DE CUJUS - TRANSMISSÃO DO DIREITO PATRIMONIAL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - LEGITIMAÇÃO DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE - REGULARIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'

Ementa: E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - ERRO COMETIDO PELO CARTÓRIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO PROVIDO. O Estado deve responder subsidiariamente pelo danos causados pelos delegatários de função pública somente quando presente sua insolvência.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROLD E INADIMPLENTES - CONDUTA CULPOSA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Os documentos colacionados aos autos pela requerida, consistente em impressão de telas retiradas de seu próprio sistema, produzidas, pois, unilateralmente, não possuem, sozinhas, valor probatório forte o suficiente para livrá-la do ônus que lhe recai. O valor da indenização do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, com seu subjetivismo e ponderação, de forma a compensar o dano e desencorajar reincidências do ofensor.