'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - JULGAMENTO PARCIALMENTE ULTRA PETITA - NECESSIDADE DE MERO EXPURGO DA PARTE EXCEDENTE - PARCIAL CORREÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE- PERÍCIA MÉDICA PORMENORIZADA- DESNECESSIDADE- LAUDO DE PERÍCIA MÉDICA QUE COMPROVA A INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA PELA VÍTIMA- VIGÊNCIA DA LEI N. 11..482- APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE- IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00- CORREÇÃO MONETÁRIA- DATA DO EVENTO DANOSO- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- '

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 - NORMA VIGENTE - ÉPOCA DOS FATOS - VALOR DEVIDO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES/CP) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AFASTADA - INCIDÊNCIA DE JUROS NOMINAIS - JUROS EFETIVOS - AFASTADOS - SEGURO - AUTORES QUE PRETENDEM INDENIZAÇÃO SOB ARGUMENTO DE HAVER SOFRIDO DANO MORAL - CONTRATO QUITADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - RETIRADA DO TALÃO DE CHEQUES PELO CORRENTISTA COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE - RECURSO IMPROVIDO.

'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - CARÁTER SOCIAL DO SEGURO E INCIDÊNCIA DO CDC - APLICAÇÃO DA REGRA DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À BENEFICIÁRIA CONSUMIDORA - ACIDENTE, INVALIDEZ PERMANENTE E NEXO CAUSAL VERIFICADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MONTANTE INTEGRAL DECOTADO AQUELE JÁ ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE - GRAU DE INVALIDEZ E NORMAS ADMINISTRATIVAS DO CNSP OU SUSEP - IRRELEVANTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM A PARTIR DO LAUDO CONCLUSIVO DA INVALIDEZ PERMANENTE - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'

Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- AGENTES POLÍTICOS - DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO - DOAÇÃO DE IMÓVEL COM DESTINAÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE REVERSÃO DO BEM AO PODER PÚBLICO - OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, §3º, V DO CC/2002 - PRAZO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDUTA OFENSIVA DO AGENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Inexistindo prova segura a demonstrar a conduta ofensiva praticada pelo agente, não há dano e, por conseqüência, não há falar em nexo de causalidade entre o dano e a conduta praticada, ficando afastado o direito ao recebimento de indenização, seja por danos materiais ou morais Nega-se provimento ao agravo regimental que não tenha desincumbido de mostrar a injustiça ou desacerto da decisão recorrida.

'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VALOR DO DANO MORAL RAZOÁVEL E ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DO BANCO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nega-se provimento ao agravo regimental que não demonstra injustiça ou desacerto da decisão recorrida.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OBSERVAÇÃO EM EXAME REALIZADO POR LABORATÓRIO MUNICIPAL - EXAME GINECOLÓGICO DE MENOR - ESPECIFICAÇÃO DO TIPO DE BACTÉRIA - SUPOSTA DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEL - CONCLUSÃO EQUIVOCADA - REPETIÇÃO DO EXAME EM LABORATÓRIO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO CONFORME A PGJ. I - A responsabilidade civil do Município demandado pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros está prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal. II - A ausência de especificação de que tipo de bactérias foram encontradas na menor nos resultados dos exames particulares não comprova o alegado erro do laboratório público.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR - ausência de dialeticidade do recurso - REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DA RECONVENÇÃO - DESNECESSIDADE - MÉRITO - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - NÃO INCIDÊNCIA - INADIMPLEMENTO POSTERIOR A ENTREGA DO IMÓVEL, AINDA QUE FORA DO PRAZO - TAXA DE FRUIÇÃO - DEVIDA ATÉ A DESOCUPAÇÃO - PERCENTUAL - MANTIDO - benfeitoria - não comprovação de despesa - taxas de condomínio e iptu - devidas pelo inadimplente no referente ao período que ficou no imóvel - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 21, CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - art. 20, § 3º, do CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Como é cediço, o processo é dialético, como consequência lógica do contraditório, sendo que nele todos os sujeitos do processo que comparecerem para a emissão de um ato processual devem motivar, fundamentar, expor as razões de fato e de direito que dão base à pretensão formulada. Conforme entendimento do STJ, a parte reconvinte deve providenciar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 30 dias, independentemente de intimação pessoal para tanto. É possível o pagamento de indenização pela fruição do bem quando o adquirente do imóvel nele permanecer sem pagar as parcelas. Contudo o pagamento deverá ser até a sua desocupação, já que constituí um valor "a título de aluguel" pelo que efetivamente foi utilizado. Deve ser mantida a determinação de devolução da benfeitoria realizada pela autora, quando o requerido inadimplente não demonstra que realizou o pagamento da mesma. "Fica ao encargo do comprador inadimplente as despesas e taxas que incumbem a qualquer locatário, tais como IPTU, consumo final de água, luz e condomínio." (TJMS - Apelação Cível - Ordinário - N. 2008.016329-6/0000-00 - Campo Grande - Primeira Turma Cível -Des.Joenildo de Sousa Chaves j. Em 7.12.2010). Se ambas as partes saíram vencedoras e vencidas na demanda, configura-se a sucumbência recíproca, justificando a divisão das verbas sucumbenciais. Os honorários advocatícios, em ação condenatória, deverão ser fixados em conformidade com os parâmetros previstos no artigo 20, § 3º, do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - ART. 557 CPC - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA SEGURADORA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO - PRELIMINAR AFASTADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE ACORDO COM O GRAU DE PROPORCIONALIDADE DA LESÃO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - VALOR DO SEGURO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - CIRCULAR 29/1991 - ORIENTAÇÃO DO STJ - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Decisão monocrática exarada com base no artigo 557 do Código de Processo Civil, em razão da existência de jurisprudência dominante sobre o tema nos Tribunais Superiores. Nos casos de seguro obrigatório DPVAT, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil. O termo inicial do prazo prescricional, nos casos de morte e reembolso, será contado da data do evento danoso e nos casos de invalidez permanente ou parcial, da data da ciência inequívoca dessa condição pela vítima, por meio de laudo conclusivo. Em se tratando de invalidez permanente parcial, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de validar a utilização da tabela para o cálculo proporcional da indenização do seguro obrigatório DPVAT segundo o grau de invalidez do segurado, levando-se em conta os percentuais indicados na Circular 29/1991 da SUSEP. Mantém-se decisão prolatada, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIRURGIAS DE COLPOPERINEOPLASTIA E HISTERECTOMIA - ERRO MÉDICO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA. Inexistindo prova prova do erro médico, consubstanciado na negligência, imprudência ou imperícia, não há como reconhecer sua responsabilidade civil.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRATURA DO BRAÇO DIREITO - TRATAMENTO MÉDICO EM HOSPITAL MUNICIPAL - ENRIJECIMENTO DO MEMBRO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O PROCEDIMENTO ADOTADO E O SUPOSTO DANO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM LAUDO PERICIAL - MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova técnica produzida descartou qualquer vinculação do tratamento médico a que se submeteu a demandante com a origem da patologia posteriormente apresentada - de síndrome do túnel do carpo ou de síndrome de compartimento - não há como atribuir a responsabilidade objetiva ao município demandado, ante a completa ausência de nexo de causalidade entre a conduta adotada e o resultado lesivo observado.

Ementa: 'E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS- PRESCRIÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA- SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO-'