Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - CONDOMÍNIO - LOTEAMENTO ÀS MARGENS DO RIO TAQUARI - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser concedida antecipação dos efeitos da tutela quando presentes os requisitos verossimilhança das alegações e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - PROTESTO INDEVIDO - CONDUTA CULPOSA - DUPLICATA SEM ACEITE - DANO MORAL - IN RE IPSA - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de serem os bancos responsáveis pelo protesto indevido de duplicatas não aceitas ou emitidas sem vinculação a uma dívida, ainda que atuem de boa-fé, pois assumem o risco de eventuais prejuízos ao levarem a protesto título sem as devidas cautelas. Demonstrado tanto o ato ilícito da instituição financeira pelo protesto abusivo quanto pela inscrição indevida do nome da recorrida, desnecessária a prova objetiva do dano ou prejuízo sofrido, por serin re ipsa, dando azo à reparação dos prejuízos morais causados. O valor fixado à título de danos morais deve proporcionar a justa compensação do ofendido e atender ao caráter pedagógico da condenação em relação ao ofensor.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO ATINGIDO POR QUEDA DE ÁRVORE. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Incabíveis os embargos de declaração quando ofertados com o fim único de prequestionamento ou reexame da matéria decidida.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - INFECÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAL PRIVADO - CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO - SUS - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o chamamento ao processo do ente municipal por ser gestor do SUS, quando o fato eventualmente causador do dano (infecção hospitalar) decorre de atividade cujas despesas de higienização é de exclusiva responsabilidade da instituição privada.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REVELIA - AFASTADA - MÉRITO - RESOLUÇÃO N.º 09/2007, DA ANAC - CONCESSÃO DE DESCONTO PARA ACOMPANHANTE DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN - NECESSIDADE DE SER ACOMPANHADA PELA GENITORA - TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO EM OUTRO ESTADO - OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA EM CONCEDER O DESCONTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. Não há que se falar em nulidade da sentença que não reconhece os efeitos da revelia, se a questão a ser resolvida era meramente de direito, notadamente porque a presunção juris tantum de veracidade está relacionada aos fatos e não ao direito. Os portadores de Síndrome de Down não são absolutamente independentes a ponto de poder realizar viagens sem a companhia de um responsável, podendo ser inseridos nas hipóteses previstas na Resolução n.º 09/2007, da ANAC. Vige em nosso direito a regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, afirmando que o ônus da prova cabe ao autor relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para que se reconheça a ocorrência do dano moral mister, a par da demonstração inequívoca da ação ou omissão voluntária do agente, o elemento subjetivo, através de uma conduta culposa ou dolosa, o resultado danoso, bem como o nexo de causalidade entre eles existente. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de maneira a oportunizar ao lesado um abrandamento da sua dor psíquica, sem com isso, produzir-lhe o enriquecimento sem causa. Por outro lado, deve desempenhar reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a ocorrência de novos episódios. Recurso provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ATENTATÓRIOS AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTRODUÇÃO DE SÍMBOLO PELO AGENTE PÚBLICO NÃO PREVISTO EM LEI E COM PROPÓSITO DE IDENTIFICAR AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS À PESSOA - OFENSA A PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE - ART. 11 DA LEI 8.429/92 C/C ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SANÇÃO APLICADA COM PARCIMÔNIA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS. Ofende princípios da legalidade e impessoalidade a criação de símbolo, e sua afixação em bens públicos, com propósito de criar liame entre a pessoa do administrador e a gestão administrativa. A aplicação das sanções contidas na Lei de Improbidade Administrativa, conquanto haja, como regra geral, a aplicação cumulativa, cabe ao julgador, em estrita observância ao princípio da proporcionalidade, extirpar as que se apresentam exageradas, excessivas, quando se leva em conta o ato, elemento subjetivo, a intensidade do elemento volitivo, as peculiaridades do sujeito passivo, conjuntura do momento da prática, a dimensão dos danos causados e o reflexo gerado no organismo social.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMITIDA DUPLICATA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CESSÃO DE CRÉDITO - TÍTULO REPASSADO À FACTORING - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - CONDUTA CULPOSA DA CESSIONÁRIA - PAGAMENTO FEITO À CREDORA PRIMITIVA - OMISSÃO DOLOSA DA CEDENTE -DESCONHECIMENTO PELO DEVEDOR DA CESSÃO - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NOTIFICAÇÃO DE PROTESTO - REGISTRO DE PROTESTO QUE NÃO SE EFETIVOU - AUSENTE DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não tendo a empresa de factoring procedido à regular notificação do devedor acerca da cessão de crédito, houve falha na prestação de seus serviços, cujo ato foi decisivo para que o devedor efetivasse o pagamento a quem não era o titular do crédito. A cedente recebeu, de forma consciente, em duplicidade pelo mesmo débito e quedou-se silente tanto perante o devedor como perante o cessionário - atual detentor do crédito, de modo que a responsabilidade decorre de sua conduta dolosa. Ambas as rés concorreram para que o autor fosse cobrado indevidamente por dívida já paga ao ser notificado do protesto, o que impõe, além da declaração de inexistência do débito constante da duplicata, a condenação solidária à repetição do indébito, nos termos do art. 940 do Código Civil. O simples apontamento do título (notificação de protesto), sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, não gera dano moral, eis que não ausente abalo de crédito ou ofensa à honra objetiva da empresa autora. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PROCEDENTE - LIMINAR CONFIRMADA E TORNADA DEFINITIVA - CAUÇÃO LIBERADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando reconhecido na ação principal que o devedor nada deve às rés ao declarar-se a inexigibilidade do débito e o ato ilícito praticado por ambas em concorrência de culpas, a procedência da cautelar é medida que se impõe, liberando-se a caução prestada pelo autor.

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.'

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REITEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 205 DO CC - RECURSO IMPROVIDO. A pretensão deduzida na ação principal é a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, em virtude do inadimplemento do comprador, e não a cobrança de dívida líquida, devendo ser aplicado ao caso o prazo prescricional de dez anos, estabelecido no art. 205 do CC, por não haver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Recurso improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUANTUM INDENIZATÓRIO - APLICAÇÃO DA TABELA INSERTA NA LEI N. 6.194/74 COM ALTERAÇÕES DA MP N. 431/2008 - LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE NO PUNHO DIREITO - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO À PROPORÇÃO DA LESÃO - SÚMULA 474 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA À PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - LOTEAMENTO DE REASSENTAMENTO - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - PRESCRIÇÃO DE 10 ANOS - DIREITO PESSOAL - ART. 205 DO CC - RECURSO PROVIDO.'

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - APÓLICE PÚBLICA - A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150 STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de apólice pública (Ramo 66) do Sistema Financeiro de Habitação SFH, única possível no SFH até a edição da MP 1.671/98, também denominada "Ramo 66", garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, hoje administrado pela Caixa Econômica Federal, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50 do CPC, o que justifica a remessa dos autos para a Justiça Federal. 2. Súmula 150 STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a decisão impugnada se o recorrente pretende apenas a rediscussão da matéria, sem trazer fato novo capaz de promover a modificação do decisum.

Ementa: E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a decisão impugnada se o recorrente pretende apenas a rediscussão da matéria, sem trazer fato novo capaz de promover a modificação do decisum.

Ementa: 'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS - APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO DO BRASIL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADO - REGISTRO EXTEMPORÂNEO - BOA-FÉ CARACTERIZADA - NÃO OPONÍVEL A TERCEIRO - SÚMULA 92 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - INDEFERIDA A INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - APÓLICE PÚBLICA - A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150 STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de apólice pública (Ramo 66) do Sistema Financeiro de Habitação SFH, única possível no SFH até a edição da MP 1.671/98, também denominada "Ramo 66", garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, hoje administrado pela Caixa Econômica Federal, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50 do CPC, o que justifica a remessa dos autos para a Justiça Federal. 2. Súmula 150 STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".

Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo vícios no julgado, os aclaratórios devem ser rejeitados.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DANO PRESUMIDO - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE REGISTROS ANTERIORES EM NOME DO APELANTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Opostos embargos de declaração, em face de decisão monocrática do relator proferida em instância recursal, tem-se admitido o seu recebimento como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade dos recursos. No caso de negativação indevida, o dano moral se presume (dano moral puro), independentemente de comprovação de prejuízo material, dado que a obrigação de reparar o dano nasce com a ofensa à honra subjetiva. Tal presunção é relativa, sendo afastada se o consumidor já possui outras anotações legítimas, não podendo, por isso, se sentir moralmente ofendido por uma nova inscrição, nos termos da Súmula n.º 385 do STJ. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Levando-se em consideração as circunstâncias que estão a emoldurar o caso em comento, entendo como justo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico, levando-se em consideração as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação, daí que na quantificação do dano moral o julgador deve se valer de critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas conseqüências, para que não constitua a reparação do dano em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito. 2. Arbitrada em consonância com os parâmetros contidos no § 3º, do CPC, não se justifica a pretendida majoração da verba honorária, sendo certo que o valor dado à causa não influencia nesse cálculo, mormente quando fruto de mera estimativa, típica das ações de reparação por dano moral. 3. Os juros moratórios, na responsabilidade civil extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ.