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Jurisprudência

TJMS 0800204-97.2011.8.12.0007
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – DÉBITO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA – SOLIDARIEDADE ENTRE OS CÔNJUGES – RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se o veículo, dado em garantia no contrato de financiamento celebrado por apenas um dos cônjuges, de bem de propriedade de ambos os consortes, e possuindo eles conta corrente conjunta, eventuais débitos, oriundos de referida obrigação, serão de responsabilidade de ambos os titulares, solidariamente. Não há falar em incúria da instituição financeira, que oferece os serviços bancários dispon...
Data do Julgamento : 11/06/2013
Data da Publicação : 28/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca : Cassilândia
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TJMS 0023581-22.2009.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DO SEGURO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - CIRCULAR 29/1991 - ORIENTAÇÃO DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Qualquer seguradora conveniada ao sistema DPVAT detém legitimidade para responder à ação de cobrança do referido seguro, não sendo necessária a inclusão da Seguradora Líder no pólo passivo. Em se tratando de i...
Data do Julgamento : 30/01/2013
Data da Publicação : 14/02/2013
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0007183-08.2011.8.12.0008
Ementa
E M E N T A-DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO A ALGUNS PEDIDOS - MÉRITO - MANTIDA A CONDENAÇÃO DA APELANTE A SE ABSTER DE REALIZAR INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, APENAS RESSALVADAS AS HIPÓTESES PERMISSIVAS LEGAIS - MANTIDAS A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E AS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL PRETÉRITO E AO LICENCIAMENTO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PARQUET - ART. 21, § ÚNICO, CPC - RECURSO PARCIALMENTE P...
Data do Julgamento : 11/06/2013
Data da Publicação : 27/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Dano Ambiental
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Corumbá
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TJMS 0005375-86.2011.8.12.0001
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA EM CONTRATO - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO NO VALOR PARCIAL - CORREÇÃOMONETÁRIA PELO ÍNDICE IGPM-FGV A PARTIR DO EVENTO DANOSO- ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
Data do Julgamento : 11/06/2013
Data da Publicação : 27/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000050-21.2011.8.12.0005
Ementa
E M E N T A - IMASUL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE SENTENÇA REJEITADA - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - FALTA INTERESSE RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO IMASUL CARACTERIZADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Sendo respeitado os limites da lide quando da prolação da sentença, resta afastada a alegação de nulidade d...
Data do Julgamento : 04/04/2013
Data da Publicação : 15/04/2013
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Aquidauana
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TJMS 0009983-38.2009.8.12.0021
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELA VÍTIMA - AFASTADA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento : 12/04/2011
Data da Publicação : 14/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Josué de Oliveira
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0040206-63.2011.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VÔO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §3°, CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O nosso ordenamento jurídico não traz parâmetros jurídicos legais para a determinação do quantum a ser fixado a título de dano moral. Cuida-se de questão subjetiva que deve obediência somente aos critérios estabelecidos em jurisprudência e doutrina. - A quantificação deve considerar os critérios da razoabilidade, ponde...
Data do Julgamento : 30/04/2013
Data da Publicação : 09/05/2013
Classe/Assunto : Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0070648-80.2009.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ENCERRAMENTO DA CONTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONTA INATIVA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - LIMITADA A 180 DIAS - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL - IMPROCEDÊNCIA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA NESTA PARTE, IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. É inadmissível que a instituição financeira permita a formação e crescimento contínuo de um débito, exclusivamente pela cobrança contínua...
Data do Julgamento : 11/06/2013
Data da Publicação : 26/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0051267-52.2010.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - DÉBITOS GERADOS APÓS A TRADIÇÃO - OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a venda e a tradição do veículo, as obrigações geradas posteriormente devem ser arcadas pelo adquirente.
Data do Julgamento : 18/06/2013
Data da Publicação : 26/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0015132-07.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE UMA DÍVIDA QUITADA - DANO MORAL CONFIGURADO - IN RE IPSA - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE - R$ 10.000,00 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. Incontroverso o pagamento do contrato, a inclusão do nome da consumidora junto aos órgãos de restrição de crédito é ilegítima e, por isso, enseja reparação do dano moral, sendo d...
Data do Julgamento : 11/06/2013
Data da Publicação : 26/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0026656-67.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PARCERIA POR ARRENDAMENTO DE GADO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE GADO E PERDAS E DANOS MORAIS - DECISÃO COM CARGA DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA - PRECLUSÃO - DEMAIS MATÉRIAS NÃO ANALISADAS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AGRAVO IMPROVIDO. Sobre matéria já decidida em primeiro grau e segundo grau, a qual já foi já alcançada pelo fenômeno da preclusão, não há como receber nova análise. Quanto às demais questões (imóvel oferecido como garantia h...
Data do Julgamento : 16/04/2013
Data da Publicação : 24/04/2013
Classe/Assunto : Agravo Interno / Hipoteca
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0063707-80.2010.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. Diante da aplicação ao caso da Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela MP nº 340/2006 e pela MP nº 451/2008, convertidas na Lei nº 11.482/2007 e na Lei nº 11.945/2009, respectivam...
Data do Julgamento : 11/06/2013
Data da Publicação : 26/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Josué de Oliveira
Comarca : Campo Grande
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TJMS 4003787-08.2013.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL - POSSIBILIDADE DE HAVER INTERESSE DA CEF - COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150, DO STJ - EFEITO SUSPENSIVO - ARTIGO 558, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, não alterando o decisum que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Havendo a possibilidade de a CEF ter algum interesse sobre a apólice de seguro habitacional atrelada ao SFH para aqu...
Data do Julgamento : 30/04/2013
Data da Publicação : 09/05/2013
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca : Dourados
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TJMS 0001448-74.2010.8.12.0025
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - OFENSAS VERBAIS E FÍSICAS OCORRIDA EM AERONAVE NÃO COMPROVADAS - AEROMOÇA E DEMAIS COMISSÁRIOS QUE SE DEFENDEM DAS AGRESSÕES DA APELANTE - OMISSÃO DE SOCORRO NÃO CARACTERIZADA - RESGATE IMEDIATAMENTE SOLICITADO PELA TRIPULAÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO. Não estando comprovado nos autos que a apelante tenha sofrido agressões físicas e verbais por parte da aeromoça da companhia aérea, assim como que a passageira que não estava em bom estado de saúde foi prontamente atendida pelo resgate, acionado pelos comissários e comanda...
Data do Julgamento : 11/06/2013
Data da Publicação : 25/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Bandeirantes
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TJMS 0037079-54.2010.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SPC - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.
Data do Julgamento : 23/04/2013
Data da Publicação : 29/04/2013
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000974-08.2007.8.12.0026
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 200 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 31/03/2008
Data da Publicação : 17/04/2008
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca : Bataguassu
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TJMS 0039845-46.2011.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - DESNECESSIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E OS DANOS CAUSADOS NA VÍTIMA - APLICAÇÃO DA TABELA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM À PROPORÇÃO DA LESÃO SOFRIDA - SÚMULA 474 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento : 04/06/2013
Data da Publicação : 21/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0036814-81.2012.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PAGA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DAS SITUAÇÕES PECULIARES ENTRE AS PARTES - VALOR MODERADO -TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ NÃO COMPROVADA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM QUANTIA EQUITATIVA DE ACORDO COM ARTIGO 20, § 4º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento : 04/06/2013
Data da Publicação : 21/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0026381-18.2012.8.12.0001
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA PAGA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - DANO IN RE IPSA - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento : 04/06/2013
Data da Publicação : 21/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0066847-88.2011.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO DE PAGAMENTO COM INDICAÇÃO DO CONTRATO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO- SCPC E SERASA - ANOTAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento : 04/06/2013
Data da Publicação : 21/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca : Campo Grande
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