E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. Revelada a existência de débito, cobrado sem qualquer ilegalidade, bem como inexistente comprovação de inscrição do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito por dívida paga em atraso, inexiste a configuração de dano moral. Ante a parcial procedência do pedido, a sucumbência recíproca foi favorável ao autor, vez que dos seus três pedidos apenas um lhe fora provido. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR PARA O EVENTO - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DISPENSÁVEL - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Deve-se sopesar na fixação da indenização por dano morais os fatos que implicaram na inclusão do nome da parte prejudicada no cadastro de proteção ao crédito. Ausente fato ou fundamento jurídico novo a ensejar a mudança do entendimento já exarado, impõe-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM ATO ILÍCITO - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - RECURSOS IMPROVIDOS. Comprovada a cessão de crédito e a inscrição do nome do consumidor no rol dos inadimplentes pela instituição cessionária, esta possui legitimidade para figurar no polo passivo. Na esteira do entendimento desta Corte, a inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral puro, ainda mais quando decorre de dívida proveniente de contrato não realizado pelo consumidor. A indenização por dano moral deve ser fixada pelo julgador segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor. Os juros de mora incidem desde a data do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual, enquanto a correção monetária flui a partir do arbitramento (Súmulas ns. 54 e 362 STJ).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - PREJUÍZO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - ALIENAÇÃO DE BEM GRAVADO FIDUCIARIAMENTE - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA - REQUERENTE QUE ASSUMIU O RISCO DA OPERAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A configuração do dano material depende da demonstração do prejuízo patrimonial suportado por aquele que pretende ser ressarcido, de sorte que seu acolhimento pressupõe a comprovação e quantificação nos autos, sem os quais a pretensão deve ser rejeitada. A alienação de bem gravado fiduciariamente depende da anuência por parte da credora fiduciária, de modo que se mostra legítima a adoção de medidas para a satisfação das parcelas inadimplidas. A existência de inscrição preexistente afasta a pretensão indenizatória fundada na anotação indevida em órgão de proteção ao crédito.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO - FORNECEDOR E CONSUMIDOR FINAL - CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA AO CONSUMIDOR - DÉBITO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Restando evidenciada que a relação comercial foi realizada entre consumidor final e fornecedor, resta caracteriza a relação de consumo e, portanto, aplicável as normas do CDC, bem como a inversão do ônus da prova. Se o agravante limita-se a expender, em sede de agravo interno, os mesmos argumentos utilizados por ocasião de seu recurso, não logrando demonstrar erro ou injustiça da decisão, é de se improver o regimental.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE REDUZIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - NÚMERO DE DELITOS PRATICADOS - REGIME PRISIONAL ABRANDADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - EX OFFICIO - DECOTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. Correta a condenação, quando os elementos de prova trazidos aos autos são robustos, idôneos e suficientes para comprovar o delito. Cabível a redução da pena-base quando esta encontra-se desproporcional as circunstâncias do caso concreto. A imposição do regime prisional inicial deve ser feito de acordo com as particularidades do caso concreto e ditames do artigo 33, do Código Penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alinhada ao constructo doutrinário, é firme na compreensão de que o aumento relativo à continuidade delitiva deve guardar compatibilidade com a sua extensão, relativamente ao número de infrações. Decota-se da sentença a fixação de indenização por danos prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se não houve pedido específico e nem instrução a este respeito.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - INEFICÁCIA DA CESSÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - DANO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DECADÊNCIA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ESTATUTO - INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 48 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo decadencial para anular as decisões coletivas das pessoas jurídicas tomadas em assembleia, quando violadoras de lei ou do estatuto, é de 3 (três) anos, conforme disposto no parágrafo único do artigo 48 do Código Civil. Pronunciada a decadência, resolve-se o mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Para que reste configurado o dever de indenizar é imprescindível a comprovação dos pressupostos para a reparação civil. Não as havendo, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação em dano moral, sobretudo se o ato praticado como ofensivo esteve respaldado pelo exercício regular de direito, decorrente do lançamento do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito por inadimplemento voluntário e inescusável da dívida.

E M E N T A-RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE - PROTESTO REALIZADO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO MONITÓRIA - VALIDADE. Após 6 (seis) meses, a contar do prazo de apresentação previsto no artigo 33 da Lei 7.357/85, o cheque perde a natureza de título executivo e ganha a de documento representativo de dívida até quando for admitida a sua cobrança judicial por outros meios, a exemplo da monitória, o que também autoriza seu protesto, nos termos do artigo 1º da Lei 9.492/97. Recurso não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME BEM SOPESADAS - SANÇÃO APLICADA EM CONFORMIDADE COM O SISTEMA TRIFÁSICO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL - DESCABIMENTO - DROGA QUE COMPROVADAMENTE POSSUÍA COMO DESTINO OUTRO ESTADO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - EVIDENCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM NÃO SE TRATAR DE INICIANTE NA PRÁTICA DO TRÁFICO - RECURSO IMPROVIDO. I - Diante das circunstâncias e condições em que a droga foi apreendida, dos testemunhos dos policiais colhidos em juízo e das demais evidências colhidas durante todo o iter processual, que formam um conjunto probatório robusto, demonstrando inequivocadamente que o réu não só tinha conhecimento do transporte dos entorpecentes como também seria recompensado pela adesão à prática delitiva, tem-se por impositiva a condenação como incurso no art. 33 da Lei de Drogas, não se podendo falar em absolvição. II - A fundamentação declinada revela-se suficiente para considerar desabonadora as circunstâncias do crime, haja vista a grande quantidade de drogas transportada (267 kg de maconha), circunstância preponderante, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas. Além disso, o planejamento da empreitada delitiva, com utilização de batedor para garantia do sucesso da remessa do entorpecente, inegavelmente dificulta a atuação policial, representando, por isso, maior danosidade passível de autorizar a majoração da pena-base. III - Incabível a redução da pena pecuniária se é possível observar-se que ela foi aplicada segundo o sistema trifásico, restando ao final fixada em 816 dias-multa na fração mínima de 1/30, quantum que se mostra proporcional e suficiente às finalidades da pena. IV - Desnecessária a transposição da fronteira de Estados para a configuração da causa de aumento do inc. V do art. 40 da Lei de Drogas, bastando a comprovação inequívoca de que a droga era destinada à outra Unidade da Federação. VI - Inviável o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas se os elementos dos autos evidenciam que o réu se dedica à atividade criminosa e agia com o respaldo de organização criminosa, pois transportava grande quantidade de drogas acondicionadas em veículo previamente preparado, tendo ainda o auxílio de batedor como meio de dificultar a fiscalização policial, circunstâncias que não se amoldam à figura do traficante eventual. VII - Apelo improvido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COBRANÇA INDEVIDA - CESSÃO DE CRÉDITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS - DANO MORAL IN RE IPSA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE. 01. Responde objetivamente pela falha na prestação de serviços o cessionário que inscreve o nome do consumidor nos cadastros restritivos com base em cobranças indevidas, referentes a serviços que não foram solicitados, nem usufruídos pelo autor. 02. O dano moral, nesses casos, é considerado in re ipsa, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido. 03. O valor da indenização fixado na sentença mostra-se razoável e adequado para reparação do dano moral sofrido pela parte autora com a inscrição indevida do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, considerada a extensão do dano, a capacidade econômica da ofensora e as quantias indenizatórias frequentemente arbitradas em casos análogos. Recurso não provido

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nega-se provimento ao agravo regimental que não demonstra injustiça ou desacerto da decisão recorrida.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E CORPORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - CPC, ART. 333 - PROVA TESTEMUNHAL DISSOCIADA DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL - AUTOR NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES - REJEIÇÃO DO PEDIDO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não há nenhum elemento demonstrando que a apelada tenha efetuado manobra perigosa ao convergir à esquerda, pelo contrário, restou provado que a mesma além de ter corretamente sinalizado a manobra, estava parada aguardando o portão de sua residência abrir para que pudesse entrar, ocasião em que o apelante colidiu sua frontal no meio do carro da apelada. No caso, o que se viu foi a culpa exclusiva da vítima, que ao atravessar a rua sem tomar precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e o fato de o veículo da apelada já estar parado (CTB, art. 69), deu causa ao seu atropelamento.

E M E N T A. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVEDOR QUE JÁ POSSUIA OUTRAS RESTRIÇÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a decisão impugnada, se a microempresa recorrente pretende apenas a rediscussão da matéria, sem trazer fato novo, capaz de promover a modificação do decisum.

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - PRAZO VINTENÁRIO (ART. 177, CC/1916) - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE DEZ ANOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI - ENTREGA DA ESCRITURA APÓS REGULARIZAÇÃO DO NÚCLEO URBANO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - DISTRATO SEM AUTORIZAÇÃO - PROCURAÇÃO VERBAL - INADMISSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - OMISSÃO INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DANOS - MATÉRIAS JORNALÍSTICAS A RESPEITO DE FUNCIONÁRIOS FANTASMAS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DA APELANTE NAS PUBLICAÇÕES - EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A simples exoneração da autora de um cargo em comissão não caracteriza ato ilícito. As reportagens veiculadas em jornais eletrônicos que indicam a exoneração de funcionários fantasmas não podem ser imputadas à administração municipal. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES - AUSÊNCIA DE DANO. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento, consoante enunciado da Súmula nº 385 do STJ. Recurso conhecido e não provido.