E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - NOVA LIGAÇÃO - DEMORA INJUSTIFICÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO. A privação do serviço de energia elétrica por dezessete dias, em razão da demora injustificada da concessionária em efetuar a ligação do fornecimento em nova unidade consumidora, configura dano moral passível de indenização. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL - PLANO COMUNITÁRIO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E TELEBRÁS - AFASTADAS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - CONTRATO QUE DETERMINAVA A TRANSFERÊNCIA GRATUITA DO ACERVO CUSTEADO PELO CONSUMIDOR À EMPRESA DE TELEFONIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS CONSTRUTORA E CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO - CLÁUSULA ABUSIVA - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO INVESTIMENTO - RECURSOS IMPROVIDOS. Não há se falar em inépcia da inicial por falta de documentos, já que é evidente o vínculo jurídico entre as partes, que merece análise pelo juízo. A Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que tem como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado pela Telems, pois assumiu seu controle acionário por meio do processo de privatização da Telebrás, em solidariedade com a empresa que figura no contrato de participação financeira em programa comunitário de telefonia, no caso a Construtel Tecnologia e Serviços S/A. Não há litispendência entre a ação coletiva de proteção ao direito difuso, coletivo e individual homogêneo e a ação individual, conforme orienta o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Não cabe denunciação à lide da União Federal e da Telebrás por não serem partes na demanda, estando fora do alcance de qualquer efeito da sentença produzida nesta ação, tratando-se de mera postura tumultuante do processo. A prescrição da pretensão será vintenária nos casos em que incide a hipótese do art. 177 do Código Civil/1916 e de dez anos naqueles em que se aplica o art. 205 do Código Civil/2002, devendo ser observada a regra de transição do art. 2.028, pois trata-se de ação de natureza pessoal que objetiva o cumprimento de obrigação contratual, afastada assim a prejudicial suscitada. Cláusula do contrato de participação no programa comunitário de telefonia que determinava a transferência gratuita à empresa de todo o acervo telefônico custeado pelo próprio consumidor, sem qualquer retribuição pecuniária, revela-se abusiva e nula de pleno direito nos termos do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, competindo ao lesado a restituição do investimento realizado.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AFASTADA - FALTA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - IRRELEVÂNCIA - PROVA DA DINÂMICA DO ACIDENTE POR TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 5º, CP) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIME CONFIGURADO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO DAS PENAS-BASES PARA O MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA EXARCEBADA - REDIMENSIONADA - ALTERAÇÃO DOS REGIMES PRISIONAIS - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO - REVOGAÇÃO DO ARRESTO DO VEÍCULO - RESTITUIÇÃO - PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA - PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto probatório deixou evidente que os agentes, em conluio de vontades e unidade de desígnios, praticaram o furto de veículo automotor transportado para o exterior, deve ser mantida a condenação por infração ao art. 155, § 5º, do Código Penal, não havendo falar, por consequência, em desclassificação para o crime de favorecimento real (art. 349, Código Penal). Mantém-se as circunstâncias judiciais apontadas como negativas se fundamentadas de forma concreta, operando-se, contudo, o redimensionamento das penas-bases se fixadas de forma exacerbada. Preenchidos os requisitos no art. 33, § 2º, 'b' e 'c', e § 3º do Código Penal, modifica-se o regime prisional dos agentes para outros mais brandos. A fixação da reparação apresenta-se arbitrária ao ser estipulada pelo juiz em surpresa à defesa, sem obedecer ao devido processo legal, tão somente com base na avaliação indireta do bem subtraído. Ademais, verifica-se que não há pedido de reparação de danos na peça acusatória, tampouco nas alegações finais e, ainda, não foi requerida pelo ofendido em momento algum no processo. Inexistindo requerimento da vítima, deve ser revogada a determinação de arresto do veículo apreendido nos autos. Não comprovada a propriedade do veículo, incabível restituição.

Ementa: 'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DOLOSO NO TRÂNSITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO E OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PEDIDO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA A FORMA CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O EVENTO DANOSO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - COMPETÊNCIA DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO.'

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO - DANO MORAL PRESUMIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A relação consumerista enseja a responsabilidade objetiva pela reparação pecuniária do "dano moral puro" presumido pela falha na prestação do serviço do apelante, o que privou indevidamente a apelada da utilização de seus recursos quando deles necessitava.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - LITISPENDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - REJEITADAS - MÉRITO - CONTRATO DE PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - CONSUMIDOR FINAL - CONTRATO DE ADESÃO - TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO SEM QUALQUER DIREITO DE COMPENSAÇÃO EM DINHEIRO OU AÇÕES - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - RECURSO IMPROVIDO. A existência de contrato nos autos, confirmando a contratação do plano de expansão com a TELEBRÁS/TELEMS afasta o reconhecimento da inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. Nos termos do art. 104 do CDC, "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." A Brasil Telecom S/A, em sendo sucessora da Telems, deve responder por todas as obrigações assumidas.(Recurso Especial representativo da matéria n.º n. 1.112.474) Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil em vigor (10 anos). A Telebrás não pode ser responsabilizada pelas obrigações assumidas pela Telems, porquanto as linhas telefônicas referentes ao plano de expansão do sistema de telefonia não fazem parte do patrimônio remanescente da Telebrás, sendo patrimônio da Brasil Telecom, que administra e aufere lucros. Se os documentos comprobatórios dos fatos demonstram, com clareza, que existe relação de consumo na relação jurídica material vinculativa das partes, fica evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para declarar nulas as cláusulas abusivas e, por consequência, a restituição ao consumidor do valor das ações referente ao contrato de programa comunitário de telefonia.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL DO BENEFICIÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - INDENIZAÇÃO INTEGRALMENTE DEVIDA EM R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'

' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - AFASTADA - MÉRITO - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - PRELIMINAR REJEITADA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE CARTA - AMEAÇA DE SUSPENSÃO DA ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO. Nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, é válido o julgamento de recurso manifestamente improcedente. O envio de carta cobrança ao apelante, ainda que contenha informação de suspensão da energia elétrica na hipótese de inadimplemento e o débito não exista, não é passível de indenização, por caracterizar mero aborrecimento. Recurso não provido.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO NOME DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES EM DIVERSOS ATOS PROCESSUAIS - MANIFESTO PREJUÍZO - NULIDADE CONFIGURADA - § 1º DO ART. 236 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. As hipóteses de inépcia da petição inicial estão previstas de forma taxativa no parágrafo único do art. 295 da lei adjetiva, não podendo ser ampliadas para qualquer outra irregularidade. Se há relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar acerca dele como réu, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam. Nos termos do art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil, é requisito imprescindível da publicação o nome do advogado constituído por cada uma das partes, sob pena de nulidade absoluta da intimação, eis que tal vício afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, salvo se o ato atingir a sua finalidade, deixando de causar prejuízo aos litigantes, consoante orientação extraída do art. 244, art. 249, § 1º e art. 250, parágrafo único, todos do mencionado diploma legal.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a decisão impugnada, se o recorrente pretende apenas a rediscussão da matéria, sem trazer fato novo, capaz de promover a modificação do decisum.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 340/06 CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

E M E N T A-RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO POR OUTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDÍCIOS CONSTANTES NO PROCESSO QUE SE AMOLDAM AOS ARGUMENTOS DA EMPRESA RÉ. Não comprovado que o serviço foi contratado por outra empresa do mesmo grupo econômico do autor, não prospera o pedido declaratório de inexistência de relação jurídica, notadamente quando os indícios constantes no processo se amoldam aos argumentos de defesa da empresa ré. Recurso não provido.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INVASÃO DE DOMICÍLIO NO CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS. Diante da ausência de provas do abuso de direito ou da prática de ato ilícito pela concessionária de serviços no corte do fornecimento de água por inadimplemento do usuário, não há dever de indenizar. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COBRANÇAS INDEVIDAS - SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS - CESSÃO DE CRÉDITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS - DANO MORAL IN RE IPSA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - MANTIDO. 01. Responde objetivamente pela falha na prestação de serviços o cessionário que inscreve o nome do consumidor nos cadastros restritivos com base em cobranças indevidas, referentes a serviços que não foram solicitados, nem usufruídos pelo autor. 02. O dano moral, nesses casos, é considerado in re ipsa, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido. 03. O valor da indenização fixado na sentença mostra-se razoável e adequado para reparação do dano moral sofrido pela parte autora com a inscrição o indevida do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, considerada a extensão do dano, a capacidade econômica da ofensora e as quantias indenizatórias frequentemente arbitradas em casos análogos. 04. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA - DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ - INSCRIÇÃO PÓS EXISTENTE - VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E DENTRO DOS PARÂMETROS JURISDICIONAIS ADOTADOS - RECURSO IMPROVIDO.

'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - AFASTADA - MÉRITO - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA MINERADORA NA DEGRADAÇÃO DAS ÁGUAS QUE BANHAM BALNEÁRIO - PASSAGEM DE CAMINHÕES PESADOS COM MINÉRIO PELA ESTRADA QUE CORTA O RIO COMO FATOR DETERMINANTE PARA TORNAR SUJAS AS ÁGUAS - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OCASIONADO AO BALNEÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.