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Jurisprudência

TJMS 0049835-95.2010.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO APÓS INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - PARCELAS EM ATRASO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA - CANCELAMENTO DO PROTESTO - ÔNUS DO DEVEDOR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.294/97 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento : 04/06/2013
Data da Publicação : 20/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0201435-16.2009.8.12.0029
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - APLICAÇÃO DA TABELA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO - SÚMULA 474 DO STJ - LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR DE FLEXÃO DE PÉ ESQUERDO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento : 30/04/2013
Data da Publicação : 09/05/2013
Classe/Assunto : Apelação / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca : Naviraí
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TJMS 0039206-96.2009.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA NA FORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO SEGURADO PARCIALMENTE PROVIDO. A falta de juntada do Boletim de Ocorrência é irrelevante, porquanto trata-se de documento dispensável para cobrança do seguro obrigatório por danos provocados por veículo automotor, se os demais elementos trazidos aos autos comprovam de maneira satisfatória a ocorrência do acidente. Em s...
Data do Julgamento : 28/05/2013
Data da Publicação : 19/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0351050-04.2008.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR EX OFFICIO - LEI N. 11.482/2007 DEVE SER APLICADA - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que falar em inconstitucionalidade da Lei 11.482/2007 seja porque a Medida Provisória 340/2006, ao ser convertida na referida Lei, supriu eventual mácula existente, ou ainda, por nã...
Data do Julgamento : 04/06/2013
Data da Publicação : 19/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0003468-50.2010.8.12.0021
Ementa
E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR HIPÓTESE DE RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DA TABELA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEI N. 6.194/74 - DANOS CORPORAIS TOTAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - SÚMULA 474 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.
Data do Julgamento : 30/04/2013
Data da Publicação : 09/05/2013
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0047113-88.2010.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - AGRAVO RETIDO ANALISADO COM O MÉRITO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CONSITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - REJEITADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEVEDORES - VALOR ADIMPLIDO UNICAMENTE PELO AUTOR - DIREITO DE EXIGIR A PARTE CORRESPONDENTE DOS DEMAIS CO -DEVEDORES - ART. 283 DO CÓDIGO CIVIL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO PRINCIPAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO...
Data do Julgamento : 16/04/2013
Data da Publicação : 24/04/2013
Classe/Assunto : Apelação / Obrigações
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0069094-76.2010.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - APLICAÇÃO DA TABELA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO - SÚMULA 474 DO STJ - LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR DE FRATURA DO JOELHO ESQUERDO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - MAJORAÇÃO DEVIDA DA INDENIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA REJEITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO DA SEGURADORA E RECURSO PROVIDO EM PARTE DA AUTORA.
Data do Julgamento : 30/04/2013
Data da Publicação : 09/05/2013
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0022765-74.2008.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - INOVAÇÃO DE PRETENSÃO - CAUSAS DE PEDIR NÃO ALEGADAS EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Configura-se inovação de pretensão, não admissível em sede recursal, as causas de pedir não alegadas em primeiro grau. A inovação em sede recursal é impossibilitada ante a supressão de instância. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 28/05/2013
Data da Publicação : 18/06/2013
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vilson Bertelli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0040943-71.2008.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - UNIMED - LIMITAÇÃO À COBERTURA - EXAMES NÃO AUTORIZADOS - LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXCLUEM CERTOS PROCEDIMENTOS - 54, §§ 3º e 4º DO CDC - RESPEITO À LEI Nº 9.656/98 QUE REGULA OS PLANOS DE SAÚDE - DANOS MORAIS AFASTADOS - A NÃO AUTORIZAÇÃO DE EXAME NÃO ACARRETA A CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - ANÁLISE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PREJUDICADA - RECURSO DA UNIMED CAMPO GRANDE/MS PROVIDO. Conquanto se qualifique como de adesão, o contrato de plano de saúde pode prever exceções às coberturas oferecidas, desde que não exista n...
Data do Julgamento : 12/03/2013
Data da Publicação : 18/03/2013
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0011248-35.2009.8.12.0002
Ementa
E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE - PERDA DENTÁRIA - ART. 5º, §5º, CIRCULAR 29/1991 DA SUSEP - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A perda de dentes e os danos estéticos não dão direito a indenização por invalidez permanente (art 5º, §5º, circular 29/91 SUSEP). Mantém-se a decisão prolatada em recurso de apelação cível, quando não tenha sido apresentado no agravo novo elemento o qual pu...
Data do Julgamento : 04/06/2013
Data da Publicação : 12/06/2013
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Dourados
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TJMS 4004716-41.2013.8.12.0000
Ementa
E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO - ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA E INADEQUAÇÃO AO § 1º-A DO ART. 557 DO CPC NÃO APURADAS - CONTRADITÓRIO DIFERIDO E DECISÃO DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ - PRELIMINAR REJEITADA - INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO - INDICAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO MAIS ATUA EM DEFESA DO BANCO - APONTAMENTO DE OUTROS 13 PROFISSIONAIS - EXERCÍCIO DE DEFESA FACULTADO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO JUNTO AO STJ - DECISÃO QUE IN...
Data do Julgamento : 04/06/2013
Data da Publicação : 11/06/2013
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Causas Supervenientes à Sentença
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000251-50.2006.8.12.0017
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM APROPRIADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Não se conhece do agravo retido a respeito do qual não houve pedido específico do agravante nesse sentido e, além disso, o recurso está prejudicado, tendo em vista a concessão da tutela pleiteada. Comprovado que as duas empresas apeladas atuaram em conjunto na oferta ao autor de financiamento para a compra de computadores e assim, obter benefíc...
Data do Julgamento : 04/06/2013
Data da Publicação : 11/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Compra e Venda
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Josué de Oliveira
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 0800226-61.2011.8.12.0006
Ementa
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A manutenção da inscrição indevida e ilegal do nome da consumidora no cadastro de inadimplentes, descumprindo decisão judicial já transitada em julgado, é causa geradora de danos morais, passível de reparação. 2. A correção monetária incide a partir da fixação do quantum indenizatório, nos termos da Súmula...
Data do Julgamento : 28/05/2013
Data da Publicação : 10/06/2013
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Camapuã
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TJMS 0000901-50.2010.8.12.0052
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - VERBAS REMUNERATÓRIAS - PERÍODO NÃO TRABALHADO - DIREITO INEXISTENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. O subsídio pago ao servidor na ativa constitui a retribuição aos serviços por ele efetivamente prestados, ressalvadas as hipóteses de afastamento autorizado por lei. O ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento retroativo de vencimentos.
Data do Julgamento : 30/04/2013
Data da Publicação : 03/05/2013
Classe/Assunto : Apelação / Curso de Formação
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Josué de Oliveira
Comarca : Anastácio
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TJMS 0039656-34.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE UMA DÍVIDA QUITADA - DANO MORAL CONFIGURADO - IN RE IPSA - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. Incontroverso o pagamento do débito atinente ao consumo final de água, a inclusão do...
Data do Julgamento : 07/05/2013
Data da Publicação : 14/05/2013
Classe/Assunto : Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0069401-64.2009.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - QUESTÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO - MERA CONSEQUÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO - VALOR QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Considerando-se que a rescisão contratual pressupõe o acertamento de contas entre as partes, com o retorno do status quo ante; assim, a alegação da requerida, na...
Data do Julgamento : 19/03/2013
Data da Publicação : 21/03/2013
Classe/Assunto : Apelação / Posse
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000330-47.2011.8.12.0019
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM PARÂMETRO NO ANEXO DA LEI 11.945/2009 - POSSIBILIDADE - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A SUA VIGÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - NÃO ATENDE PROPORCIONALMENTE A INVALIDEZ PREVISTA NA TABELA DA LEI 11.945/2009 - QUANTUM MAJORADO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização nos casos de seguro obrigatório DPVAT deverá ser fixado com base nos parâmetros do anexo da Le...
Data do Julgamento : 30/04/2013
Data da Publicação : 08/05/2013
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0005540-73.2010.8.12.0000
Ementa
E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Uma vez provido o recurso para afastar a prejudicial de mérito (falta de interesse de agir), com fulcro no art. 515, §3º, do Código de Processo Civil, imperioso o imediato julgamento do mérito, porquanto a questão controvertida está em condições de imediato julgamento, não dependendo de dilação probatória.
Data do Julgamento : 21/05/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0354628-72.2008.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser majorado o quantum indenizatório quando o valor apurado não guardar correspondência com a extensão do dano e a capacidade econômica da parte. Mantêm-se os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, conforme fixado na sentença, até porque com o provimento parcial do recurso, por via indireta haverá a sua majoração.
Data do Julgamento : 05/03/2013
Data da Publicação : 12/03/2013
Classe/Assunto : Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0067118-34.2010.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONVENÇÃO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADAS - MÉRITO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PARTE RÉ - RECURSO IMPROVIDO. Demonstrados os requisitos previstos no art. 315, do CPC, quais sejam, o objeto da ação ou a causa de pedir, é admissível a reconvenção. De acordo com o art. 333, inci...
Data do Julgamento : 19/03/2013
Data da Publicação : 21/03/2013
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Campo Grande
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