E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DA INCAPACIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - NÃO ATENDE PROPORCIONALMENTE A INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - VALOR REDUZIDO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso de invalidez parcial e permanente, o valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser fixado de acordo com a proporção da incapacidade sofrida pelo segurado. Se o quantum indenizatório fixado pelo magistrado singular não atender satisfatoriamente a proporção da invalidez sofrida pela vítima, o valor deve ser reduzido. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso. Se a parte não incorre em nenhuma das figuras descritas no art. 17 do CPC, a aplicação do art. 18, caput, do referido estatuto fica afastada.

E M E N T A - APELAÇÃO CIVIL - DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - MÉRITO - INDENIZAÇÃO - CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO, DA OMISSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO COMPORTAMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - PRELIMINARES AFASTADAS RECURSO DA AGESUL PROVIDO - APELO DE TRANSFININHO TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA. E JOSÉ ROBERTO MIRANDA IMPROVIDO. Cabe ao magistrado, ao analisar o caso concreto e, entendendo ser pertinente, proferir o julgamento da lide, abrindo mão da produção de provas desnecessárias para o seu convencimento e, nesse caso, não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova que se pretenda produzir for desnecessária. Sendo a AGESUL responsável pela contratação de empreiteira para a execução de serviços de obras de saneamento, também deve responder pela fiscalização de suas atividades, assim como pela má prestação do serviço, caso ocorra, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. Em caso de conduta omissiva a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, devendo haver prova do dano, da omissão administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público. Desse modo, não há que se falar em indenização por dano material se não ficou devidamente comprovada a falta de sinalização a respeito de desvio em via pública, assim como a realização de obras que prejudicavam o tráfego de automóveis. No momento de serem fixadas as verbas advocatícias são considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades do caso concreto, devendo ser majoradas caso tais parâmetros não sejam respeitados.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE C/C DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ARTIGO 273, DO CPC - PROVA INEQUÍVOCA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PERIGO DE DANO - IDOSO - LIMINAR CONCEDIDA. Constatando-se que a prova do direito almejado seja inequívoca e havendo verossimilhança dos fatos alegados, ou seja, uma grande probabilidade de que as afirmações sejam verdadeiras deve ser concedida a antecipação da tutela, in casu, o pagamento do valor da apólice de seguro por morte, devendo-se ter em mente que a medida poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ATO ILÍCITO QUE GERA EFEITOS CIVIS E CRIMINAIS - CARTA DE FIANÇA - RESPONSABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO DA NATUREZA DO ATO ILÍCITO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - AGRAVO RETIDO PREJUDICADO - NÃO CONHECIMENTO - PERMISSÃO OU COMODATO TÁCITO - POSSE JUSTA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PERMISSÃO OU COMODATO TÁCITO - POSSE JUSTA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A-SEGURO DPVAT - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE INTERESSADA - MATÉRIA PRECLUSA - PREJUDICIAL NÃO CONHECIDA - MÉRITO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DO SEGURO DPVAT COM BASE NO GRAU DA DEBILIDADE PERMANENTE - LEI, VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO, QUE NÃO FAZIA DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - TEMPUS REGIT ACTUM - INDENIZAÇÃO QUE SERIA DEVIDA EM SEU VALOR MÁXIMO, CONTUDO, INAPLICÁVEL AO CASO EM TELA FACE À VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. Afastada a prejudicial de prescrição por decisão interlocutória contra a qual a parte não se insurgiu por meio de agravo de instrumento, não pode o Tribunal, em sede de apelação, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a matéria, razão pela qual dela não se conhece. 2. O artigo 3º, alínea "b", da Lei n. 6.194/74, em vigor na época dos fatos, dispunha que os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o daquela Lei compreendiam a indenização no importe de "até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente". Logo, uma vez que restou devidamente comprovada a permanência das lesões experimentadas pelo apelado em laudo pericial judicial, a indenização a ele devida deveria corresponder ao valor teto previsto em lei, contudo, em virtude da vedação da reformatio in pejus, ela deve ser mantida no montante arbitrado pelo magistrado singular. 3. Conta-se da data do acidente automobilístico a correção monetária do valor reconhecido em ação de cobrança de seguro DPVAT. Precedentes do STJ.

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL – ACOLHIDA – AÇÃO MOVIDA CONTRA PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – ART. 109, I DA CF/88 – ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO PAS-UFMS E PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O dano moral é aquele que fere o íntimo de uma pessoa atingindo-lhe o sentimento, o decoro, a honra, provocando dor íntima no indivíduo. Diante disso se a conduta não tem potencialidade de causar abalo moral, mas apenas mero aborrecimento comum da vida cotidiana, não há falar em dano moral passível de ressarcimento.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ALIMENTOS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MORTE DO GENITOR DO AUTOR, QUE É MENOR IMPÚBERE - CONVERSÃO AO RITO ORDINÁRIO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - QUANTUM - COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE IMPEDE A ANÁLISE DA CAPACIDADE DOS RÉUS - VALOR FIXADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO A RESPEITO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É faculdade do juiz a conversão do rito sumário em rito ordinário, quando verifica a necessidade de produção de provas complexas, ex vi do art. 277, § 5º do CPC. O art. 273 do CPC, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de dois requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, de modo que, verificada a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do requerente e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a medida deve ser concedida. Verificada, em cognição sumária do feito, a responsabilidade dos réus pelo acidente que resulta na morte do pai do autor, resta presente também a verossimilhança das alegações de suas alegações, que pretende receber pensão alimentícia. Art. 948, II do CC. O valor relativo aos alimentos deve ser limitado ao equivalente a um salário mínimo quando não conhecido qual a extensão da capacidade econômico financeira dos réus, até que maiores elementos de convicção a tal respeito aportem nos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA - OBRIGAÇÃO INTEGRALMENTE ADIMPLIDA PELA APELADA, COM PONTUALIDADE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Ementa: E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DO VALOR EM DOBRO AFASTADA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO IMPROVIDO. Somente se cogita de devolução em dobro quando demonstrada a má-fé ou o dolo daquele que exigiu quantias indevidamente, o que não se evidencia in casu.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE DEMORA NA MONTAGEM DE MÓVEL - CONTRATO QUE PREVIA PRAZO DE TRINTA DIAS A CONTAR DA ENTREGA DO GUARDA-ROUPA - CONTRATAÇÃO DE MONTADOR ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL - RECURSO IMPROVIDO. Não tem fundamento o pleito indenizatório quando não configurado o dano deduzido na inicial, uma vez que a autora tinha ciência que o prazo de montagem do móvel era de trinta dias, a contar da entrega; logo, não foi submetida a constrangimento que atentasse contra a sua imagem ou honra pessoal.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO - PRISÃO ILEGAL EXECUTADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO - RECOLHIMENTO DETERMINADO POR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO - FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO REQUERIDO EM CONTRARRAZÕES - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADO - DANO MORAL - INTERFERÊNCIA NO ESTADO ANÍMICO DA PARTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - NÃO PROVIDO. O ato ilícito está configurado (art. 186, CC), tendo o autor comprovado o fato constitutivo de seu direito e o réu não se desincumbido do ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em consonância com o disposto no artigo 333 do Código de Processo Civil. O desconto indevido de prestações no benefício previdenciário da consumidora, pessoa idosa e analfabeta, agravado pela recalcitrância da instituição financeira em resolver o impasse, caracteriza dano moral sujeito à reparação civil. Ponderados adequadamente a extensão do dano, o grau de culpa e o caráter sancionatório, mantém-se o quantum indenizatório arbitrado.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - EMPRESA DE COBRANÇA TERCEIRIZADA - PREPOSTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSO PROVIDO. Instituição de ensino superior que terceiriza o setor de cobrança responde por eventual dano decorrente da negativação indevida de acadêmico nos órgãos de proteção ao crédito.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 302 E 306 DO CTB - RECONHECIDA DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DE DIRIGIR EMBRIAGADO - ABSOLVIÇÃO NEGADA AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - CAUSA DE AUMENTO MANTIDA COMO INCURSO NO INCISO III, DO ART. 302 DO CTB - NÃO PROVIDO. 1. Acusado condenado à pena de seis meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 306 do CTB. A prescrição aperfeiçoa-se em 02 (dois) anos - fato ocorrido antes da Lei n. 12.234/10 -, nos termos do disposto nos arts. 109, inciso VI e 110, § 1º, ambos do Código Penal. 2. Quanto ao crime de homicídio culposo, comprovada a imprudência do condutor de veículo automotor que causou a morte da vítima. Mesmo que estivesse comprovada a ocorrência de culpa concorrente do ofendido para o evento danoso, não geraria a absolvição. Inexistência de compensação de culpas. 3. Quanto à causa de aumento prevista no incuso III, do art. 302 do CTB, deve ser mantida, tendo em vista que o acusado não cumpriu com seu dever de prestar socorro à vítima, mesmo sabendo da gravidade do acidente, pois, conforme se extrai dos autos, dirigia um caminhão de grande porte e, ao desrespeitar a sinalização de parada obrigatória, viu que uma moto havia batido na parte lateral trazeira, seguindo viagem.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO REALIZADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CANCELAMENTO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. Protestado regularmente o título, incumbe ao devedor, principal interessado, promover o cancelamento do protesto após a quitação da dívida.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DA AVÓ MATERNA - HOMENAGEM - RECURSO PROVIDO. Diante da inexistência de prejuízo ou danos a terceiros é possível a retificação do nome junto ao registro civil para incluir o sobrenome da avó materna.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - NÃO HÁ ERRO MÉDICO NO PROCEDIMENTO REALIZADO - NÃO HÁ DANO MORAL A SER INDENIZADO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS.'