REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E DO RESPECTIVO HISTÓRICO ESCOLAR. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO EXCEDIDO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. ATO PROVENIENTE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO MÉDIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- O Apelante não interpôs o recurso dentro do prazo legal, sendo manifesta a intempestividade recursal, o que torna inadmissível o conhecimento do presente recurso apelatório. II- Pois, intimada a Fazenda Pública do inteiro teor da sentença e deixando de interpor o recurso no prazo legal, mesmo computado em dobro, na forma do artigo 188 do CPC, impõe no seu não conhecimento por intempestivo. III- Não é competente a Justiça Federal para julgar fatos relativos à expedição e anulação de certificados de conclusão do ensino médio, inteligência do art. 109, IV, da Carta Magna. IV- O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem firmado o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas referentes a expedição ou anulação de certificado de conclusão de ensino médio. V- Ademais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional assegura a competência da Justiça Estadual para a hipótese destes autos, ao estabelecer, em seu art. 17, III, que as instituições de ensino fundamental e “médio, criadas e mantidas pela iniciativa privada, estão compreendidas no Sistema de Ensino dos Estados e do Distrito Federal e não no Sistema Federal de Ensino. VI- A análise quanto ao direito líquido e certo da Requerente resta, pois, prejudicada, tendo em vista a aplicação da teoria do fato consumado, vez que a liminar foi concedida há mais de 05 (cinco) anos, estando prestes a concluir o seu curso de formação superior, tornando-se imperioso reconhecer a aplicação da prefalada Teoria. VII- Isto posto, tratando-se de situação fática consolidada pelo decurso do tempo, a Requerente não pode sofrer prejuízo decorrente de posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito de obter o Certificado, para fins de ingresso em instituição do Ensino Superior, em razão da morosidade dos trâmites processuais. VIII- Não conhecimento do Apelo voluntário, mas conhecimento da Remessa Necessária, para manter, in totum, a sentença recorrida. IX- Decisão por votação unânime. (TJPI | Remessa de Ofício/Apelação Nº 2008.0001.003462-8 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/07/2011 )

PROCESSUAL PENAL – PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO – IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE LINGUAGEM – NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. 1.A nova redação do art. 366 do CPP, dada pela Lei 9.271/96, em vigor desde 18.06.96, não é passível de retroatividade, uma vez que não se admite a cisão da referida norma que dispõe a respeito de regra de direito processual e de direito material, pois acarretaria claro prejuízo ao recorrente. 2.Sabido que o magistrado ao prolatar a sentença de pronúncia apenas buscou fundamentar sua convicção, explicitando as circunstâncias que o levaram à decisão ora guerreada, não incorrendo em excesso de linguagem. 3.Havendo indícios suficientes da autoria, ou seja, elementos probatórios que indiquem a probabilidade de ter o acusado praticado o crime, há que ser o mesmo pronunciado. 4.Recurso conhecido, todavia, improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.006707-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2011 )

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO PRESO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. NECESSIDADE. 1. Verifico que a decisão atacada não contraria o disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal encontrando-se razoavelmente fundamentada, mormente porque justificou a custódia cautelar do paciente a partir da constatação da existência do crime e de indícios suficientes de sua autoria, além da demonstração dos demais elementos autorizadores da medida cautelar, como a garantia da ordem pública, da realização da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. 2. O paciente, preso cautelarmente, foi condenado por roubo (art. 157, CP), oportunidade em que lhe foi negado o direito de recorrer em liberdade. A sentença, cuja cópia obtive no Sistema Themis, condenou o paciente à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, além de 30 (trinta) dias multa. 3. É efeito da sentença condenatória o recolhimento do réu à prisão. Embora o princípio da presunção de inocência importe, como regra, o direito de recorrer em liberdade, tal princípio vê-se mitigado ou afastado nos casos em que o acusado permaneceu ou deveria ter permanecido preso durante toda a instrução criminal, como é o caso do paciente. 4.Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.001431-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/07/2011 )

EMENTA CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS – IDOSA PORTADORA DE OSTEOPOROSE SEVERA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – NÃO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES PÚBLICOS – SAÚDE PÚBLICA – DIREITO SOCIAL E FUNDAMENTAL – PRESERVAÇÃO DA VIDA – ART. 196/CF – SEGURANÇA CONCEDIDA – À UNANIMIDADE. 1. Conforme disposto nos arts. 6° e 196 da CF, reproduzido no art. 203 da CE, “saúde é direito social e fundamental de todos e dever do Estado”. Sendo, pois, o SUS composto pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, a responsabilidade pela prestação de tal serviço à sociedade é de competência solidária entre eles. 2. No caso em comento, embora a impetrante tenha sido cadastrada no Estado do Maranhão, atualmente, possui residência fixa em Teresina-PI. Assim, face à competência comum dos citados entes federados, faculta-se à impetrante contra quem pretende demandar. 3. Ressalte-se restar demonstrado nos autos, a moléstia da impetrante, sua necessidade ao medicamento solicitado, bem como sua hipossuficiência, o que demonstra não ter sido arbitrariamente requerida a pretendida medicação. Precedentes. 4. Segurança concedida, à unanimidade. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2010.0001.003491-0 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 02/12/2010 )

PROCESSO CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORES PÚBLICOS – NÃO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO – ABUSO DE PODER – VERIFICADO – REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A Administração Pública não pode com base em seu poder de autotutela, ou abuso de direito deixar de pagar a remuneração devida a seus servidores sem qualquer justificativa. 2. A Constituição Federal assegura o devido processo legal. Ademais, de acordo com o art. 41, §1º, da Carta Magna, o servidor público só perderá o seu cargo e, por conseguinte, deixará de perceber remuneração correspondente, em virtude de sentença judicial transitada em julgado; ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa. 3. Nenhuma das hipóteses previstas no art. 41, §1º, da Constituição Federal ocorrera. 4. Na hipótese versada nos autos, há real ofensa ao direito líquido e certo dos impetrantes, tendo em vista a completa ausência de devido processo legal. Logo, constata-se que não há suporte legal para o ato combatido e perpetrado pelo impetrado; notadamente, é ilegal e abusivo. Destarte, está demonstrada sua ilegalidade. 5. .Remessa de ofício conhecida e não provida. (TJPI | Remessa de Ofício Nº 01.001299-0 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/06/2011 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO JUIZ A QUO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO PELA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA ARGUIDA PELA AGRAVANTE. ANÁLISE IMPOSSIBILITADA À FALÊNCIA DE DELIMITAÇÃO APROPRIADA DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E DE PLANILHA DE CÁLCULO LAVRADA POR PERITO CONTÁBIL. SEM OS QUAIS RESTA IMPOSSIBILITADA A COMPREENSÃO INTEGRAL DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Em observância à jurisprudência do STJ, nos provimentos judiciais de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória, visto que a desígnio das regras instrutórias é formar a convicção do magistrado, e não constranger o cumprimento antecipado ou definitivo de obrigação de direito material. II- Com isto, deve ser espaçada da aplicação da astreinte diária o eventual descumprimento da ordem de exibição de documentos, vez que o inadimplemento enseja a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia comprovar com o documento (art. 359, do CPC), ou justifica o utensílio da busca e apreensão. III- O entendimento mais recente do STJ é no sentido da impossibilidade do reconhecimento, de ofício, da nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, restando imprescindível o pedido expresso da parte interessada, a teor da Súmula nº. 381/STJ, mas, in casu, a autora, ora Agravada, postulou na lide a invalidação das cláusulas apontadas como abusivas, de modo que não houve manifestação sponte propria do Juiz a quo, mas, em verdade, mediante provocação. V- A análise das razões da Agravante, em assegurar a inexistência de cobrança indevida, assim como a delimitação apropriada da controvérsia, reclama o cotejo do contrato de arrendamento mercantil com o direito consumerista e a jurisprudência dos tribunais pátrios, conjectura interditada pelo não aparelhamento do Agravo com a cópia do contrato entabulado pelas partes, tampouco da planilha contábil lavrada pelo perito contador da Agravada. VI- Agravo de Instrumento conhecido, por atender a todos os requisitos de sua admissibilidade, conforme estatuem os arts. 525 e 526, do CPC, para dar-lhe parcial provimento, excluindo da aplicação da multa cominatória em eventual descumprimento da ordem de exibição de documentos, que deve ser implementada por outros meios processuais. V-Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios. VI- Decisão por votação unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2010.0001.006879-7 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/06/2011 )

PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE E DANO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. ADMISSIBILIDADE. 1. Diante da ocorrência da prescrição, carece o Estado do interesse à pretensão punitiva. 2. À teor do art. 107, IV, do CP em consonância com o art. 61, do CPP, a extinção da punibilidade pela prescrição deve ser declarada ex officio, a qualquer tempo, por se cuidar de questão de ordem pública, que constitui direito individual subjetivo da parte. 3. Nos termos delineados pelo art. 109, VI, do CP, o direito do Estado à persecução criminal pelos crimes de abuso de autoridade e dano prescrevem em 3 (quatro) anos, lapso de tempo superado na espécie. 4. Denúncia não admitida. (TJPI | Denúncia Nº 2008.0001.001635-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2011 )

Ementa CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS PESSOAIS. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. EC 41/03. AUSENCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. As vantagens pessoais estão incluídas no teto remuneratório, previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, após a edição da Emenda Constitucional 41/2003. 2. O artigo 333, I do Código de Processo Civil é bastante claro ao afirmar que o autor precisa demostrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.004971-7 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/03/2011 )

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM DIREITO PENAL. 2. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. MORTE. DESDOBRAMENTO FÍSICO DA CONDUTA DO ACUSADO. 3. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. AFASTAMENTO OU SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. MODIFICAÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA POR OUTRA. VIABILIDADE. 5. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O laudo pericial comprovou que o acusado adentrou inadvertidamente em via preferencial causando o sinistro. O fato da vítima eventualmente conduzir sua motocicleta em velocidade incompatível com a via em que transitava não elide a culpa do acusado. Isso porque, além de não haver prova neste sentido, inexiste compensação de culpa em direito penal. 2. A alegação de que o falecimento da vítima teria se dado por negligência médica não rompe o nexo de causalidade entre a conduta do acusado e o resultado morte, o que impede a desclassificação para lesão corporal culposa, devendo ser ele responsabilizado por homicídio culposo consumado. Precedente do STJ. 3. O pretenso afastamento ou substituição por outra da pena de suspensão da habilitação para dirigir se mostra inviável diante da imposição do tipo penal do art. 302 do CTB e dos precedentes do STJ. 4. A jurisprudência tem admitido, mesmo que excepcionalmente, a modificação da pena de limitação de fim de semana quando a medida efetivamente prejudica a atividade laboral desempenhada pelo condenado. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2010.0001.007548-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2011 )

MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA. REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. 1. DECISÃO VINCULATIVA E IMPOSITIVA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ÓRGÃO QUE APENAS CUMPRE A DETERMINAÇÃO DA CORTE DE CONTAS. 2. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM A PARTIR DO ATO QUE EXECUTA A DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE DE CONTAS. IMPETRAÇÃO TEMPESTIVA. PREJUDICIAL DECADÊNCIA AFASTADA. 3. POLICIAL MILITAR. PASSAGEM PARA RESERVA REMUNERADA. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE EM SOLDO DE PATENTE SUPERIOR. DECRETO-LEI Nº 667/69 E LEI FEDERAL Nº 6.880/80. ILEGALIDADE. COAÇÃO INEXISTENTE. 4. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Governador do Estado do Piauí limitou-se a cumprir decisão emanada do Tribunal de Contas Estadual que recusou o registro do ato de transferência para a reserva remunerada. Portanto, dado o caráter vinculativo e impositivo da decisão da Corte de Contas, não possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança. 2. Considera-se como marco inicial para contagem do prazo decadencial o ato do Governador que executa a decisão proferida pela Corte de Contas Estadual. Assim, considerando que o writ foi impetrado no prazo de 120 dias a partir da publicação do decreto executivo, resta superada a prejudicial de decadência. 3. No âmbito desta egrégia Corte de Justiça é pacífico o entendimento de que não é legal o ato de percepção de proventos por militar calculados com base em soldo de patente superior, já que se trata de benefício não previsto na Lei Federal nº 6.880/1980, além do que, a pretensão encontra proibição expressa no art. 24 do Decreto-Lei 667/69, na medida em que a atribuição de direitos aos Policiais Militares dos Estados não pode ser superior aos direitos conferidos, por lei, aos militares das Forças Armadas. 4. Segurança denegada, em contrariedade ao parecer do Ministério Público. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2010.0001.003127-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 16/06/2011 )

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS). WRIT SATISFATORIAMENTE INSTRUÍDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. IRRELEVÂNCIA DE MEDICAMENTO NÃO LISTADO. NÃO CABIMENTO DA “RESERVA DO POSSÍVEL”. NÃO AFRONTA A SEPARAÇÃO DOS PODERES. MITIGAÇÃO À VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitem de tratamento médico. Tais entes são, pois, partes legítimas para figurar no polo, podendo, assim, a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Não há, pois, falar em incompetência da justiça comum estadual. 2. O presente writ resta sobejadamente instruído, de forma que a moléstia, a eficiência da utilização do medicamento pleiteado e a necessidade premente do impetrante para a realização do tratamento estão fartamente demonstradas nos autos, razão pela qual se prescinde de dilação probatória. 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196), cuja responsabilidade é partilhada entre União, Estados e Municípios. Portanto, a obrigação, decorrente da própria Constituição Federal, é solidária, não podendo a responsabilidade pela saúde pública ser vista de maneira fracionada, cabendo a qualquer dos entes federados. 4. O não preenchimento de mera formalidade – no caso, inclusão de medicamento em lista prévia – não pode, por si só, obstaculizar o fornecimento gratuito de medicação ao portador de moléstia gravíssima, se comprovada a respectiva necessidade e receitada por médico para tanto capacitado, requisitos satisfeitos na demanda em espécie. 5. Verificado que a Administração não demonstra sua manifesta impossibilidade de prestar individualmente o fornecimento do medicamento pretendido pelo impetrante, não assiste razão ao ente público quanto à escusa da “reserva do possível”. 6. Não há indevida incursão do Poder Judiciário na implementação das políticas públicas relativas à saúde, mas, tão somente, uma determinação judicial para o cumprimento daquelas já existentes cuja omissão comprometeria a eficácia do direito à saúde e, por conseguinte, à vida. 7. Em moderno e uníssono posicionamento, o Pretório Excelso tem mitigado a vedação à concessão de liminar em face da Fazenda Pública (arts. 1º, 3º e 4º da Lei n. 8437/92), quando, diante de situações excepcionais, direitos fundamentais, tais como a vida e saúde, apesar de inalienáveis, encontram-se desprovidos de medidas de efetivação por parte do Poder Público. 8. Segurança Concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2009.0001.003843-2 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 16/06/2011 )

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MENOR SOB GUARDA. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. FINS PREVIDENCIÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.213/91, MODIFICADA PELA LEI N. 9.528/97. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Embora figure no polo passivo da lide uma autarquia estadual, a qual declinaria a competência para a Justiça Federal, o caso em tela versa sobre direito de menor, a fim de lhe resguardar as garantias constitucional e especificamente previstas, configurando, assim, uma das hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Exegese dos artigos 98, 148, 208 e 209 do ECA. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. 2. Apesar da Lei n. 8.213/91, posteriormente modificada pela Lei n. 9.528/97, ter excluído do rol de dependentes previdenciários o menor sob guarda, a Constituição Federal de 1988 e a Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e Adolescente – tratam em seu bojo da proteção dos menores, devendo ser observados com prioridade os seus direitos. Esta última trata ainda, especificamente, sobre a proteção do menor sob guarda, assegurando-lhe a condição de dependente para todos os fins, inclusive previdenciários, de sorte que não há como desconsiderar o seu direito de figurar como dependente previdenciário do seu guardião, prevalecendo, portanto, o previsto na CF e no ECA. 3. Remessa Necessária conhecida e desprovida. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2009.0001.002154-7 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/11/2010 )

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DAS MINORIAS. SIMETRIA COM O REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante de que um dos vereadores subscritores do requerimento de instalação da CPI deve ser rejeitada em razão da decisão atacada não tratou dessa matéria. Além disso, ostentavam os agravados efetivamente o mandato de vereador, bem como possuíam interesse processual para ingressar com o mandado de segurança, uma vez que os atos praticados foram realizados na vigência do mandato, não podendo perder automaticamente eficácia. Preliminar rejeitada. 2. A decisão agravada vislumbrou o preenchimento das exigências contidas no art. 52 da Constituição federal, bem assim os requisitos exigidos no Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal, o que deve ser mantido. 3. Dessa forma, sobressai o direito líquido e certo de constituição parlamentar objeto de autoria dos agravados; a confirmação da liminar é corolário da tutela constitucional a resguardar a representatividade das minorias parlamentares. 4. Recurso conhecido e negado provimento. 5. Manutenção da decisão agravada. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2008.0001.002585-8 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/06/2011 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMI-NAL – TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO DE PRO-NÚNCIA – INTIMAÇÃO – MANDADO - ASSINATURA DO MAGISTRADO – AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE – ATO IMPERFEITO – OBJETIVO – SATISFAÇÃO – APELANTE CIENTIFICADO - PREJUÍZO PARA DE-FESA - INEXISTÊNCIA – ARTIGOS 563 E 566 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NULIDADE - INE-XISTÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – DIREITO SUBJETIVO DO APELANTE - QUANTUM ¬– DECISÃO FUNDAMENTADA – CIR-CUNSTÂNCIAS CONCRETAS – REDUÇÃO DA PENA - MONTANTE MÍNIMO – ADEQUAÇÃO – NOVO EXAME DE SANIDADE - EFEITO DEVOLUTIVO DA APELA-ÇÃO – DECISÃO TRIBUNAL DO JÚRI – FUNDAMEN-TOS DA INTERPOSIÇÃO – RESTRIÇÃO – STF - SÚMULA 713 - SITUAÇÃO PSICOLÓGICA DO APE-LANTE – ALTERAÇÃO – PROVAS – AUSÊNCIA – APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE – NÃO PROVI-MENTO 1. Não há de se falar em nulidade da intimação da decisão de pronúncia pelo simples fato de não constar, no res-pectivo mandado, assinatura do magis-trado. 2. A ausência de firma do juiz se trata de mera irregularidade, não comprome-tendo, por consequência, a validade do ato. Consta, entretanto, o ciente do apelante no bojo do mandado, havendo, ainda, certidão de oficial de justiça confirmando que ele, o apelante, tomou conhecimento de sua pronúncia, satis-fazendo o fim a que se prestou a inti-mação. 3. Nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, não cabe à defesa alegar nulidade se não suportou, efe-tivamente, qualquer prejuízo. O artigo 566 dessa lei acrescenta que não se declarará nulidade se o ato processual em questão não influir na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Nulidade afastada. 4. A causa de diminuição da pena pre-vista no parágrafo único do artigo 26 do Código Penal é, sim, direito subje-tivo do apelante. 5. Contudo, o quantum da redução apli-cável ao caso concreto deve ser aferido pelo magistrado, cotejando-se as provas coligidas nos autos e as circunstâncias que envolvem o delito. 6. Tendo equacionado o juiz a quo a in-tensidade da perturbação mental do a-pelante e os demais meios de prova que lhe foram fornecidos, incluindo o exame de sanidade mental, fundamentando sua decisão, a aplicação do montante mínimo de diminuição de pena mostra-se perfeitamente adequado ao caso em a-preço. 7. A apelação contra as soberanas deci-sões do tribunal do júri, conforme a súmula 713 do Supremo Tribunal Federal, está adstrita aos fundamentos de sua interposição, não devolvendo ao tribunal ad quem matéria estranha ao termo do recurso. 8. Havendo o apelante sustentado, em seu apelo, somente uma suposta nulidade posterior à denúncia e uma possível injustiça acerca da dosimetria da pena, não se devolve ao tribunal a pos-sibilidade de se determinar a realiza-ção de um novo exame pericial. 9. Tampouco há prova de que a situação psicológica do apelante tenha se alte-rado, não merecendo ser conhecida a apelação quanto ao pedido de submissão à nova análise clínica. 10. Apelação conhecida apenas em parte. Nos pontos em que é conhecida, negado provimento, mantendo-se a sentença condenatória. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2010.0001.007709-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/06/2011 )

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LIMINAR CONCEDIDA. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento por pessoa necessitada, este deve ser fornecido de forma irrestrita, sendo que a negativa do Estado (gênero) nesse sentido implica ofensa ao direito à saúde, garantido constitucionalmente. É de ser confirmada definitivamente a liminar diante da imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento por pessoa necessitada, devidamente demonstrado nos autos. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2010.0001.006184-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 02/06/2011 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 413, §3º, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO SUPRIR A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO AOS DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Juiz impetrado, ao pronunciar o paciente e manter a sua prisão, efetivamente deixou de apresentar as razões justificadoras da necessidade da constrição cautelar, violando o disposto no art. 413, §3º, do CPP. Insta salientar que não pode, como quer o Ministério Público de 2ª Grau, o Tribunal suprir a falta de fundamentação da decisão monocrática, embora vislumbre a presença dos motivos. Precedentes do STJ. 2. No Estado Democrático de Direito, onde a regra é da liberdade de locomoção, sendo o devido processo legal indispensável à sua restrição, mesmo as autoridades judiciárias devem expor em suas decisões os motivos que as levaram a privar o cidadão do seu sagrado direito de ir e vir. Daí a Constituição Federal, no seu Art. 93, IX, exigir que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. 3. Verifica-se que o paciente foi pronunciado em 24/03/2009 e, passados mais de 02 (dois) anos, sem recurso em sentido estrito, não foi submetido ao Júri, demora confessada pela própria autoridade apontada como coatora, nas informações de fls. 34/35. A súmula 21, do STJ não impede o reconhecimento do excesso de prazo quando, como no caso, este é completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da dignidade da pessoa humana. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2011.0001.002204-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2011 )

PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – REINCIDÊNCIA – MAUS ANTECEDENTES - APELAÇÃO EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO LEGAL – LEI n. 11.343/06 – PRECEDENTES - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME – IMPOSSIBILIDADE – QUANTIDADE INCOMPATÍVEL COM O SIMPLES USO – CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI n. 11343/06 – CONFIGURA-ÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS – MEIO DE PROVA IDÔNEO – CONJUNTO PROBATÓRIO – CON-DUTA CRIMINOSA COMPROVADA – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – RE-CURSO CONHECIDO – PROVIMENTO NEGADO 1. Conforme a legislação pertinente, en-tende o Superior Tribunal de Justiça que, no que tange aos crimes hediondos ou a ele equiparados, a inafiançabili-dade exteriorizada no texto constitu-cional é, por si só, fundamento sufi-ciente para a manutenção da prisão. 2. Nestas situações não assiste ao réu o direito de apelar em liberdade, sendo este o caso do apelante. Ademais, o artigo 44 da Lei n. 11343/06 veda a concessão da liberdade provisória aos autores do crime de tráfico de entor-pecentes, motivo suficiente para emba-sar e justificar a segregação do ape-lante. Precedentes do STJ. 3. É de se acrescentar que a apelante, além de reincidente, possui péssimos antecedentes criminais, sendo, por este motivo, igualmente tolhido seu direito de recorrer em liberdade ex vi do artigo 59 da Lei n. 11343/06. 4. Impossibilidade de desclassificação do crime, em razão de - diante das cir-cunstâncias narradas nos autos – ser flagrante o dolo do apelante em forne-cer drogas a terceiros, não sendo a quantidade apreendida compatível com sua caracterização como mero usuário. 5. Os depoimentos de policiais, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores entende, são meios idôneos de prova para fundamentar sentença condenatória, tendo em vista que são submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 6. Diante do exame dos autos, não procede o argumento de que a apelante merece ser absolvida por ausência de provas, dado que, durante a instrução proces-sual, quedaram-se perfeitamente com-provadas a materialidade e a autoria delitivas. 7. Apelação conhecida e não provida, man-tendo-se incólume a sentença condena-tória. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2011.0001.001799-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2011 )

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES POLÍTICOS. PRELIMINAR REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Resta pacificado na jurisprudência pátria que em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento imprescindível à saúde de pessoa hipossuficiente portadora de doença considerada grave, tal como no caso em apreço, a ação poderá ser proposta contra quaisquer dos entes federativos, quais sejam: União, Estado e Município, sendo ambos solidariamente responsáveis. Constatada, assim, a solidariedade passiva dos entes políticos, pode a ação ser movida contra qualquer um deles, pelo que não há falar em incompetência da Justiça Estadual. 2. Não subsiste a tese de que somente à municipalidade cabe o cumprimento da obrigação de fazer relativa ao fornecimento de medicamentos ante a previsão constitucional de que o direito constitucional à saúde (art. 196) é direito fundamental, de aplicação obrigatória. 3. Agravo improvido. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2009.0001.003270-3 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 23/09/2010 )

REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E COBRANÇA DE VENCIMENTOS RETIDOS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA PELO APELANTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO EM FACE DO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA (PROC. N 21.000-00480/PDV). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- In casu, deve ser acolhida a prejudicial de prescrição qüinqüenal argüida pelo Apelante, tendo em vista que na Ação Ordinária o Apelado refere-se ao reconhecimento da existência de nulidade de uma situação jurídica fundamental, que sequer foi suscitada em sede do Mandado de Segurança, embora ajuizado anteriormente, razão pela qual incide a prescrição do próprio fundo de direito, e, em face disso, a citação válida na Ação Mandamental não possui o condão de interromper o prazo prescricional do direito demandado nesta Ação. II - Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, reformando, in totum, a sentença recorrida, restando prejudicada a análise do mérito recursal. III – Decisão por votação unânime. (TJPI | Remessa de Ofício/Apelação Nº 06.000301-4 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/11/2010 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ESPECIALIZADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REJEIÇÃO. ARTIGOS 4º, 7º E 11,§ 2º , DA LEI Nº 8.069/90(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. GARANTIA DE EFICÁCIA DA MEDIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Competência das Varas da Infância e da Juventude para processar e julgar ações que versem sobre os direitos de menor, independente da figuração no pólo passivo da Fazenda Pública. II- A decisão objurgada em discussão não se enquadra em nenhuma das hipóteses arrimadas nos diplomas legais, que impõem a mitigação do poder geral de cautela, pois limita-se na tutela do direito constitucional à saúde da Agravada. III- Isto posto, a medida liminar discutida não esgota o objeto da ação, pois objetiva tão somente a garantir a eficácia da medida e evitar que a demora resulte em ineficácia do provimento final perseguido. IV- A responsabilidade do Estado é conjunta e solidária com a dos Municípios e da União, o que autoriza a parte necessitada a dirigir seu pleito a todos os entes da federação, podendo direcioná-lo àquele que lhe convier, devendo ser considerada, ainda, a urgência na prestação do serviço, in casu, o fornecimento de suplemento especializado “peptamen junior”. V- Jurisprudência dominante dos tribunais superiores. VI- Recurso conhecido e improvido, em harmonia com o parecer ministerial. VII- Decisão por votação unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2008.0001.001233-5 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/01/2011 )