Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM ATO ILÍCITO - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 STJ - RECURSO IMPROVIDO. A interpretação que a seguradora pretende dar à decisão revela sua má-fé em relação ao processo uma vez que: a) reconheceu o débito às fls. 213/216 e b) manifesta embargos de declaração com pretensão de eximir-se do pagamento (f. 223 "o relator exime a Seguradora de qualquer responsabilidade ..."). A questão da correção monetária encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o nº 43, com o seguinte verbete:"Incide a correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo"

Ementa: 'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA RESIDUAL - CONFLITO PROCEDENTE. '

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALSA IMPUTAÇÃO DE ATO ILÍCITO PENAL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. O valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mostra-se razoável e adequado para reparação do dano moral sofrido pela parte autora com a falsa imputação de ato ilícito criminal, considerada a extensão do dano e a capacidade econômico-financeira das ofensoras. Recurso conhecido e provido.

apelação cível -suSPENSÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SERVIÇO NÃO ESSENCIAL, MAS DE RELEVÂNCIA INDISCUTÍVEL. - VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INADEQUADO - TRATAMENTO DISPENSADO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - Recurso provido. A suspensão indevida do serviço de telefonia móvel prestado a consumidor, por ineficiência da empresa prestadora dele, implica vício no fornecimento do produto. Tal ultrapassa o mero dissabor, ficando a autora privada de serviços essenciais às suas atividades profissionais e pessoais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com observância à proporcionalidade e à razoabilidade , de modo a que tal quantia ao mesmo tempo busque a satisfação da vítima e a punição do agente causador, sem ser excessivo .

E M E N T A- RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE NO EQUIPAMENTO MEDIDOR COMPROVADA - CONSTATAÇÃO DA AUTORIA - DESNECESSIDADE - REQUERIMENTO DE PERÍCIA - PROVA NÃO REALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA. Em atenção ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, basta a comprovação da irregularidade no equipamento medidor para cobrar a energia elétrica consumida e não paga, sendo irrelevante a constatação do autor da fraude. É nula a sentença proferida quando o magistrado não atende o requerimento prévio de produção de prova imprescindível. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL ADOTADO PELO AUTOR - ANÁLISE DAS PRELIMINARES POSTERGADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO - ATO JUDICIAL SEM CARGA DECISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À CAUSA E AO AGRAVANTE - APLICABILIDADE DO ART. 504 DO CPC - DESPACHO IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DESCABIMENTO - EXPLANAÇÃO SUSCINTA DO CONVENCIMENTO - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - MODULADORAS MAL SOPESADAS - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA QUANTUM AQUÉM DO MÍNIMO - NÃO ACOLHIMENTO - SÚMULA 231 DO STJ - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - ALMEJADO RECONHECIMENTO - VIABILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRECEDENTES DO STF E STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A exposição concisa ou breve da motivação do magistrado não enseja a nulidade da sentença, porquanto não se confunde com ausência de fundamentação. II - Se o conjunto probatório, formado pelas declarações e elementos reunidos na fase preparatória devidamente corroborados por testemunhos de policiais militares ouvidos em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa, é suficiente e harmônico no sentido de que a droga era destinada à mercancia, eis que estava fracionada em diversas porções individuais, além de serem apreendidos valores em dinheiro sem origem lícita, resta devidamente comprovado o crime de tráfico, não havendo falar em desclassificação para o delito de posse para uso próprio. III - Por outro lado, não demonstrada a existência de um vínculo duradouro, estável e permanente entre as agentes para a prática do tráfico de drogas, não há como manter o decreto condenatório com relação ao crime do art. 35 da Lei de Drogas. IV - Para valoração da moduladora da personalidade, deve o julgador valer-se de elementos contidos nos autos que possam servir para aferir "a agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" (STJ - HC 89321/MS, Relª Minª Laurita Vaz, 5ª T., Dje 06/04/2009), devendo a exasperação da pena-base ser afastada se a fundamentação não se alinha com tais premissas. V - Inexistindo no caso dados do evento delitivo a indicar que o comportamento das acusadas perante a sociedade pode ser considerado desabonador, ou seja, que possui temperamento ou algum vício que, de alguma forma, as leve a serem vistas com reservas, torna-se inviável a exasperação da pena-base mediante a valoração negativa da conduta social. VI - A aferição de lucro mediante a exploração de mazela alheia (especialmente a dependência química) constitui-se de elemento inerente ao próprio tipo penal do crime de tráfico de drogas, portanto não deve ser levada a efeito para fins de valoração negativa da moduladora dos motivos do crime. V - Sendo os danos à sociedade e aos usuários de drogas próprios do delito de tráfico, tais elementos não se relevam aptos a fundamentar a valoração negativa das consequências do crime. VI - Inexistindo elementos que influenciem na gravidade do delito, inviável a exasperação da pena-base mediante a valoração negativa das circunstâncias do crime. VII - É pacifico o entendimento de que é incabível a redução da pena intermediária mediante a aplicação de atenuantes quando a pena-base já foi fixada no seu mínimo legal, sendo a matéria inclusive sumulada pelo e. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 231), cuja redação encontra-se em consonância ao princípio da legalidade e preceitos constitucionais e normativos. VIII - Se as acusadas são primários, de bons antecedentes e não havendo provas que elas integrem organização criminosa e nem que se dediquem a atividades ilícitas, imperioso torna-se o reconhecimento em seu favor da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. IX - Na esteira da moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores, a fixação do regime prisional para condenações derivadas de crimes hediondos ou assemelhados deve observar os critérios do art. 33 do Código Penal, porquanto o dispositivo previsto na Lei n. 8.072/90 que determina a fixação de regime inicial fechado contraria a Constituição Federal, mais especificamente no ponto que trata do princípio da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI). X - Nos termos dos precedentes do e. Supremo Tribunal Federal, a vedação à substituição por penas restritivas de direito fere o princípio da individualização da pena, devendo as mesmas serem aplicadas caso atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. XI - Recurso parcialmente provido para absolver as rés em relação ao delito de associação para tráfico, reduzir-lhes a pena-base, aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, fixando a pena, para todas, em 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa, assim como para estabelecer o regime inicial aberto e substituir a reprimenda corporal por duas restritivas de direitos.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECER NÚMERO DE TELEFONE FIXO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. A antecipação da tutela exige a concorrência dos requisitos dispostos no art. 273 do CPC; não se desincumbindo a parte de trazer elementos suficientes, que demonstrem a verossimilhança de suas alegações, não há como deferir a medida pretendida.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ESTUPRO (ARTIGO 213, CAPUT, DO CP) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIDO - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO NO FECHADO - ARTIGO 33, § 3°, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição se as palavras da ofendida, aliadas a outros elementos de convicção (depoimentos de policiais e de uma testemunha), bem como ao laudo de exame de corpo de delito, que confirmou a presença de hematomas e lesões na região do pescoço e dos braços da vítima, tornam certa e inquestionável que o apelante empregou violência para a prática do ato sexual, restando comprovado o crime de estupro. 2. A avaliação negativa da moduladora da culpabilidade reclama a presença de elementos a evidenciar uma maior intensidade de dolo na conduta do agente, tornando-a mais censurável, o que não se verifica no caso em apreço. 3. Nos termos da Súmula 444 do STJ, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". No caso, o magistrado considerou desfavoráveis os antecedentes e a conduta social, em razão de o sentenciado estar respondendo a outras ações penais, o que impõe o afastamento da avaliação negativa das referidas moduladoras. 4. A correta avaliação da personalidade do agente, por importar em análise de aspectos e circunstâncias de caráter eminentemente subjetivo, exige a presença de elementos capazes de evidenciar, claramente, qual o suposto desvio de personalidade que o leva a cometer a alegada diversidade de delitos, o que não se verifica no caso em apreço. 5. A valoração negativa das consequências do crime também deve ser expurgada da pena-base. Isso porque é inegável que crimes dessa natureza geram, naturalmente, danos e consequências psicológicas à vítima, o que já é reprimido pelo preceito secundário do tipo penal. 6. O modus operandi adotado pelo apelante na empreitada criminosa autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime, "pois foi cometido na casa da vítima, local em que se encontravam duas crianças, filhos daquela, em horário noturno, aproveitando-se do momento em que o companheiro da vítima estava embriagado e sem condições de deter o Réu". 7. Considerando que não há previsão legal de pena acessória para o crime de estupro (artigo 213 do Código Penal), afasta-se, de ofício, a pena de 300 (trezentos) dias-multa fixada na sentença. 8. A quantidade de pena aplicada (06 anos e 04 meses) e as circunstâncias negativas do crime autorizam a manutenção do regime fechado para o implemento inicial da reprimenda, nos termos do artigo 33, § 3°, do Código Penal.

E M E N T A - apelação cível - Ação Obrigação de Fazer c.c. Reparação de Danos - Conclusão de curso - Prova enade - colação de grau - demora - ausência de ilícito indenizável - mero aborrecimento - prequestionamento - negado provimento. I Na espécie, considerando que não foi demonstrada a prática de ato ilícito pela Universidade/apelada, já que agiu no exercício regular de direito, e que as ações da referida Universidade não resultaram mais do que mero aborrecimento para a autora/apelante, correta é a decisão do Juiz singular que concluiu pela inexistência dos requisitos para a responsabilização civil. II O julgador não é obrigado a rebater um a um todos os argumentos ou dispositivos trazidos pelas partes, a título de prequestionamento, a fim de acolher ou afastar as teorias apresentadas, podendo decidir a controvérsia analisando tão somente as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

E M E N T Areexame necessário - apelaçao cível - açao ordinária de repetiçao de indébito tributário c.c. indenizaçao por danos materiais - enersul - estado de mato grosso do sul - energia elétrica - icms - incompetencia do juízo estadual afastada - ilegitimidade ativa rejeitada - devoluçao imediata de valores pagos a maior a título de icms - repetiçao do indébito de forma simples - lucros cessantes nao comprovados - sucumbencia recíproca - negado provimento. I É assente neste Tribunal de Justiça o entendimento de que "a competencia para processar e julgar as açoes declaratórias cumuladas com repetiçao de indébito relativas rs majoraçoes ilegais da tarifa de energia elétrica é da Justiça Estadual, tendo em vista que a Uniao e a Aneel nao possuem legitimidade passiva ad causam para figurarem nas mencionadas causas." II Sendo a empresa/autora a principal pagadora do tributo (ICMS) que lhe foi cobrado a maior nas faturas de energia elétrica, essa se reveste de contribuinte de fato do tributo, o que lhe confere legitimidade para requerer a devoluçao desses valores. III Inexistindo lei que restrinja o direito do consumidor de reaver de imediato o que pagou a mais para o fornecedor, nao pode um ato administrativo, como a resoluçao expedida pela ANELL, restringir tal direito, impondo uma devoluçao parcelada. IV O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido de que, os lucros cessantes, para serem indenizáveis, devem ser fundados em bases seguras, de modo a nao compreender os lucros imaginários ou meramente hipotéticos. V Considerando que cada litigante foi em parte vencedor e vencido na açao, há de se determinar a distribuiçao recíproca e proporcional dos honorários de sucumbencia e das despesas processuais, com as respectivas compensaçoes, conforme regra do Art. 21 do CPC.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a decisão impugnada, se a recorrente pretende apenas a rediscussão da matéria, sem trazer fato novo, capaz de promover a modificação do decisum.

RECURSO DE APELAÇÃO - DEMANDA INDENIZATÓRIA - SENTENÇA QUE INCLUI NA CONDENAÇÃO PEDIDO NÃO FORMULADO - NULIDADE - DANO MORAL - SUSPENSÃO DA ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 91 DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. É nula em parte, por ser extra petita, a sentença que inclui na condenação pedido não formulado pelo autor. O consumidor faz jus à indenização por danos morais quando não é notificado previamente da suspensão de sua energia elétrica por falta de pagamento, especialmente quando faz diversas reclamações por não concordar com o valor cobrado. Recurso provido parcialmente. RECURSO DE APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO SUSPENSÃO INDEVIDA DA ENERGIA ELÉTRICA VALOR ARBITRADO IRRISÓRIO OFENSA À RAZOABILIDADE. Necessário majorar indenização ao patamar razoável quando o valor arbitrado mostra-se irrisório, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - PROIBIÇÃO DE CENSURA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE EM RODOVIA - ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A CULPA CONCORRENTE DE AMBOS OS REQUERIDOS - DISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - FIM DE PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Se a par da instrução a probabilidade de culpa concorrente for mais evidente, deve ela ser declarada no intento de haver o ressarcimento proporcional a participação do réu no evento. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida na decisão embargada. Mesmo que os embargos de declaração tenham sido ofertados para fins de prequestionamento, não se pode fugir dos limites estabelecidos no artigo 535 do Código de Processo Civil, pois, a toda evidência, tal recurso não se presta ao reexame das questões decididas no julgado embargado.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CUJA CONTRATAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTRATAÇÃO POR TELEFONE AUTORIZADA PELA ANATEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo prescricional para o pedido de repetição do indébito é aquele previsto no art. 205 do Código Civil. A ausência de elementos que demonstrem a efetiva contratação dos serviços cobrados pela empresa de telefonia determina a ilegalidade da respectiva cobrança, devendo tais valores serem devolvidos ao consumidor. Demonstrado que houve solicitação do cancelamento dos serviços e a insistência da empresa de telefonia na continuidade da sua cobrança determina a má-fé e a necessidade da repetição do indébito, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAREJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM LISTA NEGRA COMO FRAUDADOR DO PROAGRO - FORNECIMENTO DA LISTA PARA PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - CONDUTA ARBITRÁRIA E ILEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS - DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO E SUBARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - TÉRMINO DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA NO IMÓVEL - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO. Revela-se legítima a antecipação dos efeitos da tutela, para efeito de reintegração do arrendante na posse do imóvel se expirou o prazo de vigência do contrato de arrendamento e subarrendamento, bem como o arrendatário e subarrendatário não desenvolvem atividade agropecuária na referida propriedade rural. Raciocínio diverso, em princípio, fere os princípios elementares do direito contratual, que prima pela boa-fé e a equidade Recurso conhecido e provido.