Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTERNA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Deve-se evitar a banalização do instituto que busca proteger a lesão decorrente de evento forte o bastante para causar dor e padecimento íntimo, atingindo o equilíbrio emocional do ofendido, o que não aconteceu no caso em exame.

E M E N T A- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À QUANTIA PREVISTA NA APÓLICE DE SEGURO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A IMPORTÂNCIA SEGURADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA DE FORMA DIRETA E SOLIDÁRIA - POSSIBILIDADE - CULPA DA SEGURADA PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - CARACTERIZADA - MULTA APLICADA PELO MAGISTRADO SINGULAR EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MANTIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDENTES DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULAS 43 E 54, AMBAS DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA LIDE PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, FOI DESPROVIDO

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74 - INDENIZAÇÃO EM ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - POSSIBILIDADE (SÚMULA 474 DO STJ) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Estabelece o artigo 3º da Lei 6.194/74 que no caso de invalidez permanente, os danos pessoais cobertos pelo seguro serão de até 40(quarenta) vezes o maior salário mínimo vigente na data do evento. De acordo com a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, independente da data do sinistro, "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". O acolhimento de ação de cobrança, culminando com a condenação da seguradora ao pagamento do seguro DPVAT, impõe sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Ementa: E M E N T A-AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DOÔNUSDAPROVA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA DE MODO UNILATERAL E ARBITRÁRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - PRESCRIÇÃO AFASTADA - LEGISLAÇÃO PERTINENTE À ÉPOCA DO SINISTRO JANEIRO 2007 - TABELA INDENIZATÓRIA - LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE EM JOELHO - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO À PROPORÇÃO DA LESÃO - SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA 474 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA À PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. A obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, a fim de servir de lenitivo, de uma espécie de compensação para atenuar o sofrimento havido, bem como atuar como sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos, sempre levando-se em conta as condições financeiras das partes. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que para as hipóteses de condenação em ações de responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO DECRETO 20.910/32 - AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRAZO REINICIADO PELA METADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA - SÚMULA 383 DO STF - AÇÃO ATUAL PROMOVIDA NO PRAZO - PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA - INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA - SENTENÇA INTERPOSTA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA MATÉRIA - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "(...) a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto n. 20.910/1932, que determina o prazo prescricional quinquenal" (AgRg no REsp 1333609 / PB, Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 30/10/2012) Dispõe o art. 8º do Decreto n. 20.910/32 e a súmula 383 do STF que o decurso do prazo prescricional em favor da Fazenda Pública só pode ser interrompido uma vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo ou do último ato ou termo do respectivo processo. Se a ação foi interposta antes do escoamento do prazo, não há falar em prescrição da pretensão inicial da parte autora, devendo ser julgada insubsistente a sentença, com o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. Embora a ação tenha sido interposta contra autarquia federal, de competência da justiça federal, admite-se, em nome dos princípios da economia e celeridade processual, o retorno dos autos ao juízo de 1º grau se existe pedido expresso da parte de alteração do pólo passivo.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AMEAÇA NO LOCAL DE TRABALHO - INJÚRIA - ÔNUS DO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - ART. 333, I, DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO -RECURSO IMPROVIDO. Não comprovando a autora apelante os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS VALORES INDEVIDADAMENTE COBRADOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - RECURSO IMPROVIDO. Demonstrado nos autos a cobrança indevida de serviços que não foram contratados pela parte autora, escorreita a sentença que declara a inexistência dos débitos indevidamente cobrados e determina, na forma do § único do art. 42 do CDC, devolução em dobro dos respectivos valores.

Ementa: E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PRESENÇA DE FATO IMPREVISÍVEL CONFIGURADOR DE CASO FORTUITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A presença de fato imprevisível configura caso fortuito, o qual enseja o afastamento da responsabilidade objetiva. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - ACORDO HOMOLOGADO - PRINCÍPIO DA BOA FÉ- DESCUMPRIMENTO PÓS CONTRATADO - OMISSÃO - DANO MORAL - EXISTENTE - QUANTUM FIXADO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVADO - RECURSO IMPROVIDO. Não é inepta a inicial se da leitura dos fatos narrados é possível concluir sobre os pedidos da parte. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios de probidade e boa -fé. (art. 422 do Código Civil) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A obrigação de reparar possui dupla finalidade: compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor, a fim de servir de lenitivo, de uma espécie de compensação para atenuar o sofrimento havido, bem como atuar como sanção ao causador do dano, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos, sempre levando-se em conta as condições financeiras das partes.

E M E N T A - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - RECURSO - CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há necessidade do boletim de ocorrência se há nos autos outros documentos hábeis a comprovar o acidente de trânsito e o dano decorrente. Ilegitimidade passiva afastada, pois qualquer seguradora pode ser acionada para o pagamento do seguro DPVAT.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOCUMENTO MERCANTIL C/C DANOS MORAIS - MÉRITO - COMPROVADO O PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXADO EM VALOR JUSTO E RAZOÁVEL - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AUSÊNCIA BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há necessidade do boletim de ocorrência se há nos autos outros documentos hábeis a comprovar o acidente de trânsito e o dano decorrente. A correção monetária é um índice que visa recompor o valor real do débito em virtude da desvalorização da moeda, justificando-se sua incidência a partir do evento, nos termos da Súmula 43 do STJ, a fim de recompor o poder de compra do valor do crédito durante o período.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO CONSUMO PRESUMIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É de ser declarada a ilegalidade do débito, lançado em fatura de consumo de energia elétrica, quando não restar provada a irregularidade praticada pelo consumidor, ainda mais quando os cálculos de consumo são realizados de forma presumida e unilateral.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEXO CAUSAL COM O EVENTO DANOSO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES - RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DISTRIBUIR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES. Ante os documentos anexados houve comprovação da existência do direito pleiteado pelos autores. Existindo relação de causalidade entre a causa do dano e eventual negligência no atendimento no hospital, configura-se o dano moral.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MÉRITO - PRISÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE FALHA ADMINISTRATIVA, ABUSO OU ILEGALIDADE NO ATO - ABSOLVIÇÃO BASEADA EM FALTA DE PROVAS/DÚVIDAS DE SUA PARTICIPAÇÃO NA INFRAÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO QUE CULMINOU A PRISÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Quando os motivos e fundamentos legais da prisão se encontram presentes na ocasião da prisão do suposto autor do crime, não há falar em ilegalidade do ato que culminou sua prisão. Ademais, como visto, a prisão processual só se torna indenizável quando decorrente de abuso de autoridade, erro inescusável ou vício que contamine o ato constritivo, o que, por mais que se esforce, não se vislumbra no presente caso. O fato de o recorrente ter sido absolvido posteriormente ao argumento que a vítima teria faltado com a verdade e por conseguinte, alterou a versão dos fatos, apenas reforça o entendimento de que durante todo a persecução criminal foi devidamente observado o postulado do devido processo legal, tendo o Estado agido estritamente no intuito de esclarecer os fatos, bem como a autoria do crime. Sentença mantida.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA MUNCÍPIO - AFASTADA - MÉRITO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ERRO MÉDICO - NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE CULPA POR PARTE DOS MÉDICOS E DE NEXO CAUSAL DO HOSPITAL E DO MUNICÍPIO - DEVER DE REPARAR OBSTACULIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ao juiz cabe apreciar a vexata quaestio de acordo com o que entender atinente à demanda, de modo que, revelando-se despropositada a pretendida complementação do laudo pericial e a produção de prova testemunhal, correta a dispensa das mesmas, a teor dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil, sem que isso implique cerceamento de defesa e, consequentemente, nulidade da sentença. Verificada a celebração de contrato administrativo entre o Município de Dourados e a associação mantenedora do hospital apelado para a prestação de serviços à saúde com o recebimento de verbas do Sistema Único de Saúde - SUS, legítima a inserção do ente público no polo passivo da lide, em razão do dever de fiscalização imposto pelo artigo 18, X, da Lei n. 8.080/1990. A responsabilidade do médico, nos termos do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, é subjetiva, necessitando de demonstração de culpa pelo lesado, enquanto a do hospital e do Município é objetiva, ou seja, basta a caracterização de nexo causal entre o fato incriminado e o dano. Não sendo possível extrair do conteúdo fático-probatório encartado nenhuma conduta eivada de negligência, imperícia ou imprudência por parte dos profissionais da saúde, que procederam de acordo com o consenso médico, ou do indispensável liame entre eventual ato do hospital e do Município com o dano aventado, obstaculizado o dever de reparar.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA ANTECIPADA - JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA SEQUELAS - TRATAMENTO A SER REALIZADO FORA DO DOMICÍLIO DA AUTORA/AGRAVANTE - VALOR A SER ADIANTADO À AGRAVANTE CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DOS REFERIDOS GASTOS - SUPOSTOS EQUÍVOCOS NO LAUDO PERICIAL AFASTADOS - PRECLUSÃO - DECISÃO DENTRO DOS LIMITES DA LEI - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE PUDESSE LEVAR O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se decisão se, no agravo regimental, o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada. Diante da norma citada, da prova inequívoca da verossimilhança das alegações da autora-agravante, estampada no boletim de ocorrência e no laudo pericial dos autos, e do perigo de lesão grave e de difícil reparação à sua saúde, mostra-se induvidosa a necessidade de concessão da tutela antecipada para garantir a realização de um tratamento digno com as sequelas que está acometida, até que sobrevenha decisão definitiva. Aplicação do art. 273 do CPC, baseado na verossimilhança das alegações, em juízo de cognição sumária e risco de gravame na demora da prestação jurisdicional. Valor concedido condicionado à comprovação dos gastos durante o tratamento. Se a parte não se manifesta, no momento oportuno, sobre o laudo elaborado pelo perito judicial, opera-se a preclusão. Agravo Regimental improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANO MORAL PURO - IN RE IPSA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - § 4º, ART. 20, CPC - RECURSO IMPROVIDO. O dano moral decorrente de prisão indevida é presumido, sendo desnecessária a produção de prova para sua demonstração, bastando a ocorrência da lesão para gerar o dever de indenizar. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos termos do § 4º, do art. 20, do CPC.