E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - POSSIBILIDADE- JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Indenização fixada no valor de R$ 10.000,00, que bem cumpre a finalidade punitivo/pedagógico/indenizatória da sanção pecuniária e que se encontra em conformidade com a média geralmente praticada pela Câmara em ações da mesma natureza. II - Não havendo justificativa pelo engano da concessionária, deve restituir os valores pagos pelo consumidor em dobro, a teor do que estipula o art. 42 do CDC. III - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - REVISONAL C.C. DANOS MORAIS - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MORTE DA AUTORA - LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo motivos que justifiquem a reforma do julgado, deve ser mantida a decisão agravada regimentalmente.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA C/C DANOS MORAIS COLETIVOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se decisão prolatada em recurso de apelação cível, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de reparação de defeitos construtivos e danos materiais e morais - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDA NA SENTENÇA - APELAÇÃO - SEM PREPARO - REQUERIMENTO EXPRESSO DE CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO NO APELO - DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A apelação da sentença que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita não pode ser obstada pelo decreto de deserção, sem que a questão seja examinada pelo Tribunal.

E M E N T A - AÇÃO ORDINÁRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESISTÊNCIA - ENTREGA ESPONTÂNEA DO BEM PELO ARRENDATÁRIO - SALDO DEVEDOR EXORBITANTE EXTRAÍDO DE PÁGINA DIGITAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE - OBRIGATORIEDADE - COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO COM O SALDO DEVEDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sendo a reparação por dano moral uma conseqüência do ato ilícito praticado por outrem, lesionando um bem da vida material ou imaterial, não há falar em indenização a esse título quando o consumidor, em consulta à página de internet da instituição financeira, descobre que há saldo devedor em seu nome em valor exorbitante, mas tal importância não lhe foi exigida em nenhum momento, pois tal conduta se constitui em mero dissabor. 2- Manifestada desistência do contrato de arrendamento mercantil, com a devolução do bem ao arrendante, ao arrendatário assiste o direito ao recebimento do Valor Residual Garantido (VRG) cobrado nas prestações, devidamente atualizado. 3- Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, a devolução dos valores pagos a título de antecipação do VRG, deve ser feita de forma simples e corrigida monetariamente, sendo possível a respectiva compensação com o saldo devedor apurado.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - MÉRITO - RETIRADA DE BAÇO - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DO ART 475-J - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Comprovado de forma documental que o beneficiário foi submetido a procedimento cirúrgico, com retirada do baço, é de rigor reconhecer a existência de invalidez permanente. II. Apesar de a retirada cirúrgica do baço não constar na tabela da SUSEP, há expressa menção na lista incluída na Lei 6.194/74 pela Medida Provisória 456/09, a qual deve ser utilizada como instrumento de integração daquela. Precedente do STJ. III. A correção monetária, entendida como mera recomposição do montante devido face às perdas inflacionárias, deve incidir a partir do evento danoso. IV. A incidência da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil pressupõe prévia intimação do devedor, por meio de seu advogado. APELAÇÃO CÍVEL DO BENEFICIÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em atenção ao princípio da causalidade e por aplicação análoga da Súmula nº 326 do STJ, a seguradora deve arcar integralmente com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. É plenamente justa e jurídica a fixação da verba honorária por equidade, em valor fixo, tudo para evitar o malbaratamento do serviços prestados pelo profissional da advocacia e dignificar com justeza tal encargo. Precedente do STJ. III. O índice da correção monetária deve ser aquele que melhor repõe o desgaste da moeda no período, qual seja, o IGP-M/FGV.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA OBJETIVANDO A SUBSTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO. I. Se para a resolução da lide é necessária a produção de prova técnica para confirmar a hipótese legal que confere direito público subjetivo ao consumidor à substituição do produto, à restituição da quantia paga ou ao abatimento proporcional do preço, ex vi do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, e se ausente o perigo representado pela demora na prestação da tutela jurisdicional, não se há de falar em necessidade de deferimento da antecipação de tutela específica. II. Ante o evidente perigo de dano inverso, representado pela possibilidade de o veículo entregue initio litis perder-se ou depreciar-se (irreversibilidade da medida), não há falar em deferimento da antecipação dos efeitos da tutela específica, em que se pretende a imediata substituição do veículo por outro zero quilômetro, já emplacada e com a documentação no nome da autora.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - APÓLICE PÚBLICA - A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150 STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de apólice pública (Ramo 66) do Sistema Financeiro de Habitação SFH, única possível no SFH até a edição da MP 1.671/98, também denominada "Ramo 66", garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, hoje administrado pela Caixa Econômica Federal, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50 do CPC, o que justifica a remessa dos autos para a Justiça Federal. 2. Súmula 150 STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. COMPER HIPER CENTER JARDIM DOS ESTADOS. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a decisão impugnada, se a recorrente pretende apenas a rediscussão da matéria, sem trazer fato novo, capaz de promover a modificação do decisum.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66 - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo a apólice pública (Ramo 66) do Sistema Financeiro de Habitação SFH, única possível no SFH até a edição da MP 1.671/98, também denominada "Ramo 66", garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, hoje administrado pela Caixa Econômica Federal, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50 do CPC, e a remessa dos autos para a Justiça Federal.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO - AFASTADA - FALECIMENTO DA SEGURADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ACIDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - PREQUESTIONAMENTO - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se as razões recursais mostram-se improcedentes e orientam-se em sentido contrário ao posicionamento da jurisprudência dominante desta Corte, o relator tem a faculdade de negar seguimento ao seu processamento com amparo no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, em observância aos princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso. Ausente fato ou fundamento jurídico novo a ensejar a mudança do entendimento já exarado, impõe-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DEFERIDO - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - OCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Resta provido o agravo de instrumento quando verificado que a decisão recorrida deferiu a tutela antecipada para entrega de bem negociado em contrato de permuta, sem que o autor cumprisse anteriormente com sua obrigação de transferir caminhão de modo que o recorrente pudesse utilizá-lo, devendo com isso ser a medida revogada em atenção à exceção do contrato não cumprido.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS AMBIENTAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PREENCHIDOS -- AGRAVO NÃO-PROVIDO. Presentes os requisitos exigidos pelo art. 273 do Diploma Processual Civil, impõe-se o deferimento da tutela antecipada. A verossimilhança das alegações está na demonstração de que a concessionária de serviço público de água e esgoto não vem prestando, com eficiência, os serviços que lhe incumbem. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é evidente, eis que os agravados estavam sendo obrigados a arcarem com serviço prestado de forma ineficiente.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - RESPEITO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA RESPECTIVA CORTE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - EXCLUSÃO/IMPEDIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - MULTA DIÁRIA - GARANTIA DE EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisim que negou seguimento ao recurso ante a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça respectivo. É cabível a imposição da referida multa como forma de garantir a efetividade da decisão judicial, bem como a fim de evitar prejuízos à autora em ter seu nome indevidamente incluído/mantido em órgãos de restrição ao crédito enquanto tramita ação em que se questiona a existência do débito. Não há que se falar em redução de valor aplicado a título de multa diária, se tal quantia não foi fixada de modo desarrazoado ou desproporcional, causando locupletamento indevido da parte autora.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PENSIONAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - LIMINAR - INDEFERIDA - ARTIGO 273 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1.A antecipação da tutela exige a concorrência dos requisitos de existência de prova inequívoca, entendido como aquela que não admite dúvidas, e o fundado receio de dano irreparável 2. Ausentes tais elementos, expressamente previstos no art. 273 do Diploma dos Ritos, não há como conceder-se o benefício legal antecipado

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ADIANTAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA RÉ - IMPOSSIBILIDADE - PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO PELA PARTE SUCUMBENTE - PRODUÇÃO DA PROVA POR PERITO DE ESTABELECIMENTO OFICIAL. Nos termos do artigo 33 do Código de Processo Civil, a remuneração do perito será paga pela parte que houver solicitado o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. Todavia, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, incumbe ao Estado a prestação da gratuidade judiciária, de acordo com o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No entanto, ainda que o ente federativo tenha o dever constitucional de propiciar a realização de prova pericial aos beneficiários da assistência judiciária, não possui a obrigação de adiantar o pagamento de tal despesa, de forma que cabe ao juiz nomear perito que consinta em realizar a prova pericial para receber o pagamento somente após o final do processo, pela parte sucumbente, ou nomear técnico de estabelecimento oficial para a realização de tal ato. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A-AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXCLUSÃO DOS TRIBUTOS - PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO REJEITADO - ERRO JUSTIFICÁVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE. É de ser mantida a decisão monocrática quando as razões expostas no recurso de agravo interno são insuficientes para alterar o entendimento nela exposto. Recurso não provido.

E M E N T A-AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CHEQUE SEM FUNDOS - ANOTAÇÃO NEGATIVA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS - DANO MORAL CONFIGURADO É de ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação, quando as razões expostas no recurso de agravo interno são insuficientes para alterar o entendimento nela exposto. Provimento negado.

E M E N T A – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUTARQUIA ESTATAL – ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL – RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO – FALTA DE SERVIÇO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – NÃO COMPROVAÇÃO – DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. Há responsabilidade civil por comportamento ilícito do Estado, que impõe o dever de indenizar quando este, devendo atuar, não atua ou atua insuficientemente para deter o evento lesivo. Responsabilidade por fato do serviço que impõe o dever de indenizar. Não há falar em culpa exclusiva da vítima quando todas as provas carreadas aos autos demonstram a clara negligência do ente público em manter sinalização adequada nas vias públicas, e que, no caso, consubstanciou-se em fator decisivo para ocasionar o evento lesivo. O quantum indenizatório deve ser balizado com adstrição aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração elementos como, por exemplo, os transtornos gerados e a capacidade econômica do lesante para assim atender o caráter punitivo ao infrator e compensatório à vítima, inerentes aos objetivos da reparação civil. Recurso conhecido e provido, em parte com o parecer.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO DEFEITUOSO - PROBLEMAS NÃO SANADOS NO PRAZO DE 30 DIAS - PROVA INEQUÍVOCA SOBRE A PERSISTÊNCIA DO VÍCIO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE NÃO VISLUMBRADO - DECISÃO MANTIDA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Mantém-se a decisão agravada, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a empresa substitua o bem por outro da mesma espécie, quando resta comprovado que o conserto não foi possível no prazo de 30 dias, previsto no art. 18, §1º, do CDC. Se o consumidor foi considerado capaz de pagar as a quase totalidade do valor do bem adquirido, e também as parcelas do financiamento, não resta configurada a irreversibilidade da medida.