E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO PERANTE O DETRAN APÓS ACORDO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS POSSÍVEL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. É obrigação da instituição financeira a retirada do gravame perante o Detran após a quitação do contrato de alienação fiduciária. As astreintes têm caráter sancionatório-coercitivo, não são indenizatórias e sua finalidade é intimidar e constranger o devedor a cumprir a determinação judicial que impôs uma obrigação de fazer ou não fazer, ou de um dever de abstenção, que deve ser imediatamente cumprido pelo sujeito passivo da relação processual. Sendo as partes reciprocamente sucumbentes, é cabível a compensação de honorários, na forma do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Recurso da instituição financeira parcialmente provido. DANO MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MANUTENÇÃO DE GRAVAME PERANTE O DETRAN APÓS QUITAÇÃO DO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - FATO QUE NÃO GERA DANO MORAL - MERO TRANSTORNO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. A falta de baixa do gravame junto ao DETRAN, pela instituição financeira, pela quitação do débito, não causa abalo moral ensejador de indenização em ação movida com tal finalidade pelo proprietário do veículo. Recurso da autora improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRISÃO ILEGAL - REQUISITOS PRESENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há evidente nexo de causalidade entre o presumível constrangimento e humilhação decorrentes de prisão em flagrante, razão pela qual, inexistindo impugnação aos demais requisitos da responsabilidade civil reconhecida em primeiro grau de jurisdição, tem-se por inarredável o direito à reparação civil. 2. Imperativa a manutenção do quantum indenizatório quando arbitrado em consonância com os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. 3. A orientação sedimentada no verbete Sumular nº 362 do STJ é compatível com a norma contida no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, razão pela qual, também na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais, a correção monetária incide apenas a partir da data do arbitramento. 4. Os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, incidem da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO À DISTÂNCIA INVÁLIDO - DOCUMENTO COM O TIMBRE DA EMPRESA DE ENSINO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. A empresa de ensino a distância cujo nome e timbre estão impressos nos certificados de conclusão do curso deve responder pelos danos causados aos alunos, quando não há prova de que terceiro se utilizou indevidamente da marca.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA VENDEDOR DO IMÓVEL. INSCRIÇÕES EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a decisão impugnada, se o recorrente pretende apenas a rediscussão da matéria, sem trazer fato novo, capaz de promover a modificação do decisum.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPORTAGEM - JOVENS FILMADOS USANDO DROGAS, ÁLCOOL E PRATICANDO ATOS OBSCENOS EM VIA PÚBLICA - LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DE MODO REGULAR - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. Reportagem que veicula jovens fazendo uso de álcool e drogas, além da pratica de atos obscenos, em via pública, tem evidente interesse social. Rostos desfocados no intuito de evitar que sejam reconhecidos. Matéria jornalística realizada nos limites do dever de informação e da liberdade do exercício de imprensa - garantias do Estado Democrático de Direito -, portanto, inviável falar em direito à reparação por dano moral, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA A ELA ANEXA E AO GRAU DE LESÃO - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LÍDER - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A propositura da ação de cobrança pode ser direcionada contra qualquer uma das seguradoras consorciadas. As indenizações do seguro DPVAT, em acidente ocorrido na vigência da referida Lei, serão fixadas de acordo com o grau da lesão sofrida pelo segurado e a tabela a ela anexa. O termo inicial da correção monetária no seguro DPVAT é a data do evento danoso.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ANTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS, DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FOI OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO E AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA, PLEITEANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - ARTIGO 474 DO CPC - NOVA AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DO PRIMEIRO PROCESSO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A eficácia preclusiva da coisa julgada, contida no artigo 474 do CPC, impede que, com o trânsito em julgado da sentença, retornem as partes ou uma das partes em juízo para discussão e apreciação da mesma lide, tendo em vista questões que não foram ali então deduzidas na inicial ou na defesa, não examinadas, portanto, pelo juiz, porque deixaram de ser deduzidas no curso do processo, antes da sentença e com aptidão para influenciar no resultado do julgamento. Não há que se falar em eficácia preclusiva da coisa julgada quando a lide é diversa, embora sejam mesmas as partes. Vale dizer, entre os fatos reputados deduzidos e repelidos não se compreendem aqueles que por sí só - dada a sua autonomia e relevância jurídicas - têm o condão de dar à parte um novo direito e, por isso, um novo fundamento jurídico que respalde a formulação de outro pedido por nova ação. Não havendo qualquer risco de ofender a autoridade emanada da coisa julgada formada no processo anterior, e sendo distinta a causa de pedir (constituída por fatos e fundamentos jurídicos, estes novos em relação à ação anterior), bem assim como distintos, ainda, os pedidos formulados (agora de rescisão contratual cumulada com reintegração na posse e condenação ao pagamento de IPTU e outros encargos decorrentes do contrato de compra e venda celebrado entre as partes), não existe restrição para o recebimento da inicial, processo e julgamento do que pode se considerar como sendo nova lide em relação à anterior. Não incidência, na espécie, do artigo 474 do CPC. Recurso conhecido e provido.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APONTAMENTOS ANTERIORES - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há falar em dano moral, quando já existentes outros apontamentos em nome da devedora.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO ACIDENTE - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO INFUNDADO - MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. A correção monetária, entendida como mera recomposição do montante devido face às perdas inflacionárias, deve incidir a partir do evento danoso. Precedentes do TJMS e STJ. II. Não havendo nenhum fato novo que importasse na mudança de convencimento do relator, é de ser mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. III. Sendo inadmissível ou infundado o recurso, aplica-se multa ao agravante, cuja a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito do respectivo valor.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - LOTEAMENTO DE REASSENTAMENTO - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - PRESCRIÇÃO DE 10 ANOS - DIREITO PESSOAL - ART. 205 DO CC - RECURSO PROVIDO.'

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADIMPLÊNCIA - INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA - TRANCAMENTO DO CURSO - RETORNO COM NOVA GRADE CURRICULAR - SUJEIÇÃO DO ALUNO AO CURRÍCULO DO CURSO VIGENTE À ÉPOCA DO RETORNO - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA - AUSENTE O DEVER DE REPARAR - RECURSO PROVIDO. O aluno que tem sua matrícula cancelada perde o direito de cumprir o currículo existente ao tempo do ingresso na Universidade, sendo de rigor a sujeição à nova grade curricular quando do retorno ao curso. Não há falar em dever de reparar dano moral supostamente sofrido pelo acadêmico que tranca sua matrícula e ao retornar encontra a grade curricular alterada.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - VÍTIMAS FATAIS - PEDIDO DE COMPLEMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA JÁ RECEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. Todas as seguradoras que compõem o consórcio estabelecido pela Lei nº 6.194/74 têm legitimidade passiva em ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. Improcede o pedido de cobrança judicial da suposta diferença do seguro de DPVAT se o beneficiário já recebeu administrativamente a quantia devida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC-IBGE. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 1º-F, DA LEI N. 9.494/97. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com moderação para que seu valor não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA ABATIMENTO DE PREÇO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE APRESENTAR O VEÍCULO PARA PERÍCIA OU TENTAR LOCALIZÁ-LO EM TEMPO HÁBIL SE ESTE FOI ALIENADO - INÉRCIA DO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, não exime a autora de apresentar o veículo, que sustenta ter comprado com vícios ocultos, para a realização da prova pericial, ou, em caso de já ter vendido o bem, de utilizar todos os meios de prova em direito admitidas para tentar localizá-lo, para cumprimento da ordem judicial.

E M E N T A-AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C COBRANÇA - PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA, CONTRA A QUAL NÃO HOUVE RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA ANULADA. O fato de se tratar de matéria de ordem pública não assegura à parte o direito de promover nova discussão sobre a questão já apreciada e não recorrida, tampouco permite que o juiz condutor do feito novamente analise a mesma questão. A inércia, mesmo nesses casos, enseja o aperfeiçoamento da preclusão, vez que a sua natureza de matéria de ordem pública não autoriza ser ela arguída, tampouco decidida, várias vezes no mesmo processo ou em processo distinto. Deve-se, em casos assim, prestigiar o princípio da segurança jurídica, fim maior da atividade jurisdicional desenvolvida pelo Estado-Juiz. Recurso conhecido e provido com anulação da sentença.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO EMPRESARIAL - TEORIA DA APARÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ARTIGO 515, § 3.º DO CPC - INSCRIÇÃO NO SCPC - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS - DANO MORAL - INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AÇÃO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. Todas as pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo empresarial são partes legitimas e podem figurar no pólo passivo da ação proposta por consumidor, mormente quando aplicável a teoria da aparência. Se à época da inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito já existiam outros apontamentos em nome do devedor, descabe a indenização por dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ÔNUS DO BANCO (CREDOR) EM PROVIDENCIAR A BAIXA DA ANOTAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. A manutenção indevida do nome do credor em órgão de proteção ao crédito gera o dever de indenizar por ofensa à moral, sendo de responsabilidade da instituição financeira/credora a baixa da anotação.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO FILHO DA AUTORA - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA GENITORA DEMONSTRADA - PENSÃO MENSAL DEVIDA - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA DE FORMA DIRETA E SOLIDÁRIA - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - PENSÃO FIXADA COM BASE NO SALÁRIO- MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DE CADA VENCIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA LIDE PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA -REQUISITOS SATISFEITOS - DEVER DE INDENIZAR -RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil a responsabilidade civil subjetiva depende da constatação dos seguintes requisitos: conduta, culpa, dano e nexo causal, todos devidamente demonstrados no caso dos autos. O condutor que trafega em mão dupla e pretende convergir a sua esquerda deve manter-se no bordo esquerdo de sua pista, sinalizar adequadamente a conversão e respeitar as regras de preferências. Se, ao efetuar referida manobra, colide com outro veículo que trafegava na via preferencial e em sentido contrário, deve ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de sua conduta lesiva, mormente quando não demonstrado conduta irregular da vítima.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO - PERDA TOTAL - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - FORMA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO OBTIDA PELA TABELA FIPE DIVULGADA NA DATA DO SINISTRO - PROTELAÇÃO DA SEGURADORA INJUSTIFICADA - RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DA DEMORA NA QUITAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo cláusula de quitação do contrato de financiamento no caso de perda total do veículo, o valor da indenização a ser repassado ao agente fiduciário é obtido pela Tabela FIPE vigente na data do sinistro, sendo abusiva a conduta da seguradora em, mês a mês, atualizar o valor da indenização, conforme a desvalorização do bem, exigindo do segurado o pagamento da diferença entre o valor da dívida do financiamento e o valor da indenização. Mostrando-se protelatória a conduta da seguradora na quitação do contrato de financiamento, deve esta responder pelos encargos financeiros decorrente de sua demora junto ao agente fiduciário.