Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE LIMINAR - SEMENTES DE SOJA - PRODUTO NÃO DURÁVEL - VÍCIO OCULTO - PRAZO DE TRINTA DIAS A CONTAR DA IDENTIFICAÇÃO DO DEFEITO - ART. 26, § 3° DO CDC - RECURSO IMPROVIDO.'

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS -DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se decisão prolatada em recurso de apelação cível, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FIXAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme preconiza o parágrafo único do art. 100 do CPC, a competência do foro do lugar do delito para ação de reparação de dano não é exclusiva, mas concorrente com a do foro do domicílio do autor.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - DEVER DO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Cabe ao agravante zelar pela formação do Agravo de Instrumento cuidando para que todas as peças necessárias à sua composição estejam presentes, sob pena de não conhecimento da irresignação, não se mostrando possível, em sede de agravo regimental, sanar equívoco na formação do instrumento. Não logrando êxito em demonstrar o desacerto ou injustiça da decisão agravada, deve ser negado provimento ao presente reclamo interno.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - REGRA DE TRANSIÇÃO - ART. 2028 DO CC/2002 - ART. 206, § 3°, V, DO CC/2002 - DIREITO À PRETENSÃO QUE NASCE COM A CIÊNCIA DO DANO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO IMPROVIDO. De acordo com a regra de transição (art. 2028 do Novo Código Civil), transcorrido menos da metade do prazo da legislação anterior, o prazo será o da nova lei, que, no caso de responsabilidade civil, restou diminuído para três anos, por força do inciso V do parágrafo 3º do artigo 206 do novo Código Civil, a contar da vigência da nova lei. O prazo prescricional previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, inicia a sua contagem da data em que a parte autora tomou ciência do dano, em atenção ao princípio da actio nata, do qual se pode extrair que a pretensão nasce no momento em que houve o conhecimento do dano pela vítima. No caso, aplicada a regra de transição do art. 2028 do CC/2002, posterga-se o início da contagem para a data de entrada em vigor do novo Código Civil. Prescrição reconhecida.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. A inobservância ao princípio da vinculação enseja danos de natureza material e moral em face do ofendido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - SUSPENSÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO PRETÉRITO - FATURA ADIMPLIDA - CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA - CORTE - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O ordenamento jurídico não exige uma fundamentação exaustiva, sendo necessário apenas que a explicitação dos motivos da decisão possibilite o conhecimento dos raciocínios realizados pelo juiz para viabilizar o eficiente manejo dos recursos. Presentes os requisitos delineados no artigo 186 do Código Civil surge o dever de indenizar. Não é admitida a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos, ainda que o caso trate de diferença de consumo apurada em decorrência de fraude no medidor. Precedentes do STJ. Resta evidenciada a prática de ato ilícito da empresa prestadora do serviço consubstanciado na indevida suspensão do serviço por conta de fatura adimplida. Não é necessária a realização de prova do efetivo dano causado ao consumidor, tendo em vista que o dano moral puro independe de comprovação. A quantificação do dano deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas conseqüências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido.

E M E N T A - APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. APROPRIAÇÃO. Ausente cerceamento de defesa quando os elementos dos autos se apresentarem suficientes para solução da lide. Quando a alegação de ilegitimidade passiva se confunde com a matéria de mérito deve ser apreciada conjuntamente. No tocante à atuação do profissional nomeado no mesmo mandato, o advogado que figura no instrumento de procuração responde na modalidade de omissão, tendo como consequência o dever solidário de indenizar os danos daí decorrente. A indenização a título de dano moral deve ser estipulada com moderação e razoabilidade, servindo para reparar o gravame e para intimidar o ofensor na prática de semelhante ato.

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUANTUM - VALOR RAZOÁVEL - MANTIDO - PENSÃO MENSAL AOS GENITORES DO MENOR - DEVIDA - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - NECESSIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.'

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - AÇÃO REGRESSIVA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA - QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS - DANOS COMPROVADOS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - EXCLUDENTES - INEXISTÊNCIA - VERBA HONORÁRIA - MONTANTE MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. A Prova dos prejuízos causados nos equipamentos da segurada formalizada pela seguradora autora e não desconstituída pela concessionária requerida, impõe o dever de indenizar. É devido o direito à indenização por prejuízos causados em equipamentos elétricos em razão de oscilações no fornecimento de energia, autorizando, ainda, o pagamento da indenização à seguradora que ressarci o consumidor. A descarga atmosférica (raio) não se enquadra nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, excludentes de responsabilidade objetiva, visto o conhecimento e previsibilidade deste tipo de fenômeno.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO E ARMA E CONCURSO DE AGENTES - ALEGAÇÃO DE INEXISTIREM PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - MATÉRIA DE CUNHO PROBATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE TOCANTE. Não são cabíveis discussões probatórias em sede de Habeas Corpus, uma vez que o writ é o instrumento processual destinado a tutelar o direito de locomoção, descabendo o respectivo manejo com vistas ao exame aprofundado ou à discussão e valoração da prova. PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL- ORDEM DENEGADA. Impõe-se a mantença da custódia preventiva para os fins de se resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, quando, pelo modus operandi empregado no delito praticado roubo circunstanciado com o emprego de arma e concurso de agentes revelou-se a gravidade em concreto do evento danoso.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE PROPRIETÁRIO QUE NÃO MAIS RESIDE NO IMÓVEL - NEGATIVA DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO AOS MORADORES - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇO ESSENCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RECURSOS DA ENERSUL IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO. Nos termos da Resolução 414 da ANEEL, efetivada a solicitação de fornecimento do serviço, deve a distribuidora exigir do consumidor tão somente documentação pessoal que comprove sua identidade (art. 27, I, "h"). De acordo com referida norma regulamentar, não há necessidade de se comprovar a propriedade ou locação do imóvel onde se encontra a unidade consumidora para o fornecimento do serviço, sendo que tal necessidade é apenas eventual, e que tem como finalidade apenas identificar o solicitante (art. 27, II, "h", § 4º). A negativa indevida de restabelecimento de energia elétrica à residência do consumidor configura dano moral, passível de indenização, por ser evidente o dano causado àquele que fica privado de tal serviço essencial. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO - DEFERIMENTO PARA EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - MULTA COMINATÓRIA - ADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O deferimento da antecipação de tutela em ação declaratória de inexistência de débito pressupõe a demonstração, pelo autor, ainda que de forma perfunctória, da prova inequívoca capaz de conduzir o julgador à convicção da verossimilhança das suas alegações e da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. À vista do que restou comprovado nos autos, presentes esses requisitos, é de ser mantida a tutela antecipatória. A admissibilidade de fixação de multa para a hipótese de descumprimento de decisão que impôs obrigação de fazer é matéria pacífica, haja vista a finalidade da astreinte de meio coercitivo indireto para que a parte cumpra sua obrigação.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM PRÉVIA E ADEQUADA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE - CONDUTA ILÍCITA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA- DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. O corte do fornecimento de energia elétrica quando efetivado sem a prévia notificação pessoal ou por via postal, com AR, do consumidor inadimplente, caracteriza prática abusiva caracterizadora de dano moral indenizável. A quantificação do dano moral deve obedecer ao princípio da razoabilidade, devendo-se considerar as condições das partes em litígio, a sua capacidade econômica e a gravidade do dano, assim como a função compensatória ao ofendido e punitiva do autor do dano. Agravo Regimental conhecido e provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Cediço que não é necessário que o magistrado esgote integralmente as matérias deduzidas nos autos, bastando, para que seja proferida a decisão, que o julgador justifique as razões que formam seu convencimento. Sendo impertinentes as provas que o recorrente pretendia produzir, correto o julgamento antecipado da lide, pois a aplicação em conjunto dos artigos 130 e 330 do Código de Processo Civil autoriza que o juiz indefira as provas impertinentes e proceda ao seu julgamento antecipado. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa desde que o julgador entenda que a produção da prova é irrelevante ou desnecessária.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA COM AÇÃO JÁ AJUIZADA - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Presentes os elementos para o reconhecimento da litispendência, impõe-se a manutenção da decisão que a reconheceu. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS DOS TÍTULOS IMPUGNADOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. Demonstrada a verossimilhança das alegações da devedora quanto a inexistência integral do débito que originou os protestos, impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela, para excluir os efeitos das anotações negativas até o julgamento da lide. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A-AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSTERIOR PAGAMENTO DO DÉBITO QUE ENSEJOU O APONTAMENTO - BAIXA NO CARTÓRIO DE PROTESTO - ÔNUS DO DEVEDOR - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. I) Mesmo nas relações de consumo, incumbe ao devedor realizar as diligências necessárias ao cancelamento do protesto após o pagamento do débito, prevalecendo a aplicação do artigo 26 da Lei 9.492/97. Precedentes do STJ. II) Qualquer interessado pode promover a baixa de protesto se a dívida já se encontra quitada. E, uma vez satisfeito o crédito, falece ao credor esse interesse - que passa a se concentrar na figura do devedor. III) "Ainda que ao credor possa ser admitida a iniciativa da baixa do protesto após a quitação, na qualidade de um dos sujeitos da obrigação adimplida com atraso, não é o único e nem a lei lhe obriga a tal prática, pelo que de sua omissão não se lhe pode imputar ato ilícito indenizável" (STJ. REsp 1195668 / RS. Relatora p/ Acórdão: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 11/09/2012). IV) Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - INÉPCIA DA INICIAL - SENTENÇA - INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL COM CORRESPONDÊNCIA A DETERMINADO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS - NULIDADE INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE VÍCIO INSTRUMENTAL OU FORMAL AUSENTE - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - CONTRATO DE TELEFONIA CELULAR - ADITAMENTO PARA AUMENTO DO NÚMERO DE MINUTOS - COBRANÇA COMO SE DOIS CONTRATOS FOSSEM - INDEVIDA - DANOS MORAIS AFASTADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inicial que preenche os requisitos do art. 282 do CPC não é inepta. 2. A nulidade do ato processual está intimamente ligada a vício insanável, denominado de princípio da instrumentalidade do processo ou das formas, carente de requisito mínimo de validade capaz de prejudicar o regular exercício da tutela jurisdicional. Ausente este, não se há falar em nulidade da sentença pelo fato do magistrado ter determinado o montante do dano extrapatrimonial em quantitativo em salário mínimo. 3. O aditamento a contrato de telefonia deve ser implementado incontinenti, pois é da essência do serviço a cobrança tarifária segundo o previamente acordado. 4. Não há ofensa à honra objetiva de pessoa jurídica, mas mero aborrecimento, a remessa de boletos de cobrança com valores acima do contratado e a indisponibilidade do serviço pela falta de pagamento das faturas, já que poderia ter sido saldado o débito com valor que o consumidor entendia como devido, como acabou por ocorrer com o ingresso da ação ordinária.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - APLICAÇÃO DA TABELA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - SÚMULA 474 DO STJ - LIMITAÇÃO TOTAL CAPACIDADE FUNCIONAL DO JOELHO DIREITO - ANQUILOSE TOTAL DE UM DOS JOELHOS - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.