Ementa: E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME PERANTE A SERASA - COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO DE FORMA RAZOÁVEL - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O art. 3º da Lei 6.194/74 prevê que os danos pessoais cobertos pelo seguro compreendem as indenizações por morte (inciso I), invalidez permanente (inciso II) e despesas de assistência médica e suplementares (inciso III), nos valores que menciona. Não há cobertura securitária para invalidez temporária.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DUTY TO MITIGATE THE LOSS - CASO CONCRETO NÃO REVELA EXORBITÂNCIA NA COBRANÇA DO VALOR CONTRATADO - REVISÃO E ADEQUAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O dever de mitigar o prejuízo - Duty to mitigate the loss - é o princípio segundo o qual as partes contratantes do negócio jurídico se obrigam a tomar medidas necessárias e possíveis para não agravar o dano. Dessa forma, a parte a que a perda aproveita não pode permanecer inerte diante desse dano, causando gravame desnecessário e evitável ao patrimônio da outra parte sob pena de violação dos deveres de cooperação e lealdade. No caso dos autos, não se revela abusiva ou danosa a atitude do apelado - Instituição Financeira - porque não houve inércia a ser imputada ou exorbitância entre o valor contratado e o valor atual da dívida. Ademais, o contrato foi revisado sendo os juros remuneratórios reduzidos à taxa média de mercado, a multa contratual limitada em 2% e a capitalização mensal afastada.

Ementa: E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRATAMENTOS DE SAÚDE - LIMINAR INDEFERIDA - AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Ementa: E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, LUCROS CESSANTES, PERDAS E DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRATICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO AMBIENTAL - ESGOTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINARES AFASTADAS - CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ESGOTO, DO ÓRGÃO ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL - RECURSO PROVIDO. Se o recorrente se insurgiu satisfatoriamente quanto aos fundamentos da decisão objurgada, não há falar em inobservância ao princípio da dialeticidade. Havendo a extinção do processo com relação a alguns réus e prosseguimento da demanda com relação a outros, o pronunciamento judicial aferido possui natureza de decisão interlocutória a desafiar o agravo de instrumento, não sendo cabível cogitar da interposição do recurso de apelação. Sendo constatada a veracidade do vínculo jurídico existente entre as partes, notadamente em função do dever de fiscalização e estruturação do sistema de esgoto que receberia os dejetos de condomínio residencial construído, há a pertinência subjetiva passiva da ação quanto à concessionária de serviços de esgoto, o órgão estadual de fiscalização de atividades poluidoras, e da Prefeitura Municipal.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO AMBIENTAL - ESGOTO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ESGOTO, DO ÓRGÃO ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL - RECURSO PROVIDO. Sendo constatada a veracidade do vínculo jurídico existente entre as partes, notadamente em função do dever de fiscalização e estruturação do sistema de esgoto que receberia os dejetos de condomínio residencial construído, há a pertinência subjetiva passiva da ação quanto à concessionária de serviços de esgoto, o órgão estadual de fiscalização de atividades poluidoras, e da Prefeitura Municipal.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO AMBIENTAL - ESGOTO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ESGOTO, DO ÓRGÃO ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL - RECURSO PROVIDO. Sendo constatada a veracidade do vínculo jurídico existente entre as partes, notadamente em função do dever de fiscalização e estruturação do sistema de esgoto que receberia os dejetos de condomínio residencial construído, há a pertinência subjetiva passiva da ação quanto à concessionária de serviços de esgoto, o órgão estadual de fiscalização de atividades poluidoras, e da Prefeitura Municipal.

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM MARÇO DE 2007 - VIGÊNCIA DA MP 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PARCIAL E PERMANENTE - R$ 13.500,00 - ABATIMENTO DO VALOR JÁ RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - TERMO "A QUO" DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §3º DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1.No momento do cálculo da indenização, não se distingue invalidez permanente total de parcial, sendo devido o valor integral de R$ 13.500,00 para ambas as hipóteses, uma vez que o art. 3º da Lei 11.482/2007, ao atribuir o valor para cada tipo de dano, no caso de invalidez permanente, não deu relevância ao grau de comprometimento do membro. 2. Tendo o segurado recebido parcela dos valores na via extrajudicial, deve o respectivo montante ser decotado da quantia a ser recebida, sob pena de enriquecimento ilícito. 3.A correção monetária deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo e o índice a ser aplicado é o IGPM (Súmula 43 do STJ). 4.Havendo condenação em quantia certa, devem ser observados os critérios traçados pelo art. 20, §3º do CPC, mostrando adequado e razoável o correspondente à 10% do valor da condenação. EMENTA: RECURSO ADESIVO SEGURO DPVAT RECEBIMENTO DE VALORES NA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA O INGRESSO EM JUÍZO PARA POSTULAR A COMPLEMENTAÇÃO ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PRECLUSÃO CONSUMATIVA INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS, OBSERVÂNCIA DA MP 340/06 E INCONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO MATÉRIAS PREJUDICADAS PREQUESTIONAMENTO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O fato de o segurado ter recebido da seguradora parte do que tem direito não resulta no impedimento para que ingresse em juízo buscando haver a diferença entre o valor pago e o devido . 2.A ocorrência do chamada preclusão temporal, que vem a ser aquela que decorre do simples descumprimento do prazo para a prática de determinado ato processual, não cabendo, por isso, o conhecimento do recurso nesse aspecto. 3.Para fins de prequestionamento, observa-se que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada, seja especificamente, seja pelo exame dos respectivos conteúdos, não se fazendo necessária a menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - SÚMULA 371 DO STJ - COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES OU RESSARCIMENTO EM DINHEIRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, mormente quando a parte a que competia a prova da data da celebração do contrato, não a produz na forma determinada no saneador. II. A jurisprudência do STJ sedimentou entendimento no sentido de repelir o enriquecimento ilícito da Brasil Telecom em contratos de participação financeira no qual o investidor fica completamente ao alvedrio da empresa quanto ao momento de subscrição das ações, levando prejuízo em face da oscilação de seu valor. III. Em sendo inviável a entrega das ações, converte-se esta em indenização de perdas e danos, calculando-se o montante devido pelo valor da cotação das ações na bolsa de valores na data do trânsito em julgado da sentença.

Ementa: E M E N T A-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO NEGATIVA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. É de ser mantida a decisão monocrática de parcial provimento ao recurso de apelação, quando as razoes expostas no recurso de agravo interno são insuficientes para alterar o entendimento nela exposto. Recurso não provido

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AFASTADA. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. INCABÍVEL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a decisão impugnada, se o recorrente pretende apenas a rediscussão da matéria, sem trazer fato novo capaz de promover a modificação do decisum.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROPRIEDADE RURAL - FURTO DE PORCOS - CONDUTA IMPUTADA AO AUTOR POR PARTE DA VIZINHA DE PROPRIEDADE - DEMISSÃO DO APELANTE EM RAZÃO DA SUPOSTA CONDUTA - DIFICULDADE DE CONSEGUIR NOVO EMPREGO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 333, I, do CPC, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, de modo que, assim não o fazendo, deve o pedido inicial ser julgado improcedente.

E M E N T A: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROVIMENTO NEGADO. Deve ser mantida a decisão impugnada, se a recorrente pretende apenas a rediscussão da matéria, sem trazer qualquer fato novo capaz de promover a modificação do decisum.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO. MUTUÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. DANOS VERIFICADOS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO NA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a decisão impugnada, se o recorrente pretende apenas a rediscussão da matéria, sem trazer fato novo, capaz de promover a modificação do decisum.

E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL - POSSIBILIDADE DE HAVER INTERESSE DA CEF - COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150, DO STJ - EFEITO SUSPENSIVO - ARTIGO 558, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, não alterando o decisum que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Havendo a possibilidade de a CEF ter algum interesse sobre a apólice de seguro habitacional atrelada ao SFH para aquisição de imóvel, o teor da Súmula 150, do STJ impõe a remessa dos autos à Justiça Federal para que, lá, seja analisada a necessidade e/ou possibilidade de tal intervenção. O artigo 558, do CPC autoriza que, em determinados casos, seja concedido o efeito suspensivo até ulterior julgamento do recurso, somente nos casos em que há risco de danos sérios e de reparação problemática. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - SERVIÇO NÃO REQUERIDO - QUANTUM DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL) REAIS - MANTIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A fixação do dano moral tem caráter subjetivo, não havendo critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento e portanto, sopesando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a situação das partes e o grau de lesividade causado ao ofendido estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetário e juros legais, conforme estabelece o parágrafo único do art. 42 do CDC.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO, DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 557 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - ORDEM PARA EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental, de modo que inviável a discussão sobre a impossibilidade de exclusão do apontamento, desnecessidade de fixação de multa cominatória e inaplicabilidade do artigo 557 do CPC, não suscitado nas razões do agravo de instrumento. As astreintes, ex vi do disposto no artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil, devem ser arbitradas como forma de influenciar na vontade do demandado, para tornar efetiva a decisão judicial, o que permite sua fixação em montante suficiente e desvinculado do proveito econômico pretendido com a demanda.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA O LOCAL - CRIAÇÃO DE RISCO NÃO PERMITIDO - AÇÃO TIPICA - IMPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO ABSTRATO PREVISTO PARA O DELITO - PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE NA SUA APLICAÇÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - SOMA SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E A REPROVAÇÃO DO CRIME PRATICADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Cria um risco não permitido pelo Direito o motorista que, dirigindo em velocidade incompatível para o local, perde o controle do veículo, vindo a capotá-lo, ocasionando a morte do passageiro, agindo no campo da imprudência. A confissão espontânea, enquanto "circunstância que sempre atenua a pena" (art. 65, caput, do CP), pode levar a pena aquém do mínimo abstrato, ante a falta de previsão legal impondo tal limitação e em obséquio ao mandamento constitucional da individualização da pena. O prazode suspensão dahabilitaçãodeve ser fixado proporcionalmente em conformidade com os elementos que influiram na dosimetria da pena corporal. A prestação pecuniária deve ser arbitrada em soma suficiente para a prevenção e a reprovação do crime praticado, levando-se em consideração a situação econômica do condenado e a extensão dos danos sofridos pela vítima. Recurso provido em parte.

Ementa: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DÍVIDA PAGA - DANO MORAL CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PROVAS ACERCA DO PREJUÍZO - DANO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR RAZOÁVEL CONSIDERANDO A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.