E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – DÉBITO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA – SOLIDARIEDADE ENTRE OS CÔNJUGES – RECURSO IMPROVIDO.
Tratando-se o veículo, dado em garantia no contrato de financiamento celebrado por apenas um dos cônjuges, de bem de propriedade de ambos os consortes, e possuindo eles conta corrente conjunta, eventuais débitos, oriundos de referida obrigação, serão de responsabilidade de ambos os titulares, solidariamente.
Não há falar em incúria da instituição financeira, que oferece os serviços bancários disponíveis aos titulares de conta corrente conjunta, vindo a culminar na celebração de contrato de financiamento com um daqueles correntistas, mormente quando nenhum dos correntistas solidários, no decorrer do cumprimento da obrigação mediante débitos em conta, manifestou impugnação ou discordância com referidos lançamentos.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – DÉBITO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA – SOLIDARIEDADE ENTRE OS CÔNJUGES – RECURSO IMPROVIDO.
Tratando-se o veículo, dado em garantia no contrato de financiamento celebrado por apenas um dos cônjuges, de bem de propriedade de ambos os consortes, e possuindo eles conta corrente conjunta, eventuais débitos, oriundos de referida obrigação, serão de responsabilidade de ambos os titulares, solidariamente.
Não há falar em incúria da instituição financeira, que oferece os serviços bancários dispon...
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DO SEGURO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - CIRCULAR 29/1991 - ORIENTAÇÃO DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Qualquer seguradora conveniada ao sistema DPVAT detém legitimidade para responder à ação de cobrança do referido seguro, não sendo necessária a inclusão da Seguradora Líder no pólo passivo. Em se tratando de invalidez permanente parcial, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de validar a utilização da tabela para o cálculo proporcional da indenização do seguro obrigatório DPVAT segundo o grau de invalidez do segurado, levando-se em conta os percentuais indicados na Circular 29/1991 da Susep. A correção monetária, a teor da Súmula 43 do STJ, deverá incidir a partir do evento danoso.
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E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DO SEGURO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - CIRCULAR 29/1991 - ORIENTAÇÃO DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Qualquer seguradora conveniada ao sistema DPVAT detém legitimidade para responder à ação de cobrança do referido seguro, não sendo necessária a inclusão da Seguradora Líder no pólo passivo. Em se tratando de i...
E M E N T A-DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO A ALGUNS PEDIDOS - MÉRITO - MANTIDA A CONDENAÇÃO DA APELANTE A SE ABSTER DE REALIZAR INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, APENAS RESSALVADAS AS HIPÓTESES PERMISSIVAS LEGAIS - MANTIDAS A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E AS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL PRETÉRITO E AO LICENCIAMENTO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PARQUET - ART. 21, § ÚNICO, CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O interesse de agir, como uma das condições da ação, encontra-se apoiado no binômio: necessidade utilidade do provimento jurisdicional, devendo, o autor, demonstrar que exercita o direito de ação em decorrência do conflito de interesses, reclamando a formação do processo como única forma de eliminá-lo. Tendo a parte demonstrado que, no que lhe competia, tomou as medidas cabíveis para regularizar a reserva legal junto ao IMASUL, demonstrando disposição em atender, plenamente, o que foi requerido por via judicial, revela-se ausente a litigiosidade, o que reclama extinção do processo sem resolução de mérito, nessa parte, ante a perda superveniente do interesse processual (art. 267, VI, CPC). Ainda que se mantenha a condenação da apelante a se abster de realizar intervenções na Área de Preservação Permanente da Fazenda Mutum-Piúva, devem ser ressalvadas as hipóteses permitidas na Lei nº 12.651/2012, visto que o Novo Código Florestal autoriza, em determinados casos artigos 8º e 9º a intervenção ou supressão de vegetação nativa em APP, devendo, no entanto, ser respeitadas as limitações legais. Mantém-se a sentença na parte em que condenou a apelante a requerer, junto ao IMASUL, o licenciamento para execução do PRADE Projeto de Recuperação de Área Degradada, e a executá-lo no prazo máximo de 02 (dois) anos, pois o art. 61-A, §4º, da Lei nº 12.651/2012, estabelece ser obrigatória a recomposição da Área de Preservação Permanente, para imóveis rurais maiores que 4 (quatro) módulos fiscais, observado o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 100 (cem) metros, contados da borda da calha do leito regular. Os documentos presentes nos autos, por si só, são aptos a comprovar a existência de danos ambientais, principalmente a reiterada utilização de queimadas para manejo do pasto, devendo a apelante ser compelida a indenizá-los. Não procede a insurgência da apelante quanto à inversão do ônus probatório, posto que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, esse procedimento decorre da aplicação do princípio da precaução.
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E M E N T A-DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO A ALGUNS PEDIDOS - MÉRITO - MANTIDA A CONDENAÇÃO DA APELANTE A SE ABSTER DE REALIZAR INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, APENAS RESSALVADAS AS HIPÓTESES PERMISSIVAS LEGAIS - MANTIDAS A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E AS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL PRETÉRITO E AO LICENCIAMENTO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PARQUET - ART. 21, § ÚNICO, CPC - RECURSO PARCIALMENTE P...
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APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA EM CONTRATO - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO NO VALOR PARCIAL - CORREÇÃOMONETÁRIA PELO ÍNDICE IGPM-FGV A PARTIR DO EVENTO DANOSO- ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
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APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA EM CONTRATO - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO NO VALOR PARCIAL - CORREÇÃOMONETÁRIA PELO ÍNDICE IGPM-FGV A PARTIR DO EVENTO DANOSO- ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
E M E N T A - IMASUL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE SENTENÇA REJEITADA - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - FALTA INTERESSE RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO IMASUL CARACTERIZADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Sendo respeitado os limites da lide quando da prolação da sentença, resta afastada a alegação de nulidade do julgamento. 2. Considerando-se que a questão da prescrição já foi objeto de decisão interlocutória, oportunidade em que não foi interposto qualquer recurso, como a matéria não faz parte da sentença ora recorrida, neste ponto o recurso não deve ser conhecido, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 3. A responsabilidade civil do Estado, de natureza objetiva, caracteriza-se nos prejuízos ambientais causados por agente poluidor, tendo em vista a concessão manifestamente ilícita de licença de operação, conduta comissiva reforçada pela ineficiência na atividade fiscalizatória. 3. Para as condenações judiciais proferidas após junho de 2009, em se tratando de autarquia, os juros e correção monetária devem seguir a regra da caderneta de poupança. 4. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, entretanto, para evitar reformatio in pejus, mantém-se a sentença que os fixou desde a citação. 5. Substancialmente reduzida a condenação, há, necessariamente redução do valor dos honorários, de forma que não merece prosperar o pedido de redução dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, por estar condizente com os parâmetros estabelecidos no § 3º, do art. 20, do CPC. APELAÇÃO - SIMASUL - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDO. A Responsabilidade civil está caracterizada no dano ambiental causado por indústria que promove o lançamento de resíduos e fuligem sobre os imóveis residenciais vizinhos (ato lesivo), bem como barulho excessivo, causando intolerável degradação da qualidade de vida das pessoas submetidas aos efeitos do dano ambiental (dano), aplicando-se à espécie a teoria da responsabilidade objetiva, que dispensa a demonstração da culpa ou dolo.
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E M E N T A - IMASUL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE SENTENÇA REJEITADA - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - FALTA INTERESSE RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO IMASUL CARACTERIZADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Sendo respeitado os limites da lide quando da prolação da sentença, resta afastada a alegação de nulidade d...
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELA VÍTIMA - AFASTADA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELA VÍTIMA - AFASTADA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO.'
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VÔO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §3°, CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O nosso ordenamento jurídico não traz parâmetros jurídicos legais para a determinação do quantum a ser fixado a título de dano moral. Cuida-se de questão subjetiva que deve obediência somente aos critérios estabelecidos em jurisprudência e doutrina. - A quantificação deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas conseqüências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido. - Se o valor da indenização foi fixado em quantia certa na sentença, o termo inicial para incidência de juros moratórios é da prolação do decisum, - A fixação dos honorários não se caracteriza como ato de arbítrio, devendo ser consideradas pelo magistrado os critérios estabelecidos nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20, do Código de Processo Civil.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VÔO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §3°, CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O nosso ordenamento jurídico não traz parâmetros jurídicos legais para a determinação do quantum a ser fixado a título de dano moral. Cuida-se de questão subjetiva que deve obediência somente aos critérios estabelecidos em jurisprudência e doutrina. - A quantificação deve considerar os critérios da razoabilidade, ponde...
Data do Julgamento:30/04/2013
Data da Publicação:09/05/2013
Classe/Assunto:Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ENCERRAMENTO DA CONTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONTA INATIVA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - LIMITADA A 180 DIAS - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL - IMPROCEDÊNCIA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA NESTA PARTE, IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. É inadmissível que a instituição financeira permita a formação e crescimento contínuo de um débito, exclusivamente pela cobrança contínua de taxas e tarifas de manutenção após o período de 6 (seis) meses de inatividade da conta. Esta conduta viola os princípios da lealdade e boa-fé objetiva e caracteriza-se como prática abusiva, vedada pelo CDC, o que impõe a declaração de inexistência do respectivo débito após 180 (cento e oitenta) dias de inatividade da conta bancária. Em que pese a inscrição do nome da demandante nos órgãos de restrição ao crédito por débito superior ao devido, ainda assim, teria seu nome cadastrado no registro negativo, tendo em vista que é devedora das tarifas relativas aos primeiros seis meses em que a conta restou sem movimentação. Logo, não há falar em reparação moral, ou material decorrente do mesmo fato, à demandante, pois de qualquer sorte, restaria inscrita nos órgãos de restrição ao crédito por parte da dívida anotada. Não há que se falar em repetição de indébito visto que a requerente não pagou nem o valor devido, nem o cobrado indevidamente, de modo que é inaplicável ao presente caso o art. 42, parágrafo único, do CDC, já que tal dispositivo legal prevê, expressamente, que a repetição de indébito é devida no valor igual ao dobro do pago em excesso.
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E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ENCERRAMENTO DA CONTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONTA INATIVA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - LIMITADA A 180 DIAS - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL - IMPROCEDÊNCIA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA NESTA PARTE, IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. É inadmissível que a instituição financeira permita a formação e crescimento contínuo de um débito, exclusivamente pela cobrança contínua...
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E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - DÉBITOS GERADOS APÓS A TRADIÇÃO - OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a venda e a tradição do veículo, as obrigações geradas posteriormente devem ser arcadas pelo adquirente.
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E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - DÉBITOS GERADOS APÓS A TRADIÇÃO - OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a venda e a tradição do veículo, as obrigações geradas posteriormente devem ser arcadas pelo adquirente.
Data do Julgamento:18/06/2013
Data da Publicação:26/06/2013
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE UMA DÍVIDA QUITADA - DANO MORAL CONFIGURADO - IN RE IPSA - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE - R$ 10.000,00 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. Incontroverso o pagamento do contrato, a inclusão do nome da consumidora junto aos órgãos de restrição de crédito é ilegítima e, por isso, enseja reparação do dano moral, sendo despicienda prova do prejuízo. O julgador, para arbitrar o valor da indenização, deve se atentar ao trinômio reparação-punição-proporcionalidade, levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e o que seria razoável para compensar o ofendido da dor experimentada, o que determina a manutenção da condenação.
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E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE UMA DÍVIDA QUITADA - DANO MORAL CONFIGURADO - IN RE IPSA - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE - R$ 10.000,00 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. Incontroverso o pagamento do contrato, a inclusão do nome da consumidora junto aos órgãos de restrição de crédito é ilegítima e, por isso, enseja reparação do dano moral, sendo d...
Data do Julgamento:11/06/2013
Data da Publicação:26/06/2013
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PARCERIA POR ARRENDAMENTO DE GADO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE GADO E PERDAS E DANOS MORAIS - DECISÃO COM CARGA DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA - PRECLUSÃO - DEMAIS MATÉRIAS NÃO ANALISADAS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AGRAVO IMPROVIDO. Sobre matéria já decidida em primeiro grau e segundo grau, a qual já foi já alcançada pelo fenômeno da preclusão, não há como receber nova análise. Quanto às demais questões (imóvel oferecido como garantia hipotecária) este Juízo não pode analisar tal questão sob pena de supressão de instância, posto que o juízo singular não se manifestou sobre tal hipoteca.
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E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PARCERIA POR ARRENDAMENTO DE GADO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE GADO E PERDAS E DANOS MORAIS - DECISÃO COM CARGA DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA - PRECLUSÃO - DEMAIS MATÉRIAS NÃO ANALISADAS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AGRAVO IMPROVIDO. Sobre matéria já decidida em primeiro grau e segundo grau, a qual já foi já alcançada pelo fenômeno da preclusão, não há como receber nova análise. Quanto às demais questões (imóvel oferecido como garantia h...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. Diante da aplicação ao caso da Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela MP nº 340/2006 e pela MP nº 451/2008, convertidas na Lei nº 11.482/2007 e na Lei nº 11.945/2009, respectivamente, a indenização do seguro obrigatório de DPVAT, no caso de invalidez permanente, deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 1º do artigo 3º da Lei nº 6.194/74 e até o limite de R$ 13.500,00, previsto no II do referido artigo. O termo inicial para a correção monetária nos casos de indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) é a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, do evento danoso. A modificação de ofício do termo inicial da correção monetária não infringe o princípio do non reformatio in pejus, porque a correção monetária é questão de ordem de pública, ou seja, constitui matéria que pode ser revista e alterada pelo Tribunal ainda que não exista recurso da parte com esse objetivo.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. Diante da aplicação ao caso da Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela MP nº 340/2006 e pela MP nº 451/2008, convertidas na Lei nº 11.482/2007 e na Lei nº 11.945/2009, respectivam...
E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL - POSSIBILIDADE DE HAVER INTERESSE DA CEF - COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150, DO STJ - EFEITO SUSPENSIVO - ARTIGO 558, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, não alterando o decisum que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Havendo a possibilidade de a CEF ter algum interesse sobre a apólice de seguro habitacional atrelada ao SFH para aquisição de imóvel, o teor da Súmula 150, do STJ impõe a remessa dos autos à Justiça Federal para que, lá, seja analisada a necessidade e/ou possibilidade de tal intervenção. O artigo 558, do CPC autoriza que, em determinados casos, seja concedido o efeito suspensivo até ulterior julgamento do recurso, somente nos casos em que há risco de danos sérios e de reparação problemática.
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E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL - POSSIBILIDADE DE HAVER INTERESSE DA CEF - COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150, DO STJ - EFEITO SUSPENSIVO - ARTIGO 558, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, não alterando o decisum que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Havendo a possibilidade de a CEF ter algum interesse sobre a apólice de seguro habitacional atrelada ao SFH para aqu...
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - OFENSAS VERBAIS E FÍSICAS OCORRIDA EM AERONAVE NÃO COMPROVADAS - AEROMOÇA E DEMAIS COMISSÁRIOS QUE SE DEFENDEM DAS AGRESSÕES DA APELANTE - OMISSÃO DE SOCORRO NÃO CARACTERIZADA - RESGATE IMEDIATAMENTE SOLICITADO PELA TRIPULAÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO. Não estando comprovado nos autos que a apelante tenha sofrido agressões físicas e verbais por parte da aeromoça da companhia aérea, assim como que a passageira que não estava em bom estado de saúde foi prontamente atendida pelo resgate, acionado pelos comissários e comandante da aeronave assim que perceberam a gravidade da situação, não há que se falar em ato ilícito por parte da empresa apto a gerar o pagamento de indenização por dano moral.
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E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - OFENSAS VERBAIS E FÍSICAS OCORRIDA EM AERONAVE NÃO COMPROVADAS - AEROMOÇA E DEMAIS COMISSÁRIOS QUE SE DEFENDEM DAS AGRESSÕES DA APELANTE - OMISSÃO DE SOCORRO NÃO CARACTERIZADA - RESGATE IMEDIATAMENTE SOLICITADO PELA TRIPULAÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO. Não estando comprovado nos autos que a apelante tenha sofrido agressões físicas e verbais por parte da aeromoça da companhia aérea, assim como que a passageira que não estava em bom estado de saúde foi prontamente atendida pelo resgate, acionado pelos comissários e comanda...
Data do Julgamento:11/06/2013
Data da Publicação:25/06/2013
Classe/Assunto:Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SPC - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SPC - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.
Data do Julgamento:23/04/2013
Data da Publicação:29/04/2013
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 200 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 200 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/03/2008
Data da Publicação:17/04/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - DESNECESSIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E OS DANOS CAUSADOS NA VÍTIMA - APLICAÇÃO DA TABELA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM À PROPORÇÃO DA LESÃO SOFRIDA - SÚMULA 474 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - DESNECESSIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E OS DANOS CAUSADOS NA VÍTIMA - APLICAÇÃO DA TABELA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM À PROPORÇÃO DA LESÃO SOFRIDA - SÚMULA 474 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PAGA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DAS SITUAÇÕES PECULIARES ENTRE AS PARTES - VALOR MODERADO -TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ NÃO COMPROVADA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM QUANTIA EQUITATIVA DE ACORDO COM ARTIGO 20, § 4º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PAGA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DAS SITUAÇÕES PECULIARES ENTRE AS PARTES - VALOR MODERADO -TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ NÃO COMPROVADA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM QUANTIA EQUITATIVA DE ACORDO COM ARTIGO 20, § 4º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:04/06/2013
Data da Publicação:21/06/2013
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA PAGA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - DANO IN RE IPSA - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
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APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA PAGA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - DANO IN RE IPSA - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento:04/06/2013
Data da Publicação:21/06/2013
Classe/Assunto:Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO DE PAGAMENTO COM INDICAÇÃO DO CONTRATO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO- SCPC E SERASA - ANOTAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO DE PAGAMENTO COM INDICAÇÃO DO CONTRATO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO- SCPC E SERASA - ANOTAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:04/06/2013
Data da Publicação:21/06/2013
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes