E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RELIGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO EM ATRASO - PERÍODO RAZOÁVEL - MERO DISSABOR. Inexiste a configuração de dano moral, quando a apelante somente passa por mero dissabor de aguardar período razoável ao religamento do fornecimento de água, após pagamento em atraso do débito. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA EXCESSIVA - ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR - DEBITO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I) Tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor em suas relações com os fornecedores de produtos e serviços, o Código de Defesa do Consumidor permitiu a inversão do ônus da prova como exceção à regra do Direito Processual Civil, que deve ser aplicada quando reconhecida a sua hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações. II) Verificada a exorbitância da cobrança de energia, em descompasso com os eletrodomésticos constantes na unidade consumidora, e não se desincumbindo a concessionária de provar o real consumo, é de rigor a declaração de inexistência do débito. III) Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

E M E N T A-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE - AFASTADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC - NULIDADE DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA RECHAÇADA -- VEÍCULO QUE AO FAZER RETORNO EM BR INTERROMPE A TRAJETÓRIA DE OUTRO - ART. 37 DO CTB - ACIDENTE DECORRENTE DA MANOBRA IMPRUDENTE DO PRIMEIRO REQUERIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não fere o princípio da dialeticidade o recurso que, a despeito de não primar pela melhor técnica, impugna os fundamentos da sentença, aduzindo argumentos para reformá-la. II - Dispositivo da sentença em pleno acordo com o disposto no art. 269, I, do CPC, e primeira parte do art. 459 do CPC, logo, não se vislumbra qualquer mácula na parcial procedência dos pedidos da inicial. III - Acidente de trânsito decorrente da culpa do condutor do veículo que no intuito de fazer conversão em rodovia, intercepta automóvel que vinha trafegando normalmente em sua via. Art. 37 do CTB. Manifesta imprudência.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA, ARBITRANDO PENSIONAMENTO MENSAL - MORTE POR ELETROPLESSÃO - FIO DE ALTA TENSÃO CAÍDO NO MEIO DA VEGETAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERICULUM IN MORA - VALOR MINORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) Estando presentes os requisitos autorizadores para concessão de tutela antecipada previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, esta deve ser deferida para resguardar o direito da parte prejudicada. II) Comprovada a morte por eletroplessão, causada por fio de alta tensão caído no meio da vegetação lateral de uma rodovia, fica caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária. III) Valor da pensão minorado para a quantia requerida na inicial, equivalente a um salário mínimo mensal. IV) Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO ORIGINÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA DE ÁREA RURAL - POSSIBILIDADE DO CONTRATADO APROVEITAR A MADEIRA PARA A PRODUÇÃO DE CARVÃO NO LOCAL POR PRAZO CERTO - CESSÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO CARVOEIRA - VENDA DO IMÓVEL E CONSEQUENTE RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA - DIREITO DO CEDIDO À LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO ORIGINÁRIO QUE NÃO PREVIA A POSSIBILIDADE DE CESSÃO DA EXPLORAÇÃO CARVOEIRA - RECURSO IMPROVIDO. A contrato de serviço de limpeza de área rural que permitia ao contratado a utilização da madeira para fins carvoeiros por tempo certo não possui natureza real, razão pela qual não reflete em obrigações perante o novo proprietário do imóvel. Inexistindo autorização para a cessão dos direito de exploração da atividade carvoeira, sua realização corre por conta e risco do cedido, que não possui legitimidade para pleitear por lucros cessantes em razão da extinção prematura do contrato de serviço de limpeza devido a venda da propriedade, sendo que sua existência configurava mera expectativa de direito ao cedido para explorar pelo prazo estipulado no contrato originário.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÔO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA - CARACTERIZADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO - NÃO CONHECIMENTO DA PARTE DO RECURSO QUE ARGUI MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão dos princípios da eventualidade e da concentração, deve o réu deduzir toda a matéria de defesa na contestação, de forma que não tendo se insurgido, no momento oportuno, com relação a diversas questões, suscitadas somente em sede de apelação, opera-se a preclusão, ensejando o não conhecimento de parte do recurso. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços é regida pelo Código Defesa do Consumidor. Precedentes. Configurada a má prestação do serviço pela companhia aérea internacional, que extraviou, por cinco dias, a bagagem, deixando de prestar aos passageiros o auxílio necessário para o prosseguimento da viagem que haviam planejado, resta caracterizado os danos material e moral. O valor da indenização do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, com seu subjetivismo e ponderação, de forma a compensar o dano e desencorajar reincidências do ofensor.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE QUE ENVOLVE O CONSUMIDOR COM CARRINHO DO SUPERMERCADO, DENTRO DO ESTABELECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SUPERMERCADO - EMPRESA REVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CULPA DE TERCEIROS - DANO MORAL EXISTENTE E APLICADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE - REGIMENTAL QUE NÃO TRAZ NENHUM ELEMENTO NOVO CAPAZ DE ALTERAR O TEOR DO DECISUM OBJURGADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO A responsabilidade do supermercado é objetiva, independente, portanto, da comprovação de sua culpa no evento danoso. O dano e os fatos no interior do estabelecimento do réu são suficientes para fazer surgir sua responsabilidade. A responsabilização somente poderia ser afastada caso o supermercado demonstrasse alguma causa excludente da culpabilidade, o que não veio mencionado nem comprovado nos autos. Havendo típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que não admite falha na prestação de serviço, devendo o supermercado zelar pela segurança daqueles que fazem compras em seu estabelecimento comercial, sendo que em caso de comprovado dano sofrido pelo consumidor, decorrente desta relação, deve-se indenizar o consumidor lesado dentro dos limites da razoabilidade do caso. Regimental que não traz nenhum elemento novo capaz de alterar o teor da decisão agravada. Decisão mantida. Agravo improvido.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - CITAÇÃO PESSOAL EM AÇÃO PENAL NÃO EFETUADA POR ENCONTRAR-SE O RÉU, HOJE AUTOR-APELADO, EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO - CERTIDÃO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO PELO AUTOR-APELANTE DE SUA QUALIFICAÇÃO COMPLETA À AUTORIDADE POLICIAL - PROCEDIMENTO QUE DIFICULTOU AINDA MAIS A PRÁTICA DO ATO, ALIADO AO FATO DA LOCALIZAÇÃO SER DE DIFÍCIL ACESSO - VIZINHOS QUE O CONHECIAM APENAS PELA ALCUNHA - CIRCUNSTÂNCIA NÃO INFORMADA NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE - INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO OU DESÍDIA A SER IMPUTADA À SERVIDORA PÚBLICA OU AO ESTADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Se, no âmbito da ação penal, a oficial analista judiciária, que goza de fé pública, certificou estar o réu, ora autor apelado, em lugar ignorado, após ter promovido diligências no sentido de localizá-lo, não se há falar em responsabilidade civil do estado por erro judiciário, mormente quando o autor sequer pediu a nulidade da citação na ação penal, limitando-se a vindicar a revogação da custódia.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES COMPROVADAS - RESSARCIMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. Existindo nos autos documentos que comprovam as despesas médicas decorrentes do acidente automobilístico, subsiste o dever de indenizar o beneficiário do seguro DPVAT. A correção monetária é um índice que visa a recompor o valor real do débito, em virtude da desvalorização da moeda, diante de tal constatação é que se torna justificável a sua incidência a partir da data do efetivo prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - TAXA DE FRUIÇÃO DO BEM - TERMO INICIAL - DATA DA POSSE - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS JÁ PAGAS - INEXISTÊNCIA DE MORA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. I) Sobrevindo o inadimplemento, restituem-se as partes ao status quo ante, hipótese em que obriga o promitente-vendedor à devolução das parcelas pagas e impõe ao comprador a indenização pelo tempo defruiçãodo bem, calculado desde o início da posse, e não somente sobre o período de inadimplência. II) Em caso de rescisão do contrato por inadimplemento do promitente comprador, os juros moratórios sobre as parcelas a serem devolvidas incidirão tão somente após o trânsito em julgado da decisão, uma vez que não existe mora anterior. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III) Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

E M E N T A-apelação cível - Ação de Repetição de Indébito c.c. Indenização por danos morais - ENERSUL - Fraude em medidor de energia elétrica - ausência de prova quanto à autoria da fraude - negado provimento. I "Esta Corte Superior, em recurso especial em que se discute a possibilidade de responsabilização de consumidor de energia elétrica por débito de consumo, sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor, julgou que não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho. Isso porque, a 'empresa concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que, mês a mês, verifica e inspeciona os equipamentos. Não é razoável que deixe transcorrer considerável lapso de tempo para, depois, pretender que o ônus da produção inverta-se em dano para o cidadão.' (Precedente: REsp 1135661/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2010, DJe 04/02/2011)." (STJ AgRg no AREsp 141.404/SP) II A ausência de prova efetiva da autoria da alegada fraude em medidor de energia elétrica afasta a possibilidade de cobrança dos valores atinentes à "revisão no faturamento", nos termos do art. 72 da Resolução 456/2000 da Aneel.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM A CONTAR DO EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTUM MANTIDO – MULTA DO ART. 475-J – CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS – RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se a pretensão inicial é o recebimento da indenização prevista para o caso de invalidez permanente, o lapso prescricional a ser observado terá como termo inicial a data em que restou caracterizada a invalidez permanente, e não propriamente a data do sinistro (Súmula 278/STJ). A data do sinistro somente será observada se naquela oportunidade já estiver configurada a lesão incapacitante. É certo que a parte autora só estará incorrendo em prejuízo a partir do momento em que sofreu o acidente automobilístico que lhe causou sequelas de natureza permanente, motivo pelo qual referido valor merece ser corrigido a partir daquele momento, e o índice a ser utilizado deve ser o IGPM. Em se tratando de ação condenatória cujo pedido fora julgado procedente, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC. Assim, se o julgador observou tais requisitos, não há que se falar em majoração do percentual arbitrado. Com a leitura atenta do dispositivo legal supracitado, é possível concluirmos que o condenado ao pagamento de quantia, por sentença judicial transitado em julgado, não será citado exatamente porque não existe um novo processo. No entanto, deverá ser intimado na pessoa de seu patrono, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 475-J do CPC. Quando a questão for suficientemente debatida torna-se desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre os dispositivos legais e constitucionais discutidos.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES QUE NÃO OCORRERAM SIMULTANEAMENTE COM A DISCUTIDA NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO. Afasta-se a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ quando, apesar do autor ter figurado inúmeras vezes nos cadastros de restrição ao crédito, a negativação discutida nos autos ser a única no período de sua existência. Não basta a ocorrência de inscrições preexistentes, sendo necessária a concomitância entre elas para a incidência do verbete acima referido.

E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NOTÍCIAS OFENSIVAS DIVULGADAS EM SÍTIO DA INTERNET - ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a veiculação de matéria jornalística em sítio da internet extrapola o dever e a liberdade de informação, com conteúdo que macula a imagem e a honra da pessoa, deve ser deferida a tutela antecipada para determinar sua retirada e cessação das publicações ofensivas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - ASSINATURA DO CONTRATO QUE SE ASSEMELHA AO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não comprovados os requisitos autorizadores, quais sejam, que a prova inequívoca conduz à verossimilhança de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, I do CPC, possível o julgador negar os efeitos da tutela. 2. A negativação do nome do devedor junto aos órgãos de restrição ao crédito é exercício regular do direito do credor, somente sendo possível a exclusão em sede de antecipação de tutela, caso as provas dos autos conduzam à convicção de que se tratou de contrato realizado mediante fraude, situação que não se evidencia no caso telado.

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - NÃO CONFIGURADA - CONDUTA OMISSIVA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RECURSO IMPROVIDO. Ausente o nexo de causalidade, fica afastada a responsabilidade subjetiva do Estado.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - JUROS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO. 01. A indenização arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), é insuficiente para atender ao aspecto punitivo e pedagógico da reparação civil. 02. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se mais razoável e adequado para reparação do dano moral sofrido pela parte autora com a anotação indevida do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, considerada a extensão do dano, a capacidade econômica da ofensora e as quantias indenizatórias frequentemente arbitradas em casos análogos. 03. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Recurso conhecido e provido, para majorar o quantum indenizatório e alterar o termo inicial dos juros de mora.

E M E N T AAGRAVOREGIMENTALEM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃOQUENEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - AFASTADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO SEGURADO E SUA ESPOSA - FILHOS SÃO ÚNICOS HERDEIROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA 43 DO STJ - HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - MANTIDOS - AGRAVOREGIMENTALQUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE,QUELEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, é válido o julgamento monocrático quando o recurso de apelação está em confronto com a jurisprudencia dominante. De uma simples análise do boletim de ocorrência de fls. 20 verifica-se que a esposa do segurado faleceu em razão dos mesmo acidente, sendo, de fato, os filhos os únicos herdeiros da vítima Sr. Ademilson Torres Soares. A correção monetária, a teor da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, deverá incidir a partir do evento danoso. Devem ser mantidos os honorários advocatícios quando fixados em valor suficiente e razoável, se considerados os requisitos do art. 20, § 3º, do CPC. Mantém-se decisão prolatada em recurso de apelação, se no agravoregimentalo recorrente nenhum elemento novo trouxe,quepudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TRAFICANCIA COMPROVADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA NA FORMA DO ART. 49 DO CP - DESCABIMENTO - REGIME ALTERADO PARA O SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Improcedente o pleito absolutório se o conjunto probatório revela-se suficiente e harmônico no sentido de que a droga mantida em depósito era destinada à mercancia, eis que, além dos testemunhos policiais noticiando a existência do comércio ilícito, a diversidade (cocaína, crack e maconha), condições (parte do entorpecente já fragmentado em 12 porções individuais previamente embaladas em pedaços de plástico) e modo de acondicionamento (dispersos em vários pontos da residência), evidenciam, de modo inconcusso, o crime de tráfico. II - Tratando-se da Lei n. 11.343/06, que já comina aos seus tipos penais o quantum da pena de multa, inaplicável torna-se a aplicação da regra do art. 49 do Código Penal. III - Na esteira da moderna jurisprudência dos tribunais superiores, a fixação do regime prisional para condenações derivadas de crimes hediondos ou assemelhados deve observar os critérios do art. 33 do Código Penal, porquanto o dispositivo previsto na Lei n. 8.072/90 que determina a fixação de regime inicial fechado, contraria a Constituição Federal, mais especificamente no ponto que trata do princípio da individualização da pena (artigo 5. º, inciso XLVI). Na hipótese, sendo o réu primário, condenado à 01 ano e 08 meses de reclusão, e ostentando circunstâncias judiciais favoráveis em sua ampla maioria, pesando, apenas, a natureza das drogas, principalmente em face da diversidade de substâncias, possível é a fixação do regime inicial semiaberto, que se apresenta suficiente para a prevenção e reprovação do delito. IV - Nos termos dos precedentes do e. Supremo Tribunal Federal, a vedação à substituição por penas restritivas de direito fere o princípio da individualização da pena, devendo as mesmas serem aplicadas caso atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Nada obstante, as circunstâncias do crime, em especial a natureza danosa de parte das substâncias mantidas em depósito (cocaína e crack), assim como a variedade, denotam que a substituição é insuficiente e socialmente não recomendável. V - Recurso parcialmente provido para estabelecer o regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - DEFEITO APRESENTADO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA GARANTIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELOS VÍCIOS DO PRODUTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - PREJUDICIAL E PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA - DEFEITO DO PRODUTO - VÍCIO NÃO SANADO - RESCISÃO DO CONTRATO - DANO MORAL - CONFIGURADO - FRUSTRAÇÃO QUE TRANSCENDE O DISSABOR CONCERNENTE A VIDA EM SOCIEDADE - FIXAÇÃO EQUITATIVA - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Em razão de vício apresentado durante o período de vigência da garantia, forçoso reconhecer o direito do consumidor reclamar sobre o produto defeituoso, ou, ainda, ver rescindido o contrato. A fornecedora de produtos ou serviços responde solidariamente por vício dos bens comercializados, sendo parte legítima para figurar no polo passivo do feito. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade nos casos em que ao analisar-se o recurso interposto, é possível a compreensão do objetivo da pretensão recursal, mormente quando expostos de maneira satisfatório os fundamentos que ensejariam a reforma do decisum. A aquisição de produto defeituoso, cujo vício deixou de ser sanado, enseja o reconhecimento de procedência do pedido de rescisão contratual. Nos casos de vício do produto, o abalo moral decorre dos danos provenientes da frustração em adquirir bem defeituoso, sendo presumível a insatisfação, condição que transcende o dissabor concernente a vida em sociedade A indenização por dano moral deve ser fixada pelo julgador segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor.