Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL PELO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - TERMO A QUO - A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO.

'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - ORDEM PARA ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEVEDOR QUE NEGA A RELAÇÃO OBRIGACIONAL - POSSIBILIDADE DA TUTELA CAUTELAR, A PRESERVAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - MEDIDA INIBITÓRIA - VALOR RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA, POR SER INFUNDADO.'

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE DEU POR ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA MANEJO DO RECURSO CABÍVEL - PRECLUSÃO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível, que deve ser contado a partir do ato decisório que provocou o gravame. De acordo com o sistema processual em vigor, uma vez operada a preclusão sobre determinada matéria, esta não pode ser discutida quer em primeiro, quer em segundo grau de jurisdição, sob pena de vulnerar a segurança e a estabilidade das partes e dos atos processuais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL INDEVIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência, a junta comercial não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que busca indenização e o cancelamento de alteração contratual supostamente realizada de forma indevida, uma vez que funciona como mero tribunal administrativo, possuindo apenas competência para o exame formal dos documentos que a ela são apresentados. Logo, eventual fraude cometida por terceiros que indevidamente repassaram cotas e abriram filial em outro Estado, refoge à responsabilidade do órgão arquivador.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - POLUIÇÃO EM NÍVEIS TAIS QUE PROVOQUEM DESTRUIÇÃO DA FLORA - ABSOLVIÇÃO - INEXISTÊNCIA DA LESIVIDADE NECESSÁRIA À TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - O caput do art. 54 da Lei nº 9.605/98 exige para a configuração do crime que a poluição seja "em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora", sendo insustentável o édito condenatório se os elementos reunidos aos autos durante todo o iter processual demonstram que o despejo dos dejetos (lixo domiciliar lançado em pequena proporção, ocupando irrisória porção do terreno situado em bordo de estrada rural, local onde seria difícil imaginar que houvesse considerável desenvolvimento vegetativo) não se deu em proporção suficiente à caracterização da lesividade ínsita ao modelo legal, ou seja, a poluição é flagrantemente incapaz de acarretar em significativa destruição da vegetação, elemento esse imprescindível, sem o qual a conduta não poderá ser revestida pela tipicidade. II - Recurso provido, ainda que por fundamentos diversos daqueles invocados nas razões do apelo, a fim de absolver o acusado com fundamento no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - VIABILIDADE - ALTERAÇÃO PARA O INICIAL ABERTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SUBSTITUIÇÃO - CRITÉRIOS ATENDIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Improcedente o pleito absolutório se o conjunto probatório revela-se suficiente e harmônico no sentido de que o réu mantinha em depósito 11 gramas de cocaína, entorpecente destinado à comercialização ilícita, conforme harmônicos testemunhos de policiais em sintonia com depoimento de usuário e outros elementos colhidos na fase extrajudicial. II - Inobstante reconhecer-se a discricionariedade do magistrado no momento da dosimetria da pena e também a danosidade da substância apreendida (cocaína), há de se considerar que a quantidade de drogas é demasiadamente pequena, ou seja, 11 gramas, razão pela qual tais fatores não se mostram suficientes e razoáveis à ensejar a exasperação da reprimenda na proporção de 01 ano de reclusão e 100 dias-multa além do mínimo. III - Na esteira da moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores, no caso do tráfico privilegiado, é possível a fixação de regime mais brando, segundo critérios do art. 33 do Código Penal. Assim, observado que o réu o primário, teve a pena quantificada em patamar inferior à 04 anos e conta com a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis, possível torna-se a fixação do regime inicial aberto. IV - Cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direito, quando preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 44 do Código Penal. V - Recurso parcialmente provido a fim de reduzir a pena-base e assim fixar a pena definitivamente em 01 ano e 08 meses de reclusão e 167 dias-multa, assim como para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena corporal por 02 restritivas a serem instituídas pelo juízo da execução

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ARTIGO 16 DA LEI N. 10.826/03) - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - POSSIBILIDADE - CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES MAL SOPESADAS - REPRIMENDA DO CRIME DE TRÁFICO MANTIDA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA (ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06) - INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS - PRIVILÉGIO DO § 4° DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - NÃO APLICÁVEL - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REGIME PRISIONAL MANTIDO NO FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A avaliação negativa da culpabilidade, sob o fundamento de que o agente possuía plena consciência da ilicitude, exigindo-se conduta diversa, não deve autorizar o recrudescimento da pena-base, na medida em que tais circunstâncias constituem elementos integrantes da própria tipicidade do delito. 2. O simples fato de ter respondido ou estar respondendo a outras ações penais, além de não ser indicativo automático de má conduta social ou de personalidade desregrada, não pode ser utilizado para agravar a pena-base, consoante determina a Súmula 444 do STJ. 3. A intenção da auferir vantagem econômica às custas de outrem constitui elemento inerente ao crime de tráfico, uma vez que a finalidade visada pelo traficante com a disseminação da droga é, justamente, a obtenção de renda. No tocante ao delito de posse ilegal de munições de uso restrito, sequer restou demonstrada qual a vantagem visada pelo apelante, o que obsta a reprovação dos motivos do crime. 4. O fato de os delitos terem sido cometidos em âmbito residencial não denota uma gravidade maior da conduta, a ponto de autorizar a valoração negativa das circunstâncias do crime. 5. Os "danos e sequelas irreversíveis à sociedade" que resultam da prática do tráfico ilícito de drogas são inerentes à própria figura delitiva, cujo bem jurídico tutelado é justamente a saúde pública, não servindo para fundamentar negativamente as consequências do crime. 6. Por outro lado, apesar de não ter sido considerada na sentença, tenho que, quanto ao crime de tráfico, a moduladora referente à natureza e à quantidade de droga apreendida (2,038kg de cocaína) impede que a pena-base seja fixada em seu mínimo legal, nos termos do artigo 42 da Lei n. 11.343/06. Note-se que a consideração de tal circunstância não representa infrigência ao princípio do ne reformatio in pejus, haja vista que o órgão de instância superior não está vinculado à motivação lançada na sentença, sendo vedado apenas o agravamento da pena imposta ao réu (STF: HC 113512, Rel.  Minª. Cármen Lúcia, 2ª Turma, Julgado: 10/12/2013, DJe-249 DIVULG 16-12-2013 PUBLIC 17-12-2013; STJ: HC 88.952, 5ª Turma, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 10/12/2007). 7. Inviável o reconhecimento do privilégio previsto no § 4° do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, pois, no caso, a quantidade de drogas apreendidas em poder do apelante (13 papelotes de cocaína em sua boca; pouco mais de 2kg de cocaína no dentro de seu veículo; e 438g de maconha no interior de sua residência), além de várias munições de calibre restrito, somado à outras circunstâncias fáticas (tal como o fato dele ter mencionado que tem um fornecedor fixo; ter sido apreendido com duas balanças de precisão e vários objetos sem procedência lícita; e recentemente ter sido condenado por outro crime de tráfico), evidenciam sua dedicação às atividades criminosas. 8. Possível a fixação do regime prisional fechado a pena igual a 08 anos, se a quantidade e natureza das drogas apreendidas (artigo 42 da Lei n. 11.343/06), indicam que este é o mais adequado e proporcional à reprovabilidade da conduta, nos termos do artigo 33, § 3°, do Código Penal. 9. Inviável a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direito, pois, além da pena ter sido fixada em patamar superior à 04 (quatro) anos de reclusão, a benesse não se mostra recomendada (artigo 44, I e III, do Código Penal). 10. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a pena-base do crime de posse ilegal de munição de uso restrito (artigo 16 da Lei n. 10.826/03) ao mínimo legal e do delito de tráfico (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/6) para um pouco acima do mínimo, em atenção ao artigo 42 da lei n. 11.343/06. EM PARTE COM O PARECER

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA E CONTRATAÇÃO ENTRE ÀS PARTES - DEVER DE INDENIZAR - DANO IN RE IPSA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A inscrição ou manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito configura ato ilícito passível de indenização por dano moral, que na hipótese ocorre na modalidade in re ipsa, o que dispensa prova de seus efeitos na vítima, sendo estes presumidos pela mera existência da negativação sem que tenha havido justa causa para tanto. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, tal qual ocorreu na sentença recorrida. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE E O ACIDENTE. AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. I) O boletim de ocorrência torna-se prescindível quando outros documentos juntados aos autos evidenciam a ocorrência do acidente de trânsito noticiado na petição inicial e o nexo de causalidade com os danos advindos à vítima, permitindo a apreciação da pretensão deduzida pelo autor. CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I) Nas ações de cobrança do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso e não o da citação. II) Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO C/C DISSOLUÇÃO C/C PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESPACHO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO - ATO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - DECISÕES ANTERIORES NÃO ATACADAS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSENTE FATOS OU FUNDAMENTOS NOVOS - RECURSO IMPROVIDO . Não deve ser conhecido recurso de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente que nada mais faz do que concretizar o que restou decidido nos pronunciamentos judiciais anteriores não impugnados oportunamente. Ausente fato ou fundamento jurídico novo a ensejar a mudança do entendimento já exarado, impõe-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. PURGAÇÃO DA MORA NÃO COMPROVADA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nega-se provimento a agravo regimental que não demonstra a injustiça ou o desacerto da decisão recorrida. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Rescisão de Contrato c.c. Reintegração de Posse - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DÚVIDAS ACERCA dos danos nas benfeitorias - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência de provas necessárias à comprovação da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável e de difícil reparação impede a concessão da tutela antecipada, mormente para autorizar a reintegração na posse do imóvel em discussão.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INFRAÇÃO, MULTA, PONTUAÇÃO E PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DA DEMORA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSENTE FATOS OU FUNDAMENTOS NOVOS - RECURSO IMPROVIDO . Inobstante a presunção de veracidade dos atos administrativos, a qual, gize-se é relativa - juris tantum, há indícios de que a descrição contida nas reprimendas não corresponda à realidade, preenchendo assim o requisito da fumaça do bom direito. Quanto ao periculum in mora, este é presumível diante da quantidade, valor das infrações aplicadas e penalidade de suspensão de dirigir, já que sem o pagamento destas o proprietário e condutor não terão sua documentação regular e quitados os impostos obrigatórios, além da possibilidade de ultimar-se com o reconhecimento de que são indevidas, justificando-se, por conseguinte, a necessidade de suspensão até o deslinde da demanda. Ausente fato ou fundamento jurídico novo a ensejar a mudança do entendimento já exarado, impõe-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

E M E N T A - PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA. Se o recorrente impugna especificamente a decisão, contrastando seus fundamentos com os ali motivados, não há defeito que imponha o não conhecimento do recurso, de vez que devidamente observado o princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E POR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CONSTRUÇÃO ALEGAÇÃO DE AÇÃO DANOSA POR PARTE DAS CONSTRUTORAS E OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS PELOS ENTES ESTATAIS APONTADOS TAMBÉM COMO RÉUS NA AÇÃO PROPOSTA JUIZ QUE EXCLUI ALGUNS DOS RÉUS SOB O ARGUMENTO DE NÃO EXISTIR RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E OS MESMOS SUJEITOS PASSIVOS AUTOR QUE APONTA AÇÃO E OMISSÃO DOS MESMOS SUJEITOS PASSIVOS AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE QUE SE FAZ IN STATUS ASSERTIONIS POSSIBILIDADE DE, EM TESE, EXISTIR RESPONSABILIDADE DOS SUJEITOS PASSIVOS INDICADOS NA INICIAL DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. A aferição da legitimidade passiva do réu é aferida in status assertionis. Se se verificar que, em tese, o réu tem aptidão para responder pelo resultado da demanda, em caso de procedência, é ele legitimado para a causa, ainda que o pedido possa ser, adiante, julgado improcedente em face de sua pessoa, por razões de mérito. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão de primeiro grau e manter todos os réus indicados na inicial no polo passivo da relação processual.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL. MUTUÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. DANOS VERIFICADOS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO NA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nega-se provimento ao agravo regimental que não demonstra injustiça ou desacerto da decisão recorrida.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - ACIDENTE ABRANGIDO PELA LEI N. 6.194/74 - AFASTADA - MÉRITO - DOCUMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INVALIDEZ E O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 2º, da Lei n. 6.194/74, o Seguro Obrigatório Dpvat paga indenização por "Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não." Comprovado nos autos que o autor sofreu acidente no momento em que se encontrava em um caminhão carregado de cana o qual veio a tombar, não há que se falar em carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. De acordo com o artigo 5º, da Lei nº 6.194/74: "O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado." Diante da juntada do Boletim de Ocorrência e do atendimento médico, é perfeitamente possível aferir o nexo causal entre a lesão sofrida pela vítima e o acidente. Diante da aplicação ao caso da Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela MP nº, " 340/2006 e pela MP nº 451/2008, convertidas na Lei nº 11.482/2007 e na Lei nº 11.945/2009, respectivamente, a indenização do seguro obrigatório de DPVAT, no caso de invalidez permanente, deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 1º do artigo 3º da Lei nº 6.194/74 e até o limite de R$ 13.500,00, previsto no II do referido artigo. A incidência de correção monetária deve se dar a partir do evento danoso, visto que a função desta é recompor o valor da moeda, conforme orientação dada pela jurisprudência do STJ (REsp 665.282/SP, DJe 15/12/2008). Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o "decisum" que negou seguimento ao recurso ante a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça respectivo.

Ementa: E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento ao agravo regimental que não demonstra injustiça ou desacerto da decisão recorrida.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - MÉRITO - RETIFICAÇÃO CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO ALTERADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O cálculo do quantum indenizatório do seguro DPVAT deve atender a proporcionalidade trazida pela Lei nº 11.945/09. II - A correção monetária, entendida como mera recomposição do montante devido face às perdas inflacionárias, deve incidir a partir do evento danoso.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS C/C BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM QUE O APELANTE ASSUME O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, MULTAS E PARCELAS DO VEÍCULO FINANCIADO - RESPONSABILIDADE CONTRAÍDA PELO COMPRADOR/APELANTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.